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Sábado, 29 de Abril de 1995

II Série-B — Número 28

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.01 774 a 790/VI (4.')-AC e 23 e 24/VI (4.)-ALJ:

N.° 774/VI (4.')-AC —Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia sobre a veracidade da noticia de a GRUNIG. sediada em Bragança, não ter licença para aborar.............................................................. 140-(3)

N.°775/VI (4*)-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os acessos ao itinerário principal n.° 1 (estrada Algarve-Lisboa) na zona de São Bartolomeu de

Messines............................................................................. 140-(3)

N.° 776/VI (4.')-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Administração Interna sobre a reorganização do SIS...................................................................... 140-(3)

N.° 777/VI (4.')-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Governo sobre o pagamento da taxa de segurança no

Aeroporto de Faro............................................................ 140-(3)

N.° 778/VI (4.*)-AC —Do Deputado José Reis (PS) à Portugal Telecom sobre o funcionamento dos seus serviços de facturação detalhada.............................................. l40-{3)

N.05 779 e 780/VI (4.')-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a situação da Corporação dos Bombeiros de Vila Nova de Santo André (Santiago do Cacém) e a falta de segurança na Estrada nacional n.° 10 na freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra.............................. 140-(4)

N.as78l e 782/VI (4.')-AC —Do Deputado João Carlos Duarte (PSD) aos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais sobre, respectivamente, o desagravamento da carga fiscal que incide sobre a habitação e os problemas ambientais que urge resolver no distrito de Leiria......... 140-(S)

N." 783 a 787/Vl (4,')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Governo e aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Administração Interna e ainda à Secretaria de Estado da Juventude, respectivamente sobre a situação laboral na Agência Lusa, o facto de a Associação Nacional de Espondilite Anquilosante deixar de beneficiar de porte pago para o seu boletim, a situação nas empresas SOREFAME e Hidro-Sorefame, a instalação de uma esquadra da PSP em Alverca e o número de contratos de trabalho celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 257/86,

de 27 de Agosto................................................................ l40-(6)

N.°*788 a 790/VI (4*)-AC — Do Deputado João Carlos Duarte (PSD) ao Gabinete do Ministro Adjunto e aos Ministérios da Saúde, da Agricultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respectivamente sobre a problemática do tráfico e consumo de droga no distrito de Leiria, a transferência de alguns funcionários pelo encerramento do Instituto da Vinha e do Vinho no concelho do Bombarral e o Plano Rodoviário Nacional no distrito

de Leiria............................................................................. 14CK8)

N.»23 e 24/VI (4.")-AL —Do Deputado José Reis (PS) à Câmara Municipal de Serpa, respectivamente sobre a evolução quantitativa de eleitores em Vila Nova de São Bento e o número de licenças de construção ali emitidas.............................................................................. 14CK10)

Respostas a requerimentos [n.°> 976 e 1019/V1 (2.°)-AC, 768, «76 e 877/V1 (3.*)-AC, 343, 375, 386, 399, 401, 427, 496, 503, 508, 514, 551, 553, 5S6, 587, 596, 607, 637, 685, 692 e 717/V1 (4.*)-AC e 17 e 22/VI (4.")-ALJ: .

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n'976/Vl (2.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação na PETRI (fábrica de confecções em Gueifaes. concelho da Maia)............................................ I40-(I0)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Do mesmo Ministério ao requerimento n." I0I9/VI (2.')-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a situação da

indústria têxtil no distrito de Aveiro............................... 140-{10)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 768/VI (3.°)--AC, do Deputado José Lamego (PS), sobre o paradeiro dos fundos relativos ao II Quadro Comunitário de Apoio

recebidos pelo Governo Português.................................... 140-(IO)

Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.M 876 e 877/VI (3.°)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre o quadro jurídico aplicável à cifragem de comunicações por entidades públicas e privadas em Portugal ..^ 140-(I2) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°343/VI (4.°)--AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre pagamentos às instituições de solidariedade social (bombeiros. Cruz Vermelha Portuguesa e Santa Casa da Misericórdia) das prestações de serviços na área da saúde — transporte de doentes 140-(12) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais áo requerimento n ° 375/VI (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre os programas "em curso de

educação ambiental................................-............................ I40-(12)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.°386/VI (4.°)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a falência das empresas agrícolas do Sr. Thierry Rousscl no Brejão, concelho de Odemira I40-(I3) Do mesmo Ministério ao requerimento n°399/VI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a tentativa de

despedimento colectivo na Hidro-Sorefame..................... 140-<13)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 40 l/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Conferência de Berlim relativa ao clima

realizada cm Março de 1995............................................. 140-(13)

Da Polícia Judiciária ao requerimento n."427/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre venda e consumo de

droga na Freguesia da Sé (Porto)................................. 140-(14)

Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.°496/VI (4.°)-AC, do mesmo Deputado, sobre as responsabilidades do Governo na situação das empresas FERUNI c EFI e também Ferteirinha Máquinas (Santo Tirso) 140-{15) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.°503/V1 (4*)-AC. do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a demissão

do gestor do Programa Praxis XXI.................................. 140-(16)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 508/VI (4.°)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre o Centro de Saúde de Ponte de Sor............................................ I40-(16)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 514/VI (4.'>AC. do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre medidas governamentais para a viabilização da empresa O Alumínio Português (Alcochete).......................... 140-(17)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 55 l/VI (4.")-AC, do Deputado Fernando Cosia (PSD), sobre a degradação

do Hospital Termal das Caldas da Rainha........................ I40-(18)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 553/VI (4.")-AC, da Deputada Rosa Albemaz (PS), sobre quotas de pesca de alabote negro........................................................................ 140-(19)

- Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 556/VI (4.")--AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a falência da empresa IND AG RA —Indústria de Granitos, S. A. 140-

1 ambiental sobre o Alqueva................................................. I40-(19)

Do Ministério da Defesa Nacional aos requerimentos n.M 596 e 685/VI (4*)-AC, respectivamente dos Deputados João Amaral (PCP) e Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre despedimentos de trabalhadores portugueses pelas autoridades

americanas na Base Militar das Lajes................................ I40-(20)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento ^"607^1 (4")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Plano Nacional contra a Desertificação 140-(22) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°637/VI (4.°)--AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre o grupo de trabalho para estudar eventual privatização da ANA —

Aeroportos e Navegação Aérea, E. P................................ l40-(22)

Do Ministério da Saúde ao requerimento nc692/VI (4.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o funcionamento

da Maternidade de Elvas..................................................... 140-(23)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.°7l7/VI (4.°)--AC, do Deputado António Maninho (PS), solicitando o envio da publicação Dois Contributos para Um Livro Branco sobre a Agricultura e o Meio Rural (a). Da Câmara Municipal de Bragança ao requerimento n.° 17/VI (4")-AL, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a queima em Bragança de lixos importados presumivelmente perigosos para a saúde pública........................... l40-(23)

Da Câmara Municipal de Ouiém ao requerimento n°22/Vl (4.')--AL. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a preservação das pegadas de dinossauro da serra de Aire...... l40-(23)

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

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Requerimento n.8 774/VI (4.')-AC de 19 de Abril de 1995

Assunto: Veracidade da notícia de a GRUNIG, sediada em

Bragança, não ter licença para laborar. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Em declarações transmitidas pela televisão no passado dia 5, a Sr.° Ministra do Ambiente e Recursos Naturais afirmou que a GRUNIG — sediada em Bragança e onde se verificam graves problemas laborais, designadamente salários em atraso— não tem licença do Ministério da Indústria para laborar.

Ora, na inauguração de tal empresa, efectuada em 1990, estiveram presentes as mais responsáveis entidades oficiais locais e o então Ministro Silva Peneda, em representação do Governo, que apresentou aquela empresa como exemplo aos empresários para que investissem na região.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia, que me esclareçam sobre a veracidade da afirmação proferida pela Sr.* Ministra do Ambiente e, sendo verdadeira, por que razão o Governo permitiu e permite tal situação.

Requerimento n.8 775/VI (4.")-AC de 19 de Abril de 1995

Assunto: Acessos ao itinerário principal n.° 1 (estrada Algarve-Lisboa) na zona de São Bartolomeu de Messines. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

A ligação rodoviária principal do Algarve para Lisboa faz-se através do IP 1.

Os acessos a este itinerário junto à sede de freguesia de São Bartolomeu de Messines encontram-se incompletos, dado que todo o trânsito que se dirija ao IP 1 oriundo da estrada nacional n.° 124, que serve vasta zona e as povoações de Alte, Paderne, Tunes, Messines, Benafim, Salir, etc, tem de atravessar, com todos os inconvenientes, a vila de São Bartolomeu de Messines para entrar no referido itinerário.

Além de percorrer maior distância, as ruas desta vila são estreitas, com elevado movimento e, em muitos locais, de difícil e impossível cruzamento de veículos, originando graves conflitos de trânsito, perturbações e incómodos na população residente.

Dado que em tempos esteve prevista pela Junta Autónoma de Estradas (JAE) a ligação directa ao IP 1 do trânsito oriundo da EN 124 e de outras vias, evitando, por esse facto, circular pelo interior da vila de São Bartolomeu de Messines, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe:

1) Se está elaborado o projecto por parte da JAE sobre esta ligação;

2) Se a resposta ao n.° 1 for negativa, se a JAE pretende elaborar projecto para o caso vertente;

3) Existindo projecto, para quando o lançamento das obras.

Requerimento n.8 776/VI (4.a)-AC

de 19 de Abril de 1995

Assunto: Reorganização do SIS.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Tendo vindo a público a decisão do Ministro da Administração Interna de levar a cabo uma reorganização ou reestruturação do SIS, solicito que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o Ministério da Administração Interna me informe:

De quais os objectivos dessa reorganização ou reestruturação;

De qual o âmbito e sentido da mesma reorganização ou reestruturação.

Requerimento n.fi 777/VI (4.B)-AC de 20 de Abril de 1995

Assunto: Pagamento da taxa de segurança no Aeroporto de Faro.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

O Aeroporto de Faro é o que movimenta maior número de passageiros no nosso país.

Além de servir prioritariamente o Algarve, serve de entreposto para o resto de Portugal e vizinha Espanha.

É a porta aberta da grande sala de visitas que é o Algarve.

No último ano movimentou mais de 3 500 000 passageiros.

Cada cidadão que desembarca no Aeroporto de Faro tem de pagar a taxa de segurança, à semelhança do que acontece com os outros aeroportos do nosso país.

Esta taxa reverte a favor do Estado, melhor dizendo, para o Ministério da Administração Interna, que, por sua vez, a distribui em termos precentuais por diversas entidades, entre as quais a Polícia de Segurança Pública.

Sabendo-se que nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores esta receita reverte a favor das próprias Regiões;

Sabendo-se que na região do Algarve tal não acontece e a percentagem para as forças de segurança sediadas nesta região é diminuta ou nula:

Solicito, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo me informe:

1) Quais as percentagens que cabem às diversas entidades que beneficiam da cobrança da taxa de segurança;

2) Quais os valores desta taxa atribuídos às forças de segurança sediadas no Algarve;

3) Quais os valores cobrados como taxa de segurança nos anos de 1990 a 1994 no Aeroporto de Faro.

Requerimento n.9 778YVI (4.B)-AC

de 6 de Abril de 1995

Assunto: Funcionamento dos serviços de facturação detalhada

da Portugal Telecom. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

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A instalação da rede digital em Portugal veio trazer a promessa de mais e melhores serviços e facilidades para os utilizadores portugueses das telecomunicações. Basta folhear uma lista telefónica nacional para se ter uma ideia aproximada da panóplia de serviços ofertados pela Portugal Telecom. Eles são as videocomunicações, os números verdes, os números pessoais, as redes privadas virtuais, o reencaminhamento e o destino fixo de chamadas, a facturação detalhada e itemizada e, agora, a própria venda de equipamento.

