26 DE JANEIRO DE 1995

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deste concelho foi aprovado, nem, desde então, se verificou qualquer alteração em relação ao posicionamento do referido empreendimento.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

a) Confirma os factos citados?

b) É verdade o facto, também referido, de que o terreno em causa é do «director da CCRN e seus familiares»?

c) Que diligências prevê para investigar e repor a legalidade e responsabilizar as eventuais ilegalidades?

Requerimento n.8 347/VI (4.a)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Irregularidades na Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em carta enviada ao PCP, foram denunciadas situações de irregularidades e até de corrupção do presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, assentes em declarações de ex-vereadores e em documentos.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

a) Tem conhecimento das referidas irregularidades?

b) Que diligências foram ordenadas face as citadas denúncias?

Requerimento n.» 348/VI (4.»)-AC de 13 de Janeiro de 1995

Assunto: Venda pelo BPA de 386 000 acções próprias. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

No Boletim de Cotações de Boba de Valores de Lisboa, de 10 de Janeiro de 1995, é dada a informação de uma transacção, no «mercado de balcão», de um lote de 386 000 acções do BPA, ao preço unitário de 1282$ (no dia 29' de Dezembro de 1994).

Sucede, porém, que nesse mesmo dia e nesse mesmo mercado se transaccionaram dois outros lotes de acções do BPA ao preço unitário de 2500$ e 2530$, isto é, a cerca do dobro do preço.

Acresce que nessa altura as acções do BPA estavam a ser negociadas no mercado oficial ao preço de 2210$.

Em suma, é muito estranho que o lote de 386 000 acções tenha sido transaccionado a um preço inferior em cerca de 50% ao do valor do mercado. E tanto mais estranho quanto, segundo informações vindas a público, a venda desse lote de acções a «preço de saldo» ter sido feita pelo próprio BPA!

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, e tendo em atenção que o Estado continua a ser o principal accionista individual do BPA, com cerca de 25 % do capital social, requeiro ao Ministério das Finanças que me esclareça das razões que justificaram a venda do lote de acções a um preço exageradamente baixo e da identidade do comprador beneficiado com esta operação de «boas-festas».

Requerimento n.fi 349/VI (4.")-AC

de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Falta de equipamento escolar na Escola Secundária de Tavira.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a Escola Secundária de Tavira se debate com um grave problema de falta de material didáctico.

De facto, a Escola não foi devidamente apetrechada do material de informática indispensável para o funcionamento das aulas de Informática, área vocacional dos 10.° e 11." anos. Esta situação prejudica os alunos, que, face ao tempo perdido, se desmotivam e são injustamente privados de actividades escolares importantes.

Por outro lado, originou um subaproveitamento do trabalho dos docentes, em contradição com as preocupações que os responsáveis ministeriais têm manifestado.

A situação referida é tanto mais difícil de compreender quanto o conselho directivo e a Associação de Pais e Encarregados de Educação têm alertado o Ministério da Educação para este problema.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a justificação para não ter sido atempadamente colocado o material de informática na Escola Secundária de Tavira?

2) Quando se encontrará regularizada a situação referida?

3) De que modo serão compensados os alunos prejudicados pela falta de material de informática?

Requerimento n.° 350/VI (4.a>-AC de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Ano Internacional da Tolerância. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre iniciativas previstas, e sua calendarização, no âmbito das comemorações em Portugal do Ano Internacional da Tolerância.