1 DE ABRIL DE 1995

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5— Exige ao Ministério da Saúde, que tutela o Hospital de Garcia de Orta, principal organismo dependente da administração central, devedor aos SMAS de Almada, a imediata liquidação das facturas em dívida no valor global de 53 722 610$ (incluindo juros de mora).

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 db artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que informe dos meios financeiros que disponibilizou ou vai disponibilizar ao Hospital de Garcia de Orta para a regularização da situação de dívida ao município de Almada.

Requerimento n.9 664/VI (4.e)-AC de 22 de Março de 1995

Assunto: Construção da esquadra da PSP em Camarate. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP cópia de uma exposição enviada ao Sr. Ministro da Administração Interna pela Junta de Freguesia de Camarate relativa à construção da nova esquadra da PSP de Camarate. Nessa exposição, a Junta de Freguesia faz notar que «uma vez mais foi alterado o prazo para a citada construção, que no PIDDAC de 1994 vinha contemplada com 16 400 contos para 1994, 59 800 contos para 1995 e 397 900 contos para 1996, num total de 474 100 contos, e no PIDDAC de 1995 com 18 000 contos para 1995, 60 000 contos para 1996, 300 000 contos para 1997 e 150 000 contos para os anos seguintes, num total de 528 000 contos».

A referida Junta de Freguesia sublinha ainda que «esta freguesia continua a ser atingida por vários actos de vandalismo e assaltos constantes, agora com mais incidência na zona do Bairro de Angola, onde é preocupante a segurança dos alunos e das próprias instalações da Escola Secundária, na Quinta do Sandre, que no nosso entender deveria ser considerada como uma escola de alto risco».

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Que medidas pensa o Governo tomar para a construção urgente da esquadra da PSP na freguesia de Camarate?

Requerimento n.° 665/VI (4.a)-AC de 22 de Março de 1995

Assunto: Isolamento a que Olival Basto está votado. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma exposição da Junta de Freguesia de Olival Basto, onde se reclamam medidas tendentes à eliminação do isolamento a que Olival Basto está votado.

Entre outras medidas, reclama a Junta de Freguesia:

Euminação adequada de todo o nó rodoviário de Olival Basto/Odivelas, incluindo as vias pedonais e a ponte Olival Basto-Póvoa de Santo Adrião;

Construção de passeio com o mínimo de 1,5 m, para interligação das freguesias de Olival Basto-Odivelas-' -Póvoa de Santo Adrião.

Ajardinamento ou arrelvamento dos espaços adjacentes à rede viária, melhorando desta forma os aspectos

paisagísticos da freguesia.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Junta Autónoma de Estradas que informe:

Pensa a Junta Autónoma de Estradas ter em conta estas

preocupações? Que pensa fazer para que estas medidas sejam

implementadas?

Requerimento n.9 666/VI (4.fl)-AC de 22 de Março de 1995

Assunto: Itinerário principal n.° 6, no traçado Mouriscas-

-nó de Mação (troço Rio Frio-nó de Mação). Apresentado por: Deputado Jorge Lacão (PS).

No norte do distrito de Santarém está a proceder-se a obras de construção do itinerário principal (IP) n.° 6, no percurso compreendido entre Torres Novas (área de acesso à Al) e a povoação de Gardete (futuro nó de ligação ao IP 2). Da presente ligação rodoviária foram já abertos ao público os troços Al-Torres Novas e Torres Novas-Atalaia, estando, a curto prazo, prevista a abertura dos troços Atalaia-Abrantes e Abrantes-Mouriscas. Posteriormente, ainda sem calendarização fixada, está prevista a construção dos restantes troços, designadamente o troço Mouriscas--nó de Mação.

Quanto a este último troço, temos informações de que o seu traçado está neste momento a ser objecto de estudo por parte da Junta Autónoma de Estradas (JAE) e das empresas que para o efeito foram contratadas, nomeadamente a PROFABRIL (empresa de estudos e planeamento sediada em Lisboa).

De facto, parece que o resultado dos estudos realizados aponta para uma solução que vai provocar um atravessamento da povoação de Ribeira de Boas Eiras, situada no concelho de Mação, na medida em que aquela solução implica a edificação sobre a referida aldeia de um viaduto com 700 m de comprimento e 38 m de altura no ponto de maior desnível, precedido a poente de escavações da ordem dos 30 m de altura e apoiado a nascente em terrenos altamente inconsistentes, escorregadios e com desabamentos constantes.

Conforme está configurada, esta solução aumenta a extensão do traçado e torna-o mais sinuoso, implicando simultaneamente a demolição e ou expropriação de inúmeras habitações e respectivos logradouros, bem como a destruição de uma área agrícola fértil e cultivada, considerada como o único vale agrícola do concelho de Mação, prejudicando-se igualmente, pelo desbaste que implica, uma das poucas zonas arborizadas com pinhal que