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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Requerimento n.«575/Vl (4.a)-AC de 8 de Março de 1995

Assunto: Relatório sobre a política de educação na União Europeia.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja enviado o relatório preliminar sobre a política de educação na União Europeia, distribuído no Conselho de Ministros da Educação.

Renovo a solicitação para que me sejam enviadas as ordens de trabalho dos Conselhos dos Ministros da Educação da União Europeia.

Requerimento n.° 5767VI (4.')-AC da 8 de Março de 1995

Assunto: Programa Língua.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o número de estudantes portugueses que beneficiaram do Programa Língua, comparando-o com o dos outros países comunitários, relativamente aos últimos três anos.

Requerimento n.« 577/VI (4.B)-AC

de 9 de Março de 1995

Assunto: PRODEP I.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação, por mim várias vezes solicitada, sobre a execução do PRODEP I relativa à componente Fundo Social Europeu. Mais requeiro que me seja prestada informação sobre os motivos de tão grande atraso na elaboração do relatório final.

Requerimento n.9578AM (4.')-AC

de 8 de Março de 1995

Assunto: Política de arquivo de documentos na Administração Pública.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre quais as orientações em vigor relativas ao modo de tratar as massas documentais das direcções-gerais e tribunais. Qual a acção que tem sido desenvolvida pelos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo no tocante aos arquivos da Administração Pública?

Requerimento n.9579A/l (4.fl)-AC de 8 de Março de 1995

Assunto: Arquivo Histórico do Ministério das Obras Públicas.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja prestada informação sobre o encerramento do Arquivo Histórico do Ministério das Obras Públicas. Quais os motivos? Quando reabrirá? Onde? Como está a ser dada resposta às necessidades de trabalhos e teses? Por que razão não se foi integrando o Arquivo nos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo?

Requerimento n.° 5807VI (4.a)-AC de 3 de Março de 1995

Assunto: Cumprimento do Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro.

Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

Pelo Despacho n.° 32/93, de 14 de Outubro, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2* série, n.°259, de 5 de Novembro de 1993, a p. 11 705, foi constituído um grupo de trabalho com o «objectivo imediato» de preceder à «avaliação da apücação» do Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro, «discriirünar os principais problemas e propor cenários de resolução, designadamente as medidas legislativas adequadas».

Nos termos do mesmo despacho, «o grupo de trabalho deve(ria) apresentar o respectivo relatório no prazo de 45 dias».

Atendendo à relevância social e de ordenamento do território dos processos de legalização e recuperação dos bairros de génese ilegal, em particular na área metropolitana de Lisboa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território o seguinte:

1) Cópia do relatório final apresentado pelo grupo de trabalho nomeado pelo Despacho n.° 32/93;

2) Caso não seja possível satisfazer o referido no número anterior por o relatório ainda não estar concluído, quais as razões que justificam o atraso na sua conclusão?

3) Se o Governo tem em estudo e, em caso afirmativo, quando pretende apresentar medidas legislativas que alterem o Decreto-Lei n.° 804/76?

Requerimento n.» 581/VI (4.a)-AC

de 8 de Março de 1995

Assunto: Prémio Camões

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre as razões que levam a não ter ainda sido atribuída a edição de