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Sábado, 29 de Abril de 1995

II Série-B - Número 28

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Ratificações (n." 142/V1 a 145/VD:

N.° 142/VI — Requerimento do PCP solicitando a

apreciação do Decreto-Lei n." 74/95. de 19 de Abril..... 136

N.° 143/VI — Requerimento do PCP solicitando a

apreciação do Decreto-Lei n.° 75/95, de 19 de Abril..... 136

N.° 144/V1 — Requerimento do PCP solicitando a

apreciação do Decreto-Lei n.° 76/95, de 19 de Abril..... 136

N.° 145/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação do Decreto-Lei n.° 73/95. de 19 de Abril..... 136

Perguntas ao Governo:

Formuladas, nos termos dos artigos 241° e 242° do Regimento, pelo PSD. PS, PCP. CDS-PP e Os Verdes 136

Petição n." 322/VI (4.*):

Apresentada pela Junta de Freguesia da Pontinha e outros solicitando que a Assembleia da República intervenha junto do Ministério da Administração Interna no sentido de n8o desactivar a esquadra da PSP ali existente......... 138

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II SÉRIE-B —NÚMERO 28

RATIRCAÇÃO N.s 142/VI

[DECRETO-LEI N.° 74/95, DE 19 DE ABRIL (APROVA O ESTATUTO DA COMISSÃO INTERPRORSSIONAL DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO)].

RATIFICAÇÃO N.'143/VI

[DECRETO-LEI N « 75/95, DE 19 DE ABRIL (ALTERA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DO VINHO DO PORTO)]

RATIFICAÇÃO N.s 144/VI

[DECRETO-LEI N.« 76/95, DE 19 DE ABRIL (APROVA OS ESTATUTOS E O REGULAMENTO ELEITORAL DA CASA DO DOURO)].

O conjunto de diplomas feitos publicar pelo Ministério da Agricultura em 19 de Abril de 1995 modifica profundamente o actual figurino institucional da Região Demarcada do Douro. E fá-lo pondo em causa o futuro da Casa do Douro, esvaziando-a das funções públicas que actualmente detém e podendo, por essa via, levar, na prática, ao desmantelamento de uma estrutura institucional indispensável à defesa da vitivinicultura e dos vitivinicultores durienses.

O novo quadro agora criado por aqueles diplomas legais corre seriamente o risco de não vir a funcionar, criando-se, assim, um vazio institucional na Região, tanto mais que nem sequer responde a alguns compromissos assumidos pelo Governo, tanto no processo de debate do pedido de autorização legislativa como nos contactos com os vitivinicultores durienses.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo plenário da Assembleia da República dos seguintes diplomas, publicados no Diário da República, 1.* série-A, n.° 92. de 19 de Abril de 1995:

Decreto-Lei n.° 74/95, de 19 de Abril, que aprova o Estatuto da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CERDD),

Decreto-Lei n.° 75/95, de 19 de Abril, que altera a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto;

Decreto-Lei n.° 76/95, de 19 de Abril, que aprova os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro (publicado no uso da autorização legislativa concedida peto artigo 1.° da Lei n." 39/94, de 21 de Dezembro).

Assembleia da República, 26 de Abril de 1995.—Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho—Octávio Teixeira—Odete Santos—Alexandrino Saldanha—Luís Sá—Luís Peixoto—António Filipe—José Manuel Maia—João Amaral—Paulo Rodrigues.

RATIFICAÇÃO N.9 145/VI

[DECRETO-LEI N° 73/95. DE 19 DE ABRIL (PROCEDE À INTERPRETAÇÃO AUTENTICA DO DECRETO-LEI N* 380/93, DE 15 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE REGRAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL DAS SOCIEDADES A REPRIVATIZAR)].

Com o Decreto-Lei n.° 73/95, de 19 de Abril, visa o Governo, segundo a epígrafe e o preâmbulo deste diploma,

proceder «à interpretação autêntica do Decreto-Lei n.° 380/ 93, de 15 de Novembro», aconselhada pela «certeza e segurança do direito».

Pode, desde logo, questionar-se a verdadeira natureza do decreto-lei em apreço, a saber, se o legislador qualificou como lei interpretativa uma lei que substancialmente é inovadora.

É, sobretudo, um diploma com destinatário certo, o que configura uma perversão da função legislativa e uma violação do princípio constitucional da igualdade.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 73/95, de 19 de Abril, publicado no Diário da República, 1 .* série-A, n.° 92, que procede à interpretação autêntica do Decreto-Lei n." 380/93, de 15 de Novembro (estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar).

