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Sábado, 22 de Abril de 1995

II Série-B — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.*5 728 a 773/VI (4.')-AC e 18 a 22/VI (4.°)-AL]:

N.°728/VI (4.')-AC —Dos Deputados Octávio Teixeira e Alexandrino Saldanha (PCP) ao Governo sobre a situação na Renault Portuguesa................................................ !34-(4)

N0729/VI (4°yAC — Do Deputado António Filipe (PCP)

ao Ministério da Educação sobre a atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva à Federação Portuguesa de

CicAoturismo e Utilizadores de Bicicleta......................... l34-{4)

N.° 730/VI (4>AC — Do Dcpulnáo Uno de Carvalho (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a conservação das estradas Viana do Alen-

tejo-Évora (EN 254) e Alcáçovas-Évora......................... 134-{4)

N.° 731/VI (4.')-AC — Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre as razões da não publicação do decreto regulamentar sobre o

comércio dc diamantes...................................................... l34-(4)

N.« 732 e 733/V1 (4.')-AC — Do Deputado João Proença (PS) aos Ministérios da Indústria e Energia, da Educação e do Emprego e da Segurança Social e às Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social sobre, respectivamente, a cessação do Programa de Artes e Ofícios Tradicionais c transição das vigilantes c ajudantes de lar e

centro de dia para a carreira técnico-profissional, nível 3...... J34-(4)

N°734/VI (4.°)-AC — Do Deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério do Mar sobre a decisão de proibição da pesca artesanal com rede majoeira...................... !34-(6)

N.1* 735 e 736/VI (4 ')-ac — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Governo sobre, respectivamente, o estudo estatístico da evolução do fluxo migratório português para o estrangeiro e informação detalhada da reunião da Comissão

Mista Luso-Alcmã............................................................. l34-(6)

N"737/VI (4.")-AC — Do Deputado João Carlos Duarte (PSD) à Secretaria de Estado da Educação e do Des-

porto sobre a interrupção do trabalho desenvolvido nos 16 concelhos do distrito de Leiria pela falta de nomeação do novo responsável do Instituto Nacional do Desporto 134-(6) N."s 738 a 740/VI (4.")-AC — Do Deputado Miranda Calha (PS) aos Ministérios da Saúde c do Emprego e da Segurança Social sobre, respectivamente, o serviço prestado pelo Centro dc Saúde de Avis à população da freguesia de Valongo, a construção do Centro de Formação para Deficientes sediado em Elvas e a recuperação das instalações da Fundação Nossa Senhora da Esperança. . l34-(7) N°74l/Vl (4")-AC —Do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre críticas à aplicação do Programa de Acção Florestal em Tris-os-Montes l34-(8) N.°742/VI (4.')-AC — Do Deputado António Morgado (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura e a Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa sobre movimento de terras efectuado com máquinas junto às gravuras rupestres de Vila Nova de Foz Côa.................................... 134-(8)

N°743/VI (4.")-AC — Do Deputado António Braga (PS) ao Govemo sobre a situação da Operação Integrada do

Vale do Ave....................................................................... 134-(9)

N.,,744/V1 (4.*)-AC —Do Deputado José Lello (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos

da América......................................................................... !34-(9)

N°745/VI (4.°)-AC — Do Deputado Nuno Filipe (PS) ao Ministério das Finanças sobre a fiscalização dos pequenos empresários.................................................................. l34-(9)

N.° 746/VI (4.")-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações sobre a Via do Infante de Sagres (2.° fase)........ 134-00)

N°747/VI (4.")-AC — Do Deputado José Reis Leite c outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre os horários das ligações aéreas da TAP com a Região Autónoma dos Açores I34-(I0)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

N.° 748/VI (4.*)-AC — Do Deputado João Carlos Duane (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre as obras públicas comunitárias no distrito de Leiria.............................................. I34-(II)

N.<* 749 e 750/VI (4.")-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério da Justiça e ao Governo sobre, respectivamente, a situação em matéria de criminalidade e estudo sobre as vítimas de crimes e solicitando o envio das publicações Integração Europeia e Levialã......................... 134-(I2)

N.°751/Vt (4.")-AC — Do Deputado José Reis Leite c i! outros (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Ministro solicitando informações sobre o estatuto dos ministros da República perante os mecanismos constitucionais do controlo da actividade do Governo pela Assembleia da República I34-(12) N.ni752 e 753/VI (4.')-AC—Do Deputado Vítor Raposo (PSD) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e do Ambiente e Recursos Naturais sobre, respectivamente, a situação labora) dos trabalhadores da fábrica Grunig em Bragança e os

resíduos tóxicos queimados e enterrados em Bragança.......... I34-(I2)

N°754/VI (4.°)-AC — Do Deputado António Braga (PS) ao Governo sobre o plano de ordenamento do Parque

Nacional da Pencda-Gerês................................................. 134-(13)

N.°755/VI (4°)-AC —Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Ministério da Educação sobre as consequências do crescimento populacional na área do Monlijo-AI-

cochetè no funcionamento da rede escolar....................... I34-(I3)

N.° 7567VI (4.')-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o averbamento no livrete dos veículos automóveis que

utilizem gases de petróleo liquefeito (GPL) no Algarve...... 134-(I3)

N.° 757/VI (4.')-AC — Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores ex-

-ajudanles de despachantes da fronteira do Caia............. I34-(14)

N." 758/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a concretização da barragem do Abrilongo (concelho de Campo Maior) I34-{14) N ° 759/VI (4.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Governo sobre o funcionamento do Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo.......................... 134-(14)

N.°760/VI (4.")-AC —Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a

situação nas agências de viagens e turismo..................... I34-(15)

N.'* 761 a 763/VI (4°)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas. Transportes e Comunicações e da Administração Interna sobre, respectivamente, a situação da União Desportiva e Recreativa de Santa

Maria, da Urmeira (Pontinha), face às obras do iroço da

CR1L. a conclusão do arruamento e arranjos cias zonas envolventes dos Bairros de São José e Menino de Deus e o alojamento de famílias que se encontram há dezenas de anos nos indignos prefabricados existentes na Urmeira... 134-<15) N.°764/VI (4")-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério da Administração Interna sobre o Regulamento Policial do Distrito de Setúbal............................... I34-(I6)

N°765/VI (4.')-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Governo sobre a regulamentação das condições de segurança dos parques aquáticos.......................................... I34-(I6)

N.°766/VI (4.")-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde sobre irregularidades no funcionamento da extensão do Centro de Saúde de Valongo (Avis) I34-(17) N° 767/VI (4.*)-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o processo de revisão da directiva Televisão sem Fronteiras I34-(17) N.ns 768 e 769/VI (4.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria c Energia e às Câmaras Municipais de Torres Novas e de Ourém sobre a preservação

das pegadas de dinossauro da Serra de Aires.................. I34-(I7)

N.°770/VI (4*)-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação da empresa Robcrt Bosch — Guarda. Indústria de

Componentes. S. A............................................................. I34-{18)

N.°77I/V| (4.")-AC —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre depósito ilegal de resíduos provenientes da área da EXPO 98 numa pedreira perto de Giesteira, na zona de

Fátima.................................................................................. 134-09)

N°772/V1 (4a)-AC —Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério das Obras Públicas. Transpor-

tes e Comunicações sobre a recuperação e aproveitamento

da estação da CP na freguesia da Sé (Bragança)............. I34-(I9)

N.°77WI (4.')-AC —Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Ministério da Educação sobre o corte do subsídio á

Academia de Dança Contemporânea de Setúbal............... 134-(20)

N.° 18/VI (4.")-AL— Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) 5 Câmara Municipal de Oeiras sobre a instalação de um centro comercial na rotunda da Quinta do Marquês

(Nova Oeiras)....................................................................... l34-(20)

N.° 19/VI (4°)-AL — V. Requerimento n"742/VI (4°)-AC I34-(21) N.°20/VI (4.')-AL — Do Deputado António Filipe (PCP) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a cessação do apoio concedido aos bombeiros voluntários do Beato e Olivais I34-(2I) N.°S2I e 22/VI (4.')-AL— V. Requerimentos n."> 768 e 769/VI (4')-AC................................................................... 134(21)

Respostas a requerimentos [n.'a SSO, 886 c 929/V1 (3.»)--AC, 73, 230, 282, 286, 297, 299, 328, 330, 334, 340, 353, 362, 365, 373, 375, 391, 427, 436, 442, 487, 494, 497, 526, 5S2, 594, 597, 645 c 6467VI (4.")-AC e 14/V1 (4.')-AL):

Do Ministério do Ambiente c Recursos Naturais ao requerimento n.° 550/V1 (3.°)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), acerca de debate sobre a localização das unidades do Sistema Nacional de Resíduos ............................... l34-<22)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 886/VI (3.*)--AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre identificação das escolas sobrelotadas......................... 134-(22)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n0929/VI (3.*)-AC. do Deputado José da Silva Costa (PSD), sobre a despoluição da lagoa de Santo André >34-(22) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n°73/VI (4.a)-AC. do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a degradação da Via do Infante de Sagres..................................................................... l34-(23)

Do Ministério da Educação ao requerimento n"230/VI (4.1)--AC. do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a Escola C+S

de Gavião............................................................................. l.34-(23)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 282/VI (4")-AC. do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre sinistralidade na

EN 222 ................................................................................. l34-(23)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.°286/VI (4")-AC, do mesmo Deputado, sobre acções de formação levadas a efeito pelas OGMA relativamente à utilização e reparação do material objecto de acções de cooperação com a República Popular de Angola....................... 134-(24)

Do Ministério do Mar aos requerimentos n.1'" 297 c

353/VI (4.')-AC, respectivamente dos Deputados Fialho

Anastácio (PS) e Mário Tomé (Indep ). sobre a política

comum de pescas................................................................. l34-(25)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n."299/VI (4.")-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a situação da população de Campanhã (Porto) perante a falta de cuidados na construção da

Ponte do Freixo sobre o Douro.......................................... 134-(25)

Do Ministério da Educação aos requerimentos n."5 328 e 330/VI (4.')-AC, do Deputado Paulo Rodrigues, respectivamente sobre a Escola Preparatória da Areosa (Porto) c a

Escola C+S de Caminha..................................................... l34-(26)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes c Comunicações ao requerimento n.°334/VI (4.')-ac. do Deputado Luís Filipe Madeira (PS), sobre problemas na sinalização

das estradas nacionais.......................................................... l34-(26)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°340/VI (4.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre o encerramento do posto da EDP em Vila Viçosa l.34-(27) Do Ministério da Educação aos requerimentos n.'K 362 e 365/V1 (4")-AC. do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), respectivamente sobre o pavilhão desportivo da Escola Secundária de Gago Coutinho, em Alverca, e as instalações da Escola Secundária de Palmela.............................. l34-(28)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.°373/VI (4°)-AC. do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o futuro do Laboratório Nacional de Veterinária ... 134-(28) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 375/VI (4°)-AC, do mesmo Deputado, sobre os programas em

curso de educação ambiental.............................................. 134-C29)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n.°39l/VI (4.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre violação da legalidade e do direito à negociação colectiva na Portugal Telecom....... l.34-(29) |

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Da Policia Judiciaria ao requerimento n.° 427/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre venda e consumo de

droga na freguesia da Sé (Porto)....................................... 134-(29)

Da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto ao requerimento n.° 436/VI (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o tratamento de resíduos tóxicos

produzidos no seu Laboratório de Radioisótopos............. 134-(30)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 442/VI (4.*)--AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a construção da Escola C+S de Montemor-o-Velho................... 134-(30)

Do Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.0487/VI (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a deficiente rede de transportes públicos de Lisboa.................................................. I34-(31)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 494/V1 (4.'>AC, do Deputado JoSo Amaral (PCP), sobre a nova travessia

do Tejo em Lisboa............................................................. l34-(32)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 497/V1 (4.')--AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o atraso no pagamento de acções de formação a técnicos da Escola Secundária do Infante D. Henrique, no Porto............................ 134-Í32)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 526/VI (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Ver-

des), sobre o trânsito de resíduos nucleares em águas

portuguesas......................................................................... 134-(32)

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.°552/VI (4.')-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), solicitando o envio da publicação A Política Agrícola de Oliveira Martins............ l34-(33)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 594/VI (4.1)--AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre a construção do Tribunal do Entroncamento............................... l34-(33)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n"597/V1 (4.>AC, do Deputado António Filipe (PCP),

sobre a situação na empresa Cabos Ávila............................ 134-<33)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.°645/VI (4.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), solicitando o envio da publicação Portugal Hoje (a).

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.°646/VI (4.°)-AC, do Deputado Jaime Goma e outros (PS), sobre as cerimónias de

despedida do ex-Ministro da Defesa Nacional................. l34-(34)

Da Câmara Municipal do Barreiro ao requerimento n.° 14/V1 (4.")-AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre o Centro de Saúde do Lavradio.............................. 134-(34)

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

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Requerimento n.s 728/VI (4.«)-AC

de 29 de Março de 1995

Assunto: Situação na Renault Portuguesa. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Alexandrino Saldanha (PCP).

Em 3 de Janeiro de 1995, o Grupo Parlamentar do PCP,

através do requerimento n.° 287/VI (4.a)-AC, solicitou várias informações ao Governo, que até agora ainda não foram prestadas.

Entretanto, a comissão de trabalhadores (CT) daquela empresa tem vindo a proceder a análises — com base em indícios e dados que chegam ao seu poder — que apontam para um certa ambiguidade no posicionamento do Governo em todo este processo, que também importa esclarecer.

De entre as possíveis soluções que salvaguardem os postos de trabalho e potenciem mesmo o seu aumento não poderá deixar de ser equacionada a possibilidade de venda, parcial ou total, a empresas nisso interessadas.

Já terá havido propostas nesse sentido de, pelo menos, três firmas diferentes, que, segundo a CT, mereceriam uma séria ponderação, explorando-se as possibilidades de desenvolvimento de algumas ou todas as unidades da Renault Portuguesa, com hipótese não só de manutenção dos postos de trabalho existentes mas até do seu aumento.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem ao Governo, paralelamente às informações solicitadas pelo requerimento n.° 287/VI (4.")-AC, de 3 de Janeiro de 1995, os seguintes esclarecimentos:

1) Efectivamente, houve propostas para a compra, total ou parcial, de unidades da Renault Portuguesa?

2) Em caso afirmativo, quais as condições apresentadas pelas firmas compradoras e quais as posições assumidas pelo Governo?

3) O Governo exclui à partida qualquer hipótese de venda, parcial ou total, da Renault, com manutenção e previsível aumento de postos de trabalho, a fim de poder vir a conseguir uma indemnização?

Requerimento n.° 729/VI (4.fi)-AC de 30 de Março de 1995

Assunto: Atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva à Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta apresentou em 16 de Julho de 1993 no Instituto do Desporto o requerimento solicitando, nos termos legais, o estatuto de utilidade pública desportiva. Fui informado de que não obteve até à data qualquer resposta.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Educação uma informação acerca do estado actual do processo de atribuição fio es\al\i\o úe utilidade pública desportiva requerido pela Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta.

Requerimento n.2 730/VI (4.a)-AC

de 29 de Março de 1995

Assunto: Conservação das estradas Viana do Alentejo-

-Évora (EN 254) e Alcáçovas-Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — As estradas Viana do Alentejo-Évora (EN 254) e

Alcáçovas-Évora, nos troços respeitantes ao concelho de Viana do Alentejo, necessitam de conservação urgente face ao estado de degradação do pavimento.

2 — Apesar das insistentes propostas da respectiva autarquia até ao momento ainda não houve qualquer resposta.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe para quando estão previstas obras de conservação das citadas estradas.

Requerimento n.8 731/VI (4.a)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Razões da não publicação do decreto regulamentar sobre o comércio de diamantes. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo I59.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais que me informe das razões que levam a que o Governo ainda não tenha publicado o decreto regulamentar sobre o comércio de diamantes, previsto no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 139/ 91, de 10 de Abril.

Requerimento n.fi 732/VI (4.8)-AC

de 30 de Março de 1995

Assunto: Cessação do Programa de Artes e Ofícios Tradicionais.

Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

O Programa de Artes e Ofícios Tradicionais em dois anos desenvolveu uma actividade relevante num sector importante e com impacte muito superior em termos de economia ao dos trabalhadores e produtos directamente envolvidos.

Apesar das intervenções previstas no Plano de Desenvolvimento Regional, o Programa de Artes e Ofícios Tradicionais, de uma maneira imprevista, súbita e não justificada, cessou as suas actividades em 28 de Dezembro de 1994.

Nestes termos, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia, da Educação e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

Quais as razões que fundamentaram a cessação de actividades?

Qual a avaliação que é feita do Programa durante os dois anos em que funcionou, com indicação dos meios humanos e financeiros afectos, dos resulta-

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dos obtidos e do modo como as metas fixadas foram atingidas? De que modo vão ser prosseguidas as actividades de apoio e desenvolvimento do sector envolvido e como está prevista a participação da sociedade civil?

Requerimento n.fi 733/VI (4.a)-AC

do 30 de Março de 1995

Assunto: Transição das vigilantes e ajudantes de lar e centro de dia para a carreira técnico-profissional, nível 3. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro às Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social informação sobre a questão constante da exposição que anexo da Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública.

ANEXO

ff x mos srs Deputados do Grupo Parlamentar do PS:

Vimos por este meio proceder à denúncia de um grave problema laboral que há 12 anos afecta um grupo profissional de cerca de 900 trabalhadores, a nível nacional, cuja profunda relutância em acreditar na justiça governativa deste país se deve às atitudes dúbias e pouco correctas assumidas pela Secretaria de Estado da Segurança Social durante todo o processo.

Apelamos, pois, para a vossa especial atenção e solicitamos a intervenção possível para o que passamos a expor.

As ajudantes de creche e jardim-de-infância, vigilantes, ajudantes de ocupação e ajudantes de lar e centro de dia são trabalhadoras integradas na carreira auxiliar e que exercem funções directamente ligadas aos utentes dos estabelecimentos de acção social (centros infantis, centros de educação especial e lares de terceira idade) da segurança social.

O incorrecto enquadramento destas profissionais na área auxiliar pelo Decreto Regulamentar n.° 10/83, não lhes reconhecendo o carácter pedagógico e especificidade das suas funções no contacto directo com os utentes, suscitou uma onda de protestos e a exigência de que fosse feita justiça.

Em Maio de 1990, a Secretaria de Estado da Segurança Social, após análise e estudo da situação através de questionário sobre levantamento de funções preenchido pelos centros regionais de segurança social e verificação in loco por técnicos da sua Direcção-Geral das funções efectivamente prestadas, reconheceu a necessidade de' se proceder a um reenquadramento profissional mais ajustado à realidade.

Assim sendo, comprometeu-se a elaborar um projecto que contemplasse a sua transição para a carreira técnico--profissional, nível 3.

Mas, e contra o que seria previsível, é após esta data, e depois de serem criadas justas expectativas para a resolução do problema, que a situação se torna verdadeiramente rocambolesca.

Com efeito, nos fins desse mesmo ano fomos confrontados com a informação de que o projecto se encontrava bloqueado na Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa, com a indicação de que o nível de tecnicidade das funções exercidas não justificava o ingresso na nova carreira.

