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Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 1995

II Série-B — Número 17

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.05 434 a 488/VI (4.*)-AC e 9/VI (4.*)--AL]:

. N.°" 434 a 436/VI (4.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Govemo e aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde sobre, respectivamente, o relatório de Portugal à Conferência Mundial sobre as Mulheres, o estudo de impacte ambiental e de avaliação da Barragem de Foz Côa e o tratamento de resíduos produzidos no Laboratório de Radioisótopos da

Faculdade de Medicina do Porto...................................... 90-(4)

N.<* 437 e 438M (4.*)-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Emprego e da Segurança Social sobre trabalhadores portugueses na Alemanha....................................................... 90-(4)

N." 439/VT (4.')-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia sobre o negócio QUIMIGAL/QUIMIPARQUE/PAR-

TEST (Barreiro).....................1........................................... 90-(5)

N.O5 440 e 441/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o Posto da GNR em Alcochete e o relatório do grupo de trabalho sobre a situação financeira dos Caminhos de

Ferro Portugueses, E. P. (CP)........................................... 90-(6)

N.° 442/VT (4.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção da

Escola C + S de Montemor-o-Velho................................ 90<7)

N.os443 e 444/VI (4")-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a carência de meios financeiros na Universidade e disparidades nas reformas dos professores................... 90-<8)

N.°445/VI (4.º)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a discriminação salarial na Portugal Telecom, S. A. 90-(8) N.° 446/VI (4.º)-AC — Do Deputado João Granja da Fonseca (PSD) ao Ministério da Educação sobre a definição

da carreira de psicólogo................................................... 90-(8)

N.°447/VI (4.º)-AC —Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre as instalações da Escola Secundária de Palmela............................................. 90-<8)

N.°448/VI (4.º)-AC —Do Deputado António Murteira

(PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Emprego e da

Segurança Social, das Finanças e do Ambiente e Recursos

Naturais sobre a falência das empresas agrícolas do

Sr. Thierry Russel, no Brejão (concelho de Odemira)... 90-(9)

N.°449/V1 (4.')-AC —Dos Deputados António Murteira

e José Manuel Maia (PCP) ao Ministério do Mar sobre a

pesca no estuário do Sado............................................... 9CK10)

N.° 450/VI (4.')-AC —Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a alteração da Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas'(IGAE) com revogação do Decreto-Lei n.° 14/93, de 18 de Janeiro.............................. 90-(10)

N.°451/VI (4.*)-AC —Do Deputado Jorge Paulo Cunha , . (PSD) ao Ministério das Finanças sobre irregularidades

na Junta de Freguesia de Alhandra................................. 90-(IO)

N.°452/VI (4.*)-AC — Do Deputado Artur Penedos (PS) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da empresa Têxtil

Luís Correia. S. A............................................................ 9

N.°453/VI (4.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre dragagens na doca dos Olivais no âmbito da EXPO 98 90-0-1)

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 155/VI (4.*)--AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a falta de pagamento de retribuições à ex-funcionária de acção

educativa Célia Rosa da Silva Soares'.............................. 90-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1567VI (4.*)--AC. da Deputada Ana Bettencourt (PS), acerca da sobrelotação da Escola Secundária da Amora, no distrito de

Setúbal................................................................................ 9fJ-(30)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 220/VI (4.*)--AC, do Deputado Alberto Costa (PS), sobre causas da

morosidade da Justiça........................................................ 90-(30)

Do Ministério do Mar ao requerimento n." 267/VI (4.*)--AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre quotas

de pesca do bacalhau........................................................ 90-(32)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 308/VI (4.')-AC do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos trabalhadores' da Caixa Económica Açoriana. S. A., colocados no balcão de Lisboa.................... 90-(32)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 332/VI (4,)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o

funcionamento dos serviços da Inspecção-Geral da Educação e a situação dos inspectores de ensino................. 90-(33)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n." 339/VI (4.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre projectos aprovados no âmbito do PEDIP I/SIBR. distrito a distrito (a).

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 372/VT (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), solicitando o envio de legislação sobre o 2°Quadro Comunitário de Apoio (a).

Da Assembleia da República ao requerimento n." 2/VI (4.*)-AR, do Deputado José Lello (PS), sobre problemas e deficiências nas obras executadas no edifício do Palácio

de São Bento pela firma Fonseca & Irmão, L.ta ............ 90-(33)

Da Câmara Municipal de Silves ao requerimento n.° 8/VI (4.")-AL, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre poluição do ribeiro adjacente à Escola C + S de Algoz (Silves)................................................................................ 9

(o) O documento foi entregue ao Deputado.

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Requerimento n.º 434/VI (4.B)-AC de 1 de Fevereiro de .1995

Assunto: Relatório de Portugal à Conferência Mundial sobre as Mulheres. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo dos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio do relatório de Portugal à Conferência Mundial sobre as Mulheres, a realizar em Pequim de 4 a 15 de Setembro.

Requerimento n.8 435/VI (4.fi)-AC

dè 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Estudo de impacte ambiental e avaliação respectiva da Barragem de Foz Côa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me envie estudo de impacte ambiental e avaliação respectiva relativos à construção da Barragem de Foz Côa.

Requerimento n.a 436/VI (4.fl)-AC de 2 de Fevereiro de 1995

Assunto: Tratamento de resíduos produzidos no Laboratório de Radioisótopos da Faculdade de Medicina do Porto.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre:

Discriminação exaustiva do tipo e quantidade de resíduos produzidos no Laboratório de Radioisótopos da Faculdade de Medicina do Porto;

Tipo de tratamento a que estão a ser sujeitos os resíduos (sólidos e líquidos) resultantes da actividade do referido laboratório;

Qual o destino final que está a ser dado aos mesmos?

Tem o Governo fiscalizado, como é sua competência, esse sistema de tratamento?

Requerimento n.9 437/VI (4.a)-AC

de 27 de Janeiro de 1995

Assunto: Trabalhadores portugueses na Alemanha. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Cada vez com mais frequência têm vindo a público as situações verdadeiramente dramáticas de trabalhadores portugueses que, sobretudo na Alemanha, são alvo das formas mais -escabrosas de exploração sem que na Alemanha ou, em Portugal, junto da empresa que lhes prometeu condições de trabalho e salário, que acabam por não ser cumpridos na Alemanha, e quando a conseguem con-tactar, obtenham quaisquer resultados positivos.

O caso destes 10 trabalhadores que passo a relatar é infelizmente mais um.

Em Agosto de 1994, os Srs. Vítor Manuel Brazão Amaral Casaca, Filipe Jorge da.Silva, Edgar Vila-Flor de Oliveira Marques, João Chalas Carvão, Umberto Patrício Teixeira, Rodrigo Sebastião Duro da Palma, João António Trindade, António José da Costa Barata Silvestre, Manuel Narciso de Brito, Fernando Narciso de Brito, por intermédio da empresa SOLDATUR, Soldaduras e Tubagens, L.da, propriedade do Sr. Rui C. Silva, com sede na Praça do MFA, 12, 2.°, direito, em Almada (anexo n.° 1), obtiveram o compromisso de emprego na firma alemã Rimab Durmus und Kúkrek G. m. b. H., o qual de imediato lhes forneceu a necessária viagem de avião (anexo n.° 2).

Chegados à Alemanha em situação de plena legalidade e regularidade (anexos n.os 3, 4 e 5), tratando-se de trabalhadores de comprovada categoria profissional (anexos n.B6 e 7), estes trabalhadores assinaram contrato por escrito com a referida firma (anexo n.° 8).

Refira-se que este contrato já não correspondia às condições previamente acertadas em Portugal com o Sr. Rui C. Silva.

A empresa alemã rescindiu o contrato com estes trabalhadores em 24 de Outubro de 1994 (anexo n.° 9), defraudando todas as suas expectativas.

Para total surpresa sua, chegados a Portugal verificaram que os cheques com que a empresa lhes tinha pago os salários no acto do despedimento (anexo n.° 10) não estavam a pagamento.

Dirigindo-se ao Sr. Rui C. Silva, este não só declinou totalmente as suas responsabilidades como também os ameaça violentamente para que não tomem nenhuma aüV tude para tentar fazer prevalecer os seus direitos.

Assim, e perante mais um caso claramente violador de toda a legalidade ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe quais as diligências efectuadas para pôr cobro a situações como esta e nomeadamente perante este caso, devidamente documentado, que medidas tenciona tomar.

Nota. — Por razões técnicas os documentos anexos não podem ser aqui reproduzidos.

Requerimento n.s 4367VI (4.a)-AC

de 27 de Janeiro de 1995

Assunto: Trabalhadores portugueses na Alemanha. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Cada vez com mais frequência têm vindo a público as situações verdadeiramente dramáticas de trabalhadores portugueses que, sobretudo na Alemanha, são alvo das formas mais escabrosas de exploração sem que na Alemanha ou em Portugal, junto da empresa que lhes prometeu condições de trabalho e salário, que acabam por não ser cumpridos na Alemanha, e quando a conseguem contactar, obtenham quaisquer resultados positivos.

O caso destes 10. trabalhadores que passo a relatar é infelizmente mais um.

Em Agosto de 1994, os Srs. Vítor Manuel Brazão Amaral Casaca, Fihpe Jorge da Silva, Edgar Vila-Flor de Oliveira .Marques, João Chalas. Carvão, Umberto Patrício Teixeira, Rodrigo Sebastião Duro da Palma, João António Trindade, António José da Costa Barata Silvestre,

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Manuel Narciso de Brito, Fernando Narciso de Brito, por intermédio da empresa SOLDATUR, Soldaduras e Tubagens, L.*1, propriedade do Sr. Rui C. Silva, com sede na Praça do MFA, 12, 2.°, direito, em Almada (anexo n.° 1), obtiveram o compromisso de emprego na firma alemã

Rimab Durmus und Kukrek G. m. b. H., o qual de imediato lhes forneceu a necessária viagem de avião (anexo n.° 2).

Chegados à Alemanha em situação de plena legalidade e regularidade (anexos n.os 3, 4 e 5), tratando-se de trabalhadores de comprovada categoria profissional (anexos n.™ 6 e 7), estes trabalhadores assinaram contrato por escrito com a referida firma (anexo n.° 8).

Refira-se que este contrato já não correspondia às condições previamente acertadas em Portugal com o Sr. Rui C. Silva.

A empresa alemã rescindiu o contrato com estes trabalhadores em 24 de Outubro de 1994 (anexo n.° 9), defraudando todas as suas expectativas.

Para total surpresa sua, chegados a Portugal verificaram que os cheques com que a empresa lhes tinha pago os salários no acto do despedimento (anexo n.° 10) não estavam a pagamento.

Dirigindo-se ao Sr. Rui C. Silva, este não só declinou totalmente as suas responsabilidades como também os ameaça violentamente para que não tomem nenhuma atitude para tentar fazer prevalecer os seus direitos.

Assim, e perante mais um caso claramente violador de toda a legalidade áò abrigo dos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social' as seguintes informações:

Tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social, através da Inspecção do Trabalho, conhecimento das Teferidas actividades da empresa SOLDATUR, Soldaduras e Tubagens, L.*?

€aso assim seja, o que espero, solicitava que me fosse dado conhecimento das conclusões de tal intervenção.

Nota. — Por razões técnicas os documentos anexos não podem ser aqui reproduzidos.

Requerimento n.8 439/VI (4.B)-AC de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Sobre o negócio QUIMIGAL/QUIMIPARQUE/

PARTEST (Barreiro). Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Embora o Governo venha apregoando como de sucesso o chamado «processo de reestruturação da QUTMIGAL» a verdade é que se reflectiu e reflecte negativamente no plano económico e social — 7500 desempregados, através de despedimentos colectivos e de rescisões compulsivas e as empresas entretanto criadas no Parque Industrial do Barreiro não recuperaram nem 50 % dos postos de trabalho perdidos, além da sucessiva delapidação do património público.

A QUTMIGAL, E. P., criada em 1977, herdou um vasto património industrial, imobiliário e financeiro. Dispunha de 76 fábricas e 68 armazéns de venda, em diversos pontos do Pa/s. Possuía vários prédios urbanos e rústicos e detinha participações financeiras superiores a 50% do capital social em 20 empresas associadas, no País e no estrangeiro. : <

Como na altura referiam os trabalhadores, as suas organizações representativas e muitos quadros da empresa, a estratégia de preparação para a privatização da QUTMIGAL E. P., passou pela asfixia financeira, com a inviabilização de vultosos investimentos realizados, incumprimento de comparticipações e créditos não pagos por parte do Estado, sobrecarga de encargos financeiros e excessivo endividamento. Em 10 anos, a dívida atingiu 96 milhões de contos, depois de ter sido pago outro tanto em juros e amortização dos empréstimos.

A partir de 1985, com o PS no Governo, ocorreu o encerramento de várias unidades fabris, nomeadamente de Kowa-Seiko Omeletes de ferro), contacto 7 (ácido sulfúrico), fibras de vidro, PVC e rações (Lisboa). Foi na mesma época que, através de um contrato-programa, iniciaram a chamada «reestruturação» da empresa, tendo a Boston Consulting Group elaborado um estudo apontando para o desmantelamento da QUTMIGAL, E. P., com separação dos sectores mais rendíveis e a sua privatização.'

Depois de 1987, já com os governos de maioria PSD, seguiram-se os encerramentos das fábricas de clorídrico i, metalurgia de metais não ferrosos, óleos (Mirandela), zi-nebre e sulfato de amónio.

Em 1989, com a lei das privatizações, o governo PSD transformou a QUTMIGAL, E. P., em sociedade anónima. Criou uma holding para gerir as empresas resultantes da empresa mãe, tendo completado o desmembramento, no final de 1990, com a formação de 24 novas empresas a partir da QUTMIGAL.

Só nesta altura chegam verbas para o saneamento financeiro da empresa indispensável à sua viabilização e desde há muito reclamado pelos trabalhadores. Mas o Governo apenas disponibiliza 48 milhões de contos, correspondentes a metade da dívida acumulada, dando orientação para que a restante metade da dívida fosse resgatada pela alienação do património da própria empresa.

Foi assim que algumas das novas empresas começaram a ser vendidas. Foi o caso da NUTASA, Têxteis Lar, Zinco Metálico, Poliois e Resinas, LUSOL, PLASQUISA e QUIMITÉCNICA. O mesmo aconteceu com as participações financeiras em outras empresas como a TINCO, LUSOFANE, SITENOR, ISOPOR, FLORAL, SONADEL e FISrPE (parte).

Por vender permaneceram a Quimigal Adubos, Anilina, Agroquímica (pesticidas), ATM (metalomecânica), AT-LANPOR (serviços portuários), INEF (distribuição de energia e utilidades), A4 (projectos) ÇUFTRANS (serviços aduaneiros), LPQ (laboratório químico) e QUTMI-PARQUE (parques industriais).

A maior destas empresas é a Quimigal Adubos, que, em quatro anos de existência, mais não fez do que reduzir actividade produtiva, despedir mais de metade dos trabalhadores e endividar-se. No Barreiro, fecharam as fábricas de ácido fosfórico e contacto v e vi, de tratamento de cinzas de pirite e de adubos super 1, granulações n e id e nitricoamoniacais. Em Estarreja, encerraram todas as fábricas de adubos granulados e azotados.

Por sua vez, a QUIMIPARQUE — empresa gestora de parques industriais da QUTMIGAL —, no Barreiro, aluga espaço e instalações a cerca de 230 pequenas e médias empresas. Todavia, o número de postos de trabalho criados com a QUIMIPARQUE ficou muitíssimo aquém do número de desempregados da QUIMIGAL. E, destes, poucos foram absorvidos pelas empresas instaladas no parque industrial. .

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Aliás, ao longo de todo este processo de destruição da

QUIMIGAL, é no plano social que se verificam os custos mais elevados. Cerca de 8000 trabalhadores perderam o emprego. Foram suprimidos direitos e regalias. Os aumentos salariais são muito baixos. Prolifera o trabalho precário, subsistindo a instabilidade no emprego.

É neste quadro grave que o Governo vem anunciar que a holding QUIMIGAL será extinta em 1995. Antes, deverá alienar os bens que ainda detém para limpeza integral do passivo acumulado.

A veda do QUIMTPARQUE está também em curso. O negócio será com a PARTEST, uma empresa também de capitais públicos.

A conclusão da operação de alienação aguardará apenas o fim do processo de transferência de património do parque industrial da QUIMIGAL para a plena propriedade da QUIMfPARQUE, de modo que esta possa fechar a transacção com a PARTEST.

