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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

As possibilidades de efectuar capturas destas espécies em águas da Noruega e Svalbard têm evoluído no sentido inverso. Assim, até à assinatura do Acordo do Espaço Económico Europeu, as possibilidades de pesca em águas da Noruega estavam limitadas a 8101 de cantarílho, tendo passado Portugal a dispor de possibilidades de pesca de bacalhau de 3825 t em 1994, que irão aumentando até atingir as 49501 em 1996. No Svalbard, em 1991, Portugal teve acesso a 7701 de bacalhau e este montante tem sempre vindo a aumentar a partir desse ano: 12801 em 1992, 18501 em 1993 e 23901 em 1994.

A determinação das possibilidades de pesca em águas internacionais do Atlântico Norte é regulada nos termos da lei internacional pela Organização das Pescas do Atlântico Norte (NAFO), entidade de direito internacional de que a União Europeia é membro. Nesta organização internacional, as possibilidades de pesca são anualmente fixadas pelo Comité de Pescarias, em que têm assento todas as partes contratantes, com base em pareceres científicos sobre o estado dos stocks e a previsão da sua evolução.

As rigorosas medidas de limitação e controlo do esforço de pesca que vêm sendo adoptadas desde 1992 deverão surtir efeitos nos recrutamentos que ocorrerem a partir dessa data, pelo que se prevê poderem vir a ter resultados significativos nos stocks capturáveis a partir de 1997.

Relativamente às negociações para o alargamento da União Europeia à Noruega, que foram concluídas em Março deste ano, Portugal logrou alcançar o aumento das possibilidades de pesca se a Noruega viesse a aderir à União Europeia em 5787 t, a crescer às previstas no Acordo de Espaço Económico Europeu. Tendo a Noruega decidido não aderir, ficaram prejudicados os resultados positivos obtidos nesta negociação.

É ainda referida a questão do consumo do bacalhau. É conhecido que o consumo desta espécie representa, por si só, cerca de 50 % do consumo de peixe em Portugal. Como nas águas nacionais o bacalhau é uma espécie que aparece muito raramente, e nunca em quantidades significativas, compreende-se que a relação entre o que se pesca e o que se consome seja desfavorável à área de produção.

Os valores conhecidos são, todavia, melhores que os apontados em sede de requerimento.

12 de Janeiro de 1995. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 789/VI (3.")-AC, do Deputado Fernando Sousa (PS), sobre abastecimento de água à cidade de Ermesinde.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — O Município de Valongo integra-se, entre outros, no sistema multimunicipal de abastecimento de água à área sul do Grande Porto. Foi já apresentado o estudo prévio do projecto da estação de tratamento de água e tomada de água superficial, órgãos que integram ai.' fase do sistema, cuja construção se prevê junto das actuais captações de Lever.

2 — Dada a actual situação deficitaria que se verifica na estrutura de produção em Lever, alguns municípios estão a candidatar ao Fundo de Coesão um conjunto de obras de emergência, visando na próxima estiagem as necessidades de consumo dos municípios dependentes dos Serviços Municipais de Água e Saneamento do Porto. No seguimento destas diligências, a Câmara Municipal de Valongo formulou um pedido de financiamento ao Fundo de Coesão para a realização de obras no valor de 485 000 contos, integrando os seguintes trabalhos:

Conclusão de dois reservatórios (RI e R3) com uma capacidade total de 9500 m3;

Execução da conduta adutora entre os reservatórios existentes e R3;

Ligação do reservatório de Monte Pedro ao reservatório R3;

Instalação de um sistema auxiliar de bombagem, para melhorar a capacidade de transporte da conduta instalada entre o nó de Vale de Ferreiros e os reservatórios existentes em Ermesinde.

10 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 897/VI (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o tratamento de efluentes líquidos no Aeroporto Internacional de Faro.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.' a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de dar conhecimento a V. Ex.* do seguinte:

1 — No referido Aeroporto só se procede à manutenção de 1.° grau, isto é, lavagens exteriores com água das aeronaves em casos de emergência, efectuadas por um corpo de bombeiros, sendo estas águas lançadas na rede de drenagem pluvial do Aeroporto.

2—Existe um esgoto de natureza doméstica nas instalações de apoio, que corresponde a cerca de 3000 habitantes.

3 — A zona das instalações antigas é servida por uma rede unitária, cujo efluente é lançado directamente na ribeira de Vale das Almas. A zona de instalações modernas é servida por uma rede separativa. A rede de águas pluviais lança o seu efluente na rede hidrográfica próxima, enquanto a rede doméstica lança o seu efluente no ET AR noroeste de Faro, depois de passar por uma caixa de retenção de óleos e gorduras.

4 — Este Ministério, através do Gabinete de Inspecção e de Auditoria da Direcção-Geral do Ambiente, promoveu já uma vistoria enquadrada num plano mais vasto e com objectivo preventivo, cujo efluente apresentava os SST (84 mg/l) e o CGO (214 mg/l 02) acima do permitido pela legislação em vigor. Disto já foi dado conhecimento à Câmara Municipal de Faro.

Resta acrescentar que a ANA — Aeroportos de Navegação Aérea já incluiu no seu orçamento para este ano 110 000 000$ com a finalidade de renovar a sua rede de esgotos domésticos no sentido de o efluente da rede unitária ser drenado para a rede separativa.

9 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.