Porém, acontece na prática que grande parte destes serviços, apesar de publicitados como estando à disposição do cliente da Portugal Telecom, não estão na verdade disponíveis. É o caso dos serviços de facturação detalhada. Aliás, as inúmeras e crescentes queixas apresentadas em diversas instâncias, assim como nas próprias lojas Telecom, enfatizam o problema e nem mesmo o eco que ciclicamente a comunicação social faz dessas queixas (v., a título de exemplo, a carta publicada na secção «Das cartas ao leitor» do jornal Público, na sua edição de 21 de Fevereiro de 1995, relativa às «facturas detalhadas da Telecom»), modifica o presente estado de coisas.

Esta situação é bizarra, no momento em que a própria empresa dispende quantias extraordinárias numa campanha publicitária para anunciar novos serviços, tais como o reencaminhamento e o destino fixo de chamadas e as chamadas em espera, e não concretiza, na prática diária da sua actividade, serviços eventualmente mais simples de prestar, como seja a facturação detalhada. E isto é tanto mais surrealista porquanto nas próprias listas telefónicas nacionais, por exemplo na Lista Telefónica Nacional — Lisboa Cidade, p. xx, se anunciam os custos daqueles serviços, ou seja, 2000$ para atribuição destes serviços e 700$ para a assinatura mensal dos mesmos. Porém, tanto quanto resulta do tarifário aprovado recentemente e em vigor desde 5 de Janeiro de 1995, na sequência da convenção 1995-1997, celebrada entre a Portugal Telecom, a CPRM, o ICP e a DGCP, não se conhece o custo deste serviço suplementar, pelo que somos levados a concluir que esta omissão na rubrica «serviços suplementares» determina a consideração da facturação detalhada como um serviço normal a prestar pela Portugal Telecom e sem qualquer custo adicional para o cliente.'

Aliás, o serviço de facturação detalhada é inexoravelmente um serviço de extrema importância nas relações empresa prestadora do serviço-cliente quando é cada vez mais frequente assistir-se, pela parte de muitos clientes da Portugal Telecom, a pedidos de esclarecimento sobre os montantes das facturas mensais dos respectivos postos telefónicos quando estes excedem, e muito, os valores médios suportados pelos mesmos nos meses precedentes, e isto sem nenhuma razão aparente.

O serviço da facturação detalhada é portanto um serviço utilíssimo para uma transparente e equilibrada relação comercial entre a empresa fornecedora do serviço e o respectivo cliente, não se percebendo portanto a razão do seu não funcionamento. Não hão-de ser com certeza razões associadas à falta de tecnologia, porque ela existe e está lá! E o que se passa no mercado dos telemóveis nesta matéria é prova de que na Portugal Telecom, se a facturação detalhada não funciona, não é seguramente por falta de tecnologia, é por falta de vontade!

Finalmente, merece-nos algumas dúvidas e incompreensões a circunstância de a Portugal Telecom, no que respeita aos serviços de valor acrescentado, remeter-se simplesmente a um papel de responsável pela facturação e cobrança deste tipo de serviços, desconhecendo-se concomitantemente se

esta planeia manter-se como .um mero agente de cobrança daqueles serviços no futuro. Portanto,

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao presidente da Portugal Telecom as informações seguintes:

1) Qual a razão do não funcionamento efectivo dos serviços de facturação detalhada, apesar da sua previsão, para quem a eles quiser recorrer?

2) A omissão no novo tarifário, em vigor desde 5 de Janeiro de 1995, dos custos do serviço «facturação detalhada», anteriormente incluído na rubrica «serviços complementares», significa a sua prestação como serviço normal e gratuito?

3) Planeia a Portugal Telecom manter-se como entidade responsável pela facturação e cobrança dos serviços de valor acrescentado?

Requerimento n.s 779/VI (4.B)-AC

de 19 de Abril de 1995

Assunto: Situação da Corporação dos Bombeiros de Vila

Nova de Santo André (Santiago do Cacém). Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

É muito grave a situação financeira dos bombeiros voluntários de Vila Nova de Santo André, que se repercutirá nos serviços prestados aos cerca de 12 000 habitantes da freguesia.

A corporação, com encargos fixos mensais de 1400 contos, tem apenas 900 contos de receitas, a que acresce ainda um passivo de 10000 contos.

Toda esta situação acarreta dificuldades nos serviços prestados à comunidade local, em que um dos exemplos é o facto da existência de quatro ambulâncias mas em que apenas uma se encontra operacional.

Queixam-se também os bombeiros de receber apenas cerca de 30 % do combustível gasto na prestação de serviços, além de se manter o atraso dos reembolsos dos hospitais.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159,° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que informe dos apoios à Corporação dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Santo André por forma a ultrapassar a grave situação financeira.

Requerimento n.9 7807VI (4.a)-AC de 19 de Abril de 1995

Assunto: Falta de segurança na estrada nacional n.° 10 na

freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

É preocupante a falta de segurança ao longo da estrada nacional n.° 10, que atravessa a freguesia de Gâmbia-Pontes--Alto da Guerra, nomeadamente entre as localidades de Poço de Moura e de Gâmbia.

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A referida zona tem sido palco de gravíssimos acidentes de viação com vítimas mortais e em que se destaca a morte de três crianças nos últimos dois anos.

São estes factos que têm levado a Junta de Freguesia local a várias solicitações junto da Junta Autónoma de Estradas mas sem qualquer efeito prático.

Ainda e novamente em Fevereiro, o executivo da freguesia aprovou uma moção chamando a atenção para a falta de segurança na referida estrada.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe das medidas e prazos de execução tendentes a alterar a situação de insegurança na estrada nacional n.° 10 entre o Poço de Moura e Gâmbia.

Requerimento n.8 781/VI (4,fl)-AC

de 12 de Abril de 1995

Assunto: Desagravamento da carga fiscal que incide sobre a habitação.

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

1 — Através do incremento e incentivo ao investimento imobiliário privado, reflexamente, contribui-se para a redução da pressão da procura sobre o consumo e, automaticamente, contribui-se também para o objectivo estratégico da redução da inflação e ainda para a redução do consumo público em habitação e, consequentemente, para a redução do défice do Orçamento do Estado.

2 — No sector da habitação, os impostos e os juros pesam mais do que as dezenas de toneladas de materiais utilizados neste sector e do que as remunerações recebidas por todos quantos directa e indirectamente se envolvem no circuito empresarial deste sector vital e estratégico.

3 — Na competição entre os povos, os países, os blocos económicos e os vários sectores da actividade económica, não progride só quem quer, mas também e sobretudo aqueles que dispõem de melhores condições e melhores regras reguladoras do mercado.

4—Cada vez mais se torna urgente o reaquacionar da actual estrutura jurídico-fiscal, com repercussões neste sector por forma que se proporcionem condições mais apetecíveis para o investimento imobiliário, com o objectivo de evitar que o grande volume da poupança das famílias, por reacção à indispensável baixa sustentada da taxa de juros, não desapareça da voragem do consumo, deixando atrás de si o drama da inflação crescente, o desespero da desconvergênciá e a amargura da «aparência ilusória e fugaz de riqueza».

5 — Há que desonerar o investimento imobiliário, para satisfazer o défice habitacional e para evitar que o volume de poupança não desapareça.

6 — A aposta no sector da habitação e obras públicas deve ser entendida como uma aposta na resolução de alguns dos problemas que mais afligem Portugal e os Portugueses actualmente — o emprego e a melhoria da qualidade de vida através do arrendamento e ou aquisição de casa própria, com a consequente concretização de um preceito constitucional como o direito à habitação.

7—Nos 16 concelhos do distrito de Leiria, o sector da construção e obras públicas é um dos sectores da actividade económica com maior importância no funcionamento da

economia e na geração de riqueza, com importância estratégica no emprego, no investimento e no desenvolvimento sustentado, que os indicadores económicos e sociais atestam ter esta zona do País de forma sequencial alcançado nos últimos anos.

8 — Alguns sinais recentemente emitidos por algumas instituições do sector, no distrito dc Leiria, vão no sentido de que é urgente o reaquacionar de parte da actual estrutura jurídico-fiscal com repercursões directas e indirectas na organização, financiamento c actividade deste sector estratégico.

9 — A ARICOP (Associação Regional dos Industriais de Construção e Obras Públicas do Distrito de Leiria), institucionalizada há cerca de 20 anos no distrito de Leiria, representando actualmente cerca de 700 industriais do sector e cerca de 10 000 trabalhadores directos que desenvolvem a sua actividade ao nível do sector da construção e obras públicas, tem vindo publicamente a pedir alterações nesse sentido, designadamente que «o Governo tome a iniciativa de desagravar a carga fiscal que incide sobre a habitação (IVA, impostos, taxas e licenças, sisa e contribuição autárquica)».

Neste sentido, tendo em vista a melhoria do sector acima referido, na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Leiria na lista do PPD-PSD, requeiro aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Para quando se prevê o desagravamento da carga fiscal que incide sobre a habitação (TVA, impostos, taxas e licenças, sisa e contribuição autárquica)?

2) Para quando se prevê a alteração de três para cinco anos, conforme determina a alínea j) do artigo 10.° do Código da Contribuição Autárquica, relativo ao prazo de início de sujeição a imposto, como aliás já sucede com os terrenos para construção?

' 3) Que investimentos foram realizados nos últimos 10 anos, e quais os que estão previstos até 1999, em cada um dos 16 concelhos do distrito de Leiria, na área da habitação social e de outras infra-estruturas do sector? 4) Quais os montantes e qual o número de jovens casais que têm usufruído nos últimos anos do crédito ao arrendamento jovem nos 16 concelhos do distrito de Leiria?

Requerimento n.fi 782/VI (4.a)-AC

de 12 de Abril de 1995

Assunto: Problemas ambientais que urge resolver no distrito de Leiria.

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

1 — O distrito de Leiria continua a ler problemas ambientais que urge resolver no mais breve espaço de tempo possível, com base num entendimento entre a administração central, autarquias locais, associações empresariais e associações ambientalistas.

2 — Apesar dos consideráveis avanços nos últimos anos no sector, ainda existe uma cobertura deficiente em termos de infra-estruturas de saneamento básico:

Ainda falta abastecer uma percentagem da população de água potável;

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A percentagem de atendimento em termos de rede de esgotos e ETAR é ainda muito reduzida (33 % rede de esgotos e 20 % com sistemas de tratamento de águas residuais).

3 — A insuficiência de infra-estruturas de saneamento básico atrás referida continua a ser uma das principais causas dos problemas dos cursos de água, nomeadamente:

Lagoa de Óbidos e bacia de São Martinho do Porto; Bacia hidrográfica do rio Liz; Rios Arunca (Pombal) e Nabão (Ansião), onde o peso dos esgotos de indústrias da região é determinante.

4 — No caso do rio Liz e da lagoa de Óbidos, as principais causas de poluição são as industriais, os esgotos domésticos não tratados, as agro-pecuárias (nomeadamente suiniculturas) e a poluição de origem agrícola (adubos, pesticidas e insecticidas em excesso).

5 — A preservação do Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros da exagerada ocupação humana, em especial, através das pedreiras que por lá proliferam, deve merecer uma atenção especial por parte das autoridades responsáveis.

6 — A construção de aterros sanitários intermunicipais, em especial nos concelhos do centro e do sul do distrito de Leiria, assume-se como prioritária (quase se justificando em certas situações que cada concelho construa o seu aterro individual).

Tendo por base o acima referido e nos termos das disposições legais aplicáveis em vigor, na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Leiria na lista do PPD/PSD, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Que estudos existem, feitos pelos vários serviços do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre a previsão da utilização de água nos 16 concelhos do distrito de Leiria até ao final do século?

2) Que invesümentos públicos e comunitários foram realizados nos últimos anos e quais os previstos até 1999, na dependência desse Ministério, nomeadamente em ETAR e ETA nos 16 concelhos deste distrito?

3) Estão já criadas as condições para que se crie a reserva natural da lagoa de Óbidos, única forma de em definitivo se preservar tão importante património natural do litoral português?

4) Que estudos têm realizado os serviços do Ministério do Ambiente relativos à possível instalação ou não de incineradoras e também de depósitos de gás natural em qualquer dos 16 concelhos do distrito de Leiria?