Assim, empresa a empresa, naco a naco, a holding alienará a carteira de participações, até esvaziar o lote. Será o leilão da QUIMIGAL e a sua própria extinção?!

Certamente toda esta operação estará a ser acompanhada pelos «novos/velhos senhores», aguardando o momento para se banquetearem com tão valioso património.

Só no Barreiro o parque industrial da QUIMIGAL abrange uma área de 340 ha, completamente infra-estrutu-rada, com redes rodoviárias e ferroviárias, energia eléctrica de alta e baixa tensão, vapor de água e ar comprimido, água e esgotos. Um porto fluvial de grande dimensão e excelentes acessibilidades. Além do espaço, a QUIMIGAL é ainda proprietária de inúmeras instalações fabris existentes no parque industrial.

Os trabalhadores e as suas organizações representativas consideram que se está perante iniciativas para o leilão da QUIMIGAL em mais uma acção lesiva da economia, de delapidação de bens e recursos nacionais. As maiores vítimas desta política continuam a ser os trabalhadores. Os milhares que perderam o emprego e os cerca de 5000 reformados que se têm visto obrigados a resgatar o complemento de reforma e o subsídio de medicamentos de que usufruíam.

- Sem dúvida que também toda esta situação se reflecte negativamente no município do Barreiro e em toda a península de Setúbal.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Consumição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Indústria que informem:

1) Se confirmam que pretendem isentar de sisa a referida venda à PARTEST, prejudicando a Câmara Municipal do Barreiro em largas centenas de contos. Caso se confirme a isenção, qual o valor da indemnização ao município, conforme estipula a Lei das Finanças Locais;

2) Do valor do passivo acumulado da QUIMIGAL;

3) Dos valores da avaliação realizada pelas duas empresas auditoras ao r^trimónio da QUIMIGAL;

4) Da parte da QUIMIGAL que vai ser vendida à PARTEST. Vão ser vendidos também os parques industriais de Estarreja e Alcântara? No parque industrial do Barreiro a referida venda engloba o terreno, edifícios e equipamentos das empresas autonomizadas. E quanto à Quimigal Adubos e ENEF;

.5) Das intenções do Governo quanto ao património

industrial da QUIMIGAL, nomeadamente quanto à Quimigal Adubos, Anilina, AGROQUISA, ATM, A4, CUFTRANS, LPQ e QUIMJPAR-QUE;

6) Da situação e futuro das empresas no estrangeiro, propriedade da QUIMIGAL, designadamente em Angola, Moçambique, Guiné, Brasil, Suíça e Espanha;

7) Das decisões tomadas quanto às participações financeiras da QUIMIGAL em outras empresas e dos prédios urbanos e rústicos de que é proprietária;

8) Das medidas para:

a) A rentabilização do -parque industrial na posse da QUTMIGAL;

b) A criação de mais empregos no parque industrial, com a fixação de indústrias não poluentes;

c) A manutenção das fábricas em laboração;

9) Das intenções quanto:

a).Ao complexo desportivo, nomeadamente na perspectiva da sua entrega ao Grupo Desportivo da Quimigal;

b) À Casa da Cultura dos Trabalhadores, nomeadamente na perspectiva da sua cedência ao município;

10) Da situação e futuro dos terrenos adjacentes à zona urbana e propriedade da QUIMIGAL. Perspectivam negócios imobiliários.

Requerimento n.9 440/VI (4.fi)-AC de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Sobre o Posto da GNR em Alcochete. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Quando os últimos dados sobre criminalidade e marginalidade, a que acresce num futuro próximo o grande aumento de população em função do início da construção da nova travessia do Tejo, deveriam obrigar ao reforço de efectivos e meios materiais no destacamento da GNR em Alcochete, acontece precisamente o contrário.

Na verdade, o Ministério da Administração Interna demonstra falta de sensibilidade para com a segurança dos munícipes, ao retirar o serviço nocturno do Posto da GNR da vila de Alcochete, transferindo-o para o vizinho concelho do Montijo.

Importa referir que a Câmara Municipal de Alcochete manifestou de forma inequívoca a sua oposição, através de deliberação camarária tomada por unanimidade no dia 2 de Janeiro, lembrando, a propósito, que a autarquia «tem cedido gratuitamente instalações para alojamento da GNR e efectuado obras pontuais no edifício. A necessidade de grandes obras por motivo de fissuras de paredes foi objecto de análise, tendo chegado à conclusão de que, dados os vultosos encargos, seria mais adequado a GNR construir um novo posto dimensionado para ais necessidades do presente e sobretudo do futuro. Em todo o caso, a Câmara não enjeita a hipótese de comparticipar nos encargos de reparação que entendessem efectuar».

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Foi neste quadro e atenta aos problemas de segurança da população que a Câmara de Alcochete apontou de imediato alternativas para a situação. Desde logo, a autarquia deliberou ceder gratuitamente à GNR um terreno com 3000 m2, em plena vila e numa zona em expansão (por detrás do actual Centro de Saúde), para a construção do novo quartel. Mas também trabalhou para que fossem encontradas instalações provisórias tendentes à permanência da GNR nas vinte e quatro horas do dia. Foram assim sugeridas instalações, propriedade da Santa Casa da Misericórdia, em frente ao Largo do Rossio, que mereceram aprovação do comando da GNR, tendo desde logo a autarquia manifestado disponibilidade em suportar os encargos com as obras de adaptação, estimadas em mais de 3000 contos.

Também de forma célere, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia aprovou o aluguer das instalações, apresentando uma proposta ao comando da GNR e ao Governo Civil de Setúbal sobre as condições do referido aluguer.

No entanto, e de forma inexplicável, o Governo continua silencioso, não respondendo às doações e propostas do município do Montijo.

O povo de Alcochete sabe dos seus direitos à segurança, exigindo que a GNR funcione a tempo inteiro no concelho.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que informe:

1) Dos moüvos para a não aceitação da instalação provisória do Posto da GNR no edifício propriedade da Santa Casa da Misericórdia quando até a própria Câmara Municipal, ultrapassando as suas competências, se dispunha a gastar 3000 contos em obras de adaptação.

2) Data de início da construção e da conclusão do novo quartel da GNR;

3) Das medidas para o reforço da segurança, nomeadamente em meios humanos e materiais.

Requerimento n.fi 441/VI (4.fi)-AC de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Relatório do grupo de trabalho sobre a situação financeira dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. (CP). Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Pelo despacho conjunto A-58/92-XJJ, dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, foi constituído, na dependência do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, um grupo de trabalho com a competência de:

a) Analisar as relações entre o Estado e a CP, quer no domínio das infra-estruturas, quer no da exploração do transporte ferroviário;

b) Propor as medidas necessárias, nomeadamente de natureza financeira, que possam,garantir um desenvolvimento sustentado do transporte .ferroviário. Tal envolverá, em particular, a-manutenção e modernização da rede de infra-estruturas ferroviárias, mas também o desenvolvimento e a-progressiva privatização dos transportes ferroviários; , . . < . , ••

c) Propor o quadro institucional que assegure a prossecução dos objectivos enunciados na alínea b) e que estabeleça claramente a intervenção do Estado no domínio do transporte ferroviário.

Considerando que se encontra esgotado o prazo dado

ao grupo de trabalho para apresentar o relatório, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, o envio do referido relatório, assim como outros estudos disponíveis entretanto realizados sobre a mesma problemática.

Requerimento n.s 442/VI (4.S)-AC de 3 de Fevereiro de 1995

Assunto: Construção da Escola C+S de Montemor-o-Velho. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A construção da Escola C+S de Montemor-o-Velho tem vindo a sofrer vicissitudes várias que têm atrasado o seu início.

A sua construção encontra-se num impasse e os responsáveis directos estão mais empenhados em atribuir-se culpas mútuas pelo atraso do que em unir esforços que concretizem a obra.

É o caso dos recentes comunicados do PS e PSD locais.

Após a apresentação do projecto aos órgãos da Escola Secundária, em cujos terrenos vai ser instalada a futura construção, e com a colaboração da Associação de Pais, Direcção Regional de Educação do Centro e Câmara Municipal, foi acordada uma pequena alteração no local de implantação.

Depois do lançamento da primeira pedra em Novembro de 1993, o processo emperrou. Já foram anulados dois concursos e os alunos vão aguentando nas precárias instalações do antigo externato, onde correm riscos de saúde, tal a degradação deste imóvel.

Sendo certo que o Ministério da Educação inscreveu a obra no PIDDAC 95 e perspectiva a sua conclusão em 1996, a verdade é que não se verifica o arranque das obras.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea ¿0 do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a prioridade atribuída à construção da Escola C+S de Montemor-o-Velho e quais as datas previsíveis para o seu início e termo?

2) Que medidas vai tomar o Ministério para activar o concurso para esta obra, por forma a satisfazer a prioridade atribuída à construção e cumprir as datas previstas?

3) Quais as razões que levaram ao protelamento da obra e a quem pertence a responsabilidade da anulação dos concursos?

4) Foi a alteração da localização da implantação no projecto inicial que justificou a anulação do concurso? Houve alteração dos custos que justificasse a anulação?

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Requerimento n.9 443/VI (4.8)-AC

de 2 de Fevereiro de 1995

Assunto: Carência de meios financeiros na Universidade. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.)

Num programa de televisão, o Prof. Galopim de Carvalho afirmou, acidentalmente, que a Faculdade de Ciências, onde é professor, dispõe de um jeep, para trabalho no exterior, mas que, se este avariar, a Faculdade não tem dinheiro para pagar a sua reparação.

Trata-se de uma situação bizarra, de grave carência financeira.

Que comentário merece à Sr.° Ministra da Educação a referida afirmação?

Requerimento n.9 444/VI (4.B)-AC de 2 de Fevereiro de 1995

Assunto: Disparidades nas reformas dos professores. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Há uma situação anómala no que diz respeito aos montantes das pensões de aposentação dos professores. Tal situação traduz-se em diferenças, muitas vezes de dezenas de contos, entre as reformas recebidas, o que só decorre do ano em que se efectuou a aposentação. È uma espécie de totoloto, em que os premiados ficam a ganhar pela circunstância fortuita do ano da sua aposentação. Mas o pior são os lesados, que também só por causa do ano em que se aposentaram, ficam a receber muito menos.

É uma situação aberrante, que não tem qualquer explicação aceitável, pois é o puro arbítrio.

Que medidas vai tomar o Ministério da Educação, para pôr fim à injustiça e anomalia ainda existente?

Requerimento n.9 446VVÍ (4.8)-AC

de 2 de Fevereiro de 1995

Assunto: Definição da carreira de psicólogo. Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).

Por força do Decreto-Lei n.° 190/91, de 17 de Maio, são criados nos estabelecimentos de educação e ensino público os serviços de psicologia e orientação.

Este diploma visa «dotar o sistema educativo das necessárias estruturas especializadas de orientação educativa que assegurem a realização das acções de apoio psicológico e orientação escolar e profissional previstas no artigo 26." da Lei de Bases do Sistema Educativo».

No seu artigo 14.° estipula-se a criação da carreira de psicólogo, no âmbito do Ministério da Educação, no prazo máximo de 90 dias a contar da publicação, ou seja, a partir de 17 de Maio de 1991, prazo este que nunca chegou a ser cumprido.

Importa referir que há psicólogos que trabalham nos serviços de psicologia e orientação, ao nível das escolas, em situação contratual precária há mais de 10 anos e em número superior a três centenas, numa situação de clara indefinição de estatuto e com inúmeras desvantagens profissionais e pessoais.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a competente resposta para as seguintes questões:

1) Qual a razão por que o Ministério da Educação ainda não criou a carreira de psicólogo, no âmbito dos serviços de psicologia e orientação, uma vez que a isso estava obrigado por força do Decreto-Lei n.° 190/91, de 17 de Maio?

2) Está ou não o Ministério da Educação disposto a criar e a definir a pretendida carreira no quadro do pessoal do Ministério da Educação?

3) Para quando está prevista tal decisão?

Requerimento n.9 445/VI (4.fl)-AC

de 2 de Fevereiro de 1995

Assunto: Discriminação salarial na Portugal Telecom, S. A. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A Telecom é uma das maiores empresas do País, com cerca de 22 000 trabalhadores.

A administração fez um acordo com entidades sindicais que representam 13 % do total de trabalhadores quanto a aumento de salários.

E, desde aí, apenas está a aplicar o aumento acordado a uns 13 % ou a outros trabalhadores a quem solicita uma adesão por carta.

Trata-se, manifestamente, de um procedimento não só ilegal mas até inconstitucional de discriminação dos trabalhadores.

Aliás, caso idêntico ocorreu, com a Marconi, mas o Tribunal condenou a Marconi a pagar todas as diferenças salariais, com juros, e a 30 000 contos, por danos morais.

A posição da Telecom é, por isso, abusiva e insustentável.

Tratando-se de uma empresa de capitais públicos, pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que medidas já adoptou ou vai adoptar para repor a legalidade na Telecom.

Requerimento n.8 447/VI (4.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1995

Assunto: Instalações da Escola Secundária de Palmela. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Manifestamente a Escola Secundária de Palmela não apresenta as condições consideradas mínimas para o desejável desenvolvimento das actividades escolares.

Dessa situação lastimável não beneficiam os profissionais que exercem na Escola e ficam prejudicados os que nela aprendem.

A precariedade das instalações, de carácter provisório, e a crescente degradação física dos edifícios colocam mesmo em causa a estabilidade dos equipamentos, já de si deficientes e exíguos, e a segurança e a integridade física da população escolar.

A comunidade local, envolvendo directamente a comunidade escolar, as autarquias e outras forças sociais do concelho, manifestou, em 1990, pública e veementemente o seu desagrado por esta situação, tendo conseguido o comprometimento do Governo, através da Direcção Regional de Educação de Lisboa, na remodelação e ampliação da Escola, num projecto repartido por três fases.

Em 1995 o panorama do parque escolar mantém-se e agravou-se. Urge prosseguir e concluir as necessárias obras

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por forma a ultrapassar a situação de ruptura das instalações actualmente verificada, uma vez que apenas se concluiu a 1." fase do referido projecto.

Essa é a reivindicação do conselho directivo, professores, alunos e encarregados de educação, que contam com

a solidariedade das autarquias palmelenses.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

t) Quais as razões subjacentes ao facto de apenas a 1fase ter sido, até ao momento, concluída?

) Para quando se prevê o arranque e a respectiva conclusão das fases seguintes?

i«) Qual é a avaliação que o Governo faz da situação actual do parque escolar e das condições vividas pela comunidade escolar?

iv) Considera o Ministério ser esta situação compatível com as normas de qualidade do ensino tão apregoadas pelos seus responsáveis?

Requerimento n.8 448/VI (4.B)-AC

de 2 de Fevereiro de 1995

Assunto: Falência das empresas agrícolas do Sr. Thierry

Roussel, no Brejão. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Dia 28 de Janeiro de 1995, na qualidade de Deputado eleito pelo distrito de Beja, desloquei-me em visita ao concelho de Odemira.

A situação económica e social é grave e resulta de uma política que não tem em conta as realidades e interesses dos agentes económicos, trabalhadores e populações locais.

Falhou a OID de Entre Mira e Guadiana.

No início de 1993, faliu a Cooperativa Agrícola do Mira, o que criou uma situação difícil aos associados — pequenos e médios agricultores e empresários —, provocou mais desemprego e teve repercussões negativas a montante e a jusante.

A PORTUCEL, na altura a maior empregadora da região, anunciou dificuldades financeiras para pagar compromissos assumidos com os assalariados e pequenos madeireiros, o que provocou mais desemprego.

A culminar toda esta evolução de fracasso, faliram as empresas de Thierry Roussel, no Brejão (ODEFRUTA — Sociedade Produtora de Frutas e Legumes, L.d\ ODE-FLOR — Sociedade Produtora de Flores, L.d\ e BREJAGRO), que o Governo havia apontado como modelo aos agricultores e ao País e como símbolo do êxito da sua política agrícola. Foram mais 1000 trabalhadores que ficaram no desemprego.

Nos princípios de 1995, depois de 10 anos de poder consecutivo do PSD e devido às suas políticas, o maior concelho do País — Odemira —, é hoje um concelho com uma economia destruída, com forte emigração da juventude e com 3000 desempregados.

Thierry Roussel recebeu 5 milhões & meio de contos.

Os agentes económicos e as populações da região interrogam-se por que é què o Governo entregou ao Sr. Thierry Roussel 1 600 000 contos de fundos comunitários e emprestou mais 3 900 000 contos através da Caixa Geral de Depósitos (CGD) (3 milhões de contos) IFADAP (600000 contos), IEFP (300000 contos), totalizando 5 500000 contos (sem juros).