Isto apesar de a Secretaria de Estado da tuteia ter permanentemente informado de que o processo estaria em vias de total resolução...

Após várias informações desencontradas das duas Secretarias de Estado e depois de directamente questionado o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, foi-nos garantido o seu empenhamento pessoal na conclusão favorável do processo até 15 de Setembro de 1992.

Escusado será dizer que tal promessa não se concretizou, apesar da insistência das trabalhadoras e das diversas formas de luta adoptadas.

Em Agosto de 1993, e sem que nada o previsse, o novo projecto é apresentado a esta Federação, do qual, e sem qualquer explicação, são excluídas as vigilantes e ajudantes de lar e centro de dia, além de, globalmente, ser mais restritivo do que o anterior.

De salientar, a título de exemplo, que a execução das vigilantes, cujo conteúdo funcional é idêntico ao das ajudantes de creche e jardim-de-infância, é tanto mais estranha quanto tinha sido a própria Secretaria de Estado da Segurança Social a considerar que esta carreira era a que menos dúvidas lhe suscitava no plano da reestruturação.

Atitude contraditória e incompreensível, se não lhe reconhecermos tão-somente a vontade de nada resolver, criando fissuras na união das trabalhadoras.

Posteriormente chegaram-nos informações de que o processo estaria inviabilizado pelas eventuais repercussões que este reenquadramento profissional teria em áreas idênticas da Administração Pública, nomeadamente na saúde e na educação'

Justificação tanto mais irrisória quanto é extremamente diminuto o número de trabalhadores em causa, o que prova a mera indisponibilidade política para a resolução deste problema.

Não podemos deixar também de referir que, além da profunda injustiça sentida por estas profissionais, em contacto directo (muitas vezes substituindo as próprias técnicas) com crianças, deficientes (alguns deles profundos) e pessoas de terceira idade, os danos materiais são significativos, uma vez que os seus vencimentos estão totalmente desajustados das funções que efectivamente exercem, além de estarem sujeitas a uma carga horária demasiado pesada para a sua exigente actividade profissional.

O posicionamento na carreira técnico-profissional, nível 3', em vez da actual situação (carreira auxiliar), corrigiria os desajustes referidos.

Acresce ainda que, sendo o conteúdo funcional destas profissionais, bem como o seu nível de habilitações, idênticos às integradas na carreira de preceptora, não se compreende a diferença de enquadramento existente.

Enquanto as primeiras estão integradas na carreira auxiliar, as segundas estão na carreira técnico-profissional, nível 3, e, por conseguinte, melhor remuneradas.

Depois deste longo relato, porém imprescindível para uma análise correcta e adequada da situação, resta-nos solicitar uma entrevista a esse Grupo Parlamentar, apelando para uma intervenção directa e ajustada junto do Governo para que finalmente se faça justiça.

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Certos da vossa melhor atenção para o assunto exposto, ficamos a aguardar uma resposta que esperamos, seja breve.

Com os melhores cumprimentos. Pela Comissão Executiva da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.« 734/VI (4.»>AC

de 30 de Março de 199S

Assunto: Decisão de proibição da pesca artesanal com rede

majoeira.

Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

A pesca artesanal com redes majoeira (redes de três panos, com uma altura máxima que pode atingir os 2 m e cujo comprimento varia entre os 6m e os 12,5 m, variando a malha do pano inferior entre os 10 cm, 13 cm e 15 cm, consoante a época do ano) é uma actividade piscatória praticada desde tempos ancestrais por muitos pescadores da orla costeira do Norte e Centro de Portuga), designadamente nas praias da Tocha e. de Mira.

O Governo Português proibiu recentemente esta actividade, que, para além de ser o único meio de subsistência para muitos pescadores e seu agregado familiar, contribuía para o desenvolvimento da economia das regiões costeiras onde ela se desenrolava, desenvolvendo o comércio, o turismo e a gastronomia regional.

A proibição da pesca com estas redes de tresmalho, armadas nas chamadas «coroas» e fundeadas até um quarto da milha da costa, veio pôr fim a uma actividade profundamente enraizada nos hábitos e costumes de muitos pescadores portugueses, originando situações dramáticas em muitas famílias e causando graves prejuízos na economia das regiões mais atingidas por esta proibição.

Esta modalidade de pesca artesanal, habitualmente praticada quando a arte de xávega se encontra inactiva, não pode nem deve ser responsabilizada pela diminuição dos stocks marítimos, dada a sua reduzida capacidade de apreensão de peixe. Na realidade é dificilmente aceitável que estas redes de tresmalho com cerca de 10 m de comprimento (armadas a pé durante a baixa-mar e que voltam a ser vistas na baixa-mar seguinte) possam pôr em causa as várias espécies de peixe pescado ao longo do ano, como o robalo, sargo, choco e sável, que passam pela nossa costa, mas que não constitui o seu habitat normal.

Muitas outras modalidades de pesca, que não esta, bem mais agressivas e destruidoras das espécies marítimas, devem ser, essas sim, responsabilizadas pela preocupante diminuição dos stocks marítimos e por isso mesmo deve ser proibida e fiscalizada a sua prática.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Mar (Direcção-Geral das Pescas) as seguintes informações:

1) Que razões fundamentaram a decisão de proibição da pesca artesanal com rede majoeira na orla costeira portuguesa?

2) Tendo em conta que se trata de uma forma de pesca artesanal com pequena dimensão, de irrelevante impacte na preservação dos stocks marítimos, mas de grande importância para os pescadores e para a economia de algumas zonas costeiras, tenciona o Ministério do Mar ponderar

a hipótese.de rever a decisão de proibição desta actividade de pesca artesanal tão ancestral e tão especificamente portuguesa?

3) Considera ou não o Ministério do Mar que existem formas de pesca artesanal em Portuga) que,

pelo seu profundo e secular enraizamento nos hábitos e costumes dos nossos pescadores, deveriam ser profundamente analisadas em todas as suas vertentes, de forma a obterem um estatuto

próprio que as defendesse das «macrodecrsões»

burocráticas da União Europeia?

Requerimento n.B 735/VI (4.°)-AC

de 30 de Março de 1995

Assunto: Estudo estatístico da evolução do fluxo migratório português para o estrangeiro. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Com o pedido de urgência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo o estudo estatístico sobre a evolução do fluxo migratório português para o estrangeiro.

Requerimento n.fl 736/VI (4.a)-AC

de 30 de Março de 1995

Assunto: Informação detalhada da reunião da Comissão

Mista Luso-Alemã. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo sido anunciada a realização de uma reunião da Comissão Mista Luso-Alemã no fim do corrente mês, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo informação detalhada sobre o seguinte:

Que assuntos foram tratados; Conclusões da reunião.

Requerimento n.« 737/VI (4.9)-AC de 30 de Março de 1995

Assunto: Interrupção do trabalho desenvolvido nos 16 concelhos do distrito de Leiria pela falta de nomeação do novo responsável do Instituto Nacional do Desporto.

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PS).

1 — O distrito de Leiria nos seus 16 concelhos tem actualmente cerca de 450 000 habitantes, sendo um dos distritos do País onde o fenómeno desportivo nos vários níveis (profissional, amador e escolar) detém uma importância significativa, sobretudo junto das camadas mais jovens, em várias modalidades que têm vindo a ser de forma sequencial postas em prática.

2 — Dos cerca de 450 000 habitantes quase 37 % têm menos de 30 anos. ou seja, são jovens que de forma directa e indirecta têm uma apetência cada vez maior para a prática do desporto, seja ele profissional ou acima de tudo amador e escolar.

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3 — A extinta Direcção-Geral dos Desportos, através da sua Delegação Distrital de Leiria, até 26 de Abril de 1993 (data da sua extinção e criação do 1NDESP — Instituto Nacional do Desporto), com muito esforço e dedicação, desenvolveu em todo o espaço geográfico e administrativo do distrito de Leiria um trabalho reconhecido como muito positivo.

4 — Trabalho positivo, através da articulação dos vários níveis do fenómeno desportivo e da sua divulgação, com especial destaque para um plano verdadeiramente ambicioso ws )6cDj)cemos para a criação de novas infra-estruturas

desportivas nos 16 concelhos (caso de pavilhões gimno-

desportivos, piscinas, polidesportivos, parques de jogos, entre outros), promoção do desporto escolar (com a construção de algumas destas infra-estruturas nós espaços escolares dos diversos concelhos) e com o apoio directo e logístico ao desporto recreativo promovido pelas centenas de associações recreativas e desportivas do distrito de Leiria.

5 — Até 26 de Abril de 1993, a articulação deste trabalho entre a Delegação Distrital da Direcção-Geral dos Desportos e as demais associações recreativas e desportivas e agentes desportivos afins e sobretudo autarquias locais, com vista à prossecução dos objectivos subjacentes atrás referidos, foi considerada como muito positiva (podendo ser aliás feita uma comparação qualitativa e quantitativa até há uns anos atrás neste sector).

6 — Desde a extinção da Direcção-Geral dos Desportos e por arrastamento das respectivas delegações distritais (caso do distrito de Leiria) e da posterior criação ex novo do INDESP, no distrito de Leiria e nos seus 16 concelhos foi interrompido o trabalho que tinha vindo a ser desenvolvido nos últimos anos.

7 — Interrompido porque, até ao momento, nunca mais foi nomeado/destacado o novo responsável distrital de Leiria do INDESP, que neste sentido deixou de acompanhar no terreno, à semelhança do que sucedia no passado, a articulação do fenómeno de divulgação desportiva, em relação estreita com as autarquias locais e principais agentes desportivos do distrito de Leiria (caso das autarquias locais, associações desportivas e recreativas, entre outras).

Neste sentido, com vista a suprir algumas lacunas neste sector no distrito de Leiria, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Leiria na lista do PPD/PSD, requeiro à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto que sejam dadas as seguintes informações:

1) Para quando se prevê a nomeação de um responsável distrital do INDESP, à semelhança do que aconteceu noutros distritos?

2) Prevê-se que após a possível nomeação distrital sejam criadas as condições necessárias para que este possa reiniciar o trabalho que foi desenvolvido neste sector no distrito de Leiria até 1993 com mais autonomia administrativa e financeira?

3) Quando se prevê que sejam desbloqueadas as verbas referentes ao ano de 1994 para apoio às várias associações e clubes do sector?

4) Para quando se prevê que sejam articuladas algumas medidas urgentes para com a actual situação do distrito de Leiria, onde cerca de 37 % da população é jovem com uma especial apetência para a prática do desporto?

5) Ao serem reconhecidas estas medidas e vindo estas ao encontro de uma coordenação distrital, fi-

.•; cará esta coordenação distrital dependente de uma coordenação regional (neste caso actualmente localizada em Coimbra), porque está mais próxima dos cidadãos e dos seus interesses?

u 6) Quais as verbas que foram e que vão ser . investidas no distrito de Leiria em infra-estruturas desportivas? 7) Quais as verbas que foram investidas e quais as que se prevê investir no distrito de Leiria em infra-estruturas de educação?

Requerimento n.e 738/VI (4.e)-AC

de 31 de Março de 1995

Assunto: Serviço prestado pelo Centro de Saúde de Avis

à população da freguesia de Valongo. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A Junta de Freguesia de Valongo vem insistentemente contactando o Centro de Saúde de Avis com o objectivo de melhorar os respectivos serviços de saúde na sua extenção na referida freguesia.

A população da freguesia senie-se prejudicada em virtude de:

a) Dificuldade no acesso às consultas — o médico desloca-se aquela extensão de saúde de Valongo duas vezes por semana, por um período de duas horas;

b) Dificuldade de cuidados de enfermagem, pois que a maioria dos utentes tem fracos recursos económicos e portanto dificuldades de deslocação, e até nos próprios dias das consultas não há pessoal para fazer íace às situações, obrigando-se os utentes a deslocar-se à sede de concelho, distante cerca de 19 km;

c) Dificuldades de credenciais e de transporte, obrigando-se os utentes a deslocar-se ao Centro de Saúde de Avis para obtenção da assinatura do director.

É assim difícil a vida dos que naquela freguesia necessitam de recorrer aos serviços de saúde do Centro de Saúde de Avis.

Neste sentido, requeiro:

1) Têm os serviços competentes do Ministério da Saúde conhecimento da situação dos serviços de saúde da freguesia de Valongo, concelho de Avis?

2) Tendo em coma a difícil situação apresentada, que medidas se prevêem para alterar tal estado de coisas e criarem-se condições efectivas de apoio de serviços de saúde à população da freguesia de Valongo?

Requerimento n.9 739/VI (4.9)-AC

de 31 de Março de 1995

Assunto: Construção do Centro de Formação para Deficientes sediado em Elvas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

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A Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental tem vindo a desenvolver um trabalho meritório na área onde se insere.

No entanto, em virtude da necessidade de melhoria de instalações, têm sido tomadas as devidas iniciativas para que as referidas instalações tenham as melhores condições.

0 Instituto do Emprego e Formação Profissional, analisando os projectos de acção da Associação, considerou a comparticipação na construção dos edifícios necessária para

a prossecução dos objectivos pretendidos.

No entanto, torna-se urgente o parecer favorável e as comparticipações adequadas do IEFP para que as obras da instituição avancem.

Neste sentido, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social:

1) Informação por parte do IEFP acerca da situação dos projectos respeitantes ao Centro de Formação de Deficientes sediado em Elvas;

2) Razões que levaram ao atraso das concessões necessárias para a continuação e conclusão das obras do Centro;

3) Medidas para obviar à situação antes descrita.

Requerimento n.a 740/VI (4.a)-AC de 31 de Março de 1995

Assunto: Recuperação das instalações da Fundação Nossa

Senhora da Esperança. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A Fundação Nossa Senhora da Esperança é uma instituição de solidariedade social com mais de 100 anos de existência. A sua actividade, que se desenvolveu ao longo dos anos em diversas áreas, consiste hoje no apoio à terceira idade.

As actuais instalações da instituição não oferecem, no entanto, as melhores condições e é urgente a recuperação das mesmas. O projecto para tal fim já está feito.

A instituição teve a oportunidade de se dirigir à Secretaria de Estado da Segurança Social para a obtenção do apoio necessário para as respectivas obras de recuperação.

Sublinhe-se ainda que a instituição em causa se situa numa região onde existe uma alta taxa de envelhecimento, o que torna ainda mais urgente a resolução do problema, ou seja, a concessão de meios para a pretendida restauração/recuperação do imóvel.

Neste sentido, requeiro com a maior brevidade as seguintes informações:

1) Têm os serviços competentes da segurança social conhecimento da situação difícil da Fundação Nossa Senhora da Esperança, instituição de solidariedade social?

2) Que medidas se prevêem para fazer face a um problema que tem a maior acuidade e cuja resolução interessa à região onde a referida instituição se insere?

Requerimento n.9 741/Vl (4.8)-AC de 31 de Março de 1995

Assunto: Críticas à aplicação do Programa de Acção Florestal em Trás-os-Montes.

Apresentado por: Deputados Pacheco Pereira, Rui Carp, Antunes da Silva, José Júlio Ribeiro, Olinto Ravara, João Carlos Duarte, Francisco Bernardino Silva, João Maçãs, Vieira de Castro, Costa Oliveira, António Morgado, Armando Cunha e Casimiro de Almeida (PSD).

A aplicação do Programa de Acção Floresta! (PAF, tem

merecido algumas críticas, provenientes de diversos quadrantes.

Disso deram nota vários órgãos da comunicação social.

Estas matérias constituíram o objecto de um pedido de inquérito parlamentar da iniciativa do PCP, discutido nesta data.

Os Deputados do Partido Social-Democrata acima referidos, pretendendo obter as informações e os elementos que os habilitem a uma avaliação objectiva das situações, alegadamente irregulares, nos termos legais e regimentais, requerem ao Ministério da Agricultura o seguinte:

1) Conclusões da auditoria e inspecção à Repartição Administrativa da Delegação Florestal de Trás-os--Montes, pedida por um funcionário;

2) Conclusões do processo de averiguações levadas a cabo pela IGA, resultantes de queixas formuladas pelo GAFN;

3) Conclusões do processo dc averiguações na ex--Circunscrição Florestal de Vila Real e ex-Administração Florestal de Bragança relativamente a factos imputados ao engenheiro técnico agrário Álvaro Barreira e à engenheira Graça Maria Barreira Andrade;

4) Indicação do processo ou processos que, por despacho dos membros do Governo, foram remetidos ao Ministério Público;

5) Outras informações pertinentes.

Requerimento n.fi 742A/I (4.B)-AC

de 30 de Março de 1995

Assunto: Movimento de terras com máquinas junto às gravuras rupestres de Vila Nova de Foz Côa. Apresentado por: Deputado António Morgado (PSD).

Em reunião plenária de 15 de Março de 1995 um Sr. Deputado do Partido Socialista, sob a forma de interpelação, acusou o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa de ser protagonista de uma iniciativa classificada, pelo mesmo Deputado, de altamente vandalizante.

Tal iniciativa e classificação prende-se com trabalhos de movimento de terras, efectuado com máquinas, destruindo áreas envolventes à localização de gravuras rupestres, donde se conclui que tal património ficou delapidado.

Pelo conhecimento que tenho da vasta obra realizada pelo autarca visado em prol daquele concelho nas várias vertentes de desenvolvimento, nomeadamente na cultural, não creio e repugna-me a acusação que lhe é imputada.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis solicito, para esclarecimento da verdade, através da Secretaria de Estado da Cultura, à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa o seguinte:

Que movimento de terras mandou efectuar o Sr. Presidente da Câmara de Vila Nova de Foz Côa em áreas envolventes às gravuras rupestres?

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Qual o objectivo da realização de tais trabalhos e se foram danificadas algumas rochas onde se encontrem gravuras? .

Que seja identificado o local dos trabalhos.

Requerimento n.9 743/VI (4.fi)-AC de 4 de Abril de 1995

Assumo: Situação da Operação Integrada do vale do Ave. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

A difícil situação que se vive no vale do Ave, distrito de Braga, designadamente pelo elevado número de pessoas desempregadas e pelas cíclicas crises em que as indústrias desta região se vêem envolvidas, criou sérias dificuldades à consolidação do emprego nesta região.

A pressão que os diferentes interesses locais organizados exerceram levaram a que o Governo, embora tardiamente, criasse mecanismos de auxílio no sentido de favorecer a superação destas dificuldades, que põem em risco o futuro de cerca de 50 000 pessoas.

O investimento que foi feito, quer em subsídios quer em programas concretos de auxílio às empresas, ainda não permite vislumbrar um futuro mais tranquilo para a generalidade da população daquela zona do distrito de Braga.

Por outro lado, sabe-se também que o Governo se comprometeu, na área social, a criar escolas profissionais na zona, por forma a possibilitar a reconversão e o aumento de competências dos trabalhadores, para além de incrementar, no âmbito do sistema educativo, medidas que favorecessem a frequência escolar dos jovens.

Neste momento, em que se aproxima o final do mandato do actual governo, importa conhecer, com rigor, alguns dados que permitam, ao menos, fazer um balanço da situação actual.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as empresas apoiadas no âmbito da Operação Integrada ou que recorreram a programas comunitários específicos?