5) Que diligências tomaram os serviços competentes para a defesa do areal e paredão da praia de Vieira de Leiria após os últimos temporais na costa litoral?

6) Qual a situação, quanto à sua concretização, do protocolo assinado entre a AERSA e as Câmaras Municipais de Alcanena e Porto de Mós e o Instituto da Água, em Novembro de 1993, relativo ao saneamento e abastecimento de água destes concelhos?

7) Que medidas vai tomar o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais após a descoberta de resíduos tóxicos nos concelhos de Leiria e limítrofes?

8) Para quando a resolução definitiva do problema da poluição das suiniculturas do concelho da Lourinhã, no distrito de Lisboa, que tanto têm prejudicado o concelho do Bombarral?

9) Prevê o Ministério do Ambiente a centralização, no concelho das Caldas da Rainha, dos vários serviços do Ministério do Ambiente espalhados pelo distrito, dadas as extraordinárias instalações com que irá ficar dotado o pólo da Delegação do Ministério neste concelho (com laboratórios e outros equipamentos especializados) com vista a um aproveitamento mais racional possível no distrito desta nova infra-estrutura?

Requerimento n.fi 783/VI (4.a)-AC

de 19 de Abril de 1995

Assunto: Situação laboral na Agência Lusa. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Agência noticiosa Lusa passa presentemente por uma situação de indefinição que esti a causar justificada apreensão entre os respectivos trabalhadores.

De facto, quando se verifica:

Que duas assembleias gerais convocadas para aprovação do orçamento e plano de actividades para 1995 foram inconclusivas por desentendimento entre os accionistas (Estado e NP);

Que é insistentemente referida como iminente a transformação da empresa em sociedade anónima sem que as organizações representativas dos trabalhadores sejam informadas sobre esse processo;

Que está em curso um processo de não renovação de contratos a prazo que pode afectar 35 trabalhadores, a maioria da redacção, que ocupam aliás postos de trabalho permanentes, sendo certo que a redução do número de elementos da redacção (já insuficiente) poria em causa o serviço noticioso da Lusa e, consequentemente, o seu peso e credibilidade em Portugal e no estrangeiro;

Que o processo de reenquadramento profissional se arrasta sem que sejam aprovadas soluções satisfatórias para os trabalhadores;

é inteiramente justificado que os trabalhadores da Lusa se questionem sobre as intenções do Governo quanto ao desenvolvimento da Agência, tendo inclusivamente em conta a sua importância estratégica para a presença de Portugal no mundo.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que me informe sobre os projectos do Governo:

Quanto ao desenvolvimento futuro da Agência Lusa, o seu reforço redactorial e a modernização dos respectivos equipamentos;

Quanto à forma jurídica a assumir pela empresa;

Quanto à política de recursos humanos e de enquadramento profissional dos trabalhadores;

Quanto à execução do plano estratégico encomendado pela administração da Lusa a uma empresa de consultadoria.

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Requerimento n.fi 784/VI (4.fl)-AC de 19 de Abril de 199S

Assunto: O facto de a Associação Nacional de Espondilite

deixar de beneficiar de porte pago para o seu boletim. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Associação Nacional de Espondilite Anquilosante (ANEA), associação de âmbito nacional e de interajuda, tornou público o facto de ter deixado de beneficiar do porte pago do seu boletim trimestral. Tal facto, segundo a ANEA, acarretará a extinção do boletim, que mantém os seus associados em tratamento activo e implicará a ineficácia da própria Associação.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que me informe se não encara a possibilidade de adaptar a regulamentação relativa ao porte pago por forma a salvaguardar posições adquiridas como a da Associação acima referida.

Requerimento n.° 785/VI (4.B)-AC

de 19 de Abril de 1995

Assunto: Situação nas empresas SOREFAME e Hidro-Sorefame.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A entrega, em finais de 1990, do controlo do sector da metalomecânica pesada ao Grupo SENETE, controlado em 70 % pela ABB, colocou nas mãos desta multinacional esse sector estratégico da economia nacional.

No que diz respeito à SOREFAME (actualmente dividida em SOREFAME e Hidro-Sorefame), a ABB recebeu esta empresa, beneficiando de cerca de 15 milhões de contos do erário público, em perdões de dívidas à segurança social, com a amortização de várias dívidas e com a transferência de passivo para o D?E, para além de ter recebido vários milhões de contos de fundos estruturais, com o suposto objectivo de desenvolver a empresa e garantir postos de trabalho.

Acontece que não só esses compromissos não foram cumpridos, como têm vindo a ser destruídos postos de trabalho, a serem encerrados os sectores tecnologicamente mais avançados e a ser desactivada a capacidade produtiva.

Nos últimos tempos, para além de um despedimento colectivo de 154 trabalhadores, efectuado de forma ilegal, a administração da ABB tem vindo a instaurar na empresa um clima de terrorismo social, caracterizado pela prepotência e pela ilegalidade. Com efeito:

Foram incluídos no despedimento colectivo vários dirigentes sindicais, delegados sindicais e membros da comissão de trabalhadores, incluindo um dirigente que, por ter sido ilegalmente despedido, havia sido recentemente reintegrado por decisão judicial;

Tem sido proibida a entrada de dirigentes sindicais nas empresas e impedido o exercício norma! da actividade das comissões intersindicais;

Tem sido recusada a distribuição de trabalho a alguns trabalhadores com o objectivo de os pressionar a abandonar a empresa;

Tem sido sonegada a informação legalmente devida às comissões de trabalhadores e comissões sindicais;

Tem sido utilizada mão-de-obra de aluguer na ocupação de centenas de postos de trabalho permanentes;

Após a realização de períodos de greve, os trabalhadores têm sido impedidos de retomar o trabalho e sujeitos ao não pagamento integral do salário devido.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° I do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me esclareça sobre as razões da não intervenção do Governo e, concretamente, da Inspecção-Geral do Trabalho perante situações tão graves como as acima referidas e sobre as medidas que o Governo tenciona tomar com vista à reposição da legalidade nestas empresas, de que o Estado é aliás accionista.

Requerimento n.e 786/VI (4.S)-AC

de 19 de Abril de 1995

Assunto: Instalação de uma esquadra da PSP em Alverca. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Desde há vários anos que a população e os órgãos autárquicos de Alverca têm vindo a chamar a atenção para as deficientes condições de segurança e de policiamento dessa cidade, que, com mais de 30 000 habitantes e com uma área de 19 km2, está a cargo de um posto local da GNR com um efectivo claramente insuficiente para a dimensão das funções que lhe são confiadas.

Em Novembro de 1992, a Junta de Freguesia de Alverca dirigiu-se ao Ministro da Administração Interna chamando a atenção para a necessidade da criação de uma esquadra da PSP na cidade ou de dotar o posto da GNR com meios suficientes. Em resposta datada de Abril de 1993, o chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna informou que, «relativamente a Alverca, tudo indica que a médio/longo prazo passará para a responsabilidade da PSP, mas, até lá, terá de ser a GNR a garantir a respectiva segurança, estando esta força a envidar esforços para assegurar a cobertura da zona».

Em Outubro de 1994, persistindo a mesma situação, a Junta de Freguesia de Alverca dirigiu uma petição à Assembleia da República reivindicando a criação de uma esquadra da PSP, invocando o aumento da criminalidade, do consumo de tóxicos, da falta de segurança, que entretanto se verificaram, criando graves preocupações à população.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre que medidas se encontram previstas com vista ao melhoramento das condições de policiamento de Alverca e, em particular, para quando se prevê a instalação de uma esquadra da PSP nessa cidade.

Requerimento n.2 787/VI (4.S)-AC

de 19 de Abril de 1995

Assunto: Número de contratos de trabalho celebrados ao

abrigo do Decreto-Lei n.° 257/86, de 27 de Agosto. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

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Foi recentemente aprovado em Conselho de Ministros e amplamente divulgado um diploma que prevê a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de jovens desempregados há mais de 12 meses.

Segundo uma nota que foi tomada pública acerca deste novo diploma, ele vem alargar o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 257/86, de 27 de Agosto. De facto, tal diploma, também destinado a criar incentivos à contratação de jovens, já previa a isenção da contribuição da segurança social por parte da entidade patronal, durante 24 meses, no caso de contratos de trabalho sem termo com jovens à procura do primeiro emprego.

O diploma agora anunciado alarga este âmbito de actuação e atribui novos incentivos financeiros ao patronato como contrapartida pela contratação de jovens. Importa, porém, antes que o novo sistema entre em vigor, conhecer os resultados da aplicação do anterior.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me informe sobre o número de contratos de trabalho celebrados até à data ao abrigo dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n.° 257/86, de 27 de Agosto.

Requerimento n.fi 788/VI (4.a)-AC

de 21 de Abril de 1995

Assunto: Problemática do tráfico e consumo de droga no

distrito de Leiria. Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

1 — Em Portugal, nos últimos anos, a problemática da droga nas suas várias envolvências assumiu proporções preocupantes, porque reflexamente deixou de ser um problema de uns para passar a ser um problema de todos.

2 — A problemática da droga originou, nos dias de hoje, novos problemas, como a criminalidade e insegurança, a destruição da família, entre muitos outros.

3 — Tem sido com base nesta nova realidade que o Estado assumiu, nos últimos anos, como prioridade, o combate à droga e à toxicodependência, através da implementação de uma política integrada para o sector.

4 — Política integrada para o sector que assenta no reforço do empenhamento na relação do Estado com a sociedade civil neste combate.

5 — Combate, através da prevenção primária (com apoio a jovens e famílias, com cooperação e intercâmbio internacional, com a educação para a saúde e a prevenção da toxicodependência), através da prevenção secundária (com o alargamento de uma rede de cobertura, apoio a IPSS, estímulo ao envolvimento da sociedade civil e ao apoio à população toxicodependente) e de prevenção terciária (com a reinserção profissional do toxicodependente através também da formação para a prevenção).

6 — Neste combate promovido por uma política integrada para o sector é cada vez mais necessário um efectivo compromisso, assente também em três grandes opções (coordenação, despartidarização das acções e responsabilização de toda a sociedade).

7 — No distrito de Leiria, esta problemática do tráfico e consumo de drogas leves e duras em alguns dos seus 16 concelhos tem vindo a alargar-se das áreas urbanas para al-

gumas áreas rurais, situação preocupante, sobretudo para as camadas mais jovens.

No seguimento do acima mencionado, ao abrigo das disposições legais aplicáveis em vigor e na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral distrital de Leiria nas listas do PPD/PSD, requeiro ao gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Para quando o aumento das penas para os traficantes e que medidas estão previstas para combater o branqueamento financeiro de todos os que estejam envolvidos no tráfego da droga?

2) Sendo hoje reconhecido que ainda persistem algumas dificuldades na articulação dos serviços do Ministério da Saúde, Justiça e Projecto VIDA no combate ao tráfico e consumo de droga, que medidas pensam tomar com vista a existir um melhor aproveitamento destes serviços, para uma melhor sistematização das acções de intervenção na área da toxicodependência?

3) Para quando a transferência de maior autonomia financeira para o núcleo distrital de Leiria do Projecto VIDA, com vista a uma maior celeridade em várias iniciativas?

4) Quando será criado mais um CAT (centro de atendimento a toxicómanos) no distrito de Leiria e para quando o aumento das verbas de funcionamento do CAT de Leiria, que são reconhecidas como insuficientes?

5) Que verbas estão previstas para utilizar no distrito de Leiria em 1995 no combate à droga e toxicodependência?

Requerimento n.2 789/Vf (4.a)-AC

de 21 de Abril de 1995

Assunto: Transferência de alguns funcionários pelo encerramento do Instituto da Vinha e do Vinho no concelho do Bombarral.

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

1 — O Ministro da Agricultura tem em curso um plano de encerramento de alguns pólos do Instituto da Vinha e do Vinho (IW) e consequente transferência de funcionários para outros pólos do mesmo Instituto.