E perguntam por que é que a este senhor se entregaram 5 500 000 contos e aos agricultores e empresários do concelho e da região não são dados os apoios suficientes.

Tanto mais que sempre houve entidades que apresentaram pareceres negativos que o Governo não quis ter em conta. Porquê?

De facto, é estranho o empenho do governo PSD e do próprio Primeiro-Ministro no projecto.

O Secretário de Estado do Comércio Externo, Neto da Silva, louvou o-«efeito-imitação» do projecto do Brejão, que levaria «os agricultores da região a adquirir plantas de melhor qualidade e a inteirar-se dos métodos e processos mais avançados».

O então Ministro da agricultura, Arlindo Cunha, apontou o projecto de Roussel como modelo da agricultura do governo PSD, considerando que o projecto de Roussel «mostra que a agricultura portuguesa tem obviamente futuro [...], até porque, acrescenta o sábio ex-Ministro, se assim não fosse, «um empresário como Thierry Roussel não se abalançaria a investimento desta envergadura».

A dar o aval a este modelo PSD para a agricultura portuguesa, em 1991, o próprio Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, desloca-se ao Brejão, onde é recebido pelo Sr. Roussel, ao qual tece os mais rasgados elogios, numa atitude de humilhação dos agricultores portugueses.

Três anos depois, o modelo PSD da agricultura esfran-galhou-se, faliu, deixando dívidas da ordem dos milhões de contos, lançando no desemprego 1000 trabalhadores.

Com.a agravante de que o património das empresas está a saque, sem que ninguém assuma a responsabilidade (até 28 de Janeiro de 1995).

0 Governo, esse, cala-se e, mais uma vez, foge às suas responsabilidades.

Por que não vai agora ao Brejão, a Odemira, o Primeiro-Ministro do PSD, com o seu Ministro da Agricultura, informar os trabalhadores, os agricultores, os fornecedores da região, sobre quem lhes vai pagar as dívidas?

Por que não informa o governo o País sobre quem vai pagar as dívidas à CGD, ao IFADAP e ao IEFP?

Por que se está a permitir que o património das empresas esteja a ser delapidado quem está a lucrar com isso? Qual vai ser o futuro dos desempregados?

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios da Agricultura do Emprego e da Segurança Social, das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais que informem o seguinte:

Quem é o administrador, após a declaração de falência?

Se vai haver, quando e onde, reunião de credores e quais são esses credores?

Se o Governo tinha conhecimento, e se confirma, que o produto das empresas de Thierry Roussel que saía para o estrangeiro não passava pela contabilidade?

Quais foram as empresas ou entidades que fizeram as auditorias e avaliações do projecto que suportaram os empréstimos da CGD, IFADAP e IEFP?

Quais as razões pelas quais está a ser permitida, pelo menos até 28 de Janeiro de 1995, a delapidação e retirada do património das empresas e para onde está. a ser levado?

Quais são as dívidas exactas de Thierry Roussel aos trabalhadores das empresas, fornecedores e peque-

1 nas empresas da região e à CGD, IFADAP e IEFP e quem assume a responsabilidade dessas dívidas?

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Confirma-se que a CGD está interessada em adquirir as empresas, em que modalidade e com que objectivos?

Encara-se a hipótese da rede de comercialização e frio poder ser colocada ao serviço dos pequenos e médios agricultores do concelho de Odemira e da região?

Qual a avaliação que é feita dos estragos ambientais causados pelo projecto Thierry Roussel na Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, na qual se situava?

Qual o projecto que o governo tem pra o concelho de Odemira, com vista a apoiar os pequenos e médios agricultores e empresários e a resolver a dramática situação dos 3000 desempregados?

Requerimento n.e 449/VI (4.e)-AC

de 2 de Fevereiro de 1995

Assumo: Pesca no estuário do Sado. Apresentado por: Deputados António Murteira e José Manuel Maia (PCP).

De acordo com a população piscatória do estuário do Sado, nomeadamente de Carrasqueira, Faralhão, Comporta e Carvalhal, a legislação vigente aponta para restrições que impedem, efectivamente, que aquelas populações sobrevivam da pesca.

A situação é tanto mais grave quanto a agricultura e a construção civil também já não são alternativa naquela área.

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Mar que informe sobre qual é a sua posição relativamente às propostas que o PCP avança para resolver a questão e que são as seguintes:

Redução da malhagem de 100 para 75;

Subsídio ao combustível (gasolina);

Redução dos limites de vendas mínimas em lota, caso não haja alterações favoráveis ao alargamento dos períodos de pesca útil. Actualmente, como se sabe, são 300 contos/ano em lota;

Fiscalização e imposição de regras de salvaguarda do ambiente, sobretudo no estuário do Sado, às empresas poluidoras, que põem em causa a fauna e a flora marítimas;

Estudo da população de cormeirinhos (aves que habitam a Reserva Natural do Estuário do Sado), considerando a hipótese do controlo da natalidade, de forma a manter o equilíbrio entre as necessidades do homem e aquela colónia de aves, à semelhança do que tem acontecido com as gaivotas.

Requerimento n.° 450/VI (4.a)-AC

de 3 de Fevereiro de 1995

Assunto: Alteração da Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), com revogação do Decreto-Lei n.° 14/93, de 18 de Janeiro.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Em entrevista solicitada ao Grupo Parlamentar do PCP, a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública e

o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores expuseram diversas críticas, dúvidas e preocupações sobre o projecto de decreto-lei destinado a substituir o Decreto-Lei n.° 14/93, de 18 de Janeiro, publicado no Diário da República, l.' série, n.° 298, de 27 de Dezembro de 1994.

Desde logo, aquelas organizações contestam o facto de a audição pública se ter efectuado com base no Decreto--Lei n.° 185/94, de 5 de Julho, pois trata-se de matéria relativa a «direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores» e, no mínimo, teriam de ser respeitados os prazos previstos na Lei n.° 16/79, de 25 de Maio.

Este aspecto é sobretudo relevante porque, tendo as associações sindicais da Administração Pública o direito de solicitarem a esta (e esta a obrigação de satisfazer o pedido) as informações necessárias ao exercício do direito de participação, nomeadamente estudos e elementos de ordem técnica ou estatística indispensáveis à fundamentação das suas propostas (artigo 3.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 45-A/84, de 3 de Fevereiro), os prazos consagrados no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 185/94 eliminariam, na prática, tal direito.

Por outro lado, há vários problemas e grande descontentamento entre os trabalhadores da IGAE resultantes da aplicação da lei orgânica que agora se pretende revogar, que poderiam ter sido evitados se os sindicatos tivessem sido ouvidos e tidas em consideração as suas propostas.

O presente processo poderia assim também ser utilizado para sanar a generalidade dos problemas existentes na IGAE, se o Governo se dispusesse a um diálogo sério e construtivo com os sindicatos, que têm de ouvir, analisar e sistematizar as opiniões dos trabalhadores daqueles serviços, o que a exiguidade de tempo atrás referida não permite. As propostas que os sindicatos adiantaram são um minimum, cuja consagração legal se impõe à evidência.

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da Repúbüca Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, a prestação das seguintes informações:

1) Entende ou não o Governo que este diploma, com a importância que tem para o futuro dos trabalhadores da IGAE, deverá ser objecto de uma discussão séria e profunda com os trabalhadores e os sindicatos no sentido de tentar sanar o mal-estar e a desmotivação profissional que se vive nestes serviços?

2) Está ou não o Governo disposto a equacionar a possibilidade de permitir ao Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública o aprofundamento da discussão da lei de bases da IGAE com os respectivos trabalhadores e a considerar novas propostas, designadamente através da fixação de um novo período de discussão pública do projecto de decreto-lei?

Requerimento n.a 451 /VI (4.8)-AC

de 31 de Janeiro de 1995

Assunto: Irregularidades na Junta de Freguesia de Alhandra. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Tendo tido conhecimento das graves suspeições sobre irregularidades e procedimentos administrativos e financeiros

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da Junta de Freguesia de Alhandra (concelho de Vila Franca de Xira), razões que motivaram que os órgãos desta autarquia solicitassem ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território uma inspecção, que, por ser fundamentalmente de natureza patrimonial e financeira de autarquia, remeteu o pedido em causa para a Inspecção-Geral de Finanças;

Tendo em consideração a vontade expressa dos órgãos autárquicos para uma rápida investigação e esclarecimento sobre os factos apurados e outros por apurar:

Solicito a V. Ex." que do Ministro das Finanças obtenha a seguinte informação:

1) A Inspecção-Geral de Finanças já iniciou esta inspecção?

2) Se a não iniciou, para quando se julga provável acontecer o início da inspecção?

O cabal esclarecimento desta matéria é de interesse de todos os cidadãos e autarcas da vila de Alhandra, que querem conhecer o que efectivamente se passou com as contas da autarquia.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social informações detalhadas sobre os apoios concedidos, suas finalidades e destinos e ainda as acções e resultados da Inspecção-Geral do Trabalho, através do IDICT.

Requerimento n.s 453/VI (4.8)-AC de 8 de Fevereiro de 1995

Assunto: Dragagens na doca dos Olivais no âmbito da EXPO 98.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo dos termos regimentais^aplicáveis requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:

Envio da lista de análises feitas para caracterizar a natureza dos lodos junto à doca dos Olivais, bem como do relatório e parecer técnico final que sustentaram as dragagens feitas no âmbito da EXPO 98, e o seu lançamento no estuário do Tejo.

Requerimento n.8 452/VI (4.6)-AC

de 8 de Fevereiro de 1995

Assunto: Situação da empresa Têxtil Luís Correia, S. A. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

A administração da empresa Têxtil Luís Correia, S. A., pelo que nos é dado saber, terá decidido proceder ao encerramento parcial da unidade de produção de Felgueiras, sector de confecção.

Mais terá decidido a administração da referida empresa proceder à transferência de trabalhadores com vínculo contratual à Têxtil Luís Correia, S. A., para uma outra de nome Luzcor Têxteis, S. A., com sede em Guimarães, sem garantia dos direitos legalmente estabelecidos, o que, a verificar--se, não só viola os mais elementares princípios da relação laboral como também contraria frontalmente a lei vigente.

Acresce ainda que uma e outra empresa, ao que parece, sofrem do mesmo mal: estarão a atravessar grandes dificuldades; estão ainda sujeitas a planos de recuperação aprovados pelos tribunais e, pelos dados disponíveis, preparam-se ou estão em curso planos visando o despedimento de inúmeros efectivos.

Interrogam-se os trabalhadores sobre a ausência de uma atitude clara do Govemo relativamente ao comportamento dos administradores da empresa Têxtil Luís Correia, S. A., porquanto é sabido que a mesma terá beneficiado de centenas de milhares de contos do Estado, designadamente no apoio à criação de uma nova fiação, que terá já alienado, sem que se saiba o destino do produto da venda e das responsabilidades inerentes ao esforço do Estado e dos cidadãos.

Pelo atrás descrito, os trabalhadores da Têxtil Luís Correia, S. A., estão confrontados com um conjunto de violações dos seus direitos contratuais e legais que, pelo conjunto de notícias que têm vindo a público, deveriam ter merecido iniciativas conjuntas dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, visando a clarificação de tão dramático problema social.

Requerimento n.2 454/VI (4.8)-AC

de 7 de Fevereiro de 1995

Assunto: Situação da pedreira de Touca. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Em Touca, concelho de Vila Nova de Foz Côa, entrou em funcionamento, há cerca de dois anos, uma pedreira que logo se tornou motivo de protesto por parte da população, por várias razões.

Entre elas, destacam-se os incomodativos fumos e cheiros, assim como as ondas de poeira provocadas pelos rebentamentos que aí têm lugar. É de referir ainda que a pedreira entrou em funcionamento sem licenciamento.

Por outro lado, e apesar dos vários estudos efectuados, quer pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais quer pelo Instituto Geológico e Mineiro, ainda não se chegou a nenhuma conclusão acerca do impacte ambiental provocado pela pedreira. Facto esse que delega na Comissão Coordenadora da Região do Norte a solução do problema, já há muito tempo solicitada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa.

Dando seguimento às várias iniciativas, já levadas a efeito, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis; a seguinte informação:

Que medidas pensa tomar o Governo para colmatar tal situação?

Requerimento n.s 455/VI (4.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1995

Assunto: Privatização da SOCARMAR.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Em data recente circularam notícias indiciando alterações no segmento accionista privado da SOCARMAR e em termos que apontariam para o seu controlo por uma empresa concorrente.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Facto que, a confirmar-se, se traduziria pela formação de um monopólio das descargas de granéis ao largo no porto de Lisboa.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Mar e das Finanças me informem da existência de infracções às normas do processo de privatização da SOCARMAR que possam convergir numa situação de monopólio de serviços.

Requerimento n.º 4567VI (4.B)-AC de 8 de Fevereiro de 1995

Assunto: Práticas restritivas da concorrência no porto de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

1 — De acordo com notícias publicadas nalguns órgãos de comunicação social, a SILOPOR, empresa de capitais totalmente públicos, teria, através de um acordo com terceiros, obtido uma posição negocial que lhe permite utilizar a capacidade excedentária dos silos portuários da TAGOL.

Desta forma, dispondo das suas próprias instalações na Trafaria e no Beato e do suplemento disponível em Palença, a SILOPOR ter-se-ia colocado em posição dominante, de quase exclusividade, nos serviços portuários de descarga de matérias-primas alimentares a granel exigindo ensilagem.

Situação de que teria procurado tirar proveito, impondo aos seus clientes acréscimo de preços sem qualquer relação com a evolução dos custos no sector portuário, que, conforme declarações do Sr. Ministro do Mar, produzidas na Assembleia da República, por ocasião do debate sobre o Orçamento do Estado para 1995, teriam descido, com menção específica e destacada para a SILOPOR.

2 — As notícias divulgadas sobre as práticas da SILOPOR referiam ainda um entendimento entre esta e a SOCARMAR, empresa ainda com 49 % de capitais públicos, que se dedica à mesma actividade, mas com recurso a meios flutuantes. Entendimento que passaria por um acordo de preços, permitindo à SOCARMAR solicitar aos seus clientes acréscimos muito significativos e também sem relação com a evolução dos custos.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar e do Comércio e Turismo me informem:

a) Dos níveis de aumento de preços que a SILOPOR e a SOCARMAR se propõem praticar em 1995 ou da alteração de práticas comerciais convergindo no aumento de preços;

b) Da existência de eventuais práticas restritivas da concorrência e ou abusos de posição dominante pelas citadas empresas de capitais públicos em ligação com as notícias mencionadas; :

c) Das medidas que o Governo se proponha tomar para pôr termo às actuações referidas, bem como à responsabilização dos intervenientes.

Requerimento n.º 457/VI (4.B)-AC

de 8 de Fevereiro de 1995

Assunto: Não funcionamento de cinco jardins-de-infância

no concelho de Amarante. Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

A educação pré-escolar tem um impacte duradouro e altamente positivo na vida futura das crianças, as quais acabam por obter melhores resultados escolares e um maior sucesso na sua vida pessoal e profissional.

A educação pré-escolar deve ser entendida como uma prioridade do Governo e das próprias autarquias, as quais têm procurado desenvolver a rede de jardins-de-infância a nível concelhio, dentro das suas reduzidas possibilidades financeiras.

Assim, foi com estupefacção que tomámos conhecimento do facto de cinco jardins-de-infância existentes no concelho de Amarante não se encontrarem em funcionamento, apesar de a Câmara Municipal, com a devida antecedência, ter pedido o destacamento dos respectivos educadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Quais as razões que levaram o director regional de Educação do Norte a não autorizar a colocação de educadoras nos jardins-de-infância de Salvador, Cepelos, Gatão, Travanca e Ataíde, no concelho de Amarante, quando as instalações e respectivo equipamento tinham sido entregues atempadamente à Direcção Regional de Educação do Norte, obrigando, assim, a que estes jardins-de-infância estejam encerrados?

Requerimento n.9 458/VI (4.a)-AC

de 7 de Fevereiro de 1995

Assunto: Venda e consumo de droga no Bairro da Sé, no Porto.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

A comunicação social tem referido com alguma ênfase o gravíssimo problema da droga na freguesia da Sé, na cidade do Porto.

As diligências feitas por algumas entidades, nomeadamente a Junta de Freguesia, parece não preocuparem o Governo, e mais concretamente os Ministérios da Administração Interna, da Educação e da Justiça.