2) Quais as empresas que, tendo beneficiado destes apoios, encerraram nos anos de 1993-1994 e 1995?

3) Qual a situação actual das empresas que continuam a laborar e que beneficiaram dos apoios referidos?

4) Qual a intervenção real, medidas concretas e apoios concedidos ao longo do ano de 1994?

5) No âmbito da aplicação do programa especial para intervenção no domínio educativo, quais as escolas profissionais criadas e seus desempenhos?

6) Qual o número de desempregados a receber subsídio de desemprego, por concelho, nesta zona nos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993?

7) Qual o número de desempregados a receber subsídio de desemprego, por concelho, nesta zona de Janeiro de 1994 até ao presente?

8) Qual o número de pessoas beneficiárias de subsídios, no âmbito de medidas especiais (têxtil, vestuário e calçado)?

9) Qual o número de pessoas que receberam subsídio de doença nos anos de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994, por concelho?

10) Qual o número de pessoas que recebem subsídio de doença nesta data e número actual de desempregados, por concelho?

Requerimento n.s 744/VI (4.ã)-AC

de 4 de Abril de 1995

Assunto: Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal

e os Estados Unidos da América.

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Em consideração da recente concretização do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ao abrigo das competências constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação precisa sobre as contrapartidas económicas e financeiras previstas para a modernização das Forças Armadas nacionais, bem como para a comunidade cultural, científica e técnica portuguesa, designadamente para a FLAD, e para o desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores, em comparação com o verificado com acordos anteriores.

Requerimento n.9 745/VI (4.e)-AC

de 3 de Abril de 1995

Assunto: Fiscalização dos pequenos empresários. Apresentado por: Deputado Nuno Filipe (PS).

O combate à fraude e evasão fiscais torna-se imprescindível numa sociedade que. além de democrática, sc deseja justa e solidária.

Desde 1986, com a introdução do IVA, que substituiu o imposto de transacções, e I989, com a denominada «reforma fiscal», que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos tem levado a cabo diversas operações de fiscalização, presumindo-se que o objectivo fundamental seja uma tributação fiscal justa e eficaz.

Tais operações, codificadas com designações cifradas (Tornado, Mirage, Locomotiva, etc), que por vezes roçam o ridículo, imitando e inspirando-se na terminologia das operações militares, são normalmente direccionadas para um determinado universo de contribuintes, sendo discutíveis os critérios das prioridades consideradas.

Muitas dessas operações, ditadas pelo Terreiro do Paço, têm conhecido rotundos fracassos tanto no que respeita à economia dos impostos como no que se refere à dissuasão dos prevaricadores, excepto no que aos pequenos empresários, comerciantes e industriais respeita, já que são eles, exclusiva e habitualmente, os «espremidos», embora se reconheça existirem também nesta categoria empresários relapsos com tentativas de fraude fiscal, em relação aos quais se deve actuar com rigor.

O balanço da actividade fiscal da DGCI nestes últimos I0 anos está por fazer, mas pelos indicadores existentes torna-se evidente não haver equidade nem justiça fiscal, sendo claro que é o universo dos consumidores finais através do IVA. bem como os rendimentos do trabalho e a tributação dos pequenos empresários, que vão alimentando os cofres do Estado, tornando-se evidente a ineficácia da administração fiscal para atempadamente liquidar e cobrar receitas.

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O caso das facturas falsas c outros indícios revelam bem que as fraudes e fugas ao fisco sc passam a nível das grandes empresas e dos altos rendimentos. Esta situação é constatada de modo flagrante na escandalosa dívida acumulada ao fisco e à segurança social, que em Janeiro do ano

em curso rondava os 1100 milhões de contos. Efeciivamen-

tc, cie acordo com ciados revelados. 80 % do lotai daquele

montante respeitavam apenas a 3 % de sujeitos passivos

do universo devedor. Sem alterar a sua filosofia de acção,

não é de estranhar que recentemente tenha a DGCI lançado uma nova operação de fiscalização denominada sugestivamente «Locomotiva».

Esta acção, que foi precedida de uma carta aos pequenos empresários (comerciantes e industriais), bem como aos profissionais por conta própria, incide sobre todos os colectados com volume de negócios inferior a 100 000 contos, o que, sem margens para dúvidas, apenas abrange os colectados que, de um modo geral, se debatem com grandes dificuldades e que, apesar de tudo, melhor ou pior vão cumprindo com as suas obrigações fiscais.

Este procedimento, como outros anteriores, tem por base uma filosofia selectiva dos contribuintes que configura uma autêntica perseguição fiscal, em vez de uma actuação tributária objectiva e em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com as próprias leis fiscais.

Assim, em consequência das considerações anteriores e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) O número e o nome das operações especiais de fiscalização levadas a cabo nos últimos cinco anos até à data presente;

2) O total dos contribuintes visitados em cada operação;

3) O volume de negócios corrigidos dos sujeitos passivos visitados;

4) Os valores de impostos, ou imposto, corrigidos em cada uma dessas operações, bem como o número, natureza e montante das multas ou coimas aplicadas;

5) O número de sujeitos passivos colectados em IRS como profissionais livres, especificando:

a) A profissão e os rendimentos declarados;

b) O montante anual do imposto (IRS) pago desde 1989;

c) O montante das correcções efectuadas pela fiscalização desde 1989;

6) O número de sujeitos passivos colectados com actividade comercial e ou industrial como pessoas singulares, indicando ainda:

a) O volume de negócios declarado;

b) O montante do imposto pago voluntariamente;

c) As faltas cometidas em cada ano (ambos os dados desde 1989) e ainda os valores das correcções fiscais;

7) O número de pessoas colectivas (sociedades por quotas) colectadas em IRC, especificando, por cada ano e desde 1989:

a) O volume de negócios declarado;

b) O montante de imposto pago voluntariamente;

c) As fatias cometidas e pagas voluntariamente;

d) O valor das correcções efectuadas pela fiscalização;

8) O número de pessoas colectivas (sociedades anónimas) colectadas em IRC, especificando, por

cada ano e desde 1989:

a) O volume dc negócios declarado;

b) O montante do imposto pago voluntariamente;

c) As faltas cometidas e pagas voluntariamente;

d) O valor das correcções efectuadas pela fiscalização;

9) O valor total global das correcções efectuadas pela fiscalização nestes últimos cinco anos e, desse valor, qual o montante cobrado.

Requerimento n.9 746/Vl (4.ã)-AC

de 5 de Abril de 1995

Assunto: Via do Infante de Sagres (2.a fase). Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Não será estultícia ufirmar-sc da imprescindibilidade para o Algarve do arranque urgente da 2a fase da Via do Infante de Sagres.

Esta via rápida terminará em Lagos, como é de interesse regional e nacional e como tem sido afirmado pelo Governo.

O estudo de impacte ambiental da mesma já foi aprovado.

Dado o interesse desta via, da sua influência nos municípios que atravessa e serve, designadamente nas populações;

Dada a garantia governamental do lançamento da obra no corrente ano, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe:

1) Qual a data prevista para abertura do concurso de empreitada?

2) Qual a data prevista para início da obra?

3) Quais os lanços, troços ou fases e suas prioridades?

4) Qual a previsão de duração da construção desta 2.a fase e data prevista para a conclusão?

5) Que me seja remetido o projecto de construção do traçado (caso esteja concluído) ou estudo prévio, onde se observe claramente os nós de ligação.

Requerimento n.9 747/VI (4.9)-AC

de 5 de Abril de 1995

Assunto: Horário das ligações aéreas da TAP com a Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputados José Reis Leite, Mário Maciel, Manuel Silva Azevedo c Ema Paulista (PSD).

Tem sido constantemente discutido nos órgãos de comunicação social da Região Autónoma dos Açores o mau ser-

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viço que presta a TAP-Air Portugal, detentora de um monopólio de transportes aéreos para aquela Região.

Nos últimos tempos, a questão dos horários estabelecidos para as ligações entre Lisboa e Ponta Delgada atingiram o irracional, uma vez que sistematicamente usam horas que levam a que os passageiros cheguem ao seu destino de madrugada ou então saiam de Ponta Delgada muito cedo, pela manhã.

A TAP, apesar de dialogar sobre esta questão, mostra-

-sé sutàa aos ape)os e sugestões das autoridades regionais

e da opinião pública.

Compulsando os horários gerais da TAP, verifica-se,

também, que raríssimos voos daquela companhia chegam

ao seu destino às horas inconvenientes dos que vêm dos Açores.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Sendo a TAP a única transportadora aérea autorizada a explorar as ligações com a Região Autónoma dos Açores e sendo uma empresa pública, como se explicam estes horários?

2) Qual a programação existente para uma rápida alteração daqueles horários, uma vez que não é aceitável que a TAP persista no absurdo daquela posição?

Requerimento n.° 748/VI (4.fl)-AC de 5 de Abril de 1995

Assunto: Obras públicas comunitárias no distrito de Leiria. Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

1 — No espaço geográfico e administrativo em que assenta todo o distrito de Leiria, no conjunto dos seus cerca de 450 mil habitantes nos seus 16 concelhos, tem o País em diversas áreas algo do melhor que já se viu.

2 — Que já se viu, em sectores como o sector agrícola, que ao longo dos últimos 160 anos tanto contribuiu para sedimentar usos, costumes, valores, culturas, entre aquilo a que se tem chamado a unidade dentro da diversidade dos 16 concelhos e das suas gentes neste distrito coração de Portugal.

3 — Da homogeneidade económica e social e da identificação histórica e cultural assentes em laços profundos de mais de século e meio de coabitação, muito se deve à actividade agrícola e a outras actividades económicas de si derivadas directa e indirectamente.

4 — Neste sector de actividade económica, apesar das grandes transformações económicas e sociais verificadas nos últimos anos, como consequência de políticas concertadas e globais e de reformas estruturais em vários domínios com o fim de fazer face aos desafios do País em preparação para a sua integração plena na União Europeia, continuam a existir concelhos onde o sector agrícola tem um peso decisivo na economia das pessoas, como é o caso dos concelhos do Bombarral, Batalha, Porto de Mós, Óbidos, Alcobaça, Ansião, Alvaiázere, Pedrógão Grande e Figueiró dos Vinhos.

5 — O distrito de Leiria nos dias de hoje, tendo por base vários indicadores económicos e sociais, está menos rural e mais urbano, por reflexo do grande fluxo de criação de infra-estruturas por parte do Estado e também pelo grande dinamismo da sociedade civil que têm conseguido

corresponder muito satisfatoriamente às exigências dos desafios que têm surgido da alucinante corrida do desenvolvimento que se tem procurado e em parte já conseguido.

6 — Mas, se o distrito de Leiria é hoje um distrito mais urbano e menos rural do que há uns anos atrás, tal não deve significar que não se tenha presente a importância deste sector agrícola e afins, nas suas envolvências económicas e sociais não só para a economia e estabilidade social do distrito e seus concelhos e sobretudo dos cidadãos dela mais dependentes, antes pelo contrário, deven-do-se preparar e valorizar a nossa agricultura, para que enfrente os desafios actuais e futuros com determinação e clareza de rumos.

7 — Clareza de rumos, porque ao valorizarmos a nossa agricultura estamos também a render homenagem a lodos os nossos antepassados que muito dignificaram com o seu trabalho na terra a nossa região, criando riqueza que tanto ajudou a sustentar a nossa existência enquanto comunidades locais organizadas até aos dias de hoje, razão mais do que suficiente para dizer que as melhores das nossas raízes estão ligadas à terra.

8 — Dias de hoje, onde são visíveis várias marcas em vários concelhos dò distrito de Leiria através da existência de produtos típicos e alguns até exclusivos desses concelhos em todo o mundo.

9 — Veja-se o caso do vinho, um dos produtos mais característicos e ancestrais que tanto ajudou a semear usos e costumes, matizes culturais entre o bom povo da alia e média Estremadura (caso da zona das castas no concelho de Leiria e dos concelhos da Batalha, Porto de Mós, Alcobaça, Óbidos e Bombarral), e da pêra-rocha, que é um produto típico de alguns destes concelhos (caso sobretudo do Bombarral e Alcobaça).

10 — As tradições nestes dois sectores são tão fortes que durante os últimos anos o concelho do Bombarral se tem empenhado em divulgar, promover e valorizar estes dois seus produtos típicos essenciais para a sua economia e dos seus cidadãos, com a realização do Festival do Vinho Português à escala nacional e da Feira Nacional da Pêra-Rocha também à escala nacional (não se percebendo às vezes o porquê desta zona estar mais dependente do Ribatejo e sobretudo dos concelhos do distrito de Lisboa, como é o caso de Torres Vedras).

11 — A importância do nosso distrito é tão importante que na maioria das gentes dos concelhos de Leiria e Marinha Grande ainda perdura o papel do pinhal de Leiria na missão cosmopolita de nossos antepassados rasgando oceanos, disseminando culturas, criando civilizações, missão que deu Portugal e os Portugueses a conhecer ao mundo (não se entendendo o porquê da transferência dos serviços florestais da Marinha Grande para Viseu).

Neste sentido, com vista a valorizar mais o sector agrícola do distrito de Leira e a suprir algumas deficiências orgânicas e funcionais e alguma necessidade de informação, na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Leiria na lista do PPD/ PSD, requeiro ao Ministério da Agricultura que sejam dadas, as seguintes informações:

I) Nos últimos 10 anos, que obras públicas e comunitárias no âmbito da política de mercados e preços (apoio ao rendimento) e da política sdcio-cuí-tural (investimento) foram dados nos 16 concelhos do distrito de Leiria e quais os que estão previstos até 1999 no sector agrícola?

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2) Que valorização e em que sentido se pretende dar às actuais instalações do IVV do Bombarral consideradas das melhores do País (Instituto do Vinho e da Vinha)?

3) Que condições objectivas são necessárias para que

a valorização das actuais instalações do IW do

Bombarral se concretizem na criação de um pólo

aglutinador de vários serviços do Ministério da

Agricultura e de outras instituições do sector, com

a transferência de todos os actuais serviços de agricultura existentes nos concelhos de Torres Vedras e das Caldas da Rainha para o Bombarral, olhando as especiais condições do concelho do Bombarral como concelho com pergaminhos na área agrícola e com infra-estruturas (IVV) e ainda com extraordinárias melhorias da sua localização geográfica com a construção das novas vias de comunicações IC1, IC6 e ÉN8 em reparação?

4) Existe abertura por parte do Ministério da Agricultura para um redimensionamento das actuais instalações do IW/Bombarral, por forma a ser criada uma escola profissional agrícola e um centro de formação profissional de técnicos e centro de investigação agrícola?

5) Após os sucessivos cortes de estradas por parte dos agricultores do distrito de Leiria (na Dagorda de Óbidos, Porto de Mós e Leiria), quais têm sido os resultados da actuação das brigadas de fiscalização?

6) Que diligências são necessárias para que os serviços florestais sediados na Marinha Grande e entretanto transferidos para o distrito de Viseu voltem a ficar sediados no concelho da Marinha Grande?

7) Que acções têm desenvolvido os Serviços Florestais de Viseu e a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral no capítulo da acção florestal nos concelhos de Leiria, Marinha Grande, Pombal, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos. Pedrógão Grande e Castanheira de Pêra?

8) Para quando se prevê'a decisão final do apoio à construção da nova sede da Alagro tendo por base a candidatura já apresentada?

Requerimento n.a 749/VI ^«VÀC

de 5 de Abril de 1995

Assunto: Situação em matéria de criminalidade..e estudo

sobre as vítimas de crimes. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em face da inadmissível ausência de resposta aò meu requerimento de 20 de Outubro de 1994 sobre um estudo acerca das vítimas de crimes (segundo o qual em muitos casos estes não eram participados à autoridade) realizado pelo Ministério da Justiça e que aludiu o jornal Público, de 25 de Outubro de 1994, requeiro ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, por intermédio do Ministério da Justiça, um exemplar do citado estudo, a resposta às perguntas formuladas em anterior requerimento e ainda informação sobre como explica o atropelo à sua obrigação de responder a requerimentos de Deputados?

Requerimento n.fi 750/VI (4.')-AC de 5 de Abril de 1995

Assunto: Envio das Publicações Integração Europeia e

LçYiatã,

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Ao abrigo rJa alínea d) do artigo IS9.8 da Constituição

da República Portuguesa e da alínea I) do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Governo um exemplar de cada uma das seguintes publicações, editadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda:

Paulo Pitta e Cunha, Integração Europeia, 1993; Thomas Hobbes, Leviatã. prefácio de João Paulo

Monteiro, trad. de João Paulo Monteiro e Beatriz

Nizza da Silva, 1995.

Requerimento n.9 751/VI (4.a)-AC

de 5 de Abril de 1995

Assunto: Informações sobre o Estatuto dos ministros da república perante os mecanismos constitucionais do controlo da actividade do Governo pela Assembleia da República.

Apresentado por: Deputados José Reis Leite, Manuel Azevedo e Ema Paulista (PSD).

Têm sucessivamente os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores dirigido requerimentos ao Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores sobre matérias da sua competência constitucional e sobre a sua actividade, aos quais S. Ex.° sistematicamente não responde.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicitamos ao Sr. Primeiro-Ministro que nos informe qual o estatuto dos ministros da república perante os mecanismos constitucionais do controlo da actividade do Governo pela Assembleia da República.

Requerimento n.a 752/VI (4.fi)-AC de 6 de Abril de 1995

Assunto: Situação laboral dos trabalhadores da fábrica

Grunig em Bragança. Apresentado por: Deputado Vítor Raposo (PSD).

Relativamente aos problemas que afectam a fábrica Grunig, e que agora são do conhecimento público, urge tomar conhecimento sobre qual a situação em que os trabalhadores se encontram, bem como as expectativas futuras para os 164 postos de trabalho.

Sendo esta unidade fabril a maior empregadora privada da região, é de supor que, após as recentes notícias veiculadas na comunicação social, a situação financeira da empresa que apresenta alguns sinais de debilidade, como demonstram os salários em atraso, se venha a repercutir nos trabalhos em particular e na região.

Neste sentído, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do

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Ministério do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a situação da empresa junto da segurança social?

2) Quais as condições de higiene e segurança que a empresa tem?

3) Que tipo de fiscalizações foram feitas à empresa Grunig e quais as suas conclusões daí resultantes?

4) Encontram-se os 164 trabalhadores conformes com a lei laboral?

acentuada desvalorização do papel das pessoas que vivem e são do Parque, que constituem o seu capital humano.

Encerrada a discussão pública, contudo, importa avaliar e reflectir sobre os contributos recebidos e as opiniões manifestadas.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

O envio de todos os documentos constituídos que resultaram da discussão pública do plano de ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Requerimento n.a 753/VI (4.e)-AC

de 6 de Abril de 1995

Assunto: Resíduos tóxicos queimados e enterrados em Bragança.

Apresentado por: Deputado Vítor Raposo (PSD).

Em virtude dos graves problemas que vêm ocorrendo na fábrica Grunig, mas que só ontem vieram ao conhecimento público, e que se consubstanciam no transporte, queima e depósito no solo de resíduos tóxicos perigosos,' impõe-se um total esclarecimento que permita responsabilizar os prevaricadores por este atentado ao meio ambiente.

