3 DE3 MARÇO DE 1995

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Requerimento n.a 536/VI (4.»)-AC de 22 de Fevereiro de 1995

Assunto: Privatização da fábrica da PORTUCEL, sita no

concelho de Mourão. 

Apresentado por: Deputado Luís Capoulas Santos (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, tendo em conta que:

1) O concelho de Mourão se situa numa das zonas mais deprimidas do País;

2) É neste momento uma das regiões mais duramente atingidas pelo flagelo da seca e do desemprego, cuja taxa orça os 30 %;

3) A sua população activa depende quase exclusivamente do sector primário; .

4) Uma parte significativa da sua área irá ser submersa pela albufeira da barragem do Alqueva;

5) A fábrica de papel da PORTUCEL ali existente é uma excepção porventura responsável pela parcela mais significativa do emprego no concelho;

6) Correm rumores sobre a privatização e sequente desmantelamento da fábrica;

requeiro ao Ministério das Finanças esclarecimentos sobre:

a) A existência de alguma decisão nesse sentido;

b) Em caso afirmativo, em que termos foi produzida;

c) Se foi condicionada à reinstalação no mesmo ou em concelhos limítrofes, com a manutenção do número de postos de trabalho equivalentes;

d) Outros elementos informativos úteis sobre o assunto.

Requerimento n.° 537/VI (4.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1995

Assunto: Cumprimento da Lei das Finanças. Locais na venda da QUIMIPARQUE, S. A. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

A Câmara Municipal do Barreiro, por unanimidade, deliberou, em reunião pública realizada a 22 de Dezembro do ano findo, manifestar a sua preocupação pela possibilidade da venda da QUIMIPARQUE, S. A., uma receita tão importante para a autarquia como é a sisa, possa não vir a ser concretizada.

As preocupações da autarquia barreirense acentuaram-se desde que a comunicação social passou a referir ter o Ministério das Finanças isentado de pagamento de sisa a transacção para a firma PARTEST da QUIMIPARQUE, S. A.

A concretizarem-se os receios do município barreirense será uma violação da Lei das Finanças Locais, uma vez que se trata de uma receita que inequivocamente pertence à autarquia.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças as. seguintes informações:

1) Qual o estado das negociações para a venda da OUDvlIPARTE, S. A., à firma PARTEST?

2) E ou não verdade ter esse Ministério prometido a isenção de pagamento de sisa para a transacção em causa?

3) A ser verdade, como pensa o Ministro fazer aplicar a Lei das Finanças Locais?

4) Que esclarecimentos foram dados à Câmara Municipal do Barreiro sobre este assunto?

Requerimento n.B 538/VI (4.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1995

Assunto: Funcionamento do Hospital do Barreiro. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

•j Com frequência são referidas situações passadas no Hospital do Barreiro que em nada dignificam a instituição hospitalar em causa e vêm criando uma situação de descre-dibilização generalizada que pode afectar indiscriminadamente quem aí exerce com rigor e competência a sua profissão.

., Exemplo de situações que urge esclarecer, são notícia no último número do semanário Voz do Barreiro, de 18 de Fevereiro, as quais, a serem tal como se noticiam, são de extrema gravidade.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Tem o Ministério da Saúde conhecimento dos casos em apreço?

b) Que medidas foram tomadas para os esclarecer? • c) ;A que resultados chegou?

Requerimento n.a 539/VI (4.«)-AC de 22 de Fevereiro de 1995

Assunto: Incentivos do Estado aos órgãos de comunicação

social regionais. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

É hoje dado adquirido que a comunicação social local ou regional desempenha um papel fundamental na livre formação de correntes de opinião, no aprofundamento e divulgação das características de cada região, na conservação dos seus valores e desenvolvimento. -

No distrito:de Setúbal, formas de comunicação social (falada e escrita) aproximam os cidadãos, tornando-se num veículo de debate, de conhecimento e de livre associativismo, proporcionando pelo pluralismo que veiculam uma nova e dinâmica geração de profissionais de comunicação social que em muito têm contribuído para a dinamização da comunidade onde estão inseridos.

As dificuldades com que se debatem são, no entanto, notórias.

Através de portaria, o Governo aprovou um sistema de incentivos que prevê financiamentos a fundo perdido e outros de carácter específico a atribuir pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam facultadas as informações seguintes:

a) Qual o número de candidaturas apresentadas no distrito de Setúbal?

b) Listagem das entidades concorrentes que beneficiaram de subsídios no distrito de Setúbal?

c) Qual o montante discriminado das verbas recebidas por cada um dos beneficiados no distrito de Setúbal?