A passividade do Governo e até mesmo do Governo Civil do Porto face ao avolumar do problema causa-nos preocupação e estranheza.

A venda livre da droga num bairro onde há crianças e jovens é muito pouco educativo e arrasta-os de certeza para a marginalidade.

Nada mais nefasto à educação que uma má vivência.

Quase todas as semanas há brigas e mortes, natural consequência do ambiente que ali se vive.

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A encenação necessária ao consumo não é esquecida pelos traficantes: desde as bancas com limão, colher e seringa até aos postos de vendas fixos nada é descuidado. Descuidada é a tomada das necessárias medidas de defesa dos direitos dos cidadãos da freguesia à qualidade de uma vida digna e humana.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Administração Interna,

da Educação e da Justiça as seguintes informações:

1) Que vai fazer o Governo para rapidamente eliminar este flagelo?

2) No entendimento do Governo, só será resolvido com medidas repressivas a exemplo do que tem feito a PSP?

3) Dá o Governo cobertura a tais procedimentos como fez o governador civil do Porto?

4) Quando pensa o Governo ouvir os responsáveis pela autarquia (Junta de Freguesia), que tão corajosamente tem defendido os interesses dos moradores da freguesia dã Sé?

Requerimento n.º 459/VI (4.a)-AC de 7 de Fevereiro de 1995

Assunto: Gasóleo agrícola.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Segundo o Decreto-Lei n.° 124/94, a cláusula inerente ao quadro anexo ao n.° 3 do seu artigo 1.° vem implicar a redução para metade da quantidade de gasóleo agrícola atribuído às máquinas com mais de 20 anos.

Tal facto vem agravar a situação económica, já de si difícil, de todos os pequenos agricultores que se encontram nesta situação e, sublinhe-se, que estes têm como meio de subsistência só o que conseguem tirar da terra produto do seu trabalho pessoal.

. A agricultura portuguesa passa por um momento bem grave e situações como a referida mais difícil a tornam. Muitos agricultores há que não têm possibilidades económicas para a aquisição de maquinaria nova.

A reposição ou manutenção da atribuição dos 36001 anuais de que vinham usufruindo é assim perfeitamente justa e correcta e, neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Foram devidamente analisadas, aquando da feitura da lei, as situações que a mesma poderia originar?

2) No caso concreto apontado, e sendo difícil a vida daqueles agricultores, a revisão da lei naquele ponto é importante. Para quando então a revisão do decreto-lei, especialmente no ponto referido?

Requerimento n.s 460/VI (4.a)-AC

de 7 de Fevereiro de 1995

Assunto: Hospital Distrital de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha l(PS).

Têm vindo a público informações de que o Hospital Distrital de Portalegre não está a funcionar da melhor

forma. Citam-se, entre outros aspectos, falta de condições laboratoriais e falta de pessoal, quer a nível de enfermagem quer a nível de pessoal auxiliar.

Sendo certos estes dados, torna-se claro que a* situação não é boa, o que implica uma acção que reponha em condições o normal funcionamento daquela unidade hospitalar.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais

e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Soúàe,

com a brevidade possível, informações sobre:

1) Conhecimento a nível central das anomalias apontadas;

2) Confirmando-se tais anomalias, qual a razão por que a situação se mantém;

3) Medidas a tomar para obviar rapidamente as situações referidas.

Requerimento n.9 461/VI (4.fl)-AC de 7 de Fevereiro de 1995

Assunto: Relatório sobre a situação financeira da CP. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Dando seguimento às fundadas preocupações sobre o défice acumulado da CP, que atingiu cerca de 200 milhões de contos, e a necessidade de modernização da empresa, foi nomeada em Novembro de 1992, por despacho dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma comissão para análise da situação financeira da CP, que tinha por missão elaborar um relatório no prazo de cerca de seis meses.

Tendo conhecimento de que um relatório já terá sido entregue ao Sr. Ministro, com o sentido das conclusões, e conhecida a sua importância para o saneamento, estruturação e modernização da empresa, a Deputada abaixo assinada, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio de cópia do referido relatório.

Requerimento n.fi 462/VI (4.a)-AC de 8 de Fevereiro de 1995

Assunto: Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro

de Controlo Oceânico. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —A defesa da manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico não só tem mobilizado a população, autarquias e demais órgãos do poder regional como tem feito convergir todas as forças políticas representadas na Assembleia da República.

2 — Na-seqüência de uma significativa petição subscrita por milhares de cidadãos e titulares de cargos políticos da' Região Autónoma dos Açores, o Grupo Parlamentar do PCP propôs que a Assembleia da República traduzisse a sua vontade política numa decisão de carácter legislativo.

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O subsequente projecto de resolução n.° 123/VI, subscrito por Deputados de todas as bancadas e aprovado por unanimidade, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.° 64/94, defende a manutenção do Centro de Controlo Oceânico na ilha de Santa Maria.

3 — Após reunião posterior com a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Despacho MOPTC n.° 59-XD794, de 31 de Dezembro, determinou que a decisão da ANA, E. P., quanto à saída do Centro de Controlo Oceânico da ilha de Santa Maria/Projecto Atlântico fosse reequacionada e reformulado o projecto por forma a mantê-lo em Santa Maria

4 — Informações entretanto disponibilizadas fazem crer que a ANA, E. P., está a ignorar a resolução da Assembleia da República e o despacho do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, mantendo, e até acelerando, o calendário e as operações de transferência do Centro de Controlo Oceânico.

5 — Dando como adquirido todo o debate realizado e os argumentos políticos, económicos, sociais e técnicos invocados, que justificaram a apresentação e aprovação da resolução da Assembleia da República e o referido Despacho n.° 59-XD794, de 31 de Dezembro, importa confirmar se a ANA, E. P., está ou não a cumprir os termos daquelas decisões e determinações.

6 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com carácter de urgência:

1) Em que situação se encontra a execução do Despacho n.°59-Xrj794, de 31 de Dezembro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações?

2) Confirma ou não o Governo se a ANA, E. P. está a cumprir a vontade política e legislativa da Assembleia da República e aquele despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no sentido de manter o Centro de Controlo Oceânico na ilha de Santa Maria?

3) Em caso negativo, que medidas pensa o Governo adoptar para que aquelas determinações sejam cumpridas e o Centro de Controlo Oceânico seja mantido na ilha de Santa Maria?

Requerimento n.º 463/VI (4.fl)-AC de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Fonte do ídolo, em Braga.

Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).

Classificado como monumento nacional em 16 de Junho de 1910, a Fonte do ídolo, situada na Rua do Raio, é considerada uma espécie de ex libris da cidade de Braga.

Talhada, numa extensão de cerca de 3,5 m, num afloramento granítico, possui uma parede vertical onde se encontram dedicatórias e relevos esculpidos. Um deles representa uma figura humana evergando uma toga, que tem sido interpretada como sendo Célico Fronto, que mandou executar a obra. No interior de uma pequena edícula encontra-se um busto esculpido, que poderá simbolizar a divindade à qual foi consagrado o monumento.

Escavações arqueológicas efectuadas no locai revelaram a existência de bases e fustes de colunas, tégulas, ímbri-ces e aras epigrafadas, muito provavelmente de um templo, na opinião de reputados especialistas que estudaram

aprofundadamente o monumento.

Desinserida do circuito tradicionalmente sugerido para

a muralha romana, a Fonte do ídolo é dos vários templos que deveriam ter existido na cidade (a avaliar pelas inscrições deixadas em honra de divindades indígenas), o único que se conservou até aos nossos dias. Trata-se, pois, de um complexo santuário rupestre, dedicado a uma divindade fluvial indígena, Tongoenabiago, pelo cidadão Célico Fronto, originário de Arcobriga.

José de Encarnação, professor catedrático da Universidade de Coimbra, afirmou ser a Fonte do ídolo «uma das fontes do mundo romano com maior densidade de inscrições».

Em Julho de 1992, aquando de uma visita de um grupo de epigrafistas europeus, este monumento foi justamente considerado, em termos arqueológicos, como o segundo mais importante da época romana.

No entanto, o monumento apresenta gravíssimos problemas de conservação que tornam imperiosa uma rápida intervenção. Desde logo os que advêm da desagregação do granito, provocada pela erosão, pelo alto teor de humidade e pela acção antrópica. Padece daquilo que popularmente se designa por «mal da pedra». O facto de a água, que brota da nascente existente no local, não se escoar facilmente provoca uma subida do seu nível, o que não só aumenta a erosão, como a proliferação de fungos e limos, também eles com nefastos efeitos erosivos.

Por outro lado, a exposição do conjunto aos agentes atmosféricos acarreta fenómenos de fissuramento que vão alterando a pouco e pouco a composição e diminuindo a resistividade da rocha.

Há ainda a considerar o lixo que se vai acumulando (foto n.° 1) (a) e a acção destruidora levada a cabo por pessoas menos esclarecidas ou mal-intencionadas, uma vez que não existe vigilância do local. Importa referir que as visitas, não acompanhadas, só são possíveis no horário normal do comércio, por deferência de um comerciante vizinho à guarda do qual se encontra a chave do portão de acesso à fonte. A situação é de tal forma caricata que o recinto é, não poucas vezes, utilizado para o estacionamento e guarda de um carrinho utilizado para a venda ambulante de castanhas (foto n." 2) (a)..

Nos:termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Braga que concertem esforços de forma a levar urgentemente à prática as medidas necessárias à protecção e valorização deste monumento que passam, nomeadamente, pela construção de uma cobertura, de um sistema de drenagem e da adequada musealização do sítio, tomando-o acessível, vigiando-o e valorizando-o pedagogicamente.

(a) Por razões técnicas as fotografias referidas não são reproduzidas.

Requerimento n.8 464/VI (4.8)-AC

de 8 de Fevereiro de 1995

Assunto: Inspecção à actividade da gerência anterior da

Junta de Freguesia de Vila da Ponte. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

Em 26 de Abril de 1994, a Junta de Freguesia de Vila da Ponte, concelho de Sernancelhe, dirigiu-se ao

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Sr. Inspector-Geral das Finanças, bem como ao Sr. Inspector-Geral da Administração do Território, solicitando-lhes uma inspecção à actividade da gerencia anterior.

Como não tivesse tido qualquer resposta, a referida Junta de Freguesia voltou a insistir no pedido junto da Inspecção-Geral da Administração do Território, através do ofício n.° 03.20/95, dè 26 de Janeiro último. A esse pedido foram anexados alguns documentos, que parecem indiciar irregularidades.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território nos sejam fornecidos os resultados do inquérito a levar a efeito à Junta de Freguesia de Vila da Ponte.

Requerimento n.fi 465/VI (4.a)-AC

de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Pagamento de depósitos efectuados por cidadãos portugueses nos Consulados-Gerais de Portugal nas cidades da Beira e Maputo decorrentes do processo de descolonização.

Apresentado por: Deputado Marques da Costa (PS).

O Ministro dos Negócios Estrangeiros publicou recentemente um comunicado informando todos os que durante o processo de descolonização haviam feito depósitos nos Consulados-Gerais de Portugal nas cidades da Beira e Maputo que têm agora a possibilidade de receber todo esse dinheiro.

O Governo Português disponibilizou no OE uma verba adequada para este efeito.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex." que me informe sobre o seguinte-.

1) Quais os montantes depositados nos cofres consulares em cada Consulado — Beira e Maputo?

2) Qual o número de pessoas que procederam a esses depósitos em cada Consulado?

3) Nos outros países dos PÀLOP houve entre 74 e 75 depósitos semelhantes; quais os montantes e qual o número de pessoas abrangidas, por consulado?

4) Pensa o Estado proceder ao pagamento de juros do dinheiro que foi depositado nessas altura e só agora é restituído às pessoas?

Requerimento n.9 466/VI (4.fl)-AC

de 8 de Fevereiro de 1995

Assunto: Situação dos funcionários da Direcção-Geral das

Contribuições e Impostos. Apresentado por: Deputado Nuno Filipe (PS).

A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) é um órgão administrativo de interesse fundamental para o País, já que do seu regular funcionamento dependem a

liquidação, fiscalização e cobrança de impostos, bem como a formalização e execução das dívidas ao Estado e ainda à segurança social.

A DGCI compreende um conjunto de serviços situados a três níveis: central, distrital e local, cuja articulação e adequado funcionamento são assegurados por funcionários a quem se exigem elevados conhecimentos técnicos, dedicação e grande capacidade de trabalho.

Efectivamente, aos funcionários da DGCI são solicitados, imperativa e simultaneamente, conhecimentos aprofundados de contabilidade, direito fiscal, direito comercial e outros conhecimentos específicos, como sejam o domínio completo de todos os códigos e outra legislação complementar fiscal.

Não obstante a importância estratégica do bom funcionamento da DGCI, têm sido os últimos anos de forte desmotivação para a generalidade dos trabalhadores dos impostos, tanto no que respeita a regalias sociais e pecuniárias como às condições de trabalho, como por exemplo, instalações, equipamentos e apoio na formação contínua a que estão obrigados.

Por outro lado, existe uma discriminação em relação aos chamados funcionários administrativos, que não foram beneficiados, no que às remunerações respeita, pelas disposições do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho (integração no vencimento de emolumentos e prémio de cobrança).

Em relação ao pessoal da fiscalização, é justo afirmar, além dos requisitos necessários, que sucintamente já se enunciaram, sé encontram estes funcionários em tensão e desgaste constantes na acção fiscalizadora aos sujeitos passivos, quer sejam simples contribuintes individuais quer sejam pequenas ou grandes empresas.

Os técnicos de fiscalização, além de sofrerem coacções psicológicas constantes, correm riscos reais, mesmo no que a sua integridade física respeita.

Por isso o Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho, prevê a publicação de um diploma com vista à atribuição de um suplemento de risco aos funcionários de acção externa nas áreas da justiça fiscal e da fiscalização tributária. Acontece, no entanto, que tal diploma não foi publicado, pelo que os funcionários lesados apresentaram queixa ao Sr. Provedor de Justiça, que, atendendo à legalidade e justeza dessa queixa, produziu a recomendação n.° 33/94, com vista à publicação do diploma necessário. Tal recomendação foi enviada a S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças em 4 de Abril de 1994.

Acresce ainda, como se pode verificar pela citada recomendação, que o suplemento de risco já foi atribuído aos funcionários da Inspecção-Geral das Finanças e aos da Direcção-Geral das Alfândegas.

Em consequência das considerações que se deixam relatadas e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) Encontra-se efectuado o adequado estudo para a reorganização e gestão dos serviços da DGCI? Em caso afirmativo, quais os objectivos fundamentais a atingir?

2) Em relação ao pessoal administrativo, não acha o Ministério urgente reparar os prejuízos causados aos funcionários administrativos, integrando-os no conceito de «corpos especiais», em conformidade com o que o Decreto-Lei n.° 187/90 prescreve em relação aos seus outros colegas?

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3) Quais os motivos que impediram até à presente data a publicação do diploma que consagra o subsídio de risco para o pessoal da justiça fiscal e fiscalização? 

Requerimento n.9 467/VI (4.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Sobre a fusão das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos, Portimão e Monchique, dando origem à Caixa de Crédito Agrícola do Barlavento Algarvio.

Apresentado por: Deputado Luís Filipe Madeira (PS).

Por escritura pública de 28 de Dezembro de 1994, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos, de Portimão e de Monchique integraram-sè, dando origem à Caixa de Crédito Agrícola do Barlavento Algarvio.

À administração da nova instituição ficou a presidir o ex-presidente da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos.

Na sequência do referido evento diversos órgãos de comunicação social, de âmbito nacional e de âmbito regional, fizeram-se eco de situações que, a serem fundadas, estão na alçada dos poderes do Banco de Portugal — Decreto-Lei n.° 298/ 92, de 31 de Dezembro, designadamente do artigo 30.°

Tais situações têm alegadamente a ver com negócios celebrados em manifesto prejuízo da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos de que alguém beneficiou e com anteriores comportamentos oportunamente sancionados pelo Banco de Portugal que, não obstante, não terão sido até agora considerados para efeitos do referido artigo 30. do Decreto-Lei n.° 298/92.

Porque tais notícias inquietam a opinião pública, designadamente os associados da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Barlavento Algarvio e geram desconfianças nas instituições de crédito do sector cooperativo, requeiro a S. Ex.° o Sr. Governador do Banco de Portugal se digne informar-me do seguinte, porque tal considero útil para o exercício do meu mandato:

1) O designado presidente da administração da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Barlavento Algarvio foi, enquanto presidente da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos, sancionado pelo Banco de Portugal por actos praticados no exercício das ditas funções?

