18 DE MARÇO DE 1995

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Negócios Estrangeiros criado para processar os pedidos de bilhetes de identidade? 2) Qual o número de bilhetes de identidade pedidos por emigrantes que aguardam processamento?

Nota. — O requerimento referido encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República. 2." série-B, n.° 39 (suplemento), de 11 de Outubro de 1994.

Requerimento n.B 599/VI (4.a)-AC de 2 de Março de 1995

Assunto: Falta de resposta ao requerimento n.° 288/VI (4.">-AC. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

No dia 4 de Janeiro próximo passado apresentei ao Governo um requerimento sobre o risco do encerramento da sede da Associação Os Lusitanos, de Amsterdão, na Holanda,

Não recebi até hoje resposta ao referido requerimento.

Entretanto, a direcção da referida Associação enviou-me mais documentação (também remetida ao Executivo) que amplia e actualiza os dados anteriores.

A situação criada é preocupante. A Associação Os Lusitanos, com 27 anos de existência, atravessa uma fase dificílima, correndo o risco de perder parte das suas instalações, a partir de Junho próximo, porque o proprietário não quer renovar o contrato de aluguer.

Se a Associação não receber a solidariedade oficial, mais do que justificada, será criada uma situação de consequências nefastas para a comunidade portuguesa na Holanda, como se depreende da leitura do relatório da direcção da colectividade.

Nessa conformidade, porque o assunto é de grande relevância não apenas para os Lusitanos mas também para os milhares de compatriotas nossos residentes na Holanda, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me responda, com urgência, às perguntas do citado requerimento de 4 de Janeiro de 1995, nomeadamente:

Admite o Governo a possibilidade de intervir directamente, através da Embaixada na Haia, junto das autoridades holandesas competentes no sentido de se encontrar uma solução que permita a Os Lusitanos continuar a desenvolver a sua tão meritória actividade?

Nota. — O requerimento referido encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 12 (suplemento), de 7 de Janeiro de 1995.

Requerimento n.8 600/VI (4.*)-AC de 2 de Março de 1995

Assunto: Revisão do Regulamento do Serviço Consular Português.

Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

Erri 1992, o Dr. Aristides Vieira, funcionário diplomático do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi

nomeado para elaborar um projecto de revisão do Decreto n." 6462, que, em 1920, estabeleceu o Regulamento do Serviço Consular Português.

Transcorreram 70 anos, esse Regulamento obsoleto permaneceu em vigor e não há notícias de que esteja para breve a adopção de um regulamento actualizado.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:

Em que fase se encontra o processo de revisão do arcaico Regulamento do Serviço Consular Português?

Requerimento n.a 601/VI (4.a)-AC de 2 de Março de 1995

Assunto: Informatização dos consulados. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

A modernização dos serviços consulares tem sido repetidamente tema de declarações oficiais.

Os resultados não correspondem às informações.divulgadas.

É do domínio público que alguns consulados já possuem serviços informatizados.

Entretanto, recebi a informação de que no Consulado de Paris — apenas um exemplo — o sistema informático ali montado não está ainda operacional.

Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:

1) Porventura o sistema da informatização dos consulados obedece a um plano integrado que visa abranger todos os consulados ou somente alguns?

2) Porventura a informatização está a ser efectuada directamente pelos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros?

Requerimento n.° 602/VI (4.a)-AC de 7 de Março de 1995

Assunto: Abertura da 2." Conservatória do Registo Predial

de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Venho por este meio requerer ao Ministério da Justiça esclarecimento sobre as razões e causas de atraso da instalação da 2." Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, que motivou recentemente o aparecimento de notícias na comunicação social.

Como Deputado, para além desta informação, gostaria de obter as seguintes informações:

1) Qual a localização geográfica e programação de instalação desta 2.* Conservatória do Registo Predial;