2 — Nesse plano, encontra-se previsto o encerramento do pólo do IW do concelho do Bombarral, distrito de Leiria, com a. transferência de alguns funcionários para Torres Vedras, distrito de Lisboa.

3 — Este encerramento, a concretizar-se, e esta transferência, a verificar-se, irão trazer problemas económicos e sociais diversos, nos quais tem lugar a intolerável transferência dos funcionários para uma zona com que pouco ou nada têm a ver, pessoal, familiar e profissionalmente.

Neste sentido, com carácter de urgência, solicito, ao abrigo das disposições legais aplicáveis em vigor e na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Leiria nas listas do PPD-PSD, ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Corresponde à verdade que estes funcionários vão ser transferidos do Bombarral para Torres Vedras sem receberem qualquer compensação financeira

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pela transferência, e, pelo contrário, sendo colocados em causa os seus interesses legítimos de funcionários públicos, na sua relação jurídico-laboral, com perda de regalias e sobretudo gastos não assumidos pelo rvv? 2) Quando irá o IW rever a sua situação, com recurso

ao pagamento de ajudas de custo e subsídio de marcha?

Requerimento n.fl 790VVI (4.a)-AC de 21 de Abril de 1995

Assunto: Plano Rodoviário Nacional no distrito de Leiria. Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

1 — A unidade tempo, enquanto indicador, é cada vez mais relevante do que a unidade quilométrica — cada vez mais conta o tempo gasto a percorrer uma determinada distância, ao invés do número de quilómetros da mesma.

2 — Na falta de uma boa rede de infra-estruturas de transportes, será impossível um redimensionamento económico e social e um reforço da coesão de um país e de um pólo económico e social, como são os casos de Portugal e da União Europeia.

3 — Em Portugal, tendo por base os últimos indicadores, mais de 90 % dos transportes de pessoas e mercadorias fazem-se por estrada, razão para a aposta numa boa implementação de uma rede rodoviária, bem como no seu aproveitamento racional.

4 — Em 1985, com a aprovação do Plano Rodoyiário Nacional (PRN), assume-se este instrumento como um plano estratégico para o desenvolvimento harmonioso do País.

5 — Com a adesão de Portugal à União Europeia em 1986, justificou-se e justifica-se um redobrado esforço, na promoção das grandes ligações à restante rede europeia, factor indispensável para uma integração plena.

6 — Portugal, país distante dos restantes Estados da União Europeia, necessitou e necessita de harmonizar o seu tecido interno de auto-estradas e de estradas de alta qualidade, com as grandes estradas de tráfego internacional.

7 — Com a conclusão do PRN até ao final do ano 2000, através da concreüzação efectiva da instalação das infra-estruturas rodoviárias (com especial inicidência na política nacional de transportes), a saber, através da melhoria das condições de circulação e de segurança, da promoção do desenvolvimento interno e da diminuição das assimetrias regionais e do encurtar distâncias alguns destes objectivos serão atingidos.

8 — O distrito de Leiria, nos seus 16 concelhos, tem cerca de 600 km de estradas nacionais, que, com o empenhamento da Direcção Distrital da Junta Autónoma de Estradas através do empenho de alguns dos seus responsáveis máximos (caso da sua directora distrital) estão a ser alvo em, 1994 e 1995 de um programa de conservação dos pavimentos, considerado muito positivo (reconhecido até publicamente por todos os 16 presidentes de câmara).

9 — Considerado muito positivo, porque até 1991 o distrito da Guarda, com 50 %, e ps distritos de Braga, Portalegre e Leiria, com 42 %, eram, com base em indicadores do estado de conservação dos pavimentos, os distritos do País com a rede de estradas em pior estado, quando, em termos nacionais, de toda a rede nacional, 60 % se encontravam em bom estado e apenas 23 % em mau estado.

10 — Com a caracterização da actual situação rodoviária do distrito de Leiria, assente em três níveis, estradas municipais, estradas nacionais e novas vias construídas, em construção e previstas, deve-se reconhecer que muito está a ser feito, sobretudo, também nos últimos anos, nos domínios da recuperação da rede degradada.

11 — Subsistem, no entanto, algumas necessidades, que até ao final do século deverão ser equacionadas e resolvidas para que se atinja uma satisfação real das necessidades no sector, neste distrito, satisfação real de necessidades que terá repercussões directas no desenvolvimento económico e social pretendido e em parte já alcançado.

12 — O distrito de Leiria necessita destas infra-estruturas para continuar a dar fôlego ao seu desenvolvimento económico e social, especialmente sustentado em vários sectores vitais da actividade económica, como são a agricultura, as pescas (com dois dos maiores portos de pesca do País), indústria, turismo (com as suas praias e seus vários monumentos históricos), entre outras mais-valias, que fazem dos seus 16 concelhos e seus quase 460 000 habitantes o coração de Portugal.

Tendo por base as disposições constitucionais e legais aplicáveis em vigor e na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral do distrito de Leiria nas listas do PPD-PSD, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que acções de beneficiação da rede secundária que englobam as estradas a desclassificar (com relevo nas acções previstas na medida n.° 11 financiadas pelo PRODDAC) foram realizadas e estão em curso e ou previstas para o distrito de Leiria?

2) Quando cerca de 15% da rede anterior ao PRN passou a fazer parte da rede a desclassificar [onde cerca de 20 % já foram transferidos para as autarquias locais após obras de conservação por

. . parte da Junta Autónoma de Estradas (JAE)], que estradas estão previstas para transferir para as autarquias locais até final do ano 2000?

3) Para quando a conclusão da recuperação de todas as estradas nacionais previstas no plano dos 5 milhões de contos para o distrito de Leiria?

4) Que investimentos financeiros foram realizados, estão em curso e estão previstos até final de 1999 no arranjo dos 600 km de estradas nacionais do distrito de Leiria?

5) Para quando a conclusão das novas vias previstas no PRN no distrito de Leiria, nomeadamente itinerários principais (JP) e itinerários complementares (IC)?

6) Quando vai a JAE assumir, como sua prioridade, a conclusão do troço do IC 1 entre Caldas da Rainha, Alcobaça, Leiria, Pombal e Figueira da Foz, via principal para a circulação no distrito de Leiria?

7) Quando vai o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações assumir a prioridade de transformar a linha ferroviária do Oeste até à Figueira da Foz (o verdadeiro Oeste) numa via dupla, electrificada e vocacionada para a circulação e transporte de pessoas, mas também de mercadorias, como a Comissão de Coordenação da Região do Centro aquando da elaboração do II Quadro Comunitário de Apoio chegou a defender, ao con-

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trário da Comissão de Coordenação da Região de

Lisboa e Vale do Tejo, que mais uma vez se

preocupou só com as áreas urbanas e suburbanas de Lisboa, continuando a esquecer os cidadãos e os concelhos do distrito de Leiria? 8) Qual a actual situação, quanto à abertura da Base Aérea de Monte Real, à aviação civil, infra-estrutura essencial para o eixo industrial Leiria-Batalha--Marinha Grande e Pombal?

Requerimento n.fi 23/VI (4.a)-AL de 29 de Março de 1995

Assunto: Evolução quantitativa de eleitores em Vila Nova

de São Bento. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Serpa que sejam facultados os números existentes relativos à evolução quantitativa de eleitores em Vila Nova de São Bento desde o ano de 1982.

Requerimento n.9 24/VI (4.B)-AL

de 29 de Março de 1995

Assunto: Número de licenças de construção em Vila Nova

de São Bento. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Serpa que me seja facultada informação sobre o número de licenças de construção emitidas desde 1982 até 1984 para a Vila Nova de São Bento.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9767V1 (2.°)-AC do Deputado José Calçada (PCP), sobre a fábrica de confecções em Gueifães, concelho da Maia. Situação na PETRI.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3094, de 8 de Junho de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

A empresa em causa não apresentou qualquer candidatura de projectos de investimento aos sistemas de incentivos em

vigor nem requerer a sua credenciação como PME.

De acordo com um ofício de 19 de Janeiro de 1994 do delegado do Procurador da República do Palácio da Justiça do Porto, a empresa requereu, ao abrigo do Decreto-Lei

n.° 132/93, de 23 de Abril, o processo de recuperação por

gestão controlada.

Solicitada informação actual sobre o ponto de situação deste processo, fomos informados de que tinha sido declarada falência da empresa e nomeado o liquidatário judicial.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1019/VI (2.°)-AC do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a situação da indústria têxtil no distrito de Aveiro.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

O Ministério da Indústria e Energia teve à disposição das empresas industriais o PEDIP I, que disponibilizou globalmente, para o distrito de Aveiro, incentivos da ordem dos 42 milhões de contos, que mobilizaram investimentos de 156,5 milhões de contos.

Neste domínio, regista-se o apelo que as empresas têxteis e do vestuário fizeram ao Programa PEDIP e ao Prisma e mais recentemente ao RETEX, que privilegiaram a inovação tecnológica e a competitividade baseada em factores de ordem qualitativa — qualidade, design, marketing e flexibilidade nos sistemas de produção.

Nesta data, está em vigor também o PEDIP II, para além do RETEX, a que as empresas se podem candidatar. No âmbito do PEDIP II existem já instruções de investimento, a nível do País, da ordem dos 716 milhões de contos.

Todos os incentivos atribuídos pelo Ministério da Indústria e Energia estão sujeitos a auditorias físicas e financeiras, só sendo encerrados os processos após comprovação dos investimentos. Podem ainda ser efectuadas fiscalizações de 2.° nível pelo Gabinete do Gestor do PEDIP, bem como auditorias pela Inspecção-Geral de Finanças, sempre que necessário, para além das que ocorrem por rotina.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 768/VI (3.°)-AC do Deputado José Lamego (PS), sobre o paradeiro dos fundos relativos ao II Quadro Comunitário de Apoio recebidos pelo Governo Português.

Encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de enviar a V. Ex." fotocópia das informações n.°s 658/94, de 16 de Setembro, anexo n.° 1, e 9I/SCCC/94, de 28 de Julho, anexo n.° 2, respectivamente, da Direcção-Geral do Tesouro e da

Inspecção-Geral de Finanças.

Lisboa, 10 de Abril de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Ministro das Finanças, Rui Barbosa.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO Direcção-Geral do Tesouro

ANEXO N.° I Informação n.s 658/94

0 requerimento do Sr. Deputado José Lamego formula cinco questões, que passamos a analisar no âmbito das atribuições desta Direcção-Geral:

1 e 2 — Estas questões relacionam-se exclusivamente com matérias fora das atribuições do Tesouro.

3 — O circuito financeiro dos fundos comunitários é assegurado pelo Tesouro na sua fase de ligação com a Comissão das Comunidades Europeias (CCE). Efectivamente, cabe a esta Direcção-Geral, na sua qualidade de «banqueiro do Estado», assegurar a centralização dos fundos comunitários, transferidos directamente pela CCE.

De acordo com a regulamentação nacional aplicável a cada fundo comunitário, estas verbas ficam de imediato à disposição dos respectivos organismos interlocutores nacionais. No caso do JJ Quadro Comunitário de Apoio (QCA), é a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional que assegura a gestão destas verbas, bem como' a sua transferência para os diferentes gestores de programas.

4 — A gestão financeira das verbas comunitárias, antes da sua aplicação e enquanto na posse do Tesouro, é integrada na gestão global de tesouraria do Estado, constituindo os rendimentos daí provenientes uma receita do Orçamento do Estado.

Após a sua transferência para os organismos nacionais interlocutores, estas verbas saem do âmbito do Tesouro.

5 — O facto de o Tesouro centralizar as transferências da CCE garante de imediato o registo das entradas nas contas públicas através das operações de tesouraria, nas quais estes valores se encontram discriminadas por diversas rubricas, como sejam, por exemplo, «Contribuição CEE — FEDER», «Contribuição CEE — Fundo Social Europeu», «Contribuição UE FEDER — II QCA», etc.

A nível interno do Ministério das Finanças, mensalmente, a Direcção-Geral do Tesouro elabora um relatório sobre os fluxos financeiros comunitários, que inclui as transferências recebidas da CCE. Este apuramento efectuado pelo Tesouro constitui normalmente a fonte dos vários trabalhos elaborados por outras entidades sobre esta matéria.