Assembleia da República, 26 de Abril de 1995.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Carvalho — Odete Santos — Alexandrino Saldanha — Luís Sá — António Filipe — Luís Peixoto — Paulo Rodrigues — José Manuel Maia — Raul Castro (Indep.).

Perguntas ao Govemo

A) Perguntas relativas à reunião plenária de 28 de Outubro de 1994

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos e para efeitos dos artigos 241." e 242° do Regimento, comunicar que a pergunta a formular ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pelo Sr. Deputado José Costa Leite, na sessão plenária de 28 de Outubro de 1994, incide sobre o Plano Hidrológico Espanhol.

Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 1994. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais comunico que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular ao Govemo, na sessão plenária do dia 28 de Outubro de 1994, as seguintes perguntas:

1) Através do Deputado Ferro Rodrigues, sobre as perspectivas do Projecto Autoeuropa (Ford-- Volkswagen), nomeadamente quanto à participação nacional no valor acrescentado, à relevância da indústria nacional de componentes no processo produtivo e ao contributo esperado para o crescimento económico e para o aumento das exportações em 1995 (a);

2) Através do Deputado Pereira Marques, sobre a política da língua e cultura portuguesas e a situação do Fundo de Fomento Cultural;

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3) Através do Deputado Crisóstomo Teixeira, sobre a Carris e o seu futuro como operador do transporte na área da Grande Lisboa;

4) Através do Deputado Caio Roque, sobre a reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a ineficácia da Secretaria de Estado da

Emigração, de novo revelada face às medidas lesivas de trabalhadores portugueses na Alemanha e em outros países (a).

Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 1994 —Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PS, o Deputado, José Magalhães.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos dos artigos 241.° e 242.° do Regimento da Assembleia da República, enviar as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o dia 28 de Outubro, pelos Deputados Lino de Carvalho e João Amaral:

1) Através do Deputado Lino de Carvalho, ao Ministério da Indústria e Energia sobre as condições em que se está a processar a instalação da rede de gás natural em território nacional (a);

2) Através do Deputado João Amaral, ao Ministério da Defesa Nacional sobre o papel atribuído pelo Governo a elementos e equipamentos das Forças Armadas em missões de segurança interna, no âmbito dos acontecimentos ocorridos na Ponte de 25 de Abril.

Lisboa, 21 de Outubro de 1994. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Vítor Costa

Perguntas do CDS-PP

Nos termos dos artigos 241.° e 242.°do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP), comunica que pretende formular a seguinte pergunta ao Governo:

Qual a situação actual das obras da lagoa de Óbidos e quais as medidas de defesa da paisagem natural nas suas margens, designadamente, quanto à proibição de abate de pinhais tradicionais (a)?

Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 1994. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Narana Coissoró.

Pergunta» de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 241." e 242." do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Governo:

1) Sobre o sistema de portagens na área metropolitana de Lisboa;

2) Sobre o ordenamento do território na frente urbana ribeirinha de Lisboa.

Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 1994. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Fernando Pésinho.

B) Perguntas relativas à sessão plenária de 11 de Novembro de 1994

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.* o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos e para efeitos dos artigos 241.° e 242.° do Regimento, comunicar que a pergunta a formular ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pelo Sr. Deputado José Costa Leite, na sessão plenária de 11 de Novembro de 1994, incide sobre o Plano Hidrológico Espanhol.

Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais comunico a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 11 de Novembro de 1994, as seguintes perguntas ao Governo:

1) Através do Deputado Crisóstomo Teixeira, sobre a taxa do Multibanco;

2) Através do Deputado José Sócrates, sobre a estratégia de tratamento dos resíduos sólidos urbanos (a);

3) Através do Deputado José Lello, sobre a navegabilidade do rio Douro.

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Luís Patrão.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos dos artigos 241.° e 242.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 11 de Novembro pelos Srs. Deputados João Amaral e Paulo Rodrigues:

1) Através do Deputado João Amaral, ao Ministério do Mar, sobre a questão da administração e ordenamento da zona ribeirinha do estuário do Tejo, definição das esferas de competência da Administração do Porto de Lisboa e dos municípios da área, situação e estado de preparação e execução do POZOR, sua legitimidade e impacte para Lisboa;

2) Através do Deputado Paulo Rodrigues, ao Ministério da Educação, sobre a situação das escolas profissionais (o).

Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Vítor Costa.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 28 de Outubro de 1994 {Diário da Assembleia da Repúblico. Ia série, n" 6. de 29 de Outubro de 1994).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Perguntas do CDS-PP

Nos termos dos artigos 241.° e 242.° do Regimento da Assembleia da República, comunico a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS--PP) pretende formular a seguinte pergunta ao Governo:

Quais os critérios de atribuição de subsídios às associações juvenis nos termos do Decreto-Lei n.° 333/93, de 29 de Setembro, pelo Instituto da Juventude (a)?