2) Tem o Banco de Portugal conhecimento das notícias a que se faz referência no corpo do requerimento?

3) Entende o Banco de Portugal dever intervir, como autoridade fiscalizadora, especificamente no caso em apreço?

Requerimento n.º 468/VI (4.")-AC de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Destruição de teleimpressoras pela Portugal Telecom.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações e das Finanças me seja prestada informação sobre a destruição, em final de Janeiro, pela Portugal Telecom de 1000 teleimpressoras adquiridas à Siemens há ano e meio, por estarem alegadamente obsoletas. Qual foi

o preço do referido equipamento? Não havia susceptibilidade de o mesmo ter aproveitamento no domínio da cooperação para o desenvolvimento ou do apoio a organizações não governamentais?

Requerimento n.º 469/VI (4.9)-AC

de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: 2." Quadro Comunitário de Apoio. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja prestada informação sobre o sentido e alcance de uma comunicação da Comissão das Comunidades Europeias de 16 de Janeiro, segundo a qual a segunda parcela correspondente à aplicação do 2° Quadro Comunitário de Apoio no âmbito da formação profissional sé encontra congelado até que o Governo Português esclareça o motivo pelo qual os primeiros adiantamentos do 2.° Quadro Comunitário de Apoio serviram para pagar saldos relativos ao 1." Quadro Comunitário de Apoio (1989-1993), não obedecendo ainda a sua aplicação aos princípios de boa e sã gestão financeira.

Requerimento n.° 470/VI (4.a)-AC

de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto:, Autos levantados pela PSP. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Administração Interna me seja prestada informação sobre o número de autos de ocorrência levantados pela PSP, por distritos e por anos (de 1991 a 1994), e sobre o número de autos que deram lugar a processos crime.

Requerimento n.º 471/VI (4.B)-AC de 8 de Fevereiro de 1995

Assunto: Admissões e saídas na PSP. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Administração Interna me seja prestada informação sobre:

a) Número de agentes da PSP admitidos nos últimos cinco anos (com discriminação anual);

) Número de agentes da PSP que abandonaram a corporação nos últimos cinco anos (também com discriminação);

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c) Número de agentes transferidos da ex-Guarda Fiscal e da Direcção-Geral de Viação para a PSP nos mesmos períodos.

Requerimento n.° 472/VI (4.">AC de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Programa de Artes e Ofícios Tradicionais. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, aos Ministérios da Educação, do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia me seja prestada informação sobre o futuro do Programa de Artes e Ofícios Tradicionais.

Requerimento n.a 473/VI (4.">AC de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Évora. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, à Secretaria de Estado da Cultura informação sobre situação e soluções para o futuro relativamente à Biblioteca Pública de Évora e ao Arquivo Distrital da mesma cidade, considerando as carências de meios, de instalações e de pessoal, bem como as precárias condições, que não só afectam um património histórico importante, mas também o serviço de leitura pública.

Requerimento n.8 474/VI (4.fi)-AC de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Rede de leitura pública.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, à Secretaria de Estado da Cultura informação sobre constituição actual da rede de leitura pública, por distrito, bem como sobre a cooperação com o Ministério da Educação nesse domínio, designadamente no tocante às bibliotecas e mediatecas escolares.

Requerimento n.tt 475/Vl (4.*>AC de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Telemática educativa.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins

(PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Educação informação sobre projectos planeados e em curso no tocante à telemática educativa e à integração de escolas em redes informáticas.

Requerimento n.8 476/VI (4.B)-AC de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Relatório sobre situação educativa em 20 países. Apresentado por. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Educação me seja enviado o relatório e conclusões correspondentes ao exercício internacional em que Portugal participou com mais 19 países sobre conhecimentos dos estudantes de 9 a 13 anos de idade e sobre carências comparadas dos sistemas educativos.

Requerimento n.8 477YVI (4.a)-AC - de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Luto nas escolas.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Educação me seja prestada informação sobre orientações dadas às escolas no dia 20 de Janeiro de 1995 para assinalarem o dia de luto nacional decretado na sequência da morte do escritor Miguel Torga e sobre os motivos pelos quais um número significativo de escolas na cidade de Lisboa não içou bandeiras a meia haste.

Requerimento n.8 478/VI (4.6)-AC

de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Pavilhão desportivo na Escola C + S de Soeiro

Pereira Gomes (Alhandra). Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins

(PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o impasse existente no tocante à construção do pavilhão desportivo na Escola C + S de Soeiro Pereira Gomes, em Alhandra, considerando a opção diversa da Secretaria de Estado da Educação e Desporto e da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Requerimento n.8 479/VI (4.fl)-AC

de 8 de Fevereiro de 1995

Assunto: Exposição do professor Lourdino João Neves de

Jesus Marques à Ministra da Educação. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Em Outubro de 1994, o professor Lourdino João Neves de Jesus Marques, da Escola Secundária de Vila Real de Santo António, apresentou uma exposição ao Ministério da Educação.

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Desta exposição, ressaltam os seguintes" aspectos:

a) O Sr. Lourdino Marques é professor do 11." grupo A, profissionalizado, tendo sido colocado como docente do quadro de nomeação definitiva em 11 de Julho de 1988 na Escola Secundária de Vila Real de Santo António;

b) Em 23 de Janeiro de 1989, a Escola Secundária de Vila Real de Santo António enviou ao direc-tor-geral de Administração e Pessoal do Ministério da Educação os diplomas de provimento dos professores, onde se incluía o do exponente;

c) Este, em Outubro de 1994, tomou conhecimento de que o Tribunal de Contas havia recusado o visto ao despacho de nomeação, por remessa tardia do Ministério da Educação da documentação para apreciação do referido Tribunal,

d) O exponente, em consequência da situação que lhe foi criada, perdeu a sua condição de professor do quadro de nomeação definitiva, o que lhe acarreta prejuízos de elevada gravidade, no âmbito do foro psíquico e financeiro, e de incomensurável importância

Em face da premência deste assunto,, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação me informe, com urgência, o seguinte:

1) Se a Sr." Ministra da Educação tem conhecimento da exposição a que aludi anteriormente e apresentada pelo Sr. Professor Lourdino Marques em Outubro de 1994?

2) Em caso afirmativo, que medidas tomou ou pretende tomar de forma a solucionar-se tão deplorável situação e a fazer-se justiça?

3) Que consequências advieram para os autores da negligência, caso esta se confirme e sejam funcionários do Ministério da Educação?

Considerando-se, eventualmente, a hipótese de a referida exposição se ter extraviado, pois até à data o reclamante não recebeu qualquer resposta, permito-me anexar fotocópia da mesma (a).

(a) Por razões técnicas o documento referido não é reproduzido.

Requerimento n.fi 480/VI (4.a)-AC

de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo-5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação o envio das seguintes publicações:

Reforma do Ensino em Portugal, UE; Inovação, vol. 7, n.° 1, 1994.:

Requerimento n.9 481/VI (4.n)-AC

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de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Cumprimento do Decreto-Lei n.c 319/91. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe o seguinte:

. Quantas turmas estão constituídas com o número de alunos determinado no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 319/91?

Quantas têm um número superior ao determinado no

artigo 9." do referido decreto-lei? Existem turmas com mais de dois alunos com

necessidades especiais? Em caso afirmativo, qual

o seu número?

Requerimento n.fi 482/VI (4.B)-AC

de 9 de Fevereiro de 1995 •

Assunto: Situação do Grupo de Teatro Joana. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues(PCP).

O Grupo de Teatro Joana iniciou a sua actividade em 1978.

Desde então tem realizado um trabalho intenso orientado para o público infantil e com características predominantemente itinerantes.

Os números respeitantes à actividade realizada até final de 1993 são suficientemente elucidativos:

1366 representações; 190 051 espectadores;

46 concelhos do território nacional abrangidos; 178 localidades a nível nacional; 18 localidades no estrangeiro.

Paralelamente aos espectáculos de teatro, o grupo tem levado a cabo outras actividades, como sejam:

Cursos de iniciação teatral; Ateliers de expressão dramática com crianças; Diversas actividades no âmbito do Projecto Introdução Dramática no Ensino Básico; Animações teatrais de rua.

O Grupo de Teatro Joana contou com o apoio da Secretaria de Estado da Cultura, nomeadamente com subsídios regulares, subsídios de montagem e compra de espectáculos. No entanto, estes apoios, inteiramente justificados, deixaram de ter lugar há vários anos.

As declarações do ex-Secretário de Estado da Cultura pareciam indiciar uma mudança positiva de atitude em relação aos grupos que, como é o caso do Joana, se dedicam ao público infantil, mas, na realidade, não se verificou qualquer medida concreta de apoio.

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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me preste os seguintes esclarecimentos:

1) É intenção da Secretaria de Estado da Cultura prestar ao Grupo Joana o apoio que a actividade realizada e os seus projectos justificam?

2) Em caso afirmativo, quando e de que forma se concretizará o referido apoio?

Requerimento n* 483/VI (4.')-AC

de 9 de Janeiro de 1995

Assunto: Acções de inspecção, inquéritos e sindicâncias a

autarquias locais. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Tem sido regularmente referida na comunicação social a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias a autarquias locais, ou pedidos de partidos políticos para que sejam feitos. Já chegou rriesmo a verificar-se o anúncio público de «conclusões» antes mesmo de serem conhecidas dos órgãos autárquicos e de estes terem a possibilidade de sobre eles se pronunciarem, afigurando-se manifesta a possibilidade de manipulação de acções cuja acção essencialmente didáctica está consagrada, sem prejuízo da responsabilização quando a ela houver lugar.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças informação sobre:

á) Que acções inspectivas foram ordenadas estes mandato?

b) Que critérios foram utilizados?

c) Que acções inspectivas foram concluídas ou estão em vias de conclusão?

d) Quais são as conclusões das inspecções, inquéritos e sindicâncias em tais condições?

Requerimento n.8 484/VI (4.a)-AC

de 8 de Fevereiro de 1995

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Assunto: Sobre os entulhos depositados na praia de Palhais, Barreiro. ' Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A praia fluvial do rio Coina, em Palhais, no concelho do Barreiro, ficou soterrada com toneladas de cimento, tijolos e ferros, cuja origem os residentes na zona atribuem à remodelação das instalações da firma COGIMEX (ex-Transcomércio) e conhecida pela seca do bacalhau de Palhais.

. Embora para alguns dos residentes possam existir outros responsáveis pelo entulho, é a COGIMEX apontada pela população e autarquia local como a principal respon-

sável pelo estado da praia. A presidente da Junta de Freguesia afirma, por exemplo, ao jornal A Capital que «toda a gente sabe disso, ainda há bem pouco tempo falei com antigos trabalhadores da seca do bacalhau e eles reconhecem o entulho que lá está, muito cimento com ferro e sal misturado. Eu própria já vi veículos a saírem do interior da empresa carregados de detritos e a despejarem-nos na praia».

A presente situação é escandalosa, constituindo um grave atentado à qualidade de vida da população e ao ambiente na área, reforçada pelo facto de a praia de Palhais estar abrangida pela Reserva Ecológica Nacional.

Várias têm sido as iniciativas dos órgãos de poder local e das populações de alerta e de exigência de medidas que invertam o actual estado de degradação da praia e devolvam aos residentes a fruição desta zona ribeirinha. Entre as referidas iniciativas, importa salientar as acções da Junta de Freguesia de Palhais, nomeadamente os ofíci- os enviados no mês de Outubro de 1994 à Administração do Porto de Lisboa e à Capitania do Porto de Lisboa. Também 0 Instituto de Conservação da Natureza foi aler- tado para a situação através do ofício da APL de 13 de Outubro de 1994, dirigido ao seu presidente, onde afirma:

Nos termos do artigo 118.° do Decreto-Lei n.° 93/ 90, de 19 de Março, vem esta Administração informar V. Ex." de que está a ser efectuado um aterro não autorizado, na zona de Palhais, concelho do Barreiro, em terrenos abrangidos pela Reserva Eco- lógica Nacional, próximos da firma COGIMEX (ex- -Transcomércio), tal como apresentado na planta anexa

Constata-se, assim, que os departamentos do Ministério do Ambiente tinham e têm conhecimento da situação desde há meses, e certamente também em tempo anterior pela actuação dos serviços de fiscalização, dado os terrenos serem do domínio público marítimo, de responsabilidade da administração central.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recuhos Naturais que informe:

1) Das acções para apuramento das responsabilidades pelo aterro/entulhamento do estuário do rio Coina e da praia de Palhais, no concelho do Barreiro;

2) Das medidas e prazos para a. limpeza e recuperação da praia de Palhais, de forma a ser usufruída pela população.

Requerimento n.» 485/VI <4.fl)-AC • de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Mini-hídrica no rio Teixeira.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

1) Toda a informação disponível sobre o projecto de construção de uma mini-hídrica no rio Teixeira pela empresa Hidrocentrais Reunidas, em Ma-nhouce, São Pedro do Sul.

2) Qual a posição do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais face a este projecto, considerando,

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designadamente, as graves consequências ambientais e paisagísticas para a região em que se pretende localizar o projecto e a ameaça que este constitui para importantes espécies de fauna e flora aí situadas e por ele postas em risco, designadamente como compatibiliza o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a defesa da biodiversidade e políticas integradas por parte do Governo com este projecto.

Requerimento n.9 486/VI (4.B)-AC

de 10 de Fevereiro de 1995

Assunto: Deficiente rede de transportes públicos existentes na área metropolitana de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a deficiente rede de transportes públicos existentes na área metropolitana de Lisboa e a deficiente articulação entre os principais geradores de tráfego;

Considerando, nesta perspectiva, a urgência em optar por soluções de transportes que permitam atenuar os gravíssimos problemas de deslocações para a cidade de Lisboa, por parte de milhares de pessoas que, residentes nos concelhos limítrofes, diariamente para ela se dirigem, desperdiçando horas da sua vida roubadas ao convívio familiar, geradoras de stress e que constituem um desperdício energético, um aumento de ruído e poluição atmosférica e são, por isso mesmo, um factor de degradação da qualidade de vida dos cidadãos;

Considerando que das várias soluções possíveis os meios de transporte pesado — ferroviário ou similar — são os mais aconselháveis, não só pela capacidade de transporte que asseguram como pelas vantagens ambientais que traduzem (quer do ponto de vista energético quer de redução de poluição sonora e atmosférica);

Considerando, pois, que essas opções são prioritárias, sobretudo para os concelhos mais populosos que hoje ainda não beneficiam de qualquer ligação ferro-carril, como é o concelho de Loures, o segundo mais populoso do País e o único que não tem nenhuma ligação deste tipo projectada:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Que solução de transporte tem o Ministério previsto para o concelho de Loures (particularmente Odivelas), designadamente se está projectada uma ligação tipo eléctrico rápido?

Caso afirmativo, qual a data prevista para início da concretização do projecto e sua conclusão?

Requerimento n.9 487A/I (4.B)-AC

de 10 de Fevereiro de 1995

Assunto: Traçado previsto para o acesso norte à ponte do Montijo.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações as seguintes informações:

Qual o traçado previsto para o acesso norte à ponte do Montijo da responsabilidade do GATTEL'e'parà

a construção de uma variante à EN 10, a cargo da Junta Autónoma de Estradas?

Prevê-se que o citado traçado possa vir a colidir com inôa-estruturas desportivas já existentes ou já projectadas na zona em causa? .

Como é que se tem processado o diálogo entre o Ministério e todas as entidades envolvidas e de que modo se têm tentado conciliar os legítimos interesses de todas as partes?

Requerimento n.9 488/VI (4.8>-AC de 10 de Fevereiro de 1995

Assunto: Mini-hídrica em São Pedro do Sul. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias segundo as quais se encontra em fase de projecto a construção de uma mini-hídrica no rio Teixeira, pela Empresa Hidrocentrais Reunidas, S. A., a montante do Poço Negro, Sernadinha, Manhouce:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me envie o estudo e avaliação dos impactes ambientais que antecederam este projecto.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 475/VI (3.*)-AC do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre a doca de pesca de Vila Real de Santo António.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de enviar a V. Ex.", a fim de ser presente a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

A revisão do projecto da doca de pesca de Vila Real de Santo António encontra-se em fase de ultimação e será brevemente apresentado aos beneficiários directos.

Prevê-se iniciar as obras durante o presente ano e concluí-las durante Í996.