16 de Setembro de 1994. —O Director de Serviços, José Castel-Branco.

ANEXO N.° 2

INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS

Informação n.B 91/SCCC/94 I — Nota introdutória

1 — Por determinação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 15 de Julho último, foi remetido à Inspecção-Geral de Finanças (IGF) para informação o requerimento n.° 768/VI (3.°)-AC, do Deputado José Lamego (PS).

As questões suscitadas inserem-se na gestão financeira das verbas oriundas da CCE que, consoante os fundos em causa, envolvem diferentes entidades públicas (a título de interlocutores, gestores ou tesoureiros), bem como procedimentos diferenciados, resultantes quer da tipologia das entidades beneficiárias (v. g. quanto ao FEDER) quer das diferentes soluções organizativas adoptadas.

2 — A especificidade dos vários circuitos, a materialidade das verbas e a intervenção de diversas entidades (') na tramitação dos fluxos financeiros originários da CE, motivou a realização pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) de um trabalho especificamente dirigido à análise dos circuitos financeiros que co-financiaram o Quadro Comunitário de Apoio (QCA) de 1989-1993, que se encontra em fase de análise interna.

Por outro lado, e relacionado com esta temática, a IGF emitiu parecer í2) sobre um projecto de decreto-lei que visa constituir um fundo de financiamento comunitário do desenvolvimento regional, relativamente ao qual foram colocadas algumas reservas.

II — As questões suscitadas

Sem prejuízo dos esclarecimentos a prestar por outras entidades com intervenção directa nas matérias em análise, designadamente no âmbito das Secretarias de Estado do Tesouro e do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, cumpre informar o seguinte:

1 — Logo que aprovados os programas constantes do II QCA foram transferidos montantes que correspondem a 50 % da tranche anual para esses Programas. Em termos gerais, pode-se afirmar que, após a sua recepção, a Direcção-Geral do Tesouro (DGT) transfere de imediato as verbas referentes ao FSE e FEOGA-Orientação para os tesoureiros — Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e Instituto Financeiro de. Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). Quanto ao FEDER, a sua transferência para os tesoureiros — v. g. IAPMEI (sistemas de incentivos) e CCR (autarquias)— ou beneficiários finais depende de instrução específica a emitir pela DG DR.

Além do saldo existente na DGT, também as restantes entidades que procedem a pagamentos aos beneficiários finais dispõem de verbas que, quando excedentárias, são objecto de aplicações financeiras que, naturalmente, geram rendimento. A única excepção conhecida é o IGFSS, que não beneficia de qualquer remuneração da conta bancária no BFE (3).

.Esta situação é do conhecimento da CCE, tendo sido abordada nò âmbito de missões de controlo da CCE (DG XVI e XX). Foi então referido que os proveitos financeiros obtidos pelos diversos tesoureiros (com exclusão da DGT) devem reverter para os respectivos programas.

No caso concreto da DGT, as verbas são significativas, pelo que afectam (favoravelmente) o cálculo das necessidades financeiras do Estado.

2 — O atraso na publicação da regulamentação para todos os regimes deapoio ou sistemas de incentivos abrangidos pelo II QCA determina o deslizamento das várias fases do circuito, desde a fase de análise de candidaturas até à transferência de verbas para os executores.

(') Designadamente DGT. DGCP. DAFSE. DGDR. IFADAP. GGPEDIP. IGFSS, IAPMEI, CCR e outros tesoureiros intermediários na área do FEDER.

(2) Informações n."5 29/ISP/94, de 22 de Abril, e 62/SCCC/94. de 23 de Junho.

(') Banco de Fomento e Exterior, S. A.

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À semelhança do ocorrido no 1.° ano do QCA, ora findo, haverá certamente que acordar com a a reprogramação das várias intervenções operacionais, de modo a garantir a total absorção das verbas aprovadas.

3 — A gestão financeira dos fundos, designadamente a efectivação de pagamentos aos beneficiários, é efectuada de acordo com regras e procedimentos aprovados nas reuniões das comissões de acompanhamento do QCA e de cada um dos programas, em consonância com a regulamentação comunitária.

4 — Por último, refira-se que a esta Inspecção-Geral, enquanto responsável pelo controlo financeiro de alto nível, cabe proceder à avaliação dos sistemas de controlo existentes aos vários níveis e promover acções de articulação entre as entidades com responsabilidades no sistema de controlo, pelo que não intervém, preferencialmente, na análise das questões colocadas.

III — Proposta

Face ao teor das questões suscitadas no requerimento em epígrafe, proponho o envio desta Informação ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, sugerindo a obtenção de pareceres junto da Secretaria de Estado do Tesouro e da Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, entidades com intervenção nos domínios da gestão financeira das verbas oriundas da CE e, bem assim, do quadro regulamentar do II QCA.

28 de Julho de 1994. — A Inspectora de Finanças Superior, M. Esmeralda Nóbrega da Costa

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 343/VI (4.*)-AC, do

Deputado Caio Roque (PS), sobre pagamentos às insti-

tuições de solidariedade social, (bombeiros, Cruz Vermelha Portuguesa e Santa Casa da Misericórdia) das prestações de serviço na área da saúde — transporte de doentes.

Relativamente ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Saúde de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — O Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde tem, entre outras competências, a do acompanhamento da situação económico-financeira do sector, quer em termos de cada instituição tomada individualmente, quer em termos globais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

No exercício dessas competências o Instituto elabora e apresenta superiormente relatórios periódicos da situação económico-financeira do SNS e da respectiva evolução.

2 — No passado recente, a evolução da situação do SNS tem-se caracterizado por uma evolução progressiva de prestação de cuidados de saúde, cujo reconhecimento conduziu mesmo à consagração, na Lei do Orçamento de 1995, de mecanismos excepcionais de recuperação de dívidas a fornecedores (artigo 67.° da Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro).

7 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Luis de Salles Camejo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.m 876 e 877/VI (3.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre o quadro jurídico aplicável à cifragem de comunicações por entidades públicas e privadas em Portugal.

Em resposta ao solicitado, cumpre-me informar V. Ex." de que o quadro legislativo nacional, aplicável à cifragem ou criptagem de comunicações por entidades públicas e privadas, resume-se às normas nacionais de segurança, nomeadamente o SEGNAC 3 (normas para a segurança das telecomunicações — Resolução do Conselho de Ministros n.° 16794, de 22 de Março) e o SEGNAC 4 (instruções sobre a segurança informática — Resolução do Conselho de Ministros n." 5/90, de 28 de Fevereiro).

As normas aplicáveis às Forças Armadas sobre segurança das comunicações são próprias, estando excluídas dos SEGNAC.

Compete à Autoridade Nacional de Segurança, cujas atribuições vêm definidas no artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 47/ 93, de 26 de Fevereiro, coordenar a aplicação daquelas normas de segurança e implementar os procedimentos técnicos que regulamentam as operações de cifragem, as chaves de segurança e quebra dos respectivos códigos.

10 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel

Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 375/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre os programas em curso de educação ambiental.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Uma vez que o requerimento referido também se dirigia ao Ministério da Educação, julga-se que a resposta deste Ministério deverá restringir-se às acções e programas em curso e exclusivamente promovidas pelo mesmo.

2 — Assim, passa-se a enumerar as principais iniciativas da responsabilidade deste Ministério, levadas e ou a levar a efeito pelo IPAMB — Instituto de Promoção Ambiental:

Realização anual de encontros nacionais de educação ambiental, destinados prioritariamente a professores, técnicos de educação e de ambiente. Têm como principais objectivos promover a educação ambienta] e fomentar a troca de ideias e experiências entre os participantes. Normalmente contam com a presença de cerca de 300 participantes;

Apoio a projectos de educação ambiental realizados em escolas dos ensinos básico e secundário. A partir do ano lectivo de 1993-1994, o IPAMB lançou um concurso, em colaboração com o Ministério da

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Educação, com vista a seleccionar os melhores projectos. Verificou-se uma grande adesão a esta iniciativa, tendo concorrido nesse ano cerca de 400 projectos, dos quais 90 foram financiados. No corrente ano, embora se tenha verificado um ligeiro decréscimo no número de candidaturas, aumentou o número de projectos financiados (136), bem como as verbas destinadas a esse fim;

Apoio a clubes de ambiente criados no âmbito das actividades de complemento curricular. O referido apoio tem-se concretizado através de acções de sensibilização destinadas aos seus coordenadores e de cedência de documentação adequada;

Lançamento de um concurso público para a concepção e elaboração de materiais didáctico-pedagógicos de apoio ao ensino de temas de ambiente. Esta iniciativa tem por finalidade aumentar a quantidade e variedade de recursos/documentação existente, com vista a serem disponibilizados junto das escolas;

Disponiblização junto do Centro de Documentação e Informação de Material Audiovisual ao fPAMB para empréstimo, brochuras e folhetos de distribuição gratuita e uma série de publicações para venda. Além disto, existem milhares de livros e revistas que podem ser consultados por professores, alunos e todos aqueles que af se dirigem;

Distribuição gratuita do Boletim Informar, que integra uma separata exclusivamente dedicada à educação ambiental, não só a todas as escolas dos ensinos básico (2.° e 3.° ciclos) e secundário, muitas escolas do 1 ° ciclo e colégios, como também a escolas superiores de educação, câmaras municipais, associações de defesa do ambiente e outras entidades.

O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 386/VI (4.a)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a falência das empresas agrícolas do Sr. Thierry Russel no Brejão, concelho de Odemira.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.° n.° 378, de 25 de Janeiro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir:

1 — A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) apurou que, em 31 de Dezembro último, a quase totalidade dos trabalhadores ao serviço das empresas em causa tinham os salários em dia, não levando em consideração eventuais indemnizações e férias vincendas.

2 — Através da consulta dos mapas de quadro de pessoal dos últimos anos, e no que se refere à evolução do número de trabalhadores ao serviço, apurou-se o seguinte:

a) ODEFLOR — Sociedade Produtora de Flores, L.*1:

1992— 121 trabalhadores ao serviço;

1993 — 261 trabalhadores ao serviço;

1994 — 8 trabalhadores ao serviço.

Ao abrigo da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, aconteceram 20 rescisões e 61 suspensões de contratos de trabalho; b) ODEFRUTA — Sociedade Produtora de Frutas e Legumes, L.03:

1991 —670 trabalhadores de serviço;

1992 — 616 trabalhadores ao serviço;

1993 — 524 trabalhadores ao serviço;

1994 — 23 trabalhadores ao serviço.

'Recorreram à supracitada Lei n.° 17/86, 279 trabalhadores — 34 rescisões e 245 suspensões de contratos de trabalho.

11 de Abril de' 1995! — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 399/VI (4.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a tentativa de despedimento colectivo na Hidro-Sorefame.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.a n.° 394, de 25 de Janeiro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir:

1 — Os serviços competentes deste Ministério, no caso o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), receberam, em 16 de Janeiro próximo passado, por parte da Hidro-Sorefame, a comunicação de que a empresa iria proceder ao despedimento colectivo de 154 trabalhadores.

2 — No cumprimento dos preceitos legais que regulamentam esta matéria (Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro), o IDICT acompanhou a fase de negociações que se seguiu, nos termos dos artigos 18." e 19° daquele diploma legal.

3 — Nas reuniões estiveram, igualmente, presentes técnicos do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

4 — Ao IDICT compete, nos termos da lei, «promover a conciliação dos interesses das partes», e não se pronunciar sobre a procedência òu improcedência dos fundamentos invocados, competência essa que pertence aos tribunais.

5 — O IDICT aguarda que a empresa lhe remeta os elementos previstos no n.°2 do artigo 20.° do diploma já identificado.

