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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requerimento n.º 351/VI (4.,)-AC

da 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Conferência da Organização das Nações Unidas

sobre Desenvolvimento Social. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais aplicáveis requeiro ao Governo informação sobre a participação de Portugal na Conferência

das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Social, a realizar em Copenhaga de 6 a 12 do próximo mês de Março, designadamente o envio dos seguintes dados:

Relatório de Portugal à Conferência; Entidades envolvidas na sua elaboração; Composição da delegação portuguesa.

Requerimento n.º 352/VI (4.a)-AC de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Programas energéticos.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia a informação disponível sobre a forma como os Programas SAVE (para economizar energia) e ALTERNA (para incentivar o consumo de energias alternativas) estão a ser aplicados no nosso país.

Requerimento n.º 353/VI (4.»)-AC

de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Acordo de pescas na UE.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Constando-me que, no último dia de negociações em Bruxelas (22 de Dezembro de 1994), o Sr. Ministro do Mar terá aceite que os navios espanhóis autorizados a pescar na nossa costa passem a exercer a sua actividade na zona conhecida pelo «Paralelo de Peniche», contra aquilo que foi uma sua garantia, solicito que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o Governo, por intermédio do Ministério do Mar:

Confirme ou infirme este facto;

Caso se confirme, como pode ser explicado, na medida em que se trata de ir ao arrepio de uma exigência de toda a comunidade piscatória e dos cientistas do mar, estando em causa interesses nacionais que não deveriam ser comprometidos;

De facto, trata-se de uma zona de Arrifana a Vila Nova de Mil Fontes considerada como a de maior valor piscatório no que diz respeito à criação de espécies;

Me envie o texto do acordo acima referido.

Requerimento n.° 354/VI (4.«}-AC de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Ponte sobre o rio Guadiana de ligação das vilas

de Alcoutim (Portugal) e S. Lucar (Espanha). Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Desde há vários anos que diversos executivos municipais da autarquia de Alcoutim, fazendo eco das pretensões da po-

pulação, têm evidenciado a necessidade de construção de uma ponte que lique as vilas de Alcoutim a S. Lucar (Espanha).

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Alcoutim, através do ofício n.° 116, de 6 de Janeiro de 1995, dirigiu ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma exposição na qual demonstra as 'razões que

justificam a construção de tão importante infra-estrutura rodoviária a unir as duas margens do rio Guadiana.

Assim sendo, anexando cópia do referido oficio/exposição, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério dos Obras Públicas,\Transportes e Comunicações me informe:

a) Qual a viabilidade da construção da ponte requerida?

b) Que diligências deverão ser encetadas pela autarquia de Alcoutim a fim de satisfazer a sua pretensão?

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOUTIM

Ex.™ Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

O município de Alcoutim tem assistido à diminuição da sua população activa e à desertificação de muitos aglomerados urbanos sem que tenha sido possível encontrar a panaceia que faça inverter esta tendência.

Elaborámos diversos estudos com a previsão de medidas com algum impacte na população e que sejam aliciantes para a fixação de pessoas através do desenvolvimento de actividades que possam ocupar os munícipes e rentabilizar a sua actividade.

Temos de aproveitar as potencialidades do município naquilo que ele pode oferecer.

Temos de desenvolver o que é possível produzir em Alcoutim. 1

Temos de incentivar a produção naquilo que é possível obter com menores gastos e maiores índices de rentabilidade.

Mas para tal desiderato torna-se necessário dotar o município de infra-estruturas que possibilitem a fixação de pessoas e a instalação de pequenas unidades industriais, comerciais e de transformação de produtos de origem animal.

Os problemas de água, electricidade e caminhos estão resolvidos ou em vias de resolução rápida.

O IC 27 vai contribuir para o encurtamento de distâncias, mas ambicionamos uma ligação à povoação de S. Lucar, em território espanhol.

Alcoutim e S. Lucar estão ligados por laços ancestrais, existindo um verdadeiro irmanamento entre as duas comunidades que urge desenvolver.

A ponte de ligação entre as duas margens do Guadiana constitui o ponto fulcral para o desenvolvimento pretendido e constituirá o grande passo qualitativo que aguardamos há muito tempo.

A ponte do Guadiana em Castro Marim não resolve os nossos problemas e, porque não ignoramos que a comunidade de Andaluzia está receptiva à construção da ponte entre Alcoutim e S. Lucar, venho à presença de V. Ex.", Sr. Ministro, solicitar a maior compreensão e grande sensibilização para o problema exposto.

Os fundamentos para o nosso pedido encontram a sua razão nas raízes históricas entre os dois povos e, em especial,