2 de Fevereiro de 1995. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57S7VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a viabilização da CPC—Companhia Portuguesa do Cobre (SGPS), S. A.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1799 e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

1 — A Companhia Portuguesa do Cobre (SGPS), S. A., é .uma empresa cujo. capita) é privado, competindo aos accionistas e às instituições credoras encontrarem, em conjunto, a forma de procederem à sua viabilização.

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2 — Atendendo à situação em que se encontrava, a CPC recorreu, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, a um processo de recuperação.

3 — Em 2 de Dezembro de 1993, foi possível atingirse um acordo de credores sobre uma proposta de viabilização da empresa, tendo sido votada favoravelmente na assembleia de credores por mais de 75 % dos votos.

4 — Assim e tal como prevê o referido Decreto-Lei n.° 177/86, compete à assembleia de credores aprovar a proposta de viabilização, que, após transitar em julgado, irá ser implementada.

5 — O Governo, atendendo ao estatuto das empresas, intervirá, se para tal for solicitado, ao abrigo e de acordo com as regras dos diversos programeis de apoio à indústria em vigor ou a implementar.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 819/VI (3.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o serviço prestado aos utentes da linha Figueira da Foz-Coimbra.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°2717, de 27 de Julho do ano transacto, após ouvida a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

Aquela empresa prevê melhorar significativamente a oferta suburbana com a introdução de comboios de marcha acelerada no eixo da Figueira da Foz-Coimbra, o que, em princípio, se verificará em Setembro do corrente ano.

No que se refere ao material circulante, a introdução da classe única está a ser objecto de estudo, embora haja que ter em conta que este material também pode ser afecto a outros produtos. De qualquer modo, a eliminação da 1.* classe não constitui um factor de qualidade, já que o actual número de lugares oferecidos satisfaz a procura.

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.M296 e 141/VI (4.°)-AC e 845/V1 (3.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a pedreira n.° 5307 (Cerro do Meio, Santo Estêvão, Tavira).

Em resposta aos vossos ofícios ri.05131, de 11 de Janeiro de 1995, 3607, de 21 de Novembro de 1994, e 2908, de 12 de Setembro de 1994, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

Com vista a obter informação precisa sobre esta qués: tão procedeu a Delegação Regional da Indústria e Energia do Algarve a um levantamento topográfico completo, cujos resultados só agora-estão concluídos! - >

Constatou-se que o limite de profundidade para a qual a pedreira estava licenciada pela autarquia foi consideravelmente ultrapassado.

Assim, a Delegação Regional da Indústria e Energia do Algarve efectuou uma acção de fiscalização, tendo levantado um auto do facto constatado e notificado a empresa para suspender de imediato a lavra na referida pedreira até à obtenção da necessária licença de estabelecimento.

Desta situação foi dado conhecimento à Câmara Municipal.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 913/VI (3.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre as minas da Panasqueira.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3102, de 11 de Outubro de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — No seguimento dos contactos com os serviços competentes do Ministério da Indústria e Energia (Instituto Geológico e Mineiro e Delegação Regional da Indústria e Energia) procedeu-se à reabertura da mina em Janeiro de 1995.

A produção de concentrados de volfrâmio irá depender do valor das cotações no mercado internacional.

2 — A Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A., não vendeu acções a uma empresa canadiana, mas a sua accionista maioritária, a Minorco Services (UK), Ltd., vendeu a sua posição à empresa canadiana Avocet Ventures, Inc.

3 — As habitações vendidas foram previamente desafectadas do complexo mineiro, estando portanto a venda subordinada ao foro privado.

Não foram desafectadas as instalações e equipamentos necessários à reactivação da exploração.

4 — O contrato de exploração entre o Estado e a concessionária não prevê o abastecimento público de água ou electricidade.

Quaisquer responsabilidades de abastecimento de água ou electricidade às populações, sendo do foro privado, dependerão de acordos eventualmente celebrados ou a celebrar entre as partes.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 921/VI (3.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o derrame de lOOOt de crude no porto de Leixões.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.°, a fim de ser presente a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

;Foram detectados vestígios de contaminação directa pelo crude nas zonas das praias de Salgueiros, Lavadores, Bico do Cabedo, Castelo do Queijo, Leça da Palmeira e Cabo do Mundo,

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O rápido transporte do crude para o largo por acção do vento evitou uma contaminação prolongada dos organismos marinhos do litoral.

A actividade da pesca (litoral e costeira) não foi praticamente afectada, tendo voltado rapidamente ao normal.

Os moluscos bivalves oceânicos sujeitos a exploração (amêijoa-branca, castanhola, amêijoa-redonda, etc.) não apresentam sinais de perda de vitalidade ou de contaminação externa pelo crude.

Os resultados das capturas de pescado efectuadas durante as campanhas realizadas nos meses de Agosto e de Outubro pelo navio de investigação Capricórnio mostraram não ter havido alterações no padrão de distribuição das espécies capturadas com rede de arrasto de fundo.

Não foram detectados resíduos de crude nas artes de pesca nem no pescado capturado.

Nos sedimentos e na fauna bentónica recolhida com dragas não se observou a presença de crude.

Não se verificaram alterações significativas na composição do ictioplâncton e as populações do fito e do zooplânc-ton marinho não apresentam sinais de terem sido afectadas.

Face aos resultados obtidos, não se afigura que este derrame tenha tido efeitos negativos significativos no ecossistema marinho da zona estudada.

2 de Fevereiro de 1995. — O Adjunto, Rui Silvestre.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO ALTO-COMISSÁRIO PARA O PROJECTO VIDA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 27 e 28/VI (4.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre programas especiais de prevenção primária da toxicodependência nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Através do ofício n.° 1280, datado de 31 de Outubro de 1994, subscrito por V. Ex.°, foi solicitado ao Sr. Alto--Comissário que obtivesse os esclarecimentos úteis e pertinentes quanto ao assunto em epígrafe.

Ao requerido respondeu o Sr. Alto-Comissário pelo ofício n.° 1847/94, de 18 de Outubro, do mesmo ano.

Acontece que, no seguimento do requerimento apresen-i tado pelo Sr. Deputado António Filipe, foi ouvido, peran-i te a comissão especializada da Assembleia da República, o presidente do conselho de administração do SPTT Prof. Doutor José Luís Castanheira, que, de acordo com o ofício n." 62, que enviou a este Gabinete e cuja cópia se junta em anexo, respondeu detalhadamente a todas as questões que lhe foram colocadas, sugerindo vivamente a consulta dos registos feitos pela mencionada comissão.

Nestes termos, encarrega-me o Sr. Alto-Comissário de comunicar a S. Ex.* o Sr. Ministro Adjunto da utilidade da consulta dos referidos registos e de solicitar a V. Ex.* se digne enviar, se possível, cópia de transcrição das respostas do Sr. Prof. Doutor José Luís Castanheira.

O Secretário Executivo, Manuel Eusébio Jorge.

ANEXO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO ALTO-COMISSÁRIO PARA O PROJECTO VIDA Ex."10 Sr. Ministro Adjunto: Excelência:

Na sequência dos requerimentos n.M 27 e 28/VI(4.a)-AC, do Sr. Deputado António Filipe (PCP), e previamente ao esclarecimento das questões agora levantadas, cumpre-me informar V. Ex.° que, também a pedido do PCP. recebi no meu Gabinete uma delegação deste Grupo Parlamentar, em que esteve presente o signatário dos requerimentos supramencionados, com quem conversei demoradamente sobre as políticas estabelecidas pelo Projecto VIDA no âmbito do Plano Nacional de Combate à Droga.

No que respeita concretamente ao Programa de Prevenção Primária nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, este aparece pela necessidade de congregar o maior número de esforços,possíveis ao nível das medidas de redução de procura de drogas nas zonas' de maior incidência e prevalência do problema. Esteve ainda presente na base desta iniciativa a necessidade de articulação intersectorial entre as várias estruturas que na Comunidade têm um papel relevante e uma intervenção activa junto das populações, rentabilizando a cooperação entre as entidades —IPSS e ONG e outras — que já operam na área da prevenção primária das toxicodependências e as autarquias, através do apoio técnico, financeiro e de coordenação do Projecto VIDA.

Nesse sentido, o Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA, com a colaboração dos Núcleos Distritais do Projecto Vida de Lisboa, Setúbal e Porto, promoveu (nos anos de 1993-1994), numa 1.° fase, uma sensibilização das câmaras das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto para esta colaboração através de reuniões alargadas com as respectivas autarquias. Numa 2.° fase foi criada uma task force em Lisboa e no Porto para dinamização do processo.

Esta task force, constituída em Lisboa pelas Câmaras Municipais de Sesimbra, Oeiras e Lisboa e no Porto pelas Câmaras Municipais de Vila do Conde, Espinho, Vila Nova de Gaia e Porto, elaborou um projecto de cooperação entre o Projecto VIDA e as áreas metropolitanas (anexo t) que estabelece regras de articulação entre as partes, operacionalizando todo o processo.

O supra-referenciado projecto foi verbalmente aceite por todas as câmaras, em reunião alargada, designadamente em Lisboa e no Porto, tendo formalmente, até ao momento, manifestado por escrito a adesão ao projecto de cooperação com o Projecto VIDA as Câmaras Municipais da Azambuja, Barreiro, Cascais, Oeiras, Gondomar, Maia, Matosinhos e Porto. j

Embora não tivesse sido inscrita nenhuma verba no orçamento do Projecto VEDA em 1994 para as áreas metropolitanas no âmbito da citada colaboração, foram apoiados financeira e tecnicamente projectos das Câmaras Municipais de Loures, Lisboa, Vila do Conde, Barreiro e Sesimbra (neste último caso foram apoiados pito projectos).

No que respeita ao ano de 1995, foi preocupação do Projecto VTJJA inscrever no seu orçamento, em sede de Joker, uma verba na ordem dos 120 000 contos para as áreas metropolitanas, cabendo às autarquias a iniciativa da apresentação de projectos a aprovar com os critérios estabelecidos para a área de prevenção primária (anexo u). O apoio técnico será da responsabilidade do Projecto VIDA

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De notar que a intervenção no âmbito da prevenção primária à semelhança do que se passou em 1994, supõe que as autarquias, de acordo com a especificidade das comunidades e suas problemáticas, estabeleçam prioridades e estratégias e definam nos seus subplanos quais os projectos a desenvolver de acordo com a possibilidades de cada uma O Projecto VIDA, através das suas linhas estratégicas (1993-1995), tão-somente define as linhas gerais de actuação que considera mais adequadas, tendo sempre presente que qualquer intervenção em prevenção primaria não pode ser normalizada ou massificada, mas antes criativa personalizada e dirigida com continuidade a pequenos grupos. Privilegiar-se-ão, de acordo com o já referido nas linhas estratégicas, as intervenções dirigidas a grupos especialmente vulneráveis e ou aquelas que preencham as lacunas institucionais, porventura existentes, no Plano Nacional do Combate à Droga. 

Assim, não existe ainda para 1995 um plano específico e exaustivo na forma como é solicitado formalmente pelo Grupo Parlamentar do PCP, aguardando-se para a sua elaboração os subplanos de cada câmara.

Relativamente à prevenção secundária, designadamente no que concerne ao número de lugares para tratamento de toxicodependentes em comunidades residenciais de estada prolongada (CREP), junto se anexam (anexo ni) os dados relativos à capacidade real de respostas em Novembro de 1994, que se consubstancia em 1362 lugares, perspecti-vando-se para 1995 a abertura de mais 414, de acordo com a listagem em anexo iv.

Antecipa-se assim largamente a data prevista para a meta a atingir em Dezembro de 1995 dos 1000 lugares para tratamento de toxicodependentes em comunidades residenciais de estada prolongada.

Parece-nos, contudo, pertinente sublinhar que o encaminhamento para internamento em CREP deve partir de uma indicação terapêutica, pelo terapeuta do toxicodependente, e não de uma iniciativa pessoal ou familiar desinserida de um contexto de avaliação prévia. Só essa avaliação pode recomendar o internamento e mesmo inclusivamente o modelo terapêutico mais adequado em cada caso.

Pelo exposto, julgamos responder às solicitações dos requerimentos do Sr. Deputado António Filipe, do PCP, ficando ao dispor para outros eventuais esclarecimentos que V. Ex.° entenda pertinentes sobre os assuntos em questão.

Contudo, V. Ex.° superiormente decidirá.

O Alto-Comissário para o Projecto VIDA, P.' Vítor Feytor Pinto.

ANEXO i

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO ALTO-COMISSÁRIO PARA O PROJECTO VIDA

Projecto de cooperação entre o Projecto VIDA e a área metropolitana de Lisboa

Proposta

A toxicodependência é um problema de causalidade plurifactorial, no qual dificilmente se podem identificar, de forma inequívoca, factores de risco. A sua prevenção integra medidas abrangentes e variadas, frequentemente ines-pecíficas. 

É neste sentido, e tal como preconizado nas grandes linhas estratégicas do Projecto VIDA para o triénio (1993-1995), que se sublinha a importância da prevenção primá-

l

ria enquanto promotora de estilos de vida saudáveis, visando a diminuição dos factores de risco e o aumento de factores de protecção, desenvolvendo a auto-estima e uma adequada inserção sócio-profissional do indivíduo, encarado nas suas vertentes biológica, psicológica, social e cultural.

Assim, há que dedicar especial atenção aos grupos alvo reconhecidamente vulneráveis ou a situações de crise no desenvolvimento pessoal/social que dificultem a criação de relações significativas ou comprometam o crescimento harmonioso, com evidentes repercussões na capacidade de inserção familiar e comunitária dos indivíduos.

Só através de planos integrados que nasçam das necessidades de cada comunidade e que envolvam, de uma forma efectiva, a sociedade civil, mobilizando vontades e congregando esforços, se conseguirá uma resposta eficaz à problemática da toxicodependência.

Neste sentido, é expressa intenção do Projecto VIDA, como responsável pela real coordenação intersectorial neste domínio, estabelecer através do seu plano integrado, que envolve IPSS, ONG, paróquias, grupos de cidadãos e as respectivas autarquias, uma política de intervenção na área metropolitana de Lisboa que consubstancie estes princípios.

Assim, propõem-se como objectivos para esta intervenção concertada:

Objectivo geral:

1 — Abranger a maior área possível na zona metropolitana de Lisboa com projectos de prevenção primária, tentando envolver toda a sociedade civil, até finais de 1995.

Objectivos específicos:

1.1 — Definir um plano estratégico global de prevenção primária para a área metropolitana de Lisboa;

1.2 — Definir um subplano para cada área de influência das câmaras, tendo em atenção a especificidade das realidades de cada comunidade que irão integrar o plano global para a área metropolitana de Lisboa;

1.3 — Articular este trabalho com o Projecto VIDA no que são as directivas e plano estratégico de actividades para o triénio 1993-1995.

Actividades:

1.1.1—Elaboração pelo grupo restrito composto por representantes do Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA e de câmaras municipais de um plano de prevenção primária na área metropolitana de Lisboa que englobe os subplanos elaborados pelas autarquias que integram a referida área;

1.2.1 — Reuniões com os representantes das câmaras da área metropolitana de Lisboa:

1.2.2 — Elaboração dos subplanos de cada câmara integrando os projectos de IPSS, ONG e ou outras entidades que solicitem apoio ao Projecto VIDA, ouvido previamente o parecer do respectivo núcleo distrital;

1.3.1 — Realização de reuniões periódicas entre os representantes das câmaras da área metropolitana que venham a integrar um grupo restrito de trabalho e o Projecto VIDA através da sua coordenação nacional e núcleos distritais de Lisboa e Setúbal.

1.3.2 — Colaboração entre o Projecto VIDA e a área metropolitana de Lisboa nas iniciativas e apoios necessários à concretização pelas várias entidades:

Apoio técnico; Apoio financeiro.

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Neste contexto competirá:

a) Às câmaras municipais:

Envio aos núcleos distritais dos projectos recebidos das autarquias da sua respectiva área geográfica, após algum contributo Mormativo;

Apoio aos projectos aprovados em função das possibilidades de cada autarquia;

Acompanhamento e apreciação final dos referidos projectos em articulação com o Projecto VIDA;

Articulação com o Projecto VIDA (núcleos distritais) das actividades mencionadas nas alíneas anteriores;

Apresentação de relatório sucinto de actividades relativo à execução dos subplanos;

b) Ao Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA:

Recepção dos projectos das várias entidades, depois de devidamente informados pelos núcleos distritais;

Envio dos projectos aprovados pelo Projecto VIDA às câmaras das respectivas áreas geográficas para conhecimento e integração no seu subplano;

Apoio técnico à formação de agentes educativos na área da prevenção primária consoante as necessidades;

Apoio financeiro aos projectos aprovados de acordo com os critérios de prevenção primária estabelecidos pelo Gabinete do Alto--Comissário para o Projecto VIDA;

Coordenação do processo de selecção, acompanhamento e avaliação dos projectos em articulação com as diferentes câmaras e respectivos núcleos distritais.