12 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 401 /VI (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Conferência de Berlim relativa ao clima realizada em Março de 1995.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor de informar a V. Ex.' do seguinte: , As questões n." I e 2 postas pela Sr.a Deputada relativamente à posição a assumir por Portugal na 1Conferência

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II SERIE-B — NÚMERO 28

das Partes da Convenção Quadro sobre Alterações Qimáticas e sobre a estratégia a seguir relativamente às emissões de C02 têm um enfoque e um ámbito que ultrapassa a área exclusiva de competência deste Ministério. Aproveita-se a oportunidade para enviar à Sr.° Deputada um exemplar do «Relatório de Portugal» de acordo com o artigo 12.° da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, onde é feito um levantamento das políticas-e medidas adoptadas no nosso país para lutar contra o chamado «efeito de estufa» e onde se apresenta uma projecção das emissões de C02 até ao ano 2000.

Relativamente à questão n.°3, sobre a equipa que acompanha esta Conferência, há a informar que o dossier «Alterações climáticas» tem vindo a ser seguido por um grupo de trabalho interministerial informal, composto por diversos organismos dos ministérios seguintes: Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, Ministério da Agricultura, Ministério da Educação, Ministério das Finanças, Ministério da Indústria e Energia, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Abril de 1995.—O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

Nota. — O documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Directoria do Porto,

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 427/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre venda e consumo de droga na freguesia da Sé (Porto).

Relativamente ao ofício de V. Ex.° n.° 158 SEC/DG, de 23 de Fevereiro de 1995, oferece-se-me dizer o seguinte:

Notícias e imagens recentemente divulgadas de forma insistente nos órgãos de comunicação social vieram gerar uma geral preocupação relativamente ao.tráfico de estupefacientes no Bairro da Sé, no Porto.

Convirá desde já dizer que a manifestação desse fenómeno no Bairro da Sé não difere substancialmente da de outros bairros socialmente degradados da cidade e da periferia de alguns acampamentos permanentes de ciganos, onde acorrem fortes correntes de afluência de consumidores de estupefacientes.

Õ que particulariza a situação desse bairro é a especificidade da sua malha urbana, constituída por um dédalo de ruelas, escadas, rampas, becos sem saída, inacessíveis ao trânsito automóvel e ladeados por velhos edifícios degradados, habitados, em grande parte, por uma população fortemente carenciada quer em termos económicos, quer culturais, em que abundam desempregados, reformados, «biscateiros», vendedores ambulantes e marginais.

Essas particulares características permitiram o desenvolvimento e perpetuação de um agregado social fechado, em que todos se conhecem, propiciador de actividades marginais e ilícitas (no passado a prostituição, no presente a venda directa de estupefacientes aos toxicodependentes). E dificultam extraordinariamente a repressão eficaz de tais actividades, pois à aproximação de estranhos os sistemas de alerta, assentes na cumplicidade expressa, ou tácita, de quantos se movimentam naquele espaço, residentes e não residentes, disparam de imediato, frustrando a obtenção de prova indi-

ciária, juridicamente atendível, dessas actividades e da identidade dos agentes das mesmas.

Não obstante essas dificuldades, a Polícia Judiciária tem vindo a desenvolver ali, no âmbito das suas competências, as acções de investigação e prevenção que a racional gestão dos meios ao seu dispor vai viabilizando.

Assim, reportando-me aos anos de 1994 e 1995, a Polícia Judiciária, através da SITE/Porto, e relativamente a cerca de 400 referências sobre tal zona existentes no Núcleo de Informação regional da SRITE/Norte, desencadeou, afora pontuais intervenções de rotina, no âmbito de processos pendentes, três acções de vulto, que implicaram buscas em cerca de 80 residências e estabelecimentos e conduziu à detenção de cerca de 40 pessoas, entre elas os principais distribuidores de droga da zona, que aguardam julgamento em situação de prisão preventiva.

Para além disso, esta Directoria tem mantido uma ligação estreita e colaborante com as autoridades administrativas, mormente com a Junta de Freguesia da Sé, perante a qual o coordenador da SRITE/Norte se disponibilizou, de há longo tempo a esta parte, para o estabelecimento de contacto directo, a qualquer hora do dia ou da noite.

Acresce que, também de há muito tempo a esta parte, um dos agentes da SITE tem a seu cargo a missão de manter ligação permanente com a aludida Junta de Freguesia e com o Grupo de Apoio ao Bairro da Sé. E no dia 3 de Fevereiro do corrente ano, a solicitação daquela Junta, fa-zendo-me acompanhar do Ex.mo Sr. Subdirector-Geral--Adjunto, Dr. Bacelar Alves, reuni-me com todos os elementos da mesma, o que permitiu desfazer alguns equívocos quanto à natureza das competências da Polícia Judiciária. Mais recentemente, no dia 7 do corrente mês de Março, por iniciativa do jornal Público, participei numa mesa-redonda sobre a problemática do Bairro da Sé, na qual intervieram, entre outros, o presidente da Câmara Municipal do Porto, o coordenador regional do Projecto VIDA e o presidente da Junta de Freguesia da Sé.

Deste conjunto de diligências e contactos resultou claro que a inquietação gerada provinha da inexistência de policiamento na zona, o que, aliado ao conjunto de circunstâncias que atrás descrevi, viabilizou o estabelecimento e florescimento no bairro de um animado e descarado comércio ao ar livre, em que a mercadoria eram os estupefacientes, e consolidou a perigosa e inquietante convicção de impunidade de todos os agentes desse execrável comércio.

É evidente e manifesta a impossibilidade de a Polícia Judiciária envolver diariamente efectivos na Sé, em acções de prevenção. Nem esse tipo de intervenção se conteria no âmbito das suas competências, atribuições e correcta gestão dé meios. Dentro destas, e tendo em conta o particular melindre da situação vivida naquele Bairro, a Directoria do Porto, no investimento dos seus recursos, tem vindo a privilegiar aquela zona, como atrás já referi.

Bastou, aliás, que o Comando Distrital da PSP tivesse providenciado, como acabou por providenciar, no sentido de assegurar o policiamento fardado do bairro, para que a situação se alterasse radicalmente, fazendo desaparecer de imediato o aludido comércio e a romaria de consumidores que ali procuravam abastecer-se de droga.

E evidente que tal não representou qualquer vitória sobre esse flagelo. Representou, sim, o fim de um mau exemplo, porquanto a convicção da impunidade, aliada ao chamariz dos rápidos e chorudos lucros propiciados pela venda de droga, desenvolvia um perigosíssimo potencial de aliciamento, sobretudo sobre as camadas jovens da população do Bairro, cativando-as para o exercício desse ilícito comércio.

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Reafirmo, para concluir, aquilo que já, convictamente e sem a mínima dúvida, afirmei atrás: relativamente ao tráfico de estupefacientes na Sé, a Polícia Judiciária, através desta Directoria, fez tudo o que estava ao seu alcance e que era das suas atribuições fazer.

E isso sem negligenciar, apesar de tudo, o controlo de idêntico fenómeno noutros bairros, como o comprovam, cingindo-me às mais recentes, as operações efectuadas no Bairro do Cerco em 26 de Janeiro de 1995, com a detenção de 8 indivíduos e a apreensão de 2,762 kg de heroína e 7700 contos em dinheiro, e no Bairro de São João de Deus, concluída já no corrente mês de Março, com a detenção de 11 indivíduos e a apreensão de 0,5 kg de heroína, 6105 contos em dinheiro e nove armas proibidas.

Em anexo envio o recorte de uma notícia publicada no Público, de 21 de Fevereiro de 1995, relativa à detenção de um casal há muito considerado principal responsável pelo tráfico de estupefacientes na Sé.

23 de Março de 1995. — O Director-Geral-Adjunto, Veiga Reis.

ANEXO

Rede da Rua do Souto desarticulada em poucos minutos Grande traficante da Sé apanhado pela Judiciária

Ontem, perto da uma da tarde, uma dezena de agentes da Polícia Judiciária penetrou na Rua do Souto, no Bairro da Sé, através de Mouzinho da Silveira e da Rua Escura, e em poucos minutos deteve um dos principais traficantes que operam naquela zona do centro histórico do Porto.

Tratou-se de uma operação com algum simbolismo e particularmente bem recebida pelos moradores do Bairro, pois foi a primeira desde que, nos últimos tempos, se tem intensificado o negócio da droga no morro da Sé e demonstra que é possível combater com eficácia as redes de tráfico ali instaladas.

O principal suspeito — que comparecerá hoje no Tribunal de Instrução Criminal — foi detido juntamente com a sua mulher num pequeno café de que são proprietários, precisamente na Rua do Souto, sendo apreendidos dois automóveis de grande cilindrada e cerca de quatro mil contos em dinheiro.

Esta intervenção da PJ, curiosamente, coincide com o reforço da presença da PSP no Bairro da Sé e também no Aleixo, onde o negócio da droga praticamente desapareceu.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 496/VI (4.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre as responsabilidades do Governo na situação das empresas FERUN1 e EFI e também Ferreirinha Máquinas (Santo Tirso).

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de enviar em anexo a V. Ex." uma cópia do ofício n.° 2254 do Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, que constitui a resposta do Ministério a questões formuladas no requerimento n.° 496/VI (4.")-AC.

Relativamente à matéria versada na parte final do requerimento, este Gabinete contacta nesta data o Ministério das Finanças, para obter dele adequada informação.

Entretanto, aguarda-se ainda resposta do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

19 de Abril de 1995. —O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

ANEXO

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia, de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A UN1FER — Indústrias Metalúrgicas, S. A., é a nova designação social da ex-Oliveira & Ferreirinhas — Indústrias Metalúrgicas, S. A., que, conjuntamente com a EUROFER — Fábrica Europeia de Ferro Maleável, S. A., apresentaram no IAPMEI uma candidatura ao programa de reestruturação do sector de fundição com um projecto de cerca de 4 milhões de contos, o qual visava a reestruturação das suas empresas através da sua fusão.

Após análise pelos Serviços Técnicos do IAPMEI o projecto foi apreciado nas reuniões da Comissão de Análise e da Comissão de Selecção, que o elegeram para atribuição de incentivos.

Assim, foi-lhe homologado um incentivo no montante de 900 000 contos, para aplicações relevantes previstas no valor de 2 574 275 contos.

2 — Para além deste processo comum às duas empresas, cada uma delas já havia entregue outras candidaturas.

Assim, a Oliveira & Ferreirinhas viu aprovados três projectos de investimento, no valor global de cerca de 500 000 contos, aos quais foram pagos incentivos no montante de 66 685 contos.

A EUROFER apenas apresentou uma outra candidatura para um projecto no montante de cerca de 950 000 contos, que foi contemplada com um incentivo no montante máximo (250 000 contos) previsto na legislação competente (Decreto-Lei n.° 483-D/88), embora apenas lhe tenham sido pagos subsídios no valor de 237 055 contos.

A soma destes apoios ascende a 303 740 contos e o valor dos investimentos a mais de 1 400 000 contos.

3 — Quanto ao processo da reestruturação da fundição, embora o subsídio homologado tenha sido de 900 000 contos, as empresas apenas receberam 450 000 contos, em função da metodologia de pagamentos aprovada para o respectivo sistema, metodologia essa que prevê o pagamento adiantado de incentivos contra a entrega de garantia bancária de bancos de primeira ordem, como o foi neste caso, e exibição dos documentos comprovativos do início da realização do investimento.

Sucede que este processo, embora já tenha sido objecto de uma verificação física, documental e contabilística, ainda não se encontra encerrado em virtude das dificuldades financeiras por que passaram as duas empresas, o que não lhes permitiu a realização do investimento em conformidade com o previsto.

Decorrente daquelas dificuldades, as empresas foram objecto de um processo especial de recuperação de empresa e de protecção dos credores, no âmbito do Decreto-Lei a° 177/86, de 2 de Julho, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13 de Abril de 1994, que concluiu pela adopção da concordata

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como medida de recuperação. Essa concordata prevê a inexigibilidade de juros vencidos e vincendos e o pagamento de 50% do capital em dívida em 10 anos, incluindo 3 de carência.

O processo relativo ao projecto de investimento encontrase em fase de acompanhamento, estando nesta altura a serem identificadas as aplicações relevantes decorrentes dos créditos dos fornecedores reconhecidos pelo administrador judicial no processo já referido, após o que se determinará o valor do incentivo correspondente ao investimento realizado.

