26 DE JANEIRO DE 1995

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nos laços culturais, sociais e familiares que ligam Alcoutim a S. Lucar.

Tendo em conta que esta região é uma das mais pobres da União Europeia;

Tendo em conta que esta região se encontra dividida pelo rio Guadiana, o que ocasiona sérios transtornos a todo o intercâmbio comercial, económico, cultural e humano;

Tendo:em conta os elevados apoios comunitários no período de> 1994-1999, que apoiam sobremaneira as regiões desfavorecidas e de fronteira:

Ousamos aguardar de V. Ex.* o estudo da nossa proposta com o maior realismo, uma vez que do lado espanhol se conhece o grande interesse nesta iniciativa.

Da nossa parte poderá o Sr. Ministro encontrar a maior receptividade para o equacionamento do objectivo que se pretende alcançar.

Com os nossos respeitosos cumprimentos, apresento a V. Ex.* os protestos da maior consideração.

O Presidente da Câmara, Francisco Augusto Caimoto Amaral

Requerimento n.» 355/VI (4.º)-AC

. de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação e participação no processo de revisão da

directiva comunitária sobre a qualidade da água. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Foi recentemente anunciada a aprovação pela Comissão das Comunidades Europeias de uma proposta de revisão da Directiva n.° 80/778/CEE sobre a qualidade da água potável, envolvendo a redução dos parâmetros obrigatórios de 67 para 48, dos quais 13 serão novos, além da redução do teor máximo admissível em alguns casos.

Trata-se, como se compreende, de uma questão que terá amplas consequências quer para os distribuidores de água quer para as populações e que envolverá certamente vultosos investimentos.

Por isso, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

a) Que medidas adoptou ou tenciona adoptar para garantir a participação pública, das autarquias locais, da comunidade científica e de associações especializadas, como a Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos, na discussão da citada alteração?

b) Qual é a sua posição sobre a proposta de alteração da directiva da Comissão e sobre a necessidade de recursos financeiros adicionais caso a directiva seja aprovada pelo Conselho?

Requerimento n.e 356/VI (4.a)-AC de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobre o traçado da CRIL em Santa Cruz de Benfica.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A Via Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL) estava projectada com uma obra de arte em túnel no troço de

ligação do nó rodoviário da Buraca às Portas de Benfica. No entanto, esta solução foi alterada por colidir com o Aqueduto das Águas Livres, que passa enterrado na zona. • Surge, assim, a proposta de construir uma viaduto, cujo tabuleiro, no traçado proposto, fará uma tangente aos prédios da Damaia e moradias do Bairro de Santa Cruz.

Este novo facto tem vindo de forma crescente a provocar protestos dos residentes das referidas zonas, por considerarem

que o viaduto se reflectirá negativamente ao nível da salubridade e segurança públicas, além de destruir um bairrp típico

e degradar as condições ambientais e paisagísticas da zona.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais que informe:

1) Da existência e conclusões do estudo de impacte ambiental para a construção do viaduto da CRIL de ligação do nó rodoviário da Buraca às Portas de Benfica.

2) Da possível solução para as necessárias e urgentes obras no referido troço que preserve o Aqueduto das Águas Livres, mas que não obrigue à destruição do núcleo urbano de Santa Cruz de Benfica (Bairro de Santa Cruz) e da paisagem existente.

Requerimento n.fi 357/VI (4.»)-AC de 17 de Janeiro de 1995

Assunto: Aprovação de Projectos no âmbito do QCA JJ. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Tem vindo a ser noticiada a aprovação pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território do financiamento, no âmbito dos programas operacionais regionais incluídos no Quadro Comunitário de Apoio para 1994-1999, de centenas de projectos envolvendo um investimento superior a 60 milhões de contos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que informe sobre os projectos recentemente aprovados no âmbito dos programas operacionais regionais incluídos no QCA JJ, nomeadamente quanto ao tipo, natureza, denominação, impacte regional e local, iniciativa e entidade que desenvolve a acção, meios de financiamento e distribuição regional de cada projecto.

Requerimento n.fl 358/VI (4.*>AC de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Centro de Saúde de Alcácer do Sal. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A prestação de cuidados de saúde no concelho de Alcácer do Sal tem vindo a ser penalizada pelas deficientes condições de instalação dos serviços de saúde.