Apesar de algum desconhecimento sobre o tratamento de lixos industriais, julgo serem inegáveis os prejuízos causados na fauna e flora, quando não devidamente tratados, sobretudo numa região inegável em termos de pureza de ambiente.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

1) Que género de consequências é previsível esperar para a população, já que o testemunho dos operários refere que os referidos produtos exalam um cheiro nauseabundo, provocando-lhes dores de cabeça intensas?

2) Qual o resultado das análises sobre a recolha de amostras efectuada na zona da «Cándeira», onde se situa a fábrica?

3) Qual a veracidade dos media quando noticiam que esta unidade fabril não se encontra licenciada?

Requerimento n.B 754/VI (4.B)-AC

de 6 de Abril de 1995

Assunto: Plano de ordenamento do Parque Nacional da

Peneda-Gerês. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

O plano de ordenamento do Parque Nacional da Peneda--Gerês esteve sujeito a discussão pública, cujo prazo terminou recentemente, em 3 de Abril passado.

Independentemente da natureza das posições assumidas em torno dessa discussão, sabia-se, de antemão, que aquele documento tivera um parto muito difícil, eivado de contradições difíceis de ultrapassar. É o caso, por exemplo, da

Requerimento n.9 755/VI (4.e)-AC de 5 de Abril de 1995

Assunto: Consequências do crescimento populacional na área do Montijo-Alcochete no funcionamento da rede escolar.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A construção da nova ponte sobre o Tejo trará inevitavelmente um aumento da população residente na zona Montijo-Alcochete, sendo indispensável estudar desde já as consequências desse aumento na rede escolar e as novas necessidades educativas daí decorrentes.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação resposta à seguinte pergunta:

Que estudos estão a ser realizados sobre o aumento da população escolar na zona Montijo-Alcochete e que medidas estão previstas para fazer face ao referido aumento?

Requerimento n.fi 756/VI (4.fl)-AC de 5 de Abril de 1995

Assunto: Averbamento no livrete dos veículos automóveis que utilizem gases de petróleo liquefeito (GPL) no Algarve.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 195/91, de 25 de Maio, foi aprovado pela Portaria n.° 983/91, de 26 de Setembro, do Ministério da Indústria e Energia, o Regulamento Relativo às Características Técnicas dos Veículos Automóveis Que Utilizam Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL), legislação que vem contribuir para a defesa do ambiente, diminuindo à partida a poluição do ar, dado utilizar-se o gás em substituição da gasolina.

Os veículos que sofreram as transformações exigíveis terão de averbar no livrete o facto de utilizarem além da gasolina o gás de petróleo liquefeito.

Quem procede ao averbamento deste facto são as diversas secções de viação dependentes da Direcção-Geral de Viação.

E aqui começa o drama dos condutores e ou proprietários dos veículos automóveis, designadamente aqueles que residem no Algarve, que procedem a alterações.

Os livretes apresentados na Secção de Viação de Faro da Direcção-Geral de Viação para este efeito não têm tido retorno.

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Acumulam-se, como mercadoria em depósito, por tempo indeterminado.

Alguns já lá residem há muitos meses, e há quem já lá «resida» há mais de um ano.

Os interessados sentem-se legitimamente lesados por tal «consideração», dado que circulam em transgressão, visto não terem em seu poder o livrete nem qualquer documento que o substitua.

A Secção de Faro responsabiliza a Direcção-Geral pelo impasse.

Assim sendo, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe:

1) Se tem conhecimento dos factos relatados anteriormente;

2) Quem tem competência para proceder ao averbamento no livrete destas alterações?

a) Direcção-Geral de Viação (Lisboa);

b) Secção de Viação de Faro;

3) Caso o condutor nestas circunstâncias seja multado por falta de livrete, quem é o responsável pelo pagamento da multa?

4) Que medidas pretende o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tomar de forma a solucionar-se urgentemente tão incómoda como insólita situação?

Requerimento n.9 757/VI (4.«)-AC

de 30 de Março de 1995

Assunto: Situação dos trabalhadores ex-ajudantes de despachantes da fronteira do Caia. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já tive a oportunidade de efectuar diversos requerimentos sobre a situação dos trabalhadores ex-ajudantes de despachantes (fronteira do Caia).

No entanto, continuam por resolver as situações em causa e até há mesmo casos, em termos de interpretação dé legislação, que têm originado ainda mais prejuízos para os que se encontram dependentes da segurança social.

Um dos aspectos mais relevantes tem a ver com a alteração do tempo de atribuição de subsídio de desemprego ter passado de 24 meses para 15 meses — lei geral. Ora, acontece que os trabalhadores em causa foram informados de que teriam direito a 24 meses, sendo certo que alguns dos elementos em situações idênticas e que solicitaram apoios para iniciativas empresariais terem recebido os referidos 24 meses.

Há, neste momento, trabalhadores que continuam ainda à procura de solução para a sua situação.

A situação dos ex-ajudantes de despachantes deve merecer uma atenção cuidadosa por parte do Governo não só na concretização de medidas coerentes na questão do subsídio de desemprego mas também em medidas de reenquadramento profissional dos mesmos.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Segurança Social informações sobres:

1) Situação dos trabalhadores ex-ajudantes de despachantes. Medidas para fazer face à difícil situação em que se encontram;

2) Situação específica dos trabalhadores de Elvas e especialmente no que respeita ao subsídio de desemprego e orientações do departamento de segurança social da região.

Requerimento n.9 758/VI (4.a)-AC de 30 de Março de 1995

Assunto: Concretização da barragem do Abrilongo (concelho de Campo Maior). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Um elemento fundamental para o desenvolvimento e progresso do Alentejo passa pelo aproveitamento dos seus recursos hídricos. O aproveitamento da água constitui uma forma importante de potenciar recursos naturais, dinamizar o sector agrícola e, mesmo, apoiar as populações no fornecimento de água. A água no Alentejo é um pilar insubstituível para que aquela região seja diferente e melhor.

Neste contexto se inscrevem as iniciativas tendentes ao aproveitamento de água. Neste contexto se insere a iniciativa referente à construção da barragem do Abrilongo. Neste contexto ainda se pronunciam em favor da barragem agricultores, trabalhadores agrícolas e, em síntese, a população de Campo Maior.

Ora, aconteceram sobre a referida barragem as mais díspares situações: reconhece-se o seu interesse em termos do Ministério do Planeamento da Administração do Território e, neste sentido, se considera que o projecto deve ser implementado devido ao seu interesse para a região, para depois outro Ministério, desta feita o do Ambiente e Recursos Naturais, reprovar o projecto e inviabilizar a sua concretização.

Mais do que desacordos em termos de organismos centrais, o que está em causa é a concretização de uma acção — a barragem — de relevante interesse para a economia e aumento de riqueza da região. É pois imprescindível que a barragem do Abrilongo tenha concretização, o que certamente significará para uma região depauperada uma possibilidade de evolução agrícola positiva, melhores condições para a região e criação, certamente, de postos de trabalho.

Neste sentido, requeiro com a devida urgência aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Que razões levaram à actuação contraditória do Governo sobre a concretização da barragem do Abrilongo?

2) Sendo certo e inquestionável o profundo interesse para a região desta obra pública, que medidas tenciona o Governo levar a efeito para que a barragem seja uma realidade no mais curto espaço de tempo?

Requerimento n.9 759/VI (4.fl)-AC de 6 de Abril de 1995

Assunto: Funcionamento do Centro de Atendimento de

Toxicodependentes do Restelo. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

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Em 23 de Novembro de 1994 apresentei um requerimento ao Governo para que, através do SPTT (Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência), me fosse dada uma informação acerca da estratégia a adoptar por este serviço relativamente ao Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo.

Recebi uma resposta que considero inaceitável da parte do responsável por esse Serviço, invocando a sua presença posterior ao requerimento na subcomissão parlamentar

para a toxicodependência e aconselhando a consulta da respectiva acta.

Considero inaceitável essa resposta, porquanto não fui indicado pelo Grupo Parlamentar a que pertenço como membro dessa subcomissão; não compareci nessa reunião por me encontrar obviamente ocupado por outros trabalhos parlamentares a que estou efectivamente vinculado; a aludida acta cuja consulta é aconselhada não se encontra transcrita (como é do conhecimento de todos os agentes parlamentares); mas sobretudo porque, independentemente destes factos, o dever de resposta ao requerimento que formulei decorre de um imperativo constitucional que o presidente do conselho de administração do SPTT não tem poderes para alterar.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, que dê resposta ao requerimento que formulei em 23 de Novembro de 1994, informando sobre a estratégia adoptada quanto ao funcionamento do CAT do Restelo.

Requerimento n.s 760/VI (4.8)-AC de 4 de Abril de 1995

Assunto: Situação nas agências dc viagens e turismo. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, através de uma exposição da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), de situações preocupantes que, a não serem tomadas as medidas adequadas em tempo útil, poderão originar uma progressiva degradação no sector, com graves e evidentes custos económico-sociais.

Considera a APAVT que a alteração do Decreto-Lei n.° 198/93, de 27 de Maio (procedeu à transposição para o direito interno da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias n.° 90/314-CE, de 13 de Junho de 1990), que disciplina a actividade das agências de viagens e turismo, se apresenta tecnicamente imperfeito — máxime, ao tratar unitariamente prestações tão diferenciadas como a bilheteria, a reserva de alojamento e a venda de viagens organizadas. Importará, assim, introduzir-lhe ajustamentos que, sem perderem de vista a necessária protecção do consumidor-cliente, não constituam um facto de perda de competitividade da oferta turística nacional.

Por outro lado, são necessárias medidas que contribuam para:

Uma célere e esclarecida composição dos conflitos em sede de direito das viagens, incentivando a criação de um centro de arbitragem, no qual participem activamente representantes das organizações de consumidores, da Direcção-Geral do Turismo e da APAVT;

Melhorar a inadequada disciplina fiscal do turismo, que, apesar do seu crescente peso económico, tem sido alvo de alguma hostilidade por parte do legislador fiscal, máxime em sede de IVA, em que vigora uma tribulação generalizada à taxa de 17 %, • contrastando com outros Estados membros — v. g. Espanha, onde, ao invés, se operou uma redução para a taxa de 5 %:

Implementar uma polílica legislativa em sede dc

transportes, a qual, mercê dc vJrias acções c omissões legais — aguarda-se com ansiedade a disciplina do transporte ocasional —, se encontra numa situação de profunda instabilidade sofrendo diariamente pesadas coimas: Destacar a regulamentação comunitária da venda de viagens a distância, que molivou a pronta reacção da ECTAA (European Comission of Travei Agenls Associations), sublinhando a necessidade de, no interior de cada Eslaclo da União, se proceder à adequada reflexão, face às profundas consequências de tal método de venda — em especial relativamente aos países em que não se logre a optimização do binómio aptidão tecnológica/importância económica —, pela transferência das vendas para o local da reserva, criando dependência dos fornecedores e diminuindo os inputs financeiros para o País.

Existe hoje a fundada expectativa de que o turismo surja cada vez mais como um sector primacial a nível mundial, quer em sede de captação de receitas, quer no que respeita à criação de emprego.

Atentas as peculiares características da oferta turística nacional, é necessário incrementar uma crescente auscultação dos vários profissionais envolvidos nesta actividade de molde a que tal participação tenha um mínimo dc correspondência com a sua representatividade económica — actualmente cerca de 10 % do PIB — e social.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República c da alínea 0 do n ° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Governo alterar a legislação ou criar nova legislação nas matérias referidas pela Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT)?

2) Está o Governo disposto a desenvolver um diálogo fecundo com todos os interessados, no sentido de dinamizar e desenvolver este sector de actividade, no sentido de se evitar a sua degradação progressiva?

Requerimento n.8 761/VI (4.a)-AC de 5 de Abril de 1995

Assunto: Situação da União Desportiva e Recreativa de Santa Maria, da Urmeira (Pontinha), face às obras do troço da CR1L.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Nas obras do troço da CRIL, em construção junto à Ulmeira (Pontinha), foram ocupados terrenos cuja posse foi cedida à associação União Desportiva c Recreativa de

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Santa Maria pela Assembleia Distrital de Lisboa. Esses terrenos têm por uso e destino a prática desportiva.

A associação lesada presta relevantes serviços a uma população sem alternativas para a prática de actividades desportivas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (entidade que tutela a Junta Autónoma de Estradas, responsável pela obra) a prestação das seguintes informações:

a) Quem autorizou a ocupação daqueles terrenos? Em que condições?

b) Vai o Governo compensar devidamente a associação lesada?

c) Concretamente, vai o Governo reconstruir o campo desportivo afectado pela ocupação dos terrenos?

Requerimento n.9 762/VI (4.8)-AC de 5 de Abril de 1995

Assunto: Conclusão do arruamento e arranjos das zonas envolventes dos Bairros de São José e Menino de Deus. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

As zonas envolventes e arruamentos dos Bairros de São José e Menino de Deus, situados na Urmeira (Pontinha), nunca foram concluídos, dando más condições de vida a esses Bairros.

A responsabilidade desses Bairros é do Governo Civil de Lisboa.

Em face do exposto, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação da seguinte informação:

Quando procederá o Governo Civil de Lisboa à conclusão do arruamento e arranjos das zonas envolventes dos Bairros de São José e Menino de Deus?

Requerimento n.fi 763/VI (4.9)-AC de 5 de Abril de 1995

Assunto: Alojamento de famílias que se encontram há dezenas de anos nos indignos prefabricados existentes na Urmeira.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Na zona da Urmeira (Pontinha) existem há dezenas de anos dois conjuntos de prefabricados, onde estão alojadas dezenas de famílias em condições inadmissíveis.

Um desses conjuntos constitui o Bairro da Capela, com cerca de 40 anos de idade, com um nível de degradação que não é fácil de descrever.

O outro conjunto de prefabricados situa-se ao Bairro do Mewao de Deus, tendo sido construído na altura das cheias de 1967. Também este Bairro apresentas deploráveis e indignas condições.

Para não descrever todos os muitos e concretos aspectos que mostram as terríveis condições destes núcleos, refere-se só, e a título de exemplo, que aí pululam ratos e ratazanas, com as consequências que se podem imaginar para os moradores, muitos de deles crianças e idosos.

Este núcieos foram construídos pela antiga Junta Distrital de Lisboa. A sua permanência hoje c responsabilidade do Governo CiviJ de Lisboa, que desde sempre os administrou quer enquanto presidiu à Assembleia Distrital de Lisboa quer depois quando o património da ADL foi abusiva e ilegalmente retirado a esta instituição c entregue ao Governo Civil.

Escandalosamente, o Governo, que os tem na sua propriedade, não os incluiu no Programa de Erradicação de Barracas (PER).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

1) Quando vai o Governo alojar devidamente as famílias que estão há dezenas de anos nos indignos prefabricados existentes na Urmeira, no Bairro da Capela e junto ao Bairro do Menino Deus?

2) Por que não aloja o Governo essas famílias (ou parte delas) nas casas existentes no Bairro do Dr. Mário Madeira e que se encontram vazias?

Requerimento n.s 764/VI (4.S)-AC de 6 de Abril de 1995

Assunto: Regulamento Policial do Distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Foi imposto às colectividades, clubes e outras associações de carácter desportivo, cultural e recreativo do distrito de Setúbal que têm de obter licença para a realização de festas, bailes ou outras realizações nas suas sedes.

Tal resulta do Despacho n.9 15/94, de 13 de Maio, do Governo Civil do Distrito de Setúbal, posteriormente substituído pelo Despacho n.° 2/95, de 14 de Fevereiro, que tem por base o Regulamento Policial do Distrito de Setúbal.

Ora, a exigência de tal licença viola o disposto no artigo 46.°, n.° 2, da Constituição da República, o que evidencia a sua ilegalidade e inconstitucionalidade.

Que medidas vai adoptar o Sr. Ministro da Administração Interna para repor a legalidade deste procedimento do Governado Civil de Setúbal?

Requerimento n.9 765/VI (4.ê)-AC

de 7 de Abril de 1995

Assunto: Regulamentação das condições de segurança dos

parques aquáticos. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A aproximação de mais uma época balnear sem que lenha sido publicada regulamentação relativa às condições de segurança dos parques aquáticos não pode deixar de ser motivo de preocupação.

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Em 10 de Fevereiro último o provedor de Justiça emitiu uma recomendação legislativa sobre esta matéria, na qual chamou nomeadamente a atenção para o facto de o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos actualmente em vigor não poder, por manifesta desactualização, continuar a considerar suficiente para a regulamentação de

uma actividade tão recente e específica quanto a desenvolvida pelos parques aquáticos.

Pelo que considerando inclusivamente que desde 1991 várias entidades sob tutela governamental têm reconhecido a prioridade da consagração de regras próprias para o exercício de actividades como as que são desenvolvidas pelos parques aquáticos sem que no entanto essa regulamentação tenha sido elaborada, o provedor de Justiça manifesta a sua preocupação com a proximidade de mais uma época balnear sem que a regulamentação em causa se encontre publicada e recomenda que sejam criadas normas destinadas a regular os requisitos de entrada em funcionamento, as condições técnicas e de segurança e a fiscalização da actividade desenvolvida pelos parques aquáticos.

Mais recomendou o provedor de Justiça ao Primeiro--Ministro que fosse suspensa a concessão de novas licenças e a reabertura de parques já licenciados para o exercício desta actividade até à entrada em vigor e verificação do cumprimento das normas em questão.

Posteriormente, foi tornado público pela comunicação social que existiria um grupo de trabalho a colaborar com o Governo na elaboração da referida regulamentação, tendo sido ontem noticiada a demissão de entidades integrantes desse grupo de trabalho pelo facto de o Governo pretender impor regulamentação diversa à margem dos seus trabalhos.

Nestes termos, reiterando a preocupação com esta situação, que a não ser resolvida poderá, como se viu no passado, provocar inclusivamente a perda de vidas humanas, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que esclareça, com urgência, o seguinte:

l.° Que seguimento foi dado pelo Governo à recomendação emitida em Fevereiro pelo provedor de Justiça?

2.° Que diligências têm sido efectuadas pelo Governo com vista à regulamentação das condições de segurança dos parques aquáticos, em que termos e em colaboração com que entidades se processa a sua elaboração e para quando se prevê a sua aprovação e entrada em vigor?

Requerimento n.8 766/VI (4.a)-AC

de 7 de Abril de 1995

Assunto: Irregularidades no funcionamento da extensão do

Centro de Saúde de Valongo (Avis). Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Denunciou a população de Valongo, através de abaixo--assmado, irregularidades no funcionamento da extensão do Centro de Saúde aí existente.

Dizem que o médico se desloca àquela extensão apenas duas vezes por semana e por um período de duas horas por dia, o que torna difícil o acesso a consultas.

Reclamam da inexistência de serviços de enfermagem, mesmo no dia das consultas.

Não concordam que para obter uma assinatura do director do Centro de Saúde numa credencial tenham de deslocar-se a Avis, que fica a 19 km.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea l) do n.° l

do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República,

requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, resposta às seguintes questões:

l.° Tem o Ministério da Saúde conhecimento da forma insuficiente como funciona a extensão de saúde de Valongo e dos prejuízos daí resultantes para a população?