Lisboa, 3 de Novembro de 1994. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Narana Coissoró.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e 242.° do Regimento da Assembleia da República, a direcção do Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta as seguintes perguntas

ao Governo:

1) O sistema de portagens na área metropolitana de

Lisboa (a);

2) O ordenamento do território na frente urbana ribeirinha de Lisboa (a).

Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1994. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar de Os Verdes,

Fernando Pésinho.

Cj Perguntas relativas à sessão plenária de 28 de Abril de 1994

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e 242.° do Regimento, comunicar que a pergunta a formular ao Governo pelo Sr. Deputado Mário Maciel, na sessão plenária de 28 de Abril de 1995, incide sobre a situação laboral na Base das Lajes.

Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais comunico que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão de 28 de Abril de 1995, as seguintes perguntas ao Governo:

1) Através do Deputado Carlos Luís, sobre o Instituto Camões e a divulgação da língua e da cultura

portuguesas;

2) Através da Deputada Maria Julieta Sampaio, sobre as crianças estrangeiras em Portugal no seio de famílias de acolhimento;

3) Através do Deputado José Lello, sobre portagens na área metropolitana do Porto.

Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1995. —Pela Direcção do Grupo Parlamentar, o Deputado, José Magalhães.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 11 de Novembro de 1994 (Diário da Assembleia da República, I." série, n.° 12, de 11 de Novembro de 1994).

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos dos artigos 241.° e 242.° do Regimento da Assembleia da República, enviar as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o dia 28 de Abril, pelos Srs. Deputados António Murteira e Alexandrino Saldanha:

1) Através do Deputado António Murteira, ao Ministério da Agricultura, sobre as consequências da falência das empresas do Sr. Thierry Russel no Brejão na situação económica e social na região de Odemira;

2) Através do Deputado Alexandrino Saldanha, sobre a situação na empresa Portugal Telecom (a).

Lisboa, 21 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Vítor Costa.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos dos artigos 241.° e 242." do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP) comunica que pretende formular ao Governo uma pergunta sobre a atribuição de subsídio à RDP-Internacional (a).

: Lisboa, 24 de Abril de 1995. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Narana Coissoró.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e 242.° do Regimento da Assembleia da República apresentamos as seguintes perguntas ao Governo:

Sobre a preservação da jazida de pegadas de dinossauros na serra de Aires (a);

Sobre o troço do itinerário principal n.° 2 na freguesia de Alpedrinha.

Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Fernando Pésinho.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 28 de Abril de 1995 (Diário da Assembleia da Repúblico. I.' serie. n.° 70, de 29 de Abril de 1995).

PETIÇÃO N.9 322/VI (4.a)

APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DA PONTINHA E OUTROS SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA JUNTO DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA NO SENTIDO DE NÃO DESACTIVAR A ESQUADRA DA PSP ALI EXISTENTE.

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os abaixo assinados, ao tomarem conhecimento das intenções do Ministério da Administração Interna de, no seu

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plano de reestruturação da Polícia, pretender desactivar a Esquadra da PSP na Pontinha: Exigem:

A manutenção da Esquadra da Pontinha, com o consequente aumento do número de agentes e meios que possibilitem uma eficaz operacionalidade à PSP em toda a área da sua freguesia, que conta hoje com cerca de 40 000 habitantes, sendo a segunda maior freguesia do concelho de Loures;

Que a Esquadra da Pontinha circunscreva a sua acção à área geográfica da freguesia da Pontinha, já que actualmente abrange o Bairro do Padre Cruz (Carnide), o Bairro do Altinho (Brandoa) e parte da freguesia de Famões, sendo criada uma nova esquadra ou posto na área do Bairro do Padre Cruz (freguesia de Carnide), dado o aumento do número de habitantes ocorrido neste Bairro, situado na cidade de Lisboa.

Afirmam que:

Não aceitam que a sua freguesia seja partida em duas áreas de intervenção da PSP;

Não aceitam a inclusão da Pontinha na superesquadra de Benfica ou em qualquer outra superesquadra;

Não aceitam a inclusão dos bairros da freguesia na Esquadra de Odivelas.

Temos o direito a viver com segurança! Superesquadra, não! Obrigado.

Pontinha, 19 de Abril de 1995. — A Primeira Signatária, Maria de Fátima Amaral.

. Nota. — Desta petição foram subscritores 6536 cidadüos.

A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

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