No âmbito do apoio financeiro a atribuir em 1994 aos projectos de prevenção primária da área metropolitana de Lisboa, o Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA assumirá, após apreciação técnica dos mesmos, os compromissos decorrentes dos critérios percentuais estabelecidos para o efeito, ao abrigo do disposto no documento «Critérios de apoio financeiro a ONG no âmbito da prevenção primária da toxicodependência».

ANEXO II

Critérios para apoio a organizações não governamentais no âmbito da prevenção primária da toxicodependência

(— Quadro de referencia

A toxicodependência é um problema de causalidade pluri-factorial, no qual dificilmente se podem identificar, de forma inequívoca, factores de risco. A sua prevenção integra medidas abrangentes e variadas, frequentemente inespecíBcas.

No âmbito da prevenção primária, em termos genéricos, são pertinentes intervenções que promovam o bem-estar e a saúde, tanto a nível individual como çomunitá- \ rio. Especificamente, dever-se-á: , • i >

i) Procurar controlar factores que predisponham para consumos nocivos que geram dependência;

ii) Reforçar factores que protegem pessoas e grupos de tais consumos.

Os projectos de prevenção primária das toxicodependências precisam considerar a pessoa, na sua globalidade e na sua singularidade, e a sua circunstância. Em concreto, dever-se-ão privilegiar intervenções que:

Estimulem o desenvolvimento e a aquisição de capacidades propiciadores da realização e da satisfação pessoais;

Promovam a auto-estima;

Facilitem o estabelecimento de relações significativas,

através de formas de comunicação satisfatórias; Fomentem a inserção social e a projecção no futuro.

As fases de desenvolvimento psicossocial acelerado, nomeadamente a adolescência e as situações de crise emocional, reclamam uma atenção especial.

Constituir-se-ão como grupos alvo a privilegiar aqueles onde for reconhecida uma vulnerabilidade aumentada, através dos dados e indicadores disponíveis, nomeadamente dos facultados pelo Observatório Permanente.

Iniciativas que promovam o desenvolvimento de recursos humanos neste domínio, facilitem a participação das pessoas e dos grupos no controlo deste grave problema social e ou tenham carácter inovador serão privilegiadas.

II — Critérios

1 — A exequibilidade do projecto face: s

1.1 —À pertinência dos objectivos e adequação das metodologias propostas para a acção, tendo em atenção:

1.1.1 —A aceitabilidade da intervenção;

1.1.2 — A capacidade de envolvimento e dinamização da comunidade;

1.1.3 — O carácter pluridisciplinar e intersectorial do projecto;

1.1.4 — A duração e perspectivas de continuidade do projecto;

1.1.5 — A possibilidade de enquadramento/articulação do projecto, no quadro de programas integrados, caso possua carácter de complementaridade;

1.1.6 — A relação custo/benefício;

1.2 — À idoneidade da entidade no que respeita a:

1.2.1 —Credibilidade e qualidade das suas anteriores intervenções no âmbito de prevenção da toxicodependência;

1.2.2 — Capacidade de auto-financiamento, nomeadamente no que diz respeito à sua manutenção;

1.2.3—Disponibilização de recursos humanos e materiais.

2 — A magnitude do problema, estabelecida a partir dos dados recolhidos pelo Observatório Permanente e tendo em conta a sua Sequência e impacte nos grupos alvo e nas áreas a cobrir.

Ill — Processo de candidatura

a) Os processos de candidatura de projectos de âmbito local deverão ser enviados pelas entidades proponentes ao núcleo distrital do Projecto VEDA correspondente à sua área geográfica de intervenção. O núcleo emitirá o seu parecer de acordo com os critérios mencionados em i, encaminhando-os .em seguida para o Gabinete do Alto-Comissário.

b) Os processos de candidatura de projectos de âmbito : nacional serão enviados directamente ao Gabinete do Alto-: -Comissário, que se reserva o direito de os remeter para

parecer aos núcleos distritais ou a outras entidades cujo parecer considere pertinente.

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anexo IV

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

j GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 40/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o projecto de instalação de uma unidade industrial em São Simão, Urro, Penafiel.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3324, de 27 de Outubro de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

Em Setembro de 1994 um grupo de habitantes da freguqsia de Urrô e a própria Junta de Freguesia levantaram oi problema junto da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte e pediram que não fosse autorizada a instalação da dita unidade industrial.

Visitado o local, verificou-se não existir qualquer unidade industrial. 

Os ¡reclamantes e o Sr. Presidente da Junta de Freguesia forjam informados da inexistência da unidade industrial e de que o Ministério da Indústria e Energia não tem competência legal para se pronunciar sobre a localização dos estabelecimentos. Informa-se ainda que quanto a esse aspecto era competente a Comissão de Coordenação da Regiãp do Norte. ,

Identificado o presumível promotor do investimento, o qua explora uma unidade de recauchutagem de pneus em Penafiel, foram-lhe comunicadas as reclamações apresentadas e notificado de que não poderá instalar unidade nddstrial sem obter a prévia autorização a que se

refere o .artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 109/91, de 15 de Março.

Até ao momento não foi apresentado qualquer pedido na DRIEN com vista à instalação da unidade industrial.

Face ao exposto, não foi tomada qualquer posição sobre a instalação da unidade industrial, por não ter sido requerida qualquer autorização, nem se encontram em curso quaisquer estudos.

Na eventualidade de vir a ser requerida autorização para a instalação, decidir-se-á tendo em consideração os necessários pareceres da Comissão de Coordenação da Região do Norte e ou da Câmara Municipal, quanto à localização do estabelecimento, e da Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte quanto aos aspectos ambientais.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°51/VI (4.")-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre o estatuto especial de protecção para a fauna do paul da Quinta do Taipal.

Relativamente ao ofício de V. Ex.* sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:

1 — As negociações entre o Instituto da Conservação da Natureza (ICN), ou o seu antecessor Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SN-PRCN), e os proprietários do paul da Quinta do Taipal, Srs. António Augusto Couceiro Figueira e João Augusto Carvalho Martins, decorrem desde antes de Setembro de 1992, mas sempre dificultadas pela grande diferença entre o valor pedido pelos proprietários (a última oferta, de Fevereiro de 1993, cifra-se em 103 104 490$, ou seja 1950 contos/ha) e o valor oferecido pelo ICN (inicialmente 600 contos/ha, conforme avaliação feita pelo IEADR em Novembro de 1991, posteriormente elevada para 800 contos/ ha e finalmente fixada em 1300 contos/ha, em conformidade com a avaliação de Setembro de 1994 feita, a pedido do ICN, pelo Ministério das Finanças, Direcção--Geral do Património do Estado.

Para os 52,8741 ha do paul da Quinta do Taipal, a diferença entre os dois valores pretendidos é de 103 104490$— — (52,8741 ¥ 1300 = 68 736 330$) = 34 368 160$, ou seja 50 % mais que o valor da avaliação oficial.

Se os proprietários ainda não aceitarem este valor, o ICN recorrerá à expropriação.

2 — O ICN está a desenvolver uma proposta de classificação daquela área com base no Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro. Foi também firmado um contrato com a CEE, no quadro do Programa LIFE e para vigorar de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, para o financiamento a 50 % do projecto «Restabelecimento e manutenção dos pauis do Baixo Mondego» (1.° fase), no valor de 1 000 000 ECU, o qual inclui os pauis de Arzila, Madriz e Taipal e contempla a aquisição deste.

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Enquanto não é promulgada a pretendida classificação como reserva natural, a protecção do paul da Quinta do. Taipal está consagrada no PDM de Montemor-o-Velho e no PROT do Centro Litoral e salvaguardadas as actividades cinegéticas.

1 de Fevereiro de 1955. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

processo de tratamento de lamas, ponderando o seu impacte e os custos inerentes.

Em anexo, remeto cópia do edifício do delegado de saúde ao director dos Serviços de S|aúde desta Sub-Região de Saúde sobre este assunto, onde- dá conta do que foi feito para atender às reclamações apresentadas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE AUTORIDADE REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 58/VI (4.")-AC, do Deputado Luis Sá (PCP), sobre o mau funcionamento da estação de tratamento de esgotos da Assureira (Terras de Bouro).

Face à solicitação de V. Ex.°, através do ofício supracitado sobre o assunto em título e após análise da situação, junto envio fotocópias dos pareceres do Sr. Adjunto do Delegado Regional de Saúde na Sub-Região de Braga, bem como do Sr. Delegado Concelhio de Terras de Bouro.

Mais informo V. Ex.° que os assuntos referentes a salubridade do ambiente poderão ser directamente enviados aos delegados regionais de saúde, na medida em que são assuntos da estrita competência da autoridade de saúde. I

25 de Janeiro de 1995. — O Delegado Regional de Saúde, António Teixeira Pinto.

I ANEXO N°1

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE

' SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE BRAGA

Assunto: Mau funcionamento da estação de tratamento de águas residuais da Assureira, Terras de Bouro.

I

Em resposta ao sobcitado por V. Ex.a sobre o assunto citado em título, informo que, em 4 de Janeiro de 1995, efectuei visita ao local, acompanhado pelo coordenador do Gabinete de Engenharia Sanitária da Sub-Região de Saúde de Braga e pelo delegado de saúde concelhio.

Na apreciação da situação, verificámos que os maus cheiros e a proliferação de insectos indicados pelos queixosos são, em grande parte, oriundos do processo de tratamento das lamas geradas na estação de tratamento de águas residuais (ETAR).

Segundo parecer do técnico do Gabinete de Engenharia Sanitária, os inconvenientes apontados são, até certo ponto, considerados como uma das desvantagens do siste-, ma de tratamento de lamas adoptado, pelo que é aconselhável localizar este tipo de ETAR a alguma distância dos aglomerados urbanos, o que neste caso não acontece.

Por outro lado, não há evidência de perigo para a saúde pública resultante do funcionamento deste tipo de estações.

Nestas circunstâncias, para acabar com as reclamações têm de equacionar-se alternativas para a modificação do

O Delegado Regional de Saúde Adjunto, Castro e Freitas.

ANEXO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE BRAGA

Assunto: Reclamação. 

Em resposta à reclamação enviada por V. Ex.° de 19 de Agosto de 1994, a que tive acesso após ter regressado de férias,em 29 de Agosto de, 1994, informo:

1 — Em 30 de Julho de 1992, foi-me dirigida uma reclamação com 103 assinaturas de habitantes de Chã da Ermida e de Assureira, Vilar o*a Veiga, contra os maus cheiros e proliferação de insectos provenientes da estação de tratamento de esgotos sita em Assureira, Vilar da Veiga, deste concelho. |

2 — Em 6 de Agosto de 1992, desloquei-me ao local, acompanhado do técnico auxiljar sanitário, pelas 15 horas, onde estiveram presentes,, por minha diligência os Srs. Engenheiro Sanitário Soares Barbosa, da ex-ARS, acompanhado do técnico auxiliar sanitário Sr. Gomes, o Sr. Engenheiro Camilo, da Cârnara Municipal, e o construtor responsável pela construção da ETAR.

3 — Ficou decidido efectuarem-se algumas colheitas para análise e algumas obras para certas modificações na ETAR, que se vieram a concretizar a curto prazo, nomeadamente instalação no sedimentador primário de um colector que leva directamente ao digestor as lamas sem ser preciso bombá-las, estando as lamajs menos tempo no referido sedimentador para assim se atenuarem os cheiros. Para se evitarem os cheiros das descargas dos sedimentadores primário e secundário durante o dia, aquelas passam a efectuar-se às 24 e às 7 horas.,

Os efluentes que iam directamente para o rio a uma distância de 5 m da ETAR e porque as crianças tomavam banho no rio, a jusante das descargas, estas foram desviadas para uma distância de mais de 100 m da ETAR.

4 — Quanto às moradias que conduzem os seus esgotos para o rio e que na exposição não apontaram nomes, fiz as devidas averiguações e detectei a Residencial Eifel e a Residencial Freitas já construídas há dezenas de anos. 

Estas residenciais encontram-se numa zona altamente íngreme e a um nível inferior à estrada, pelo que não foram contempladas pelo colector de saneamento da Câmara, que tem um trajecto que só recebe os esgotos das moradias que se encontram a um nível superior à estrada.

A Eifel já foi possível, perante a minha insistência, construir uma fossa séptica.

A Residencial Freitas não tem ocal apropriado para a construção da fossa séptica e foi por mim notificada para custear um ramal para á ETAR, com o aroio e execução pela Câmara Municipal, conforme estabelecido em reunião que tive com ò Sr. Engenheiro Camilo, da Câmara Municipal.

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5— Destas diligências informei pessoalmente, em devido tempo, o Sr. Fernando Gonçalves Machado, líder do abaixo-assinado.

6 — Ontem, dia 1 de Setembro de 1994, desloquei-me à ETAR da Assureira, onde efectuei uma vistoria minuciosa, verifiquei que as lamas do digestor e dos leitos de secagem provocam cheiros e que há alguns insectos, o que é susceptível de causar incómodos aos habitantes das habitações à volta, que distam entre 50 m e 200 m.

7 — Estando a ETAR a funcionar normalmente e para acabar com as reclamações, uma das possibilidades é deslocar a ETAR para o braço do Cávado a uma distância de cerca de 4 km a 5 km, embora seja uma hipótese dispendiosa.

Terras de Bouro, 2 de Setembro de 1994. — A Autoridade de Saúde, Adolfo José Lopes Mendes.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 79/VT (4.*)-AC, da Deputada Rosa M. Albernaz (PS), sobre a variante do IC 2 à Mealhada-Malaposta e Avelãs de Caminho.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do oficio n.° 3424, de 8 de Novembro do ano transacto, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte:

1 —No ano em curso (1995) irá ser actualizado o estudo prévio concluído há alguns anos para a EN 1, entre Coimbra e Porto, que incluirá a elaboração do respectivo estudo de impacte ambiental.

2 — Só após a conclusão daquele estudo, que formalizará a aprovação e reserva de um corredor entre Mealha-da-Águeda e Águeda-Oliveira de Azeméis, se estabelecerá a respectiva programação para projecto de execução e lançamento das obras.

1 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 92/VI (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aplicação do novo Código da Estrada aos motocultivadores.

Na sequência do ofício sobre o assunto ém 'epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* que foi publicado o Decreto Regulamentar n.° 65/94, de 18 de Novembro, que'estabelece as habilitações legais para conduzir,' constando do seu artigo 9.°, n.° 2, que os condutores de* motocultivadores ficam isentos da licença de condução prevista no artigo 3." pelo prazo de um ano. • ; ! ' >' ' '' v

Entretanto, encontra-se em estudo um projecto de diploma que se pretende vá regulamentar a concessão das licenças em causa.

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 100/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a situação da educação do concelho de Braga.

Em- resposta ao vosso ofício n.° 3476, de 10 de Novembro de 1994, dessa Secretaria de Estado, encarrega--me S. Ex." a Ministra da Educação de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Jardins-de-infância:

1.1 —Todos os jardins-de-infância do distrito de Braga já criados, isto é, pertencentes à rede pública, encontram-se dotados de pessoal docente e não docente, de acordo com os normativos em vigor.

1.2 — Para além dos referidos no número anterior, existem 122 jardins-de-infância resultantes da iniciativa autárquica com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação, com educadores colocados por este e pessoal não docente assegurado pelas respectivas autarquias locais.

2 — Escolas C+S de Real e de Celeiros:

2.1 — A Escola C+S de Real será construída no âmbito do acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Braga, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 21, de 25 de Janeiro de 1991.

A Câmara Municipal, como dono da obra, já lançou o concurso público, publicado no Diário da República, 3.* série, de 29 de Novembro de 1994.

O Ministério da Educação tem a verba necessária à sua comparticipação inscrita no PIDDAC.

2.2 — A Escola C+S de Celeiros está incluída na lista de intervenções a levar a efeito. Essa lista está graduada segundo prioridades compatibilizadas com necessidades regionais e nacionais. Prevê-se que brevemente seja possível incluir em plano a sua execução.

31 de Janeiro* de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

Assunto: Résposta ao requerimento n.º I07/VI (4.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a reparação do pavilhão desportivo da Escola Secundária de Gago Coutinho (Alverca).