2.° Que medidas vai tomar para modificar a situação?

Requerimento n.° 767/VI (4.8)-AC de 7 de Abril de 1995

Assunto: Processo de revisão da directiva Televisão sem Fronteiras.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Na reunião do Conselho da UE sobre audiovisual/cultura, realizada em Luxemburgo, nos passados dias 3 e 4 de Abril, foram abordadas várias questões entre as quais a da revisão da directiva Televisão sem Fronteiras.

As grandes linhas da proposta da Comissão apontam para uma clarificação de critérios determinando a competência de um Estado membro, sem que se deixe de manter ou até reforçar a obrigação das cadeias generalistas em difundirem pelo menos 5I % de obras europeias, por um período de 10 anos, assim como a obrigação das cadeias temáticas em consagrar uma percentagem dos seus investimentos na produção de programas comunitários. Isto entre outros aspectos.

Não obstante esta orientação da proposta da Comissão, a crer na comunicação social, o Sr. Secretário de Estado da Cultura teria feito declarações defendendo o aligeiramento do mecanismo das quotas de difusão, invocando os interesses do mercado e dos novos operadores televisivos.

A serem fidedignas estas declarações, o referido membro do Governo contraria, inclusive, a própria orientação adoptada anteriormente pelo comissário João de Deus Pinheiro no domínio de audiovisual, partilhando posições dos Estados que menos se têm empenhado nos esforços visando o desenvolvimento da indúsma europeia de programas e menos interessado pelos problemas específicos dos pequenos países.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado aa Cultura me seja esclarecido se as referidas declarações correspondem de facto à orientação do Governo e quais as linhas de actuação que vão ser adoptadas face ao processo de revisão da referida directiva.

Requerimento n.fl 768/VI (4.8)-AC

de 7 de Abril de 1995

Assunto: Preservação das pegadas de dinossauro da serra de Aires.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

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Face à descoberta, em Julho de 1994, pela Sociedade de Espeleologia e Arqueologia de Torres Novas, na serra de Aires, da maior jazida de pegadas de dinossauro co-

nhecida no mundo, assim considerada pelos mais

prestigiados especialistas na matéria, com trilhos numa extensão de 140m e com mais de 1500 pegadas;

Face ao facto de esta jazida, cujo excepcional valor natural, científico, histórico e cultural é inquestionável, se encontrar localizada no coração de uma pedreira em actividade, à qual se deve, aliás, o feliz acaso de ter posto a descoberto as pegadas e considerando que a preservação deste valioso achado com mais de 170 milhões de anos é incompatível com a continuação da actividade da pedreira;

E perante a necessidade de garantir, em simultâneo, que a empresa que explora a pedreira, a qual tem demonstrado desde o início uma grande consciência cívica, não venha a ser prejudicada pelas medidas necessárias à conservação do achado:

Requeiro, ao abrigo das disposições conslitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação urgente:

1) Que medidas estão a ser tomadas para a classificação da jazida como monumento natural?

2) Que medidas estão a ser tomadas, em simultâneo, para garantir e salvaguardar os interesses da empresa que ali labora (pedreira do Sr. Rui Galinha)?

3) Que medidas estão a ser tomadas para o processo não se arrastar mais?

4) Que projectos estão a ser estudados para a conservação do local e sua valorização no futuro como grande pólo de atracção e de desenvolvimento da região?

Requerimento n.« 769/VI (4.S)-AC

de 7 de Abril de 1995

Assunto: Preservação das pegadas de dinossauro da serra de Aires.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Face à descoberta, em Julho de 1994, pela Sociedade de Espeleologia e Arqueologia de Torres Novas, na,serra de Aires, da maior jazida de pegadas de dinossauro conhecida no mundo, assim considerada pelos mais prestigiados especialistas na matéria, com trilhos numa extensão de 140 m e com mais de 1500 pegadas;

Face ao facto de esta jazida, cujo excepcional valor natural, científico, histórico e cultural é inquestionável, se encontrar localizada no coração de uma pedreira em actividade, à qual se deve, aliás, o feliz acaso de ler posto a descoberto as pegadas e considerando que a preservação deste valioso achado com mais de 170 milhões de anos é incompatível com a continuação da actividade da pedreira;

E perante a necessidade de garantir, em simultâneo, que a empresa que explora a pedreira, a qual tem demonstrado desde o início uma grande consciência cívica, não venha a ser prejudicada pelas medidas necessárias à conservação do achado:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte informação urgente:

1) Que medidas estão a ser tomadas, em simultâneo

à preservação do referido achado, para garantir e

salvaguardar os interesses da empresa que ali labora (pedreira do Sr. Rui Galinha)? 2) Que medidas estão a ser tomadas para o proces-

so não se arrastar mais?

Requerimento n.g 770/VI (4.3)-AC

de 10 de Abril de 1995

Assunto: Situação da empresa Robert Bosch —Guarda, Indústria de Componentes, S. A. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A Comissão intersindical da Robert Bosch — Guarda, Indústria de Componentes, S. A., em reunião com o Grupo Parlamentar do PCP e através de vários documentos, manifesta profunda preocupação e apreensão pela hipótese de venda da fábrica da Guarda e seus reflexos na segurança do emprego e dos seus I50 trabalhadores.

A empresa Robert Bosch — Guarda, Indústria de Componentes, S. A., situada em Vila Cortes do Mondego, Guarda, resultou da compra da FEMSA — Fábrica Electromecânica, S. A. pertença do grupo espanhol FEMSA — Fábrica Espanhola de Magnetos, S. A., em Maio de 1978, adquirindo a aclual designação cm 22 de Abril de 1993.

Esta empresa tem um capital social de 200 000 contos e conta actualmente com 138 trabalhadores efectivos c alguns eventuais, cujo número é variável. A facturação, em 1994, foi superior a 2 milhões cie contos e teve um resultado líquido que ronda os 130 000 contos.

Em Dezembro de 1994, é dado a conhecer à comissão intersindical a intenção de venda da Robert Bosch — Guarda, tendo aquela estrutura de trabalhadores manifestado de imediato o seu descontentamento e a sua preocupação por esse facto à direcção da empresa.

Em 14 de Dezembro de 1994. a direcção da Robert Bosch da Península Ibérica comunicou a oficialização da venda da empresa à Colsman & Co. GmH, a efectuar em 1 de Janeiro de 1995, e informou os trabalhadores de que esta venda era, na sua perspectiva, a melhor saída para a fábrica, argumentando que a Robert Bosch não tinha alternativas para o futuro desta unidade fabril e o projecto industrial apresentado pela Colsman & Co. não só garantia a estabilidade dos postos de trabalho existentes, como a possibilidade de os vir a aumentar.

Em meados de Janeiro dc 1995, foi anunciada a visita de responsáveis do Grupo Schade, que se sabia de boas relações com a Colsman & Co., tendo em vjsla estudar a instalação nesta empresa de uma linha de fabrico de material para a Opel — Saragoça e de que daria ocupação a cerca de 40 operários, visita realizada em 19 de Janeiro.

Em meados de Fevereiro, ainda não havia indícios de que a Colsman & Co. tivesse concretizado a compra e se assumisse como nova proprietária da empresa. Também a linha de fabrico do Grupo Schade tardava a instalar-se.

Em simultâneo, constou que o Robert Bosch iria constituir uma unidade fabril em Tondela, com o nome de Bomoro, o que veio provocar, como é natural, uma forte perturbação no seio dos trabalhadores.

Em reunião com o diiector-geral da Robert Bosch da Península Ibérica, realizada no dia 7 cie Março dc 1995,

em Salamanca (Espanha), a comissão intersindical foi

informada de que o motivo pelo qual o Grupo Schade

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ainda não tinha dado passos para a instalação da dita linha de fabrico prendia-se com os custos de produção desta fábrica, que seriam cerca de 40 % superiores aos da sua, situada próxima do Porto — assim, considerava aquele Grupo inviável, aqui, a sua instalação.

Continuará, deste modo, a empresa em análise a ser propriedade da Robert Bosch.

Porém, toda esta situação traz os trabalhadores apreensivos e desconfiados com a evolução deste processo e temem pela manutenção dos seus postos de trabalho.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento do problema a que nos temos vindo a referir e das consequências que tal desestabilização e eventuais desenvolvimentos negativos podem levar, não só aos trabalhadores, mas também à população daquela zona interior do País?

2) Que medidas pensa o Governo tomar para que não se verifique a hipótese de uma evolução negativa de todo este processo, com graves conflitos laborais e sociais e eventuais despedimentos?

Requerimento n.8 771/VI (4.fl)-AC

de 7 de Abril de 1995

Assunto: Depósito ilegal de resíduos provenientes da área da EXPO 98 numa pedreira perto de Giesteira, na zona de Fátima.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Cerca de 500 t de resíduos tóxicos provenientes da área da EXPO 98 foram depositadas numa pedreira perto de Giesteira, na zona de Fátima, onde permanecem há quase dois meses.

Considerando a perigosidade dos referidos resíduos, depositados a céu aberto e sem qualquer segurança;

Considerando que estes resíduos (hidrocarbonetos) estão derramados e as infiltrações no solo são já visíveis, com o perigo claro de contaminação dos lençóis freáticos que daí pode advir;

Considerando que, há mais de um mês, a Sr.° Ministra do Ambiente prestou declarações afirmando que os resíduos ali depositados ilegalmente seriam retirados de imediato:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação urgente:

1) Quando serão aqueles resíduos afinal dali retirados, atendendo às declarações da Sr." Ministra e ao facto de aqueles permanecerem nas referidas condições e local há cerca de dois meses?

2) Qual o destino previsto para os resíduos quando saírem do local onde estão depositados?

3) Estão a ser feitas análises às águas da região, no sentido de averiguar da possível existência de contaminação?

4) Que medidas estão a ser tomadas perante as empresas com responsabilidade neste crime ecológico?

Requerimento n.8 772/VI (4.a)-AC

de 12 de Abril de 1995

Assunto: Recuperação e aproveitamento da estação da CP

na freguesia da Sé (Bragança). Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Foi recentemente noticiado com apreciável destaque na imprensa escrita onde inclusivamente através de fotografias se mostrava o estado da extrema degradação e utilização menos desejada a que chegaram as instalações da estação de caminho de ferro de Bragança, abandonadas pela CP.

Posteriormente, a Junta de Freguesia da Sé (Bragança) fez chegar ao Grupo Parlamentar do PCP cópia, que se junta e considera parte integrante deste requerimento, de uma moção aprovada por unanimidade naquele órgão autárquico onde é apresentada ao conselho de gerência da CP uma proposta com vista à recuperação do referido imóvel e sua utilização para os mais elevados fins no interesse dos cidadãos de Bragança.

Face a tudo isto e dada a relevância do assunto em questão, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações todos os esclarecimentos achados oportunos e qual a resposta do conselho de gerência da CP à justa pretensão da Junta de Freguesia da Sé (Bragança).

anexo

JUNTA DE FREGUESIA DA SÉ

Incluso, tenho a honra de enviar a V. Ex.° a moção anexa, a qual foi aprovada por unanimidade em sessão da Assembleia de Freguesia em 5 de Abril de 1995.

Solicitamos a V. Ex." a melhor atenção para o assunto em causa.

7 de Abril de 1995. — O Presidente da Junta de Freguesia, José da Cruz Gonçalves Afonso.

Moção

1." Atendendo que a CP possui um imóvel nesta freguesia, o qual serviu em tempos de estação da CP, que neste momento se encontra em degradação total, o que está a causar a maior consternação por parte de toda a população;

2." Atendendo que este imóvel e o seu espaço envolvente, pelo seu abandono total, tem vindo a servir de abrigo à marginalidade, prostituição e droga, tendo até já aparecido um cadáver dentro de uma carruagem;

3." Atendendo ainda que a cidade de Bragança é parca em edifícios de utilidade pública onde possam funcionar serviços sociais de apoio à população de que tanto necessita;

4." A Junta de Freguesia da Sé propõe-se instalar neste imóvel um jardim infantil, uma escola de música, uma escola de ballet, uma sala de informática, uma sala de convívio para idosos e outros serviços de apoio aos jovens, através de programas de ocupação de tempos livres, comprometendo-se simultaneamente a executar as obras de

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recuperação do imóvel dentro da sua originalidade e a conservar e abrir ao público o museu dos caminhos de ferro

aí instalados;

5." Assim, solicitamos ao Sr. Presidente do Conselho de Gerência da CP que aceite as pretensões por nós apresentadas e nos ceda gratuitamente esse património para no mesmo serem instalados estes serviços de apoio à população;

6.° Informamos V. Ex.a de que não estaremos dispostos a tolerar mais falta de diálogo, como tem acontecido, seja pela falta de resposta às moções aprovadas por unanimidade na Assembleia Municipal de Bragança ou pelos ofícios enviados a solicitar audiências sem as mesmas nunca serem agendadas, pelo que, para possível diálogo, solicitamos a V. Ex.° nos conceda uma audiência até ao dia 2 de Maio de 1995;

7." Alertamos, desde já, o Sr. Presidente do Conselho de Gerência da CP de que, se até esta data, não nos for concedida a audiência solicitada, desencadearemos, em conjunto com a população, a ocupação pacífica das respectivas instalações;

8.° Foram enviadas nesta data cópias desta moção às seguintes entidades:

Conselho de gerência da CP; S. Ex.° o Sr. Presidente da República; S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro; Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território;

Sr. Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte;

Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

Sr. Ministro da Administração Interna;

Sr. Presidente da Assembleia da República;

A todos os grupos com assento na Assembleia da República;

Sr. Governador Civil do Distrito de Bragança; Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bragança; Aos partidos políticos sediados nesta cidade; Será distribuída cópia acompanhada de comunicado a toda a população.

Bragança e Assembleia de Freguesia da Sé, 5 de Abri) de 1994. — O Presidente da Junta de Freguesia, José da

Cruz Gonçalves Afonso.

Noia. — Esta moção foi aprovada por unanimidade em sessão da Assembleia de Freguesia do dia 5 de Abril de 1995.

por entidades estrangeiras como possuidor de elevados

padrões de qualidade, tendo já formado 22 bailarinos çw-

fissionais desde a sua fundação, que pertencem agora a

prestigiadas companhias portuguesas e estrangeiras.

Não obstante o mérito internacional da Academia e a sua importância no contexto da cidade e do distrito de Setúbal, carenciado não só de instituições de ensino superior público mas também de instituições de ensino artístico, o Departamento do Ensino Secundário alterou unilateralmente e em prejuízo da Academia, em Julho de 1994, o contrato de patrocínio, celebrado com a escola em 1986 e renovado anualmente. O pagamento do subsídio cessou na altura é a situação mantém-se ainda agora, oito meses depois. Tal atitude faz com que a escola se debata com sérios problemas de subsistência, encontrando-se impossibilitada de cumprir os seus compromissos financeiros há já vários meses.

Em 1 de Janeiro de 1992 apresentei na Assembleia da República um requerimento inquirindo das razões pelas quais havia sido suspenso o subsídio da então Direcção--Geral de Educação de Lisboa à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal, situação entretanto regularizada. Hoje, mais de dois anos depois, volto a apresentar um requerimento sobre a mesma questão, verificando com tristeza que, mais uma vez, não foram tomadas as medidas de fundo necessárias para uma gestão digna da escola, limitando-se o Ministério da Educação a cobrir temporariamente as lacunas mais urgentes. Esta atitude gera inevitavelmente insegurança, nos responsáveis pela instituição.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação/ Departamento do Ensino Secundário respostas às seguintes questões:

1) Com base em que fundamentos foi alterado unilateralmente pelo Ministério da Educação o contrato de patrocínio com a Academia de Dança Contemporânea? Como se explica o corte do subsídio em pleno ano lectivo?

2) Quando serão repostos os valores devidos, de modo que a Academia possa continuar o seu trabalho em situação regulamentar?

3) Vai o Ministério da Educação assegurar o subsídio anual à Academia de Dança Contemporânea no futuro, garantindo assim a sobrevivência de uma escola que prestigia Setúbal e Portugal?

Requerimento n.B 773/VI (4.,)-AC de 10 de Abril da 1995

Assunto: Corte do subsídio à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal. Apresentado por:. Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Academia de Dança Contemporânea de Setúbal (ADC) foi a primeira escola de ensino vocacional para a formação profissional de bailarinos autorizada pelo Ministério da Educação em 1982 e integrada na rede geral do ensino, com estatuto de utilidade pública, em 1983.

Desde então, o trabalho desenvolvido pela Academia tem vindo a ser reconhecido pelos organismos estatais e

Requerimento n.fi 18/VI (4.B)-AL

de 30 de Março de 1995

Assunto: Instalação de um centro comercial na rotunda da

Quinta do Marquês (Nova Oeiras). Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Na rotunda da Quinta do Marquês, em Nova Oeiras, pode ler-se o seguinte: «Nos termos do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, torna-se público que deu entrada na Câmara Municipal de Oeiras, em 25 de Janeiro de 1995, um pedido de licenciamento para centro co-

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mercial. Processo camarário n.° 605/pb/95. Projecto em fase de apreciação. A obra não se encontra licenciada.»

Considerando que a referida rotunda constitui um espaço verde e por vezes é utilizada como espaço cultural;

Considerando que os espaços verdes, em zonas urbanas, são cada vez mais escassos, importando preservá-los e não substituf-los por betão e cimento armado;

Considerando que a população residente na Quinta do Marquês usufrui de um centro comercial a poucos metros — o Centro Comercial das Palmeiras—, não sendo imprescindível a instalação de um espaço comercial naquela zona:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Oeiras a seguinte informação:

1) Tem a Câmara Municipal de Oeiras ouvido a população residente na Quinta do Marquês sobre a instalação de um centro comercial na referida rotunda? Se sim, qual tem sido a reacção da população?

2) Quais os critérios que a Câmara Municipal de Oeiras vai utilizar para o licenciamento ou não licenciamento de um centro comercial naquela rotunda?

3) Que necessidade vê a Câmara Municipal de Oeiras de um centro comercial na zona referida e que possibilidade vê de aproveitamento daquele espaço para um espaço verde cuidado?

Requerimento n.B 19/VI (4.fljVAL de 30 de Março de 1995

Assunto: Movimento de terras efectuado com máquinas junto às gravuras rupestres de Vila Nova de Foz Cõa. Apresentado por: Deputado António Morgado (PSD).

Em reunião plenária de 15 de Março de 1995 um Sr. Deputado do Partido Socialista, sob a forma de interpelação, acusou o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa de ser protagonista de uma iniciativa classificada, pelo mesmo Deputado, de altamente vandalizante.

Tal iniciativa e classificação prende-se com trabalhos de movimento de terras, efectuado com máquinas, destruindo áreas envolventes à localização de gravuras rupestres, donde se conclui que tal património ficou delapidado.

Pelo conhecimento que tenho da vasta obra realizada, pelo autarca visado, em prol daquele concelho nas várias vertentes de desenvolvimento, nomeadamente na cultural, não creio e repugna-me a acusação que lhe é imputada.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, para esclarecimento da verdade, através da Secretaria de Estado da Cultura à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, o seguinte:

Que movimento de terras mandou efectuar o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa em áreas envolventes às gravuras rupestres?