4 — Relativamente às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, devemos esclarecer que todos os projectos de investimento apoiados pelo IAPMEI são objecto de uma verificação física, documental e contabilística em conformidade com o plano do IAPMEI de auditoria de projectos, homologados pelo Ministério da Indústria e Energia em 23 de Outubro de 1990, no âmbito do Sistema de Fiscalização e Controlo do PEDIP. Assim, o caso da UNIFER/EUROFER não terá um tratamento diferente, sendo que. como já se disse, já houve uma verificação documental, contabilística e física dos investimentos comprovados até 31 de Dezembro de 1993. Porém, dada a aprovação do plano de recuperação das empresas no âmbito do Decreto-Lei n.° 177/86, haverá lugar a reajustamentos de aplicações relevantes que o IAPMEI tinha excluído por falta de prova de pagamento. Daí que esteja em curso a verificação final que contempla a verificação documental, contabilística e física das aplicações em questão, após o que se dará o processo por encerrado.

No que toca à questão das medidas para preservar os postos de trabalho, podemos referir a concordata, que possibilitou a viabilização das empresas, e a preparação de uma nova candidatura ao PEDIP U, que, como se sabe, é um programa que contempla diversos sistemas de incentivos, nomeadamente o SINFEPEDIP (Sistema de Incentivos à Engenharia Financeira para Apoio às Empresas) e o SINDEPEDIP (Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais).

No SINFEPEDIP há regimes de apoio à dinamização do capital de risco, ao fomento de obrigações participantes, à dinamização do caucionamento mútuo e aos fundos de gestão do património imobiliário não afecto à exploração das empresas, regimes estes que contemplam diversas medidas para obtenção de meios financeiros necessários ao funcionamento das empresas e à obtenção do seu equilíbrio financeiro.

Aproveitamos a oportunidade para esclarecer que, e no âmbito do programa de engenharia financeira do PEDIP I, as sociedades de capital de risco do PEDIP já participam no capital social, representando 8,7 % do mesmo (NORPEDIP — 105 000 contos — 2,9%; SULPEDIP — 105 000 contos — 2,9 %), a que se adiciona uma participação do BNU — Capital, de igual montante (105 000).

Por sua vez, o SINDEPEDIP prevê diversos regimes que incluem várias medidas para apoio à realização de investimentos com o objectivo de dinamizar ò crescimento sustentado da competitividade das empresas industriais portuguesas, reforçando a capacidade de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de mercados e promovendo a modernização, a diversificação e a internacionalização da estrutura industrial.

As empresas têm sido devidamente instruídas acerca das vantagens destes sistemas, pensando nós que pela via da candidatura aos mesmos as dificuldades mencionadas venham a ser ultrapassadas.

Por parte do IAPMEI, e à semelhança do que se passa com casos idênticos, temos vindo a fazer um acompanha-

mento sistemático da empresa, no sentido de facilitar o encontro de soluções que ajudem à sua viabilização.

Relativamente à questão sobre o IPE, cumpre-nos informar V. Ex." de que este Instituto não está no âmbito de actuação do Ministério da Indústria e Energia.

10 de Abril de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, Rosa Carvalho.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 503/VI (4.a)-AC. do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a demissão do gestor do Programa Praxis XXI.

Reportando-me ao assunto acima referenciado tenho a honra de informar V. Exa de que. na sessão da Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura realizada em 7 de Março de 1995, SS. Ex.as o Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia tiveram oportunidade de dar resposta a todas as questões então colocadas, designadamente as relativas ao objecto do requerimento em apreço.

5 de Abril de 1995.— A Chefe do Gabinete, Magnólia Costa.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 508/VI (4.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre o Centro de Saúde de Ponte de Sor.

Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.', com base em esclarecimentos prestados pela Sub-Região de Saúde de Portalegre, do seguinte:

1 — A construção do novo Centro de Saúde de Ponte de Sor teve início no dia 26 de Dezembro de 1991, com um prazo de execução de 300 dias. de acordo com o programa de concurso e caderno de encargos.

Após prorrogações graciosas concedidas à firma, a seu pedido, a conclusão da empreitada deveria realizar-se em 31 de Julho de 1993.

•Verifica-se, no entanto, que durante os meses de Agosto e Setembro de 1993 os trabalhos quase paralisaram e no dia 6 de Outubro a obra foi abandonada sem que os trabalhos se encontrassem concluídos, tendo a firma faciurado todos os trabalhos, como se os mesmos estivessem realizados na sua totalidade.

Em 17 de Janeiro de 1994. efectuou-se a posse administrativa da obra, autorizada por despacho de 30 de Novembro de 1993 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

Tendo ficado frustrada a tentativa de conciliação extrajudicial, levada a efeito no Conselho Superior de Obras Públicas, nos termos do Decreto-Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro, procedeu esta Sub-Região de Saúde ao levanta-

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mento e medição dos trabalhos que se encontram por executar, aguardando-se autorização do Sr. Secretário de Estado da Saúde para abertura de concurso limitado, a fim de se proceder à conclusão da empreitada de construção do novo Centro de Saúde.

2 — Estes serviços estão a envidar todos os esforços no sentido de as obras e aquisição do equipamento necessário ao Centro de Saúde estarem concluídas com a possível brevidade, para se proceder de imediato à abertura da nova unidade de saúde.

3 — O projecto do novo edifício não contemplou a área de internamento, apenas está dimensionado para um SO com oito camas (despacho de 27 de Julho de 1990, do Secretário de Estado da Administração da Saúde).

Relativamente ao horário de vinte e quatro horas de funcionamento, tem havido diligências para ser conseguido um «serviço de atendimento permanente» — vinte e quatro horas — para servir a população de Montargil e Ponte de Sor.

Não foi ainda possível chegar a um consenso por dificuldades por parte do pessoal que presta serviço nos dois centros de saúde em compatibilizar interesses para ambas as partes, assim como dos serviços locais, que não querem abdicar dos benefícios existentes naquela freguesia e que teriam de ser deslocados para Ponte de Sor.

7 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 514/VI (l.a)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre medidas governamentais para a viabilização da empresa O Alumínio Português (Alcochete).

Em resposta ao vosso ofício n.° 815, de 24 de Fevereiro de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

A empresa Alumínio Português (Angola), S. A., está com a laboração suspensa desde Maio de 1994.

Esta situação foi motivada pelo falecimento do presidente do conselho de administração e por uma acção cautelar apresentada pelos herdeiros, o que motivou a paralisação de todo o sistema financeiro da empresa.

Em Novembro de 1994, a empresa tinha conseguido ultrapassar a situação relacionada com a paralisação financeira que, com a suspensão de laboração e o pagamento de despesas fixas e salários até Setembro de 1994, agravara os problemas relacionados com endividamento bancário.

A empresa possui actualmente 76 trabalhadores, dos quais 4 são contratados a prazo e os restantes efectivos. Estão com salários em atraso desde Setembro.

Tanto a instalação como o equipamento encontram-se num estado de conservação razoável.

Na sequência da visita efectuada em Novembro de 1994, os aspectos de segurança e higiene estavam salvaguardados, nomeadamente com sistemas automáticos de extinção de incêndios, protecção de máquinas, delimitação dos corredores de passagem, etc.

Do ponto de visita dos termos físicos e condicionalismos legais, a unidade industrial está em condições de poder funcionar. Do ponto de vista jurídico, os herdeiros também têm a situação resolvida. Quanto à situação financeira, trata-se de uma empresa privada em cuja gestão o Estado não se pode imiscuir.

De acordo com o estipulado no Decreto Regulamentar n.° 25/93, de. 17 de Agosto, a empresa foi esclarecida, através do nosso ofício n.° 32 020, de 30 de Novembro de 1994, sobre os procedimentos a efectuar, caso retome a laboração.

Contudo, apesar da disponibilidade manifestada pelo

Sr. Ministro da Indústria e Energia, para apoiar um projecto

de modernização no quadro do PEDIP n, os empresários não apresentaram, até ao momento, qualquer candidatura.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 514/VI (4.a)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre as medidas do Governo para a viabilização da empresa O Alumínio Português (Alcochete).

Informação n.° 713/95

Pelo Deputado do Partido Comunista Português é solicitada informação sobre as medidas que o Governo pensa tomar quanto à viabilização da empresa O Alumínio Português, uma vez que entende aquele Deputado que a referida empresa é viável, como aliás foi reconhecido por S. Ex." o Ministro da Indústria.

Cumpre dar parecer.

1 — Como muito bem refere o próprio pedido de informação no seu último parágrafo, são os Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social aqueles que se encontram em melhor posição para prestar os esclarecimentos pedidos, uma vez que a eles está cometida a incumbência de gerirem este tipo de situações; logo são os mesmos que estão habilitados a fornecer os elementos que porventura existam e que possam influenciar a tomada de posição do Governo sobre esta problemática.

2 — No entanto, esta Direcção de Serviços teve o cuidado de averiguar qual a situação da referida empresa no que diz respeito à sua situação tributária.

3 — Nesse sentido foi pedida informação, via telefone, ao chefe da Repartição de Finanças do 4." Bairro Fiscal de Lisboa, em cuja área a mesma empresa tem localizada a sua sede.

4 — Dessa informação resultou o seguinte:

a) A empresa em causa tem alguns processos de execução fiscal a correr seus termos, nomeadamente por dívidas de IVA do ano de 1994, não se encontrando ainda penhorados quaisquer bens da mesma;

b) É provável que ainda venham a existir mais algumas dívidas também de IVA, as quais ainda não se encontram determinadas concretamente, uma vez que não foram apresentadas as correspondentes declarações periódicas do último trimestre de 1994.

5 — Nestes termos, e por todo o exposto, não poderá a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e o próprio Ministério das Finanças prestar quaisquer outros elementos, que não os referidos, devendo ser questionados os referidos Ministérios quanto aos restantes aspectos que são focados no pedido de informação em causa.

31 de Maio de 1995. — O Perito de Fiscalização Tributária de 2a Classe, Francisco Manuel Almeida Antas.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL OE SAÚDE DO CENTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 551/VI (l.")-AC, do Deputado Fernando Costa (PSD), sobre a degradação do Hospital Termal das Caldas da Rainha.

De acordo com o solicitado no vosso ofício n.° 1802, de 15 de Março de 1995, sobre o assunto em epígrafe, e particularmente os n.os 5, 6 e 7 do citado requerimento, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

As unidades de saúde pretendem corporizar o princípio de integração e perfeita articulação entre os demais níveis de unidades de saúde constante da base xxra da Lei de Bases da Saúde (Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto).

Nesse sentido, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro) definiu também a importância, natureza e objectivos das unidades de saúde.

Foi enquadrado nestes pressupostos conceptuais que a Administração Regional de Saúde do Centro constituiu as unidades de saúde sempre de acordo com os seguintes tipos de critérios:

Respeito pelos fluxos de procura existentes em detrimento de critérios de natureza exclusivamente administrativa, garantindo a manutenção e reforço de laços tradicionais de colaboração entre serviços e dos movimentos da procura, mesmo que para tal seja necessário ultrapassar os limites dos distritos ou das regiões;

Homogeneidade demográfica das unidades, com respeito pelas acessibilidades internas e pelos pólos de atracção locais;

Diversidade de serviços a integrar, de forma a garantir a necessária autonomia técnico-assistencial das unidades.

Pese embora estes critérios, toda a organização das unidades de saúde contemplou naturalmente a maleabilidade necessária para também permitir a liberdade de escolha do médico pelo utente, quando este assim o entender, mas sempre com as limitações decorrentes dos recursos existentes e da organização dos serviços (base v, n.° 5, da Lei n.° '48/90).

Decorre destarte que, relativamente às dúvidas dos n." 5 e 6 do requerimento do Sr. Deputado, é consensual que não existem quaisquer limitações ou prejuízos para os utentes que queiram eventualmente optar pelos Hospitais de Lisboa (n.° 5) ou pelo Hospital das Caldas da Rainha (n.° 6).