Em referênciaao ofício n.° 2815, processo n.° 2/94.160, de 23'de'Novembro de 1994, respeitante ao assunto em

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epígrafe, cumpre-me comunicar a V. Ex* que, em conformidade com a informação prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa, o início das obras de reparação aguarda o visto do Tribunal de Contas.

19 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, António Palhinhas Afonso.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 133/VI (4.°)-AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), sobre a necessidade de as vilas do Luso e de Pampilhosa terem um posto da GNR.

Na sequência do requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." que, segundo o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, haverá cerca de 230 pedidos de criação de novos postos territoriais. Qualquer pedido nesse sentido é sujeito, do ponto de vista operacional, a um cuidadoso estudo.

Da lista de pedidos pendentes constam os relativos ao Luso e a Pampilhosa, não estando prevista, contudo, a curto prazo, a criação de postos territoriais em tais localidades.

13 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 144/VI (4.°)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a falta de equipamento escolar na área de informática na Escola Secundária de Tavira.

Em referência ao ofício n.° 2961, processo n.° 2/94.160, de 6 de Dezembro de 1994, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Educação e do Desporto de transmitir a V. Ex.* a seguinte informação, prestada pelo Departamento do Ensino Secundário, sobre o assunto acima mencionado:

O curso tecnológico de informática da Escola Secundária de Tavira entrou em funcionamento no ano transacto, com a generalização da reforma (1993-1994).

No âmbito da generalização, genericamente, todas as escolas secundárias abriram cursos tecnológicos.

Dada a situação de carência em matéria de equipamentos didácticos em que se encontravam as escolas, bem como os recursos financeiros então existentes para efeito de reapetrechamento, não foi possível fornecer' a totalidade do equipamento necessário a todas as escolas/cursos. No entanto, foi possível viabilizar, entre muitos outros, o curso tecnológico de informática da Escola Secundária de Tavira, através do fornecimento do equipamento informático constante da listagem anexa (documento t) (a).

O Departamento do Ensino Secundário, no seu programa de reapetrechamento de 1994, considerou o fornecimento de uma rede informática, cuja entrega/instalação se encontra na sua fase final.

Assim, em 2 de Novembro de 1994, foi enviado o nosso ofício-circular n.° 14 142 à Direcção Regional de Educação do Algarve (documento n), contendo em anexo as listagens do diverso equipamento destinado pelo Departamento do Ensino Secundário às escolas pertencentes a esta Direcção Regional, onde, obviamente, constava a listagem do equipamento a fornecer à Escola Secundária de Tavira.

Posteriormente, na sequência do recebimento do ofício n.° 946, sem data, da Escola Secundária de Tavira, que veiculava o comunicado emitido pela Associação de Pais, foi de imediato estabelecido contacto telefónico com o conselho directivo da Escola, a quem foi dada a informação respeitante ao fornecimento da rede informática, nomeadamente que o seu fornecimento teria lugar ainda durante o mês de Dezembro, informação que foi formalizada através do nosso ofício n.° 15 477, de 28 de Novembro de 1994 (documento m), onde se solicitava ao conselho directivo para do seu conteúdo dar conhecimento à Associação de Pais.

Do mesmo modo, foi informada a Assembleia Municipal de Tavira através do nosso ofício n.° 15 478, de 28 de Novembro de 1994 (documento iv).

5 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, António Palhinhas Afonso.

(o) Por razões técnicas o documento referido nao pode ser reproduzido.

DOCUMENTO II

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DO ENSINO SECUNDÁRIO

Ex."" Sr. Director Regional de Educação do Algarve:

Assunto: Apetrechamento das componentes de formação técnica/artística dos cursos do ensino secundário — 1994.

Dando continuação ao envio das listagens de equipamento atribuído às escolas dessa Direcção Regional de Educação, junto enviamos a informação respeitante aos cursos/disciplinas de:

Curso tecnológico de Informática; Cursos tecnológicos de Administração/Serviços Comerciais;

Curso tecnológico de Comunicação; Introdução às Tecnologias de Informação; ( Curso tecnológico de Química; Técnicas Laboratoriais de Química; Técnicas Laboratoriais de Biologia; ; Técnicas (Laboratoriais de Física.

ri • . . -

Mais se informa que se mantêm válidas, para o equipamento aqui referido, todas as condições/recomendações vei-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

culadas pelo nosso ofício n!° 12 458, de 23 de Outubro de 1994.

Pelo Director, a Coordenadora do Núcleo do Ensino Secundário, (Assinatura ilegível.)

DOCUMENTO III

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DO ENSINO SECUNDÁRIO

Ex.™ Sr. Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária de Tívira: |

j

Na sequência do vosso ofício n.° 946 e de acordo com a informação dada, via telefone, em 18 de Novembro de 1994, por este Departamento a esse conselho directivo, cumpre-nos informar que está previsto o fornecimento e instalação de uma rede de informática para o curso tecnológico de Informática durante o mês de Dezembro. j

Mais se informa que em 2 de Novembro de 1994 foi enviado à Direcção Regional de Educação do Algarve o nosso ofício n.° 14 142, cem toda a informação relativa ao equipamento que a Escola vai receber.

Do teor deste ofício solicita-se a V. Ex.° que seja dado conhecimento à Associação, de Pais.

O Director, José Matias Alves.

DOCUMENTO IV

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DO ENSINO SECUNDÁRIO

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Tavira

Na sequência do vosso ofício supracitado e para conhecimento de V. Ex.°, junto remetemos cópia do ofício enviado nesta data à Escola Secundária de Tavira.

O Director, José Matias Alves.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 155/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a falta de pagamento de retribuições à ex-funcionária de acção educativa Célia Rosa da Silva Soares.

Em referência ao ofício n.° 2993, de 13 dè Dezembro de 1994, processo n.° 2/94-Í60, cumpre-me informar que. à ex-auxiiiar de acção educativa Célia Rosa da Silva Soares já foram abonados e depositados na respectiva con-

ta em 18 de Novembro de 1994, os vencimentos respeitantes ao período que mediou entre Março e Agosto de 1994.

18 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Martins.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1567VI (4.a)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), acerca da sobrelotação da Escola Secundária da Amora, no distrito de Setúbal.

Reportando-me ao ofício n.° 2980, processo n.°02/ 94.160, de 13 de Dezembro de 1994, incumbe-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Educação e do Desporto de transmitir, a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa, sobre o assunto supracitado:

[...] o problema de sobrelotação da Escola Secundária da Amora irá ser resolvido através das seguintes intervenções:

1) Criação da Escola Básica 2,3 (30T) em Pinhal de Frades (1* fase) onde irão alojar-se cerca de 10 turmas;

2) Ampliação da Escola Básica 2,3 do Dr. António Augusto Louro, onde deverão alojar-se cerca de mais 10 turmas.

A conclusão das obras descritas prevê-se para Agosto de 1995.

Esta dilatação do parque escolar irá permitir compensar a redução de capacidade da Escola Secundária da Amora para o 3.° ciclo, resultante da generalização da reforma para o 12.° ano.

18 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, António Palhinhas Afonso.

. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 220/VI (4.")-AC, do Sr. Deputado Alberto Costa (PS), sobre causas da morosidade da justíça. \

Em resposta ao ofício em referência, junto tenho a honra de enviar a V. Ex." a informação estatística disponível sobre processos crime findos na fase de julgamento reportada aos anos de 1986 a 1993.

Mais informo não ser possível satisfazer o pedido no que respeita ao ano de 1994, uma vez que a informação não está ainda apurada. Não se dispõe também do numero de adiamentos de audiências de julgamento por não ser obtido no âmbito das estatísticas da justiça.

20 de Janeiro de 1995. — O Director-Geral, J. de Seabra Lopes.

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Processos crime findos na fase de julgamento (1986-1993)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 267/VI (4.*)-AC do Deputado António Murteira (PCP), sobre quotas de pesca do bacalhau. 

Encarrega-me S. Ex.* o ministro de enviar a V. Ex.*, a fim de ser presente a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

Portugal tem uma actividade tradicional na área de regulamentação da Convenção NAFO especialmente em três áreas, a saber, 2J3KL, 3M e 3NO.

Nos últimos anos a Comissão de Pescarias da NAFO tem aprovado a interdição da pesca directa de bacalhau nas áreas 2J3KL e 3NO e fixado um máximo de capturas (TAC) para a divisão 3M, tendo em conta o impacte económico do encerramento dessa área à pesca do bacalhau e apesar das posições contrárias de algumas Partes Contratantes e em especial do Canadá.

Tendo em conta a gTadual redução de quotas que se verificou no início da década de 90 na NAFO, decorrente da verificação concomitante de vários factores e de que se destacam, a par da pesca desregulada por navios de parte não contratantes (bandeiras de conveniência), significativas alterações climatéricas e alteração das relações de predação interespecíficas, as autoridades portuguesas não só adoptaram medidas de carácter estrutural como desenvolveram acções tendentes a compensar as perdas verificadas.

Assim, destacam-se:

Ao nível da obtenção de possibilidades de pesca de noutras áreas de pesca tradicionais da frota longínqua portuguesa:

Com a negociação do Acordo do Espaço Económico Europeu Portugal passou a dispor desde 1994 de uma quota de bacalhau na ZEE norueguesa. Essa quota, que em 1995 será de 3825 t, aumentará anualmente até 1997, ano que atingirá 4950 t;

Aquando da negociação da adesão da Noruega à União Europeia em 1994 Portugal não só conseguiu uma antecipação da utilização máxima da quota de bacalhau negociada' nO quadro do EEE como um compromisso da Noruega de transferir a sua quota de bacalhau na NAFO a favor dos Estados membros que pescam esta espécie. Foi igualmente alcançado o compromisso para aquisição pela união Europeia de mais 8000 t de bacalhau, ou pescaria equivalente, no Atlântico Norte, de que Portugal seria também beneficiário.

A não adesão da Noruega à UE obstou à concretização destas novas possibilidades de pesca;

Com a renegociação do Acordo de Pesca entre a União Europeia e a Gronelândia em 1994, a frota portuguesa passou a ter acesso a esse pesqueiro, directamente para bacalhau polar (20001) e granadeiro (20001), bem como através da criação de associações temporárias de empresas com parceiros gronelandeses, estando previsto no próprio

Acordo o financiamento a essas operações pela UE e pelo Estado Português.

Ao nível da NAFO:

Foi proposta à França, Reino Unido e Alemanha a transferência a favor de Portugal de quotas de bacalhau na divisão 3M, de que estes Estados membros dispõem e que não têm vindo a utilizar:

França: 2211; Reino Unido: 10221; Alemanha: 513 t.

Com a França foi alcançando acordo sobre esta transferência em Dezembro de 1994, para vigorar de 1995 a 2002.

Apesar de o Reino Unido não ter aceite a proposta portuguesa em 1994, foi já proposta novamente permuta de quotas para 1995 e igual insistência será feita junto das autoridades alemãs; Tendo em conta que as quotas de que Portugal dispõe na zona NAFO resultam das recomendações do Conselho Científico da Organização, para cujos trabalhos Portugal contribui através da realização e participação de cientistas portugueses do IPIMAR, o reforço da investigação dos recursos pesqueiros do Atlântico Noroeste, em estreita colaboração com as empresas do sector, está programado para 1995. Desta forma pretende-se obter a melhor informação científica possível, visando proporcionar os dados que permitam, em caso de melhoria do estado dos recursos haliêu-ticos, o aumento do total máximo de captura admissível e consequentemente da quota portuguesa.

2 de Fevereiro de 1995. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO.

Assunto: Resposta ao requerimento n;° 308/VI (4.°)-AC do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Caixa Económica Açoriana, S. A., colocados no balcão de Lisboa.

Em referência ao ofício n.° 144, de 11 de Janeiro de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.", ouvida a Secretaria de Estado do Tesouro, a informação disponível neste momento:

Está completamente resolvida a situação do pessoal da Caixa Económica Açoriana, S. A., que trabalha nos Açores (135 empregados), bem como dos 24 trabalhadores, já reformados.

Quanto aos empregados do balcão de Lisboa (cerca de 45), estão a ser equacionadas diversas alternativas, não mutuamente exclusivas, das quais salientamos:

Transferência de alguns deles para a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, ou seja, para o principal accionista da Caixa Económica Açoriana, S. A.;

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Absorção de outros pela instituição que, eventualmente, venha a adquirir as instalações onde, até agora, funcionou a agência da Caixa Económica Açoriana, S. A., em Lisboa;

Recrutamento de alguns trabalhadores para uma instituição que necessite de admitir pessoal;

Pagamento de indemnizações aos trabalhadores que não for possível colocar.

0 Banco de Portugal, que está a acompanhar de perto a evolução deste processo, admite que seja possível, até ao final do 1." trimestre do corrente ano, encontrar uma solução definitiva.

Mais informo V. Ex." que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro já concedeu uma audiência a representantes da UGT e do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, onde foi abordada a situação criada ao pessoa/ da Caixa Económica Açoriana, S. A., em consequência do recente encerramento dos balcões da instituição.

31 de Janeiro de 1995. —O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 332/VI (4.*)-AC do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o funcionamento dos serviços da Inspecção-Geral da Educação e situação dos inspectores de ensino.

Em resposta ao vosso ofício n.° 226, de 16 de Janeiro de 1995, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de informar V. Ex.° que está em preparação o projecto da Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação, o qual será oportunamente apresentado aos sindicatos.

1 de Fevereiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano. 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS

Divisão de Aproveitamento e Património

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VI (4.")-AR, do Deputado José Lello (PS), sobre problemas e deficiências nas obras executadas no edifício do Palácio de São Bento pela firma Fonseca & Irmão, L.d3

Informação n.° 23/D.A. Pat.

Na sequência do despacho de V. Ex.° exarado sobre o requerimento n.° 2/VI (4.")-AR, do Deputado José Lello, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cumpre-me prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — Mantêm-se inteiramente válidas as considerações feitas no n.° 7 da informação n.° 06/DAPAT, de 12 de Janeiro de 1995, respeitantes ao cumprimento dos prazos e eventuais reclamações ou deficiências verificadas.

2 — Os problemas referenciados nessa informação dizem respeito a anomalias nos sistemas de canalização da cozinha, copa de apoio ao restaurante dos Srs. Deputados e casas de banho anexas ao bar dos Srs. Deputados. Além disso, têm ocorrido igualmente infiltrações de água da chuva nos estúdios de TV, instalados no último andar. Não é, todavia, líquido que esta última ocorrência se deva a problemas na instalação dos estúdios. Este facto poderá decorrer de qualquer anomalia nos telhados, sobre os estúdios, os quais foram alvo de uma reparação, na mesma altura, mas feita por outra empresa.

Em relação às ocorrências supramencionadas, respeitantes às canalizações, todos os trabalhos realizados recentemente (1994), foram-no com carácter de urgência, visaram resolver pequenos problemas que afectavam o normal funcionamento daquelas zonas e deram lugar a pagamentos, de pequeno montante, conforme poderá ser documentado pela Divisão de Gestão Financeira.

3 — Finalmente e no que concerne a um aspecto de grande relevância na avaliação de uma obra — o prazo de garantia —, ocorre dizer que esses prazos já expiraram há muito tempo (artigo 203.° do Decreto-Lei n.° 235/86, de 18 de Agosto, que estipula «no silêncio do caderno de encargos, o prazo de garantia é de dois anos») e, além disso, não constam dos elementos existentes nesta Divisão, sobre essas obras, quaisquer registos de deficiências, deteriorações, indícios de ruína ou falta de solidez da responsabilidade do empreiteiro.

4 — Reafirma-se o disposto na parte final do n.° 7 da citada informação (n.° 06/DAPAT) no que diz respeito à entidade adequada para a avaliação dessas situações.

2 de Fevereiro de 1995.— O Chefe de Divisão, António Lourenço.

CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 08/VI (4.°)-AL do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre poluição do ribeiro adjacente à Escola C + S de Algoz (Silves).

Reporto-me ao vosso ofício n.° 156, de 13 de Janeiro do ano corrente, acerca do assunto mencionado em título, para informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A limpeza das águas estagnadas do ribeiro adjacente à Escola C + S de Algoz é da competência da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, não cabendo à autarquia substituir-se ao referido organismo.

2 — O problema do entupimento dos esgotos na Escola foi resolvido com os funcionários da autarquia, que procederam ao seu desentupimento e limpeza.

Esperando ter contribuído para um melhor esclarecimento do assunto, prevaleço-me da oportunidade para apresentar a V. Ex.° os meus melhores cumprimentos.

7 de Fevereiro de 1995. — O Presidente da Câmara, José António Correia Viola.

A DíVíSÃo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

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