Qual o objectivo da realização de tais trabalhos e.se foram danificadas algumas rochas onde se encontrem gravuras?

Que seja identificado o local de trabalhos.

Requerimento n.9 207VI (4.fi)-AL de 7 de Abril de 1995

Assunto: Cessação do apoio concedido aos bombeiros voluntários do Beato e Olivais. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No passado dia 6 de Abril recebi uma delegação dos bombeiros voluntários do Beato e Olivais, que me deu conta do seu desagrado pelo facto de, até ao ano de 1992, terem recebido da Câmara Municipal de Lisboa um subsídio destinado a apoiar as suas actividades (que terá sido nesse ano no montante de 1500 contos), tendo cessado de então para cá tal atribuição, sem que seja dada a essa associação de bombeiros qualquer explicação para esse facto.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa, através do pelouro responsável pela protecção civil, que me informe sobre as razões que determinaram a cessação do apoio que era concedido aos bombeiros voluntários do Beato e Olivais e sobre os critérios que presidem em geral à concessão de apoios a associações de bombeiros por parte dessa Câmara Municipal.

Requerimento n.B 21/VI (4.B)-AL

de 7 de Abril de 1995

Assunto: Preservação das pegadas de dinossauro da serra de Aires.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Face à descoberta, em Julho de I994, pela Sociedade de Espeleologia e Arqueologia de Torres Novas, na serra de Aires, da maior jazida de pegadas de dinossauros conhecida no mundo, assim considerada pelos mais prestigiados especialistas na matéria, com trilhos numa extensão de 140m e com mais de 1500 pegadas;

Face ao facto de esta jazida, cujo excepcional valor natural, científico, histórico e cultural é inquestionável, se encontrar localizada no coração de uma pedreira em actividade, à qual se deve, aliás, o feliz acaso de ter posto a descoberto as pegadas e considerando que a preservação deste valioso achado com mais de 170 milhões de anos é incompatível com a continuação da actividade da pedreira;

E perante a necessidade de garantir, em simultâneo, que a empresa que explora a pedreira, a qual tem demonstrado desde o início uma grande consciência cívica, não venha a ser prejudicada pelas medidas necessárias à conservação do achado:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Torres Novas a seguinte informação urgente:

1) Que medidas estão a ser tomadas, junto da administração central, para preservação da jazida e para a sua classificação como monumento natural?

2) Que medidas estão a ser tomadas, junto da administração central, para, em simultâneo, garantir e salvaguardar os interesses da empresa que ali labora (pedreira do Sr. Galinha)?

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Requerimento n.9 22/VI (4.a)-AL

de 7 de Abril de 1995

Assunto: Preservação das pegadas de dinossauro da serra de Aires.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Face à descoberta, em Julho de 1994, pela Sociedade de Espeleologia e Arqueologia de Torres Novas, na serra de Aires, da maior jazida de pegadas de dinossauros conhecida no mundo, assim considerada pelos mais prestigiados especialistas na matéria, com trilhos numa extensão de 140 m e com mais de 1500 pegadas;

Face ao facto de esta jazida, cujo excepcional valor natural, científico, histórico e cultural é inquestionável, se encontrar localizada no coração de uma pedreira em. actividade, à qual se deve, aliás, o feliz acaso de ter posto a descoberto as pegadas e considerando que a preservação deste valioso achado com mais de 170 milhões de anos é incompatível com a continuação da actividade da pedreira;

E perante a necessidade de garantir, em simultâneo, que a empresa que explora a pedreira, a qual tem demonstrado desde o início uma grande consciência cívica, não venha a ser prejudicada pelas medidas necessárias à conservação do achado:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Ourém a seguinte informação urgente:

1) Que medidas estão a ser tomadas, junto da administração central, para preservação da jazida e para a sua classificação como monumento natural?

2) Que medidas estão a ser tomadas, junto da administração central, para, em simultâneo, garantir e salvaguardar os interesses da empresa que ali labora (pedreira do Sr. Galinha)?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 550/VI (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), acerca do debate sobre a localização das unidades do Sistema Nacional de Resíduos.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.a a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de enviar a V. Ex.° documentos distribuídos no Fórum realizado no dia 11 de Maio sobre o Sistema de Tratamento de Resíduos industriais (a). 1

30 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

(a) A documentação anexa foi entregue à Deputada e consta do processo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 886/VI (3.a)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre identificação das escolas sobrelotadas.

Em resposta ao ofício n.° 3012, de 27 de Setembro de 1994, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de informar V. Ex.a de que as situações de sobrelotação e ruptura das escolas dos ensinos básico e secundário são analisadas anualmente pelos técnicos dos serviços do Ministério da Educação, por forma que sejam encontradas as soluções para a resolução dos problemas decorrentes dessas situações.

Estas soluções passam, designadamente, por propostas de amplificação de escolas, remodelação de instalações existentes e construção de novas unidades escolares, sempre num espírito de colaboração entre o poder central e local.

4 de Abril de 1995. —Pela Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 929/VI (3.a)-AC, do Deputado José da Silva Costa (PSD), sobre a despoluição da lagoa de Santo André.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.' a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

1 —No âmbito do Decreto-Lei n.° 190/93, de 24 de Maio, que estabelece a lei orgânica das DRARN's, e do Decreto--Lei n.° 46/94, de 22 de Fevereiro, competem ao INAG, DRARN, autarquias e autoridades marítimas as funções de fiscalização das águas, bem como o controlo do cumprimento das condições das licenças e concessões emitidas.

2 — Cabe averiguar e determinar a proveniência efectiva da poluição a qualquer uma das entidades com funções-de fiscalização.

3 — No âmbito do Decreto-Lei n.° 46/94, as infracções constantes do artigo 86.° constituem contra-ordenação, cujo processamento e aplicação de coimas e sanções acessórias competem à respectiva DRARN ou autarquias (artigo 81.° e n.° 1 do artigo 88.°), a não ser que a infracção seja cometida em área protegida, afecta ao ICN, em que a competência cabe a este.

4 — No âmbito do MARN. a lagoa de Santo André está proposta como zona sensível, no que respeita ao estabelecimento de critérios para a Directiva n.° 91/27l/CEE sobre tratamento de águas residuais urbanas e que fixa as normas de descarga que se devem aplicar, nessas áreas, para as águas residuais dessa naiureza.

Entretanto, está em vias de elaboração o POOC Sado--Sines, com duração previsível de 11 meses, com início em Janeiro de 1995, e que, embora, integrando, parcialmente, a lagoa de Santo André (faixa costeira de 500 m), não aponta para um estudo' específico deste sistema lagunar.

31 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO .

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VI (4.a)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a degradação da via do Infante de Sagres.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe,

recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3390, de 3 de Novembro do ano findo, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, relativamente à via do Infante de Sagres, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

I — Antecedentes:

A via do Infante de Sagres veio possibilitar a travessia do Algarve em condições de conforto e segurança muito superiores às que existiam com a EN 125.

De acordo com dados fornecidos pela Brigada de Trânsito da GNR, no período que decorreu entre Janeiro de 1993 e Julho de 1994, registaram-se na via do Infante de Sagres um total de 108 acidentes, dos quais 6 foram mortais, 47 com feridos e 55 só com danos materiais. Em igual período, na EN 125, registaram-se 532 acidentes, dos> quais 16 mortais, 170 com feridos e 37 só com danos materiais.

Estes dados atestam por si só o aumento de segurança rodoviária devido à abertura desta via de comunicação.

A abertura da via do Infante de Sagres, por fases, possibilitou que, à medida que os lanços entre os vários nós de ligação à rede existente ficassem concluídos, pudessem ser utilizados, reduzindo desta forma os congestionamentos da EN 125.

Este importante eixo rodoviário estende-se por cerca de 90 km, apresentando um excelente traçado, taludes com uma regularidade notável, pontes, viadutos e separador em betão com excelentes acabamentos e uma sinalização que informa convenientemente e dá segurança ao utilizador.

Além destes aspectos, foram tomadas medidas significativas de minimização do impacte ambiental, como por exemplo a construção de uma estrutura porticada na povoação do Areeiro e vários muros para protecção de vivendas que se encontravam mais perto da via. Pela mesma razão foi aumentada significativamente a extensão da ponte sobre o rio Gilão para que não houvesse impacte negativo neste vale agrícola.

Esta via possui um pavimento em betão armado contínuo, ao longo de 30 km, que representa o que de melhor se construiu neste país com esta tecnologia.

A via do Infante de Sagres está implantada numa região com formações geológico-geotécnicas muito desfavoráveis para a construção rodoviária. Nesta região predominam os calcários margosos, as margas e os xistos que são materiais de natureza evolutiva, isto é, as suas propriedades físico-mecânicas vão-se degradando com o tempo.

A agravar este facto, a construção desta via ocorreu num período de seca prolongada, o que obstou a que se pudesse utilizar água em quantidade na construção dos aterros, o que aceleraria o processo de evolução destes materiais durante a fase construtiva.

Apesar de todos os cuidados postos na sua construção, que foi acompanhada por técnicos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, não se conseguiram evitar alguns problemas devido, nomeadamente, a pequenos assentamentos junto às obras de arte e nas bermas. De acordo com

estudos elaborados pelo LNEC, estes assentamentos deveram-se ao fenómeno de colapso deste tipo de materiais, face à presença de água. À data da sua construção não havia ainda experiência de utilização destes materiais em obras rodoviárias importantes, pelo que não se conseguiu

evitar situações idênticas às que ocorreram nas auto-estra-das do Norte Al e A8 — Loures/Malveira.

As deficiências surgidas podem dividir-se em dois tipos:

Assentamentos junto às passagens inferiores; Fendas nas bermas do pavimento.

Os assentamentos junto às passagens inferiores provocam desconforto ao utente e as fendas nas bermas, desde que estejam seladas, só têm inconvenientes do ponto de vista estético. Estas depressões foram, em devido tempo, sinalizadas de acordo com o Código da Estrada.

2 — Situação actual e perspectivas a curto prazo:

A partir de Novembro de 1994 iniciaram-se os trabalhos de reparação das depressões mais importantes. Nesta altura, estas situações estão todas resolvidas, continuando os trabalhos nas zonas em que as irregularidades apenas provocam incomodidade ao utente. Quando terminarem os trabalhos na plena via, pioceder-se-á à reparação nos nós de Tavira e Faro.

Quanto às fendas nas bermas, está a proceder-se a um plano de observação, para verificar se há evolução e logo que se constate que esta evolução terminou iniciar-se-ão os trabalhos de reparação das zonas afectadas.

3 de Abril de 1995.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 230/VI (4.a)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a Escola C + S de Gavião.

Em resposta ao ofício n.° 3859, de 19 dc Dezembro de 1994, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Dentro das prioridades do Ministério da Educação encontra-se a substituição/remodelação da Escola C + S de Gavião.

2 — Será através de um oportuno estudo, em colaboração com a autarquia, da carta escolar do concelho que será equacionada a construção de uma escola básica integrada e a solução mais acertada para a actual Escola C + S.

30 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/VI (4.a)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre sinistralidade na EN 222.

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134-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 119, de

10 de Janeiro do ano em curso, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, relativamente à EN 222, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Trata-se de uma estrada desclassificada pelo De-creto-Lei n.° 380/85.

2 — Em 4 de Fevereiro de 1993, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia solicitou autorização para instalar semáforos naquela estrada, nos locais abaixo referidos:

Cruzamento dos Arcos do Sardão; Lugar de Baiza;

Cruzamento no acesso ao centro de Avintes.

3 — Em 8 do mesmo mês, através do ofício n.° 706, da Direcção de Estradas do Porto, foi dada autorização para a sua instalação.

4 — Em 27 de Outubro de 1994, a referida Câmara Municipal enviou para aprovação um estudo da instalação de semáforos no cruzamento dos Arcos de Sardão e cruzamento de acesso ao centro de Avintes, apesar de já ter dado início aos trabalhos na 2.° quinzena desse mesmo mês.

5 — Em 31 de Outubro de 1994 foi efectuada reunião conjunta naquela Direcção de Estradas, tendo ficado acordadas as alterações a introduzir no estudo apresentado pela autarquia dos dois cruzamentos.

6 — Presentemente, a semaforização do cruzamento dos Arcos do Sardão está em vias de conclusão (já estão colocados os semáforos, falta a sua ligação) e os semáforos do cruzamento de acesso ao centro de Avintes ainda não estão colocados.

7 — Por parte da já referida Direcção de Estradas foi efectuada a pré-marcação do eixo neste troço e já iniciados os trabalhos de repintura de eixo e guias.

8 — Após a conclusão da pintura será implementada uma campanha de bandas cromáticas nos cruzamentos de maior tráfego (estão previstos sete conjuntos de bandas cromáticas), para além do reforço da sinalização vertical.

9 — Informo ainda que o projecto de beneficiação da EN 222 já está para apreciação nos respectivos serviços competentes.

31 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 286/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre acções de formação levadas a efeito pelas OGMA relativamente à utilização e reparação do material objecto de acções de cooperação com a República Popular de Angola.

Em resposta ao ofício n ° 113, de 10 de Janeiro de 1995, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.° os esclarecimentos solicitados.

Para além da formação de pessoal ligado à actividade de manutenção dc pás, em finais dos anos 70, não foram.

de um modo geral, conduzidas acções de formação. A única excepção respeita aos helicópteros de transporte fabricados pela AEROSPATIALE (Dan/>Am-l988 e

Gazelle-1985), relativamente aos quais houve formação óe

técnicos, no âmbito do contrato de venda dos helicópteros pela referida empresa à República Popular de Angola, não tendo, por isso, tal formação sido paga pelas OGMA.

No que respeita a operações de reparação e manutenção de aeronaves de origem ocidental, foram efectuadas reparações em aeronaves de treino, salvamento e transporte; tendo ainda sido realizadas operações de reparação em helicópteros SA316B Alouette III, utilizados desde 1980 exclusivamente em operações de treino e salvamento.

No que respeita a aeronaves originárias de Leste, foram também efectuadas intervenções em aviões utilizados para transporte e combate. Em ambos os casos, no entanto, tais intervenções foram ligeiras, de «bate-chapas», como se diz em gíria aeronáutica, não tendo havido qualquer intervenção nos sistemas, designadamente de armas, para as quais, aliás, não se encontravam qualificados os técnicos das OGMA: pois a qualificação tecnológica destas, sendo profunda, é-o no âmbito da tecnologia ocidental.

As acções supra-referidas desenvolveram-se no âmbito do direito comercial internacional e no cumprimento das regras e determinações das organizações internacionais competentes.

Trata-se de operações comerciais, iguais a tantas outras, que as OGMA levaram a cabo com outros países e parceiros comerciais, baseadas nas atribuições que o seu estatuto lhe concedia e concede. Ou seja, trata-se de operações que assentam na personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira das OGMA, sendo certo que, como dizia o Decreto-Lei n.° 387/72, de 13 de Outubro (confirmou e aperfeiçoou o estatuto dá empresa), as OGMA «são uma organização industrial a cuja actividade se aplicam os princípios e normas que regulam a actividade das empresas privadas, nomeadamente em matéria de capacidade jurídica, competência dos órgãos de gestão, regime de operações comerciais e responsabilidade civil [...)»; situação que se manteve com o Decreto-Lei n.°42/ 94, de 14 de Fevereiro, que transformou as OGMA em sociedade anónima.

As OGMA prestaram também serviços de manutenção e fornecimento de sobressalentes aos clientes ENDIAMA, SONANGOL e TAAG, em relação a algumas das suas frotas, constituídas por helicópteros de origem ocidental (em relação às duas primeiras) e por aviação ligeira (em relação à última). Esta actividade tem sido praticamente inexistente nos últimos dois a três anos, por falta de pagamentos por parte daqueles clientes.

5 de Abril de 1995. —O Chefe do Gabinete, Carlos Chaves.

ANEXO

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

O quadro seguinte refere os meios aéreos pertencentes à República Popular de Angola, com indicação das origens e aplicações, aos quais se faz referência nesta missiva:

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22 DE ABRIL DE 1995

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 297/VI (4.")-AC e 353/VI (4.a)-AC, dos Deputados Fialho Anastácio (PS) e Mário Tomé (Indep.), sobre a política comum de pescas.

Relativamente ao pedido de esclarecimentos dos Srs. Deputados Joaquim Fialho Anastácio e Mário Tomé sobre as alterações a introduzir no regime de pescas entre Portugal e Espanha, a partir de i de Janeiro de 1996, encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — De acordo com o Tratado de Adesão dos dois países à Comunidade Económica Europeia, a partir de 1 de Janeiro de 1996, com a integração plena na Comunidade, deveriam cair as barreiras que impedem o livre acesso às suas águas. Assim, a Espanha pretendia que, para efeito de pesca, desaparecessem as «linhas» que no mar fazem a fronteira entre as águas dos dois países, bem como o «paralelo de Peniche». Pretendiam igualmente obter uma quota de lagostim, invocando direitos históricos, uma vez que já os capturaram outrora, no Algarve, em abundância.

A integração plena dos dois países, a partir de 1 de Janeiro de 1996, implica ainda uma alteração da filosofia de acesso aos pesqueiros recíprocos, sendo abolidas as listas de base e periódicas, que serão substituídas por autorizações especiais de pesca, emitidas em função do número de dias de pesca e da tonelagem ou potência das embarcações, tendo em vista manter o esforço de pesca e a estabilidade relativa.

2 — Na discussão do acordo esteve sempre presente, «como pano de fundo», o facto de, a nível de recursos, os stocks da maioria das espécies serem comuns a toda a zona ix, portuguesa e espanhola, o que condicionou as negociações. No entanto, o acordo estabelecido pode considerar-se positivo para os interesses de Portugal, uma vez que se conseguiu:

a) Manter as «linhas» de fronteira marítima, evitando assim a «invasão» das nossas águas pela poderosa frota espanhola;

b) Que não houvesse aumento dos tipos de pesca exercidos reciprocamente nas águas dos dois países, e do número global de navios por tipo de pesca. Os navios de um país para poderem operar nas águas do outro necessitarão de uma autorização especial;

c) Que não fosse atribuída quota de lagostim a Espanha mantendo-se a possibilidade de o capturar exclusivamente por by catch (situação actual);

d) Que não se verifiquem variações significativas do esforço de pesca ao longo do ano.

Foi no entanto inevitável que, face à maioria dos stocks da zona ix serem comuns, desaparecessem, quer para Portugal quer para Espanha, as zonas norte e sul. Assim, a globalidade dos arrastões ou palangreiros autorizados a pescar nas águas do outro país poderão aí operar independentemente da zona (não existe justificação científica a nível de recursos que permita tornar defensável a manutenção do «paralelo de Peniche»). Em todo o caso, informa-se que, se se mantivesse o «paralelo de Peniche» como marco para estabelecer um número máximo de navios espanhóis a operar a norte e a sul daquele paralelo, pela obrigação de não discriminação, ter-se-ia obrigatoriamente de impedir os navios portugueses do norte de operarem no sul e vice-versa.

