3 DE MARÇO DE 1995

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Requerimento n.º 519WI (4.«)-AC de 20 do Fevereiro de 1995

Assunto: Gravuras paleolíticas no rio Côa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

Já requereu o Governo Português à UNESCO a classificação, do conjunto constituído pelas gravuras paleolíticas do Côa como património da humanidade em risco, a fim de garantir condições científicas, técnicas e financeiras para a sua preservação?

E em que data o fez?

Na negativa, as razões desse atraso.

Requerimentos n.°* 520 e 521/VI (4.«)-AC de 22 de Fevereiro «to 1995

Assunto: Caderno dé encargos para a construção de uma

habitação ao abrigo do PER no Pendão (Queluz). Apresentado por: Deputado Cardoso Martins (PSD).

A Câmara Municipal de Sintra, através da sua Divisão de Habitação, no caderno de encargos da empreitada de construção, ao abrigo do PER, de 84 fogos e 2 lojas (zona B), no Pendão, freguesia de Queluz, no concelho de Sintra, fez constar no n.° 15, sob a epígrafe «Cláusulas especiais», uma cláusula em que obriga o adjudicatário a fornecer à Câmara Municipal uma viatura ligeira, a diesel, com 0 km (nova), com 5 portas e com um motor de cilindrada igual ou superiora 1900 cm3 e a indicar o modelo e a marca da referida viatura, alegadamente para fiscalização. Na mesma cláusula, impõe-se ainda ao adjudicatário:

A substituição em três dias por uma outra nova, no caso de avaria;

O seguro contra todos os riscos da viatura, incluindo responsabilidade civil ilimitada;

O encargo com todas as despesas com combustíveis e revisões da viatura, estimando em 2500 km o percurso médio mensal.

A construção daqueles fogos destina-se ao realojamento das famílias que vivem actualmente em barracas ou equiparadas.

Acresce.que essa construção é financiada no âmbito do PER pelo Orçamento do Estado, uma parte a fundo perdido e outra com taxas de juro simbólicas.

Por outro lado, prevê-se que a construção dure cerca de um ano e o terreno da construção dista apenas 7 km (7 X 2 = 14 km) da sede do concelho, o que, tendo em conta os 2500 km mensais estimados, daria uma média de oito deslocações por dia à obra!

É de presumir que o mesmo tipo de caderno de encargos seja aplicado nas restantes empreitadas para a construção de habitação social.

Assim sendo, os custos resultantes da aplicação da citada cláusula sobrecarregam, injustificadamente, o custo final e o preço das habitações sociais.

O procedimento da Câmara Municipal de Sintra é tanto mais anómalo quanto o município deve dispor de serviços de fiscalização (próprios ou por contratação) e de meios de actuação independentes dos adjudicatários.

Por outro lado, a cláusula especial em questão configura o recurso a um meio ilegítimo ou, pelo menos, pouco transparente (pára não dizer irregular) de adquirir viaturas (cujo preço rondará os 8000 contos por unidade) sem concurso público para o efeito.

Requeiro, pois, que, ao abrigo das disposições constitu- -cionais e regimentais, se dê conhecimento do assunto, para os devidos efeitos, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe sobre o seu entendimento quanto ào procedimento em questão.

Requerimento n.a 522/VI (4.«)-AC de 22 de Fevereiro de 1995

Assunto: Desalojamentos resultantes da construção da estação ferroviária do Alvito (linha férrea da Ponte de 25 de Abril). .

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O atravessamento da Ponte de 25 de Abril pela linha férrea e a consequente construção da estação ferroviária do Alvito (na freguesia de Alcântara, em Lisboa) vão provocar o desalojamento de centenas de moradores de várias ruas da zona, com particular incidência na Rua do Alvito e na Rua da Cruz, entre outras.,

Trata-se, na sua esmagadora maioria, de pessoas que habitam há longos anos a zona e que estão profundamente ligadas a Alcântara. Muitas, mesmo das mais velhas, ali nasceram e viveram toda a vida.

A construção da estação está prevista desde os desenhos iniciais da via férrea e há 30 anos que se sabe que ela provocará desalojamentos. Chegou mesmo a haver expropriações, por volta de 1971.

Na fase actual, há já um bom par de anos que o Ministério tem a decisão tomada de finalmente avançar com a construção da via férrea.

Assim, não há razão para não ter sido construído, sob a responsabilidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o número de fogos necessários para realojar condignamente em Alcântara os moradores afectados.

Mas, em vez disso, o Ministério, através do Gabinete do Nó Ferroviário (e através de uma empresa que trabalha para este Gabinete), anda' a intimidar os moradores, tentando forçá-los a aceitar quantias em dinheiro que nem de perto nem de longe lhes permitirão resolver os gravíssimos problemas que terão de enfrentar se forem despejados sem lhes ter sido construída habitação. Na verdade, que quer o Ministério que uma família despejada faça com 4, 5 ou 6000 contos? Com essa quantia nem um quarto se compra!

A desumanidade destes procedimentos é patente, quando ainda por cima se trata de famílias de escassos recursos e sem influência no Ministério e que portanto este acha que podem ser tratados como carne para canhão.

O escândalo é ainda maior, porquanto os moradores residentes em habitações cujos senhorios foram expropriados em 1971 têm em seu poder uma carta em que o