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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

A percentagem de atendimento em termos de rede de esgotos e ETAR é ainda muito reduzida (33 % rede de esgotos e 20 % com sistemas de tratamento de águas residuais).

3 — A insuficiência de infra-estruturas de saneamento básico atrás referida continua a ser uma das principais causas dos problemas dos cursos de água, nomeadamente:

Lagoa de Óbidos e bacia de São Martinho do Porto; Bacia hidrográfica do rio Liz; Rios Arunca (Pombal) e Nabão (Ansião), onde o peso dos esgotos de indústrias da região é determinante.

4 — No caso do rio Liz e da lagoa de Óbidos, as principais causas de poluição são as industriais, os esgotos domésticos não tratados, as agro-pecuárias (nomeadamente suiniculturas) e a poluição de origem agrícola (adubos, pesticidas e insecticidas em excesso).

5 — A preservação do Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros da exagerada ocupação humana, em especial, através das pedreiras que por lá proliferam, deve merecer uma atenção especial por parte das autoridades responsáveis.

6 — A construção de aterros sanitários intermunicipais, em especial nos concelhos do centro e do sul do distrito de Leiria, assume-se como prioritária (quase se justificando em certas situações que cada concelho construa o seu aterro individual).

Tendo por base o acima referido e nos termos das disposições legais aplicáveis em vigor, na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Leiria na lista do PPD/PSD, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Que estudos existem, feitos pelos vários serviços do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre a previsão da utilização de água nos 16 concelhos do distrito de Leiria até ao final do século?

2) Que invesümentos públicos e comunitários foram realizados nos últimos anos e quais os previstos até 1999, na dependência desse Ministério, nomeadamente em ETAR e ETA nos 16 concelhos deste distrito?

3) Estão já criadas as condições para que se crie a reserva natural da lagoa de Óbidos, única forma de em definitivo se preservar tão importante património natural do litoral português?

4) Que estudos têm realizado os serviços do Ministério do Ambiente relativos à possível instalação ou não de incineradoras e também de depósitos de gás natural em qualquer dos 16 concelhos do distrito de Leiria?

5) Que diligências tomaram os serviços competentes para a defesa do areal e paredão da praia de Vieira de Leiria após os últimos temporais na costa litoral?

6) Qual a situação, quanto à sua concretização, do protocolo assinado entre a AERSA e as Câmaras Municipais de Alcanena e Porto de Mós e o Instituto da Água, em Novembro de 1993, relativo ao saneamento e abastecimento de água destes concelhos?

7) Que medidas vai tomar o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais após a descoberta de resíduos tóxicos nos concelhos de Leiria e limítrofes?

8) Para quando a resolução definitiva do problema da poluição das suiniculturas do concelho da Lourinhã, no distrito de Lisboa, que tanto têm prejudicado o concelho do Bombarral?

9) Prevê o Ministério do Ambiente a centralização, no concelho das Caldas da Rainha, dos vários serviços do Ministério do Ambiente espalhados pelo distrito, dadas as extraordinárias instalações com que irá ficar dotado o pólo da Delegação do Ministério neste concelho (com laboratórios e outros equipamentos especializados) com vista a um aproveitamento mais racional possível no distrito desta nova infra-estrutura?

Requerimento n.fi 783/VI (4.a)-AC

de 19 de Abril de 1995

Assunto: Situação laboral na Agência Lusa. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Agência noticiosa Lusa passa presentemente por uma situação de indefinição que esti a causar justificada apreensão entre os respectivos trabalhadores.

De facto, quando se verifica:

Que duas assembleias gerais convocadas para aprovação do orçamento e plano de actividades para 1995 foram inconclusivas por desentendimento entre os accionistas (Estado e NP);

Que é insistentemente referida como iminente a transformação da empresa em sociedade anónima sem que as organizações representativas dos trabalhadores sejam informadas sobre esse processo;

Que está em curso um processo de não renovação de contratos a prazo que pode afectar 35 trabalhadores, a maioria da redacção, que ocupam aliás postos de trabalho permanentes, sendo certo que a redução do número de elementos da redacção (já insuficiente) poria em causa o serviço noticioso da Lusa e, consequentemente, o seu peso e credibilidade em Portugal e no estrangeiro;

Que o processo de reenquadramento profissional se arrasta sem que sejam aprovadas soluções satisfatórias para os trabalhadores;

é inteiramente justificado que os trabalhadores da Lusa se questionem sobre as intenções do Governo quanto ao desenvolvimento da Agência, tendo inclusivamente em conta a sua importância estratégica para a presença de Portugal no mundo.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que me informe sobre os projectos do Governo:

Quanto ao desenvolvimento futuro da Agência Lusa, o seu reforço redactorial e a modernização dos respectivos equipamentos;

Quanto à forma jurídica a assumir pela empresa;

Quanto à política de recursos humanos e de enquadramento profissional dos trabalhadores;

Quanto à execução do plano estratégico encomendado pela administração da Lusa a uma empresa de consultadoria.