31 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 299/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a situação da população da Campanhã (Porto) perante a falta de cuidados na construção da Ponte do Freixo sobre o Douro.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe,

recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 134, dc

11 de Janeiro do ano em curso, depois de ouvida a Junta

Autónoma dc Estradas, relativamente às consequências re-

sultantes da construção da Ponte do Freixo sobre o Douro

e seus acessos, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Para desmonte de rocha, na zona de Campanhã, nas proximidades do aglomerado populacional da Rua de Pinheiro de Campanhã, tornou-se necessária a aplicação de algum explosivo, como aliás prevê o projecto.

Na aplicação desses explosivos foram utilizadas as técnicas mais adequadas, dimensionando-se a carga de explosivos para valores compatíveis com a proximidade das casas e pessoas, não projecção de rocha e níveis muito baixos de vibração.

Tais trabalhos são executados por firmas especializadas, munidas das respectivas licenças e seguros.

Entretanto, também os técnicos de fiscalização da obra têm vindo a efectuar o devido acompanhamento destes trabalhos, reforçando a segurança e exigindo o acompanhamento das técnicas recomendáveis.

Contudo, eventuais danos provocados a terceiros, decorrentes da própria execução, estarão naturalmente acautelados pelas disposições legais previstas no contrato da empreitada e abrangidos pelo respectivo seguro-de obra da responsabilidade do empreiteiro adjudicatário.

31 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 328/VT (4.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a Escola Preparatória da Areosa (Porto).

Em resposta ao ofício n.°222, de 16 de Janeiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.3 a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte:

1 —Nunca foi intenção do Ministério da Educação propor a extinção da Escola Preparatória da Areosa.

2 — A construção da Escola C + S de Contumil deveu--se à situação de descongelamento do parque escolar nesta área pedagógica da cidade do Porto.

3 — Sempre que a Direcção Regional de Educação do Norte foi questionada por professores da Escola Preparatória da Areosa, particularmente pelo seu conselho directivo, as questões colocadas foram, de imediato, esclarecidas.

4 — Em 13 de Fevereiro de 1995 foi enviada à Câmara Municipal do Porto o ofício n.° 774, em anexo, que tem cm vista a disponibilização de terreno para a substituição, já no ano lectivo de 1996-1997, das instalações deste estabelecimento de ensino (a).

4 de Abril de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA Assunto: Resposta ao requerimento n.° 330/VI (4.")-AC, do

Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a Escola C + S de Caminha.

Em resposta ao ofício n.° 224, de 16 de Janeiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte:

1 — A Escola C + S de Caminha está instalada em edifício de construção recente (aproximadamente 15 anos), tendo sido ampliada, de 18 para 24 turmas, em 1987.

Conta, à presente data, com uma frequência em regime de desdobramento de 913 alunos, dos 5." ao 12.° anos de escolaridade. A média de alunos/turma é de 22,3, o que representa um valor abaixo da taxa média de ocupação na Região do Norte. De notar que a legislação em vigor. Despacho n.° 112/SEEBS/SERE/93, aponta para um número de alunos que se situa entre 26 e 34 turmas, para salas normais.

2 — A Direcção Regional de Educação do Norte, nas suas acções de preparação do lançamento do ano escolar de 1995-1996, procedeu ao levantamento das situações, das quais se prevê a existência de dificuldades da Escola em conciliar as'suas instalações com o número de alunos a entrar no 5." ano de escolaridade e a generalização do novo plano curricular ao 12.° ano.

3 — A eventual situação de ruptura poderá ser resolvida com recurso à deslocação dos alunos do 2.° ciclo para a Escola Preparatória de Vila Praia de Âncora e ou do 3." ciclo e secundário para o Colégio Ancorensis, localizado também em Vila Praia de Âncora.

4 de Abril de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 334/VI (4.a)-AC, do Deputado Luís Filipe Madeira (PS), sobre problemas na sinalização das estradas nacionais.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 244, de 18 de Janeiro do ano em curso, após audição da Junta Autónoma de Estradas (JAE), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex1 o seguinte:

1 —Compete à JAE a sinalização das estradas nacionais (concepção, implantação e conservação).

2 — A formação exigida aos funcionários que desempenham, ou coordenam, as acções de sinalização nos seus vários níveis — normativo, de projecto e executivo — é a licenciatura, ou bacharelato, em Engenharia Civil.

3 — Existem relações de colaboração entre a JAE e a Prevenção Rodoviária Portuguesa e o Automóvel Club de Portugal mas não uma relação institucionalizada, do tipo assessoria ou qualquer outra.

4 — Na verdade, a evolução recente da rede rodoviária nacional, com a construção de novos itinerários e a benefi-

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

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22 DE ABRIL DE 1995

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ciação da rede existente, associada a uma evolução notória da qualidade dos pavimentos, não tem sido eficazmente acompanhada na área do equipamento de segurança, o que tem vindo a salientar a diversidade de critérios e a falta de homogeneidade existente.

A ultrapassagem desta situação tem fundamentalmente duas componentes:

Elaboração de normas e a realização de outras acções de normalização;

O conhecimento do estado da rede neste domínio, de modo a permitir a programação de acções de melhoria a nível nacional.

Na primeira vertente a JAE editou recentemente a Norma de Sinalização Vertical de Orientação na sequência do Manual Provisório de Sinalização Vertical de Orientação e de Identificação de Março de 1989 e editará brevemente a Norma de Sinalização Horizontal, antecedida pelas Disposições Normativas de Marcas Rodoviárias, elaboradas pela Divisão de Circulação e Segurança em 1986.

Neste sentido ainda, tem vindo aquele organismo a desenvolver acções de aprofundamento das Normas de Sinalização Vertical de Orientação — Norma de Abecedários e Numerários Tipo, em suporte magnético, e Carta dos Destinos Principais.

Encontram-se em fase final de elaboração as Normas de Sinalização Vertical, as quais irão cobrir todos os sinais do Regulamento do Código da Estrada, prevendo-se a sua edição igualmente em suporte magnético.

Encontram-se ainda programados outros documentos normativos, como o Manual de Sinalização Temporária, a Norma de Dispositivos de Retenção e a Norma de Delineadores, existindo já recomendações relativas a esta última.

Na segunda vertente enunciada, está em fase adiantada de estudo a implementação do SISER — Sistema de Informação de Sinalização e Equipamento de Segurança Rodoviária — sistema que terá como funções armazenar e tratar em conjunto de informação relativo à sinalização das estradas nacionais, bem como ao restante equipamento de segurança.

Em suma, a JAE está consciente da situação enunciada pelo Sr. Deputado e trabalhando nas duas vertentes que considera fundamentais para um resultado satisfatório.

No entanto, reconhece-se que a coexistência de vias integradas em dois planos rodoviários bem distantes no tempo (1944 e 1985) e de normativos de igual modo temporalmente afastados (circular de 29 de Janeiro de 1959 e normativos de 1986 e 1989 já referidos neste ponto) — com a consequente inexistência de uma rede rodoviária estabilizada, constitui a base para o desenvolvimento de situações de descontinuidade e de falta de uniformidade e homogeneidade em termos de sinalização, a que, eventualmente, se referirá.

A própria legislação que veio dar cobertura à nova sinalização vertical (Portaria n.°46-A/94, de 17 de Janeiro) prevê que a substituição dos sinais se faça num prazo de cinco anos que, eventualmente, será renovado com a publicação do Novo Regulamento do Código da Estrada.

É quanto nos compete esclarecer.

29 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 340/VI (4.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o encerramento do posto da EDP em Vila Viçosa.

Env resposta ao vosso ofício n.° 254, de 18 de Janeiro de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 —Vila Viçosa é o sexto concelho em número de consumidores de baixa tensão do distrito de Évora, embora seja o segundo concelho do distrito com maior consumo de energia eléctrica. Esta aparente incongruência resulta da existência de 120 consumidores abastecidos em média tensão, aos quais corresponde cerca de 70 % do consumo global (unidades industriais, no plano das rochas ornamentais e outros).

2 — Não houve qualquer alteração em relação ao tratamento em termos comerciais dos consumidores abastecidos em média tensão, dado que o mesmo se processa através da sede do Centro de Distribuição, como está previsto na cláusula 10.* dos próprios contratos de fornecimento.

3 — No período que decorreu entre fins de 1990 e princípios de 1993, a EDP — Electricidade de Portugal, S. A., implementou, em toda a área do território em que exercia a sua actividade, um novo sistema comercial de fornecimento de energia em baixa tensão.

4 — Esta decisão de gestão visou, fundamentalmente, melhorar a qualidade do atendimento prestado aos clientes. Assim, qualquer cliente passou a poder tratar dos assuntos de natureza comercial nas diversas instalações da EDP, ou através do serviço de atendimento telefónico que a empresa colocou, gratuitamente, à sua disposição.

5 — Simultaneamente, conforme foi amplamente divulgado através dos órgãos de informação regionais e locais, e directamente através de circulares enviadas pelo correio aos nossos clientes, foi disponibilizada uma panóplia diversificada.de modalidades de pagamento das facturas de energia: agentes da EDP situados em estabelecimentos comerciais, estações de correio, transferência bancária e caixas Multibanco.

6 — O aproveitamento pelos nossos clientes das alternativas facultadas tiveram como consequência uma significativa redução do movimento em alguns postos de atendimento. No caso concreto de Vila Viçosa, o movimento médio mensal em 1994 foi. o seguinte:

Apoio na elaboração de novos contratos e alte-

rações ............................................................ 10

Pedidos de ramais BT..................................... 2

Atendimento de reclamações........................... 9

Informações diversas........................................ 14

Esclarecimentos telefónicos............................. 28

Recepção de leituras de contadores................ 22

Cobranças de facturas BT............................... 1100

Os pedidos de ramais e a elaboração de novos contratos ou alterações podem ser feitos através de atendimento telefónico gratuito para o cliente, assim como a apresentação de reclamações, e pedidos de informações ou esclarecimentos. Para a comunicação de feituras de contadores foi igualmente instalado um serviço telefónico permanente e também gratuito, para além da possibilidade de utilização de postais RSF.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Para a cobrança de facturas BT, que correspondia à utilização mais frequente do posto de Vila Viçosa, foi contratado um novo agente de cobrança que permite dar resposta à cobrança das facturas antes apresentadas no nosso posto de atendimento, satisfazendo assim os clientes que não desejaram optar por outra das modalidades de pagamento.

7 — A causa próxima do encerramento do posto de Vila Viçosa ficou a dever-se à sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Vila Viçosa, na acção especial de posse judicial avulsa em que a EDP foi condenada, e que obrigou à entrega da parcela de terreno onde se encontravam implantadas as instalações comerciais e técnicas da empresa naquela sede de concelho.

8 — Na sequência dessa sentença — da qual a EDP interpôs recurso—, os serviços técnicos de conservação/reparação de avarias e apoio aos clientes, bem como os de orçamentação de ramais e baixadas, foram transferidos para a subestação de Vila Viçosa, situada no parque industrial.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 362/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o pavilhão desportivo da Escola Secundária de Gago Coutinho, em Alverca.

Em resposta ao ofício n.° 342, de 24 de Janeiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.* a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa.

Foi iniciada em 25 de Janeiro de 1995 uma empreitada que visa a execução do reforço da infra-estrutura do pavilhão, bem como a execução de um novo pavimento.

A intervenção deverá terminar em 25 de Abril de 1995.

20 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana

Toscano.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 365/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre as instalações da Escola Secundária de Palmela.

Em resposta ao ofício n.°245, de 24 de Janeiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.* a informação prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa:

1 — A Escola Secundária de Palmela funciona num edifício de prefabricação pesada, de um piso, em condições precárias.

2 — Para a substituição/remodelação da Escola, já se procedeu à construção da 1." fase do novo edifício, através de um acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Palmela, que entrou em funcionamento no ano lectivo de 1993-1994.

3 — A construção da 2." fase deverá ocupar parte das actuais instalações degradadas da Escola, pelo que, numa fase intermédia e durante a realização das obras, poderá ocorrer uma diminuição da capacidade da Escola.

30 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 373/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o futuro do Laboratório Nacional de Veterinária.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 362, de 25 de Janeiro de 1995, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de informar que:

O ex-Laboratório Nacional de Investigação Veterinária era um serviço (unidade orgânica) da extinta Direcção-Geral da Pecuária (DGP), como se vê do n.°4 do artigo 10.° do Decreto Regulamentar n.° 68/83, de 13 de Julho, que tinha «como atribuições apoiar a DGP em todos os aspectos ligados à defesa da sanidade dos animais, qualidade hígio-sani-tária dos produtos de origem animal [...]», não possuindo, então, autonomia administrativa nem financeira.

Com a extinção da Direcção-Geral da Pecuária e simultânea criação do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA) (Decreto-Lei n.° 99/93, de 2 de Abril), o Laboratório Nacional de Veterinária ficou integrado no Centro Nacional de Protecção e Controlo Zoo--Sanitário (CNPCZS), do mesmo Instituto, mantendo a natureza da sua unidade orgânica, como se vê da alínea b) do n.° 2 do artigo 4.° do já citado Decreto-Lei n.° 99/93.

A sua natureza de «unidade orgânica» de um outro organismo (instituto) em nada se alterou com a publicação do Decreto-Lei n.° 99/93, 2 de Abril, no que toca especificamente às actividades que hoje desenvolve, as quais são exactamente as mesmas que já vinha desenvolvendo ao tempo da DGP, como se pode ver dos artigos 46.° a 49.° do citado Decreto-Lei n.° 99/93.

E no que se refere concretamente ao «regime financeiro previsto para a sua permanência» (palavras do Sr. Deputado), tal regime também não sofreu nem pode sofrer qualquer alteração: tendo sido uma unidade orgânica da ex-DGP e sendo hoje uma unidade orgânica do IPPAA, integrada no CNPCZS, o seu regime financeiro teria e tem de ser o que resulta dessa qualidade de unidade orgânica de um organismo, esse sim. dotado de orçamento próprio, pois não há unidades orgânicas, sejam elas de direcções--gerais, sejam elas de organismos ou institutos do tipo do IPPAA, dotadas de orçamentos próprios.

Quanto ao futuro do LNV, oferece-se-nos dizer que não poderá pôr-se minimamente em causa a sua competência e o seu desempenho nos domínios que têm a ver com a sanidade animal, a saúde pública, a produção de produtos biológicos, o controlo de qualidade de soros, vacina, reagentes e medicamentos.

O LNV é, pois, fundamental para suporte à aplicação das medidas de política sanitária, não podendo o País prescindir dos seus serviços, adequando-se os meios materiais e financeiros ao seu desempenho.

4 de Abril de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 375/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre os programas em curso de educação ambiental.

Reportando-me ao ofício n.ô377, processo n.° 01/95.9, de 9 de Fevereiro de 1995, encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado da Educação e do Desporto de comunicar a V. Ex." o seguinte:

1 — A nível dos ensinos básico e secundário, a educação ambiental é assegurada no âmbito da área de formação pessoal e social, enquanto tema transcurricular, inserido nos conteúdos programáticos de todas as disciplinas e áreas disciplinares (ver quadros em anexo), mas também através dos projectos da área-escola e das actividades de complemento curricular dinamizadas pelas escolas e ainda da nova disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social (DPS) (a).

2 — Assim, a educação ambiental tem vindo a constituir-se, em muitas escolas, como um espaço privilegiado de criatividade e inovação, tanto ao nível dos contributos da totalidade das componentes curriculares (como preconizado) e da disciplina de DPS, mas predominantemente no âmbito da área-escola e das actividades do complemento curricular.

Esta realidade é evidenciada pelos dados que vêm sendo recolhidos e pela análise dos projectos ambientais candidatos aos concursos anuais promovidos pelo IPAMB em colaboração com o ME.

Em 1994-1995 apresentaram-se a este concurso 273 projectos, dos quais foram seleccionados para financiamento 136, conforme lista em anexo.

3 — O Plano Nacional de Política do Ambiente (PNPA), que foi objecto de discussão pública recente, destaca a educação ambiental como «a primeira prioridade da política de ambiente».

Independentemente do seu carácter intersectorial, aos organismos do ME e do MARN cabem responsabilidades acrescidas no que à educação ambiental diz respeito. Daí a inclusão das temáticas ambientais nos currículos, mais recentemente, para o lançamento de programas sistematizados de formação de professores e para os concursos de apoio a clubes e projectos ambientais.

4 — O Ministério da Educação intervém ainda nos seguintes projectos:

Pensar Ambiente em Portugal;

Concurso Europeu do Jovem Consumidor;

Campanha Nacional de Arborização de Espaços Urbanos e de Florestação de Áreas de Especial Interesse Ecológico;

Comemoração do Dia Mundial da Floresta.

29 de Março de 1995.— O Chefe do Gabinete, António Palhinhas Afonso.

(a) Os quadros anexados foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 391/VI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre violação da legalidade e do direito à negociação colectiva na Portugal Telecom.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 384, de 25 de Janeiro do ano em curso, depois de ouvida a Portugal Telecom, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

Relativamente ao procedimento daquela empresa na negociação que conduziu à assinatura do 1.° acordo de empresa alegando-se que a PT assumiu uma postura anti-ne-gocial depois da assinatura do acordo, em 27 de Dezembro de 1994, esclarece-se o seguinte:

1 — No decurso das negociações, realizaram-se mais de 60 reuniões formais e informais com os sindicatos, na procura de uma plataforma de entendimento.

2 — No dia 27 de Dezembro, a empresa assinou o acordo com todos os sindicatos que se mostraram disponíveis para o fazer.

3 — Os exemplares do AE foram, desde logo, colocados à disposição dos trabalhadores, nas direcções centrais e nos recursos humanos das áreas operacionais de negócios (AON).

4 — Respeitaram-se, integralmente, os princípios consagrados no Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio, que apontam para a progressiva harmonização das condições de trabalho.

De facto, o novo AE procede à uniformização dos percursos profissionais e remuneratórios de trabalhadores com elencos funcionais iguais, aplicando-se assim o princípio constitucional de trabalho igual salário igual.

5 — Foi dada possibilidade aos trabalhadores que não pertencem aos sindicatos outorgantes do acordo de manifestarem a sua aceitação, através de declaração individual.

Informo ainda V. Ex.° de que a quase totalidade dos trabalhadores da Portugal Telecom se encontram já abrangida pelo l.° acordo da empresa.

31 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

GABINETE DO DIRECTOR-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 427/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre venda e consumo de droga na freguesia da Sé (Porto).

Em satisfação do solicitado no ofício n.° 811, processo n.° 2466/94, datado de 10 de Fevereiro de 1995, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

l.° O Bairro da Sé, na cidade do Porto, é, efectivamente, uma das zonas daquela cidade em que o fenómeno da toxicodependência se verifica com maior intensidade, multiplicando-se as situações de venda directa a consumidores e o imediato consumo por parte destes.

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2.° Sendo a venda e consumo de heroína a que ocorre com mais frequência, tem essa circunstância como consequência, em alguns casos, a verificação de situações de «overdose» quer determinada por excesso de produto quer

determinada pela toxicidade dos produtos de corte.

3.° A situação do Bairro da Sé e particularmente o tipo de estrutura urbanística tornam particularmente difícil o controlo directo pelas autoridades policiais, sendo a investigação dificultada pela quase impossibilidade de utilização de meios técnicos.

4° Consciente desta realidade, tem a Polícia Judiciária optado por uma estratégia que vise fundamentalmente cortar as fontes (externas) de abastecimento.

5.° De qualquer forma, informo que no ano de 1994 a Directoria do Porto levou a efeito três grandes operações de busca a residências e estabelecimentos, naquele bairro, das quais resultou a detenção de 34 traficantes e a apreensão de significativas quantidades de droga, instrumentos e produto de actividade criminosa.

6.° No dia 20 de Fevereiro de 1995 a Polícia Judiciária procedeu à detenção de dois indivíduos que estavam referenciados como grandes traficantes naquela zona.

17 de Março de 1995. — O Director-Geral, Mário

Tavares Mendes.

UNIVERSIDADE DO PORTO

FACULDADE DE MEDICINA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 436/VI (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o tratamento de resíduos tóxicos produzidos ho seu Laboratório de Radioisótopos.

Em resposta ao ofício de V. Ex." acima referenciado (por lapso, dirigido ao director do Hospital de São João) e relativo ao assunto em epígrafe, a seguir se transcreve a informação elaborada pela Dr." Izolett Amaral, directora do Laboratório de Radioisótopos desta Faculdade:

O Laboratório de Radioisótopos é um estabelecimento dependente da Faculdade de Medicina do Porto ao qual compete a tripla função de investigação, ensino e prestação de serviços à comunidade.

A obrigação de trabalhar segundo as normas internacionais de protecção contra as radiações ionizantes é fundamental para cumprir essas competências, nomeadamente nos estágios e cursos que lhe são pedidos.

Respondendo no entanto ao requerimento n.° 436/ VI (4.*)-AC, de 2 de Fevereiro, apresentado pela Sr.° Deputada Isabel Castro, cumpre-me informar:

O Laboratório de Radioisótopos utiliza com fins de investigação, diagnóstico e terapêutica os seguintes elementos: 67 Ga (semivida 3,26 dias; emissor), 201 T (semivida 3,04 dias; emissor X e y), 99 m Tc (semivida seis horas; emissor y), 131 / (semivida 8 dias; emissor y e P) e raramente 59 Fe (semivida 45 dias; emissor y e P) e 31 crómio (semivida 27,7 dias; emissor y).

Destes elementos, só o 99 m Tc e o ,31 / se apresentam com actividades coi\s\de.T&ve\s, Os outros elementos, dadas as suas características e diminutas doses, têm nas próprias embalagens a indicação de que

os resíduos, frascos e seringas podem deitar-se ao lixo norma) desde que a actividade não exceda a do «fundo» (radioactividade natural a que todos estamos sujeitos, como radiações cósmicas, radiações provenientes das rochas e radiações de elementos radioactivos do nosso próprio organismo).

Os resíduos resultantes da utilização do 99 m Tc são considerados internacionalmente insignificantes. O 99 m Tc com seis horas de semivida desintegra-se dando origem ao 99 Tc. Este elemento é emissor /3 e tem uma semivida de 2 x IO5 anos, mas a sua percentagem relativamente ao «pai» é de 3,4 x 10'7 %, o que lhe confere o direito de ser tratado como não radioactivo nas doses utilizadas nos Departamentos deMedicina Nuclear.

O problema dos resíduos reside apenas na utilização do 131 / com fins terapêuticos.

As urinas dos doentes tratados com doses terapêuticas de 131 / são armazenadas em recipientes protegidos com blocos de chumbo de 5 cm de espessura. Essa espessura de chumbo isola doses da ordem de grandeza de 3,7 x 10 10 Bq (Ci), o que nunca atingimos. Essas urinas ficam armazenadas durante um período de, pelo menos, 3 meses. Tendo o 131 / uma semivida de 8 dias, 3 meses representam 11 semi-vidas, pelo que ultrapassa o tempo de 10 semi vidas internacionalmente aconselhável.

O 125 l, emissor P com 60 dias de semivida, é apenas utilizado em análises radioimunológicas em doses consideradas insignificantes tendo em vista o «fundo» atrás referido.

22 de Março de 1995.— O Presidente do Conselho Directivo, J. Pinto Machado.

MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 442/VI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a construção da Escola C + S de Montemor-o-Velho.

Reportandó-me ao ofício n.°462, processo n.° 01/95.9, de 17 de Fevereiro de 1995, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Educação e do Desporto de comunicar a V. Ex.' a seguinte informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Centro, sobre o assunto supracitado:

1 — A construção da referida Escola faz parte do Despacho n.° 231/ME/89, publicado no Diário da República, 2* série, de 13 de Janeiro de 1990.

2 — O projecto para a construção da Escola foi entregue à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho em Dezembro de 1993, tendo esta autarquia aberto de imediato o respectivo concurso público (Diário da República, 3.° série, de 14 de Janeiro de 1994), que viria a anular por ter sido detectada a existência de incompatibilidade entre o regime de empreitada indicado no respectivo anúncio do Diário da República e o constante do programa de concurso patente.

3—Daí resultou a abertura de novo concurso (Diário da República, 3." série, de 8 de Abril de 1994).

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4 — Na sequência de reuniões solicitadas pelas duas Escolas, associação de pais e Câmara Municipal, foi alterada a implantação inicial do bloco de aulas de modo a desafogar os campos de jogos, tendo este estudo sido remetido à autarquia em 18 de Julho de 1994.

Por ofício de 2 de Setembro de 1994, a Câmara Municipal comunica à Direcção Regional de Educação do Centro que aprovara a citada alteração à implantação da Escola.

5 — Posteriormente, em 19 de Setembro de 1994, a au-

(atqviux comunica que resolvera anular novamente o concurso com base na alteração da implantação referida no número anterior.

6 — Em 17 de Janeiro de 1995, a Direcção Regional de Educação do Centro remete à Câmara Municipal todo o processo necessário à abertura de novo concurso (3.°), tendo sido introduzidas todas as alterações julgadas necessárias e corrigidas as medições, face à alteração da implantação.

7 — Em 17 de Fevereiro de 1995, foi publicado no Diário da República, 3.a série, o 3." anúncio para a construção da obra, com a base de licitação de 324 087 000$ e o prazo de execução de 18 meses, estando pois neste momento a decorrer o prazo de entrega de propostas, ao qual se seguirá a abertura das propostas e demais tramitação, que culminará na decisão de adjudicação.

28 de Março de 1995. —O Chefe do Gabinete, António Palhinhas Afonso.

MINISTÉRIO-DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 487/VI (4.a)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a deficiente rede de transportes públicos de Lisboa.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 727, de

17 de Fevereiro próximo passado, depois de ouvido O GATTEL — Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

A nova travessia rodoviária sobre o rio Tejo em Lisboa não tem, ao longo do seu traçado, ou seja, desde a auto-estrada do Norte até ao anel regional de Coina, quaisquer interferências com infra-estruturas desportivas existentes ou já projectadas na zona.

Pará melhor esclarecimento junta-se uma planta com o traçado dos acessos na margem norte do Tejo, informando--se, também, que os contactos estabelecidos pelo GATTEL com todas as entidades, serviços ou empresas têm decorrido por forma a obterem-se os maiores consensos entre os diversos interesses convergentes nos múltiplos assuntos que envolvem um empreendimento da dimensão e complexidade da nova travessia rodoviária do Tejo.

3 de Abril de 1995. — O chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt,

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 494/V1 (4.")-AC, do

Deputado João Amaral (PCP), sobre a nova travessia

do Tejo em Lisboa.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 748, de 20 de Fevereiro próximo passado, depois de ouvido o GATTEL — Gabinete de Travessia do Tejo em Lisboa, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

Relativamente ao requerimento em causa, àquele Gabinete apenas respeita a zona com eventuais interferências com o terreno da Associação dos Bombeiros Voluntários de Sacavém.

Este terreno, em termos de área ocupada, representará quando muito 4 % do seu conjunto. Todavia, para dar satisfação aos objectivos futuros daquela colectividade, foram analisadas as suas potencialidades em reuniões com os seus representantes, tendo as mesmas decorrido com o objectivo de apreciar a melhor forma de compatibilizar os diversos condicionamentos, tanto mais que se trata de uma infra-estrutura da qual a nova travessia do Tejo e as futuras dezenas de milhares de utentes diários poderão vir, também, a beneficiar.

Ficou, assim, acordado que a colectividade irá promover os estudos convenientes a uma implantação das instalações que tenha em conta as acessibilidades, infra-estruturas rodoviárias previstas e outros condicionamentos, para que, em colaboração com a Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Loures, possam ser posteriormente definidas as soluções a adoptar.

3 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 497/VI (4.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o atraso no pagamento de acções de formação a técnicos da Escola Secundária do Infante D. Henrique, no Porto.

Em resposta ao ofício n.° 753, de 20 de Fevereiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex." a seguinte informação prestada pelo Departamento do Ensino Secundário:

1 — As acções de formação no âmbito da medida 2.3 (FORTECA) do subprograma 2 do PRÓDEP terminaram em 31 de Dezembro de 1993.

2 — A escola Secundária do Infante D. Henrique apresentou a estes serviços o dossier de saldo em 11 de Fevereiro de 1994.

3 — A sua análise foi efectuada entre 2 de Março de 1994 e 24 de Maio de 1994, tendo sido solicitados esclarecimentos vários à Escola e corrigido o saldo.

4 — em 1 de Junho de 1994 foi concluído o dossier e remetido ao Departamento de Programação e Gestão Fi-

nanceira para a emissão da respectiva ordem de pagamento, que foi, seguidamente, enviada ao DAFSE.

5 — A partir desta data, deixou o Ministério da Educação de ter responsabilidade directa na execução do respectivo pagamento.

4 de Abril de IÇQ5. - Pela Chefe do Ga&nete. ÍÁssí-natura ilegível.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 526/VI (4.")-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre trânsito de resíduos nucleares em águas portuguesas.

Relativamente ao assunto do ofício n.° 871, de 1 de Março de 1995, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O navio Pacific Pintail, transportando 28 cilindros vitrificados de plutónio, passou ao largo das costas do continente e do arquipélago da Madeira no período dc 25 a 27 de Fevereiro próximo passado, proveniente do golfo da Biscaia e dirigindo-se para sul.

A latitude do continente o navio transitou fora da ZEE nacional, enquanto mais a sul cruzou a ZEE da Madeira a cerca de 150 milhas da costa.

2 — Nos termos do direito internacional geral ou comum no âmbito do direito do mar, o regime do mar territorial e zona contígua conferem aos estados costeiros a susceptibilidade de qualificar certas passagens de navios como não inofensivas tendo como fundamento genérico o seu carácter prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança daqueles Estados.

3 — Em particular, estabelece-se que os navios que transportem substâncias radioactivas utilizem certas rotas marítimas que garantam a segurança do Estado costeiro tendo em atenção o dano potencial que tal transporte constitua.

4— Nas zonas económicas exclusivas, o direito internacional vigente confere aos estados costeiros a susceptibilidade de tomarem acções para protecção e preservação do meio marinho, no âmbito da cooperação mundial e regional entre todos os estados por forma a prevenir, reduzir e controlar a poluição daquele meio.

5 — Conjugando tais poderes conferidos aos Estados costeiros no mar territorial e zona contígua e na ZEE, face ao trânsito de um navio transportando material nuclear, considera-se que os Estados costeiros, lendo em vista preservar o meio marinho ou reduzir os eventuais efeitos de acidentes marítimos poluentes, não só para o meio marinho mas igualmente para o seu território, podem tomar medidas para além do mar territorial, proporcionalmente ao dano potencial, a fim de protegerem o seu litoral ou interesses conexos contra qualquer ameaça de poluição e desde que respeitem o princípio da não discriminação de bandeiras.

6 — Tal posição é ainda reforçada pelo regime da plataforma continental onde o Estado costeiro exerce direitos soberanos sobre os recursos do leito, solo e subsolo marinhos e que, em geral, se estende até às 200 milhas (tal como a zona económica exclusiva), já que qualquer acidente marítimo poluente à superfície das águas pelágicas vai determinar o afundamento e concentração sobre a pia-

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taforma continental dos resíduos tóxicos poluentes, comprometendo a sua exploração.

7 — Por outro lado, as convenções internacionais sobre o transporte de materiais nucleares, designadamente a concluída em Bruxelas em 1971, considera uma responsabilidade pelo risco dos danos resultantes daquele tipo de transporte, o que reforça a sua periculosidade e a tendencial irreversibilidade do dano causado por um acidente marítimo, que constitue um factor de risco para a segurança do Estado costeiro.

8 — Pelos fundamentos aduzidos e porque se prevêem cerca de 100 transportes semelhantes para o Japão até ao ano 2010, torna-se necessário publicitar internacionalmente rotas prefixadas a uma distância razoável da costa, atendendo ao concreto dano potencial e à susceptibilidade da ocorrência de um acidente marítimo nessas circunstâncias.

9 — Porque estão igualmente em causa certas liberdades do alto mar, designadamente a liberdade de navegação, aquelas medidas não podem ultrapassar o estritamente necessário para a salvaguarda da segurança do estado costeiro onde se deve incluir o transporte em si mas igualmente a probabilidade da ocorrência do próprio dano.

10 — Não existindo actualmente tais rotas prefixadas, a decisão cabe em cada caso concreto ao Estado costeiro em causa tendo em conta argumentação proferida.

11 — Em termos práticos, a distância mínima de trânsito foi de 150 milhas no arquipélago da Madeira, que se considera, face aos dados disponíveis, razoável tendo em atenção os interesses conflituantes referidos e as condições de segurança a bordo do navio transportador.

30 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, Carlos Chaves.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 552/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), solicitando o envio da publicação A Politica Agrícola de Oliveira Martins.

Em referência ao requerimento n.° 552/VI-(4.°)-AC, do Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de comunicar que o Ministério da Agricultura informa não poder satisfazer o pedido do Sr. Deputado, em virtude de não dispor de mais exemplares da publicação A Política Agrícola de Oliveira Martins.

4 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 594/VI (4.a)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre a construção do Tribunal do Entroncamento.

Em referência ao vosso ofício n.° 1538, processo r>.° 2093/94-10, de 20 de Março corrente, tenho a honra

de informar que o projecto em epígrafe está a ser elaborado pelo Gabinete de Apoio Técnico de Torres Novas, a solicitação da Câmara Municipal do Entroncamento, desde 1992. Este projecto não tem encargos para o Ministério da Justiça, excepto a especialidade de ar condicionado, que foi adjudicada à empresa GESTÉCNICA por 910 600 contos, visto o GAT não ter técnicos nessa área.

Nesta data está a ser elaborado o projecto de execução, fase final para obra, tendo o anteprojecto sido aprovado já em Fevereiro de 1994; a entrega está bastante atrasada, por dificuldades internas do GAT, esperando-se no entanto que tal ocorra o mais tardar no 2.° semestre do corrente ano, o que permitiria o concursamento, salvo circunstâncias imprevistas.

No que diz respeito ao PIDDAC 95, será promovida uma alteração orçamental com vista a ser dotado o projecto com verba para o início da empreitada, logo que aprovado o projecto de execução, permitindo, assim, uma estimativa correcta em termos de prazos e financeira.

O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 597/VI (4.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação na empresa Cabos Ávila.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1109, de 17 de Março de 1995, sobre o assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — A dívida da empresa Fábrica de Condutores Eléctricos Diogo d'Ávila, L.da, à segurança social, reconhecida no processo especial de recuperação de empresas e protecção de credores, representava somente 6,1 % do passivo total.

2 — A segurança social, nos termos da lei em vigor, aceitaria a regularização das dívidas da empresa em termos semelhantes ao proposto para a média dos restantes credores, conforme despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de 6 de Janeiro de 1995, permitindo por esse meio a viabilização da empresa.

3 — O enquadramento legal da regularização das dívidas ao Estado é diverso do existente para as dívidas à segurança social, pelo que foi no respectivo quadro legal que a decisão da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais relativamente a esta empresa foi tomada.

4 — Pautou-se assim o comportamento do Governo pelo estrito cumprimento da lei, procedimento este seguido em todos os processos de recuperação de empresas.

5 — Deverá ainda fazer-se um reparo à referência à política de criação de emprego em ligação a um processo desta natureza. O Governo entende que não é ao Estado que cabe proceder directamente à criação de empregos, mas sim contribuir para tal, como o tem feito, directamente através de apoios e incentivos às empresas e indirectamente pelas diversas medidas e acções que propiciam o desen-

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volvimento económico e o correspondente crescimento do emprego. Não poderá ser nunca através de medidas pontuais com inobservância da lei vigente que se poderá dar contributos válidos e perenes para o combate ao desemprego.

Lisboa, 4 de Abril de 1995.—O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 646/VI (4.")-AC, dos Deputados Jaime Gama, Eduardo Pereira, José Lello, Marques Júnior e Miranda Calha (PS), sobre as cerimónias de despedida do ex-ministro da Defesa Nacional.

Relativamente ao assunto versado no requerimento n.° 646/VI (4.a)-AC, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de transmitir a V. Ex.° as seguintes informações recebidas do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional:

l.° O Sr. Dr. Fernando Nogueira visitou unidades militares e o Estado-Maior-General das Forças Armadas na sua qualidade de Ministro da Defesa Nacional e no uso pleno de todas as suas competências.

2.° As visitas tiveram o enquadramento que a situação determinava e decorreram com o cerimonial previsto para estas situações, dentro das normas e regulamentos em vigor.

3." Cada Ministro da Defesa Nacional define, em seu critério, a forma como entende dever despedir-se das Forças Armadas.

30 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/VI (4.1I)-AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre o Centro de Saúde do Lavradio.

Sobre o assunto em epígrafe, em relação ao qual o Sr. Deputado António Alves apresentou o requerimento n.° 14/VI (4.°)-AL, tenho o prazer de vos enviar a seguinte informação:

A localização deste equipamento encontra-se definida através do PDM do Barreiro na zona designada por Marinhas dos Lóios. Trata-se de uma localização que está indicada à ARSLVT desde 19 de Setembro de 1990, a par com outra alternativa entretanto abandonada por inconveniente.

Do terreno indicado, com a área tolal de 5400 m2, serão cedidos ao município 4680 m2 no âmbito da operação de loteamento da propriedade particular onde se insere o terreno. O proprietário foi já informado em 31 de Setembro de 1994 sobre as condições de licenciamento da operação de loteamento, designadamente sobre a obrigatoriedade da cedência da área referida.

A Câmara poderá, logo que seja necessário, diligenciar no sentido de obter uma declaração do proprietário em como autoriza a construção do equipamento, antecipando a disponibilidade do terreno. Este processo foi seguido quando da construção do Centro de Saúde de Santo André, tendo permitido o início da construção independentemente da formalização da cedência do terreno à ARSLVT.

A Câmara Municipal do Barreiro teve conhecimento em Novembro de 1994 de um estudo preliminar da extensão de saúde do Lavradio elaborado pela ARSLVT onde se concluía haver urgência na construção deste equipamento para servir a população residente na freguesia do Lavradio, indicando contudo não estar ainda efectuado o programa funcional nem o projecto de construção.

6 de Abril de 1995. —O Vereador do Pelouro de Planeamento e Desenvolvimento, Luís Manuel Araújo de Carvalho.

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