Relativamente à questão suscitada no n.° 7, tomo a liberdade de anexar Memorándum do Hospital Distrital de Alcobaça, que julgo prestar todos os esclarecimentos em relação ao assunto. •

3 de Abril de 1995, O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Jaime Ramos.

ANEXO

HOSPITAL DISTRITAL DE ALCOBAÇA Memorándum

Desde a sua integração na rede hospitalar, o Hospital Distrital de Alcobaça (HDA) estava posicionado na Zona Hospitalar do

Centro, articulando-se com o Hospital Distrital de Leiria (HDL) e Centro Hospitalar de Coimbra (CHC) e, em casos pontuais, com os Hospitais da Universidade de Coimbra (HUQ e Instituto Português de Oncologia (JPO) do Centro.

À data da sua integração era o HDA um hospital degradado, sem quadro médico próprio, sendo o funcionamento do Hospital assegurado por médicos da carreira de clínica geral. Nessa altura havia uma certa procura dos doentes das zonas sul e centro do concelho pelas Caldas da Rainha, recorrendo quer ao Centro Hospitalar (CHCR) quer ao Montepio, sobretudo nas valências de obstetrícia/ginecologia, pediatria e cirurgia geral. Os doentes da parte norte e centro recorriam naturalmente ao HDL e à Clínica da Marinha Grande. A progressiva remodelação e apetrechamento a que foi sujeito o HDA e a sua dotação de um quadro médico que neste momento inclui três internistas, dois cirurgiões gerais, um ginecologista, um obstetra, um radiologista, dois pediatras, dois anestesiologistas e um urologista (tempo parcial), fixaram ao HDA grande parte da população do concelho, mesmo das zonas sul e norte, que procurava o CHCR e o HDL, e uma atracção significativa dos doentes do concelho da Nazaré e freguesias do concelho de Porto de Mós, confinantes com Alcobaça.

Nas valências em que o Hospital não está dotado, a articulação fez-se e faz-se, preferencialmente, com o HDL e os Hospitais de Coimbra (CHC, HUC e IPO), havendo com o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha acordo com o serviço de imuno-hernatoterapia para o estudo e preparação das colheitas de sangue semanais feitas no HDA e fornecimento de sangue e plasma de acordo com as necessidades, e com o serviço de gastrenterologia para a realização de colonoscopias. Existe também um acordo com o Montepio para a realização de TAC e ecografia (actualmente realizadas no HDA).

Em relação ao SAP/Urgência, e porque assim estava definido legalmente, a transferência de doentes necessitando de cuidados mais diferenciados fez-se, salvo em casos pontuais e pouco frequentes, para o HDL e Hospitais de Coimbra mesmo em relação aos doentes da zona sul do concelho (freguesias da Benedita, São Martinho do Porto e Alfeizerão). Importa referir que a população do concelho de Alcobaça ronda os 54 000 habitantes, representando as citadas freguesias cerca de 13 000 habitantes.

A criação de novas regiões de saúde inclui o concelho de Alcobaça na Região do Centro e a criação das unidades de saúde da Sub-Região de Saúde de Leiria integra o concelho de Alcobaça na Unidade Leiria 1, ligado funcionalmente ao HDL.

De acordo com as NUT que integram o concelho de Alcobaça na Região de Lisboa e Vale do Tejo, passaria o HDA a estar integrado, não na Região de Saúde do Centro mas na Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Esta situação tem dado origem a uma polémica levantada pelo CHCR a que o Hospital de Alcobaça é totalmente alheio mas que, quando solicitado a manifestar a sua opinião, ela tem sido sempre e será a seguinte: independentemente do posicionamento do concelho em relação às NUT, o Hospital deverá manter as ligações e dosagem dos doentes de acordo com o critério de melhor e mais rápida resposta, e dado que a actual regulamentação das regiões de saúde não é impeditiva, antes pelo contrário facilita a movimentação dos doentes de acordo com a sua procura tradicional, ficará facilitada a procura dos doentes da zona sul do concelho pelo CHCR em todas as valências que possui e a nível do serviço de urgência, o que até aqui não tem sucedido, sobretudo nas situações em que o transporte dos doentes para o Hospital é feito de ambulância, de acordo com as orientações dadas pelo Instituto Nacional de Emergência Médica.

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Quanto à integração do concelho de Alcobaça na Unidade de Saúde Leiria 2, proposta pelo CHCR, ela poderá levantar a seguinte questão:

Fará sentido, com a entrada em funcionamento, a curto prazo, do novo Hospital de Leiria, com uma capacidade de resposta maior que o CHCR e com um maior número de valências, não usar essa capacidade e fazer deslocar para Lisboa, via Caldas da Rainha, doentes que terão a possibilidade de ser integralmente tratados no distrito?

3 de Abril de 1995. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/VI (4.*)-AC da Deputada Rosa Maria Albernaz, sobre quotas de pesca de alabote-negro.

Com referência ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Mar de informar o seguinte:

1 — No decurso das negociações, no âmbito da NAFO, Portugal sempre se manifestou desfavorável à proposta de repartição do TAC de palmeta, tendo solicitado à Comissão Europeia que votasse contra tal proposta e, usando dos mecanismos previstos na Convenção NAFO, objectasse à decisão e autofixasse uma quota para a União Europeia, correspondente a 75 % do TAC.

2 — A Comissão Europeia votou contra a repartição do TAC de palmeta aprovada na NAFO, tendo proposto ao Conselho de Ministros das Pescas a objecção.

Esta proposta foi aprovada por unanimidade. A Comissão Europeia notificou a NAFO da objecção no dia 3 de Março.

3 — O processo de autofixação de quota de palmeta pela União Europeia está em curso, tendo sido o respectivo regulamento aprovado ao nível de COREPER.

4 — Dados os actos ilegais praticados pelo Canadá sobre navios comunitários em águas internacionais, abrangidas pela Convenção NAFO, iniciou-se um processo negocial com o Canadá, tendente à conclusão de um acordo global em que a questão da quota comunitária de palmeta é também um dos pontos de negociação.

5 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Direcção de Serviços de Justiça Tributária

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 556/VI (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a falência da empresa INDAGRA — Indústria de Granitos, S. A.

Informação n.fl 715/95

Pelo Deputado do Partido Comunista Português Alexandrino Saldanha é solicitada informação sobre os

motivos que levaram à falência da empresa INDAGRA — Indústria de Granitos, S. A., nomeadamente o comportamento do Banco Internacional de Crédito na assembleia de credores que não aprovou as medidas de recuperação da citada empresa propostas pelo gestor judicial. Cumpre dar parecer.

1 — A principal questão suscitada no requerimento está relacionada com a posição assumida pelo Banco Internacional de Crédito na assembleia de credores e que motivou a não aprovação da proposta do gestor judicial, logo conduziu à falência da empresa.

2 — É do conhecimento público que a referida entidade bancária é unia sociedade anónima, na qual o Estado não detém qualquer participação e que é gerida apenas lendo como meta os interesses dos seus accionistas.

. 3 — Quer isto dizer que o Ministério das Finanças não tem qualquer intervenção no modo como essa gerência é efectuada nem, como é óbvio, nas posições por ela assumidas em assembleias de credores das quais possam resultar a falência ou a recuperação de empresas, das quais o Banco Internacional de Crédito é credor.

4 — No entanto, e no intuito de poder esclarecer o mais possível as razões que estiveram subjacentes àquela tomada de posição, teve esta Direcção de Serviços o cuidado de averiguar quaf a situação tributária da referida empresa.

5 — Nesse sentido,foram pedidas informações (via telefone) à Repartição dé Finanças de Tondela e à Repartição de Finanças do 11." Bairro Fiscal de Lisboa, Repartições na área das quais a empresa teve sede efectiva.

6 — Compulsados os dados recolhidos, temos que a referida empresa tem várias dívidas de IRC, IVA, contribuição autárquica, imposto do selo e de segurança social, as quais se encontram em fase de cobrança coerciva.

7 — Em face do exposto, são estes os elementos que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e o próprio Ministério das Finanças podem prestar sobre o assunto em causa.

31 de Março de 1995. — O Perito de Fiscalização Tributária de 2." Classe, Francisco Manuel Almeida Antas.

" MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao. requerimento n.° 587/VI (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio do último estudo de impacte ambiental sobre o Alqueva.

Encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em relação aó assunto mencionado em epígrafe, de enviar a V. Ex." uma cópia do «Relatório técnico» e do «Resumo não técnico do estudo integrado de impacte ambiental do empreendimento de Alqueva», por nos parecer constituírem estes dois volumes a base fundamental de informação que poderá corresponder ao pedido da Sr." Deputada.

7 de Abril de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin. Nota. — Os documentos foram entregues à Deputada.

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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL . DIRECÇÃO-GERAL DE POLITICA DE DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 596 e 685/VT (4.*)-AC dos Deputados João Amaral (PCP) e Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre despedimentos de trabalhadores portugueses pelas autoridades americanas na Base Militar das Lajes.

Lajes—Enquadramento da situação actual—31 de Março de 1995

I — Negociações do novo Acordo 1 — Introdução

O novo Acordo das Lajes entre Portugal e os EUA envolve os seguintes documentos:

a) Acordo Base—conjunto de normas que definem os parâmetros reguladores da cooperação bilateral, designadamente na área da defesa, focando a utilização da Base das Lajes por forças militares dos EUA;

b) Acordo Técnico — documento anexo ao Acordo Base, que cobre detalhadamente os conceitos e procedimentos aplicáveis na área da Base das Lajes, decorrentes do seu uso por unidades militares dos dois países;

c) Acordo Laboral — documento anexo ao Acordo Base, que incide sobre as regras fundamentais inerentes à contratação de cidadãos portugueses para trabalhar nos serviços próprios da estrutura das Forças dos EUA instaladas na Base das Lajes;

d) Regulamento do Trabalho — documento anexo ao Acordo Laboral, que define com detalhe a aplicação concreta das regras de base definidas a montante no Acordo Laboral.

2 — Resultados actuais

a) Acordo Base — concluído. Integra 11 artigos.

b) Acordo Técnico — concluído. Integra 75 artigos. Contudo, recentemente, os EUA apresentaram a Portugal a

sua pretensão de utilizar o cais civil do porto da Praia da Vitória para descarga de artigos destinados ao seu Destacamento da Base das Lajes. O assunto foi canalizado para o Governo Regional dos Açores, aguardando-se parecer. Caso a decisão que venha a ser tomada por Portugal seja no sentido de concordância com o solicitado, o texto deste Acordo Técnico carecerá de algumas modificações, a negociar em sede própria.

c) Acordo Laboral—concluído recentemente Integra 18 artigos.

O seu artigo 15.°, «Resolução de litígios», devido à sensibilidade da matéria nele abordada, originou um debate negocial de alguns meses, tendò-se chegado a acordo em 28 de Março próximo passado.

d) Regulamento do Trabalho—quase concluído. Integrará um pouco mais de 100 artigos. Cerca de uma dezena requer ainda ajustamentos. Alguns desses ajustamentos incidem sobre matérias de evidente complexidade como seja o «condicionamento à ocupação de determinados postos de trabalho por americanos que

se encontrem nas Lajes em resultado da sua ligação à Força Americana estacionada na Base».

A negociação dos artigos que falta concluir pode e vai agora ter lugar, dada a abertura conferida pela consolidação do Acordo Laboral.

3 — Acções subsequentes

Concluídos os textos —rubricados pelos negociadores—, os documentos serão formalmente assinados pelas entidades competentes.

Antes, porém, o Acordo Laboral e o Regulamento do Trabalho serão submetidos ao parecer da comissão de trabalhadores, que, até agora, tem sido conhecedora do andamento das negociações.

II — Redução de efectivos

1'—Considerações gerais

A utilização da Base das Lajes por forças militares americanas tem sido justificada por duas ordens de razões:

No quadro das relações Leste-Oeste, em especial no período da guerra fria:

Necessidade de vigilância e eventual intervenção sobre meios militares de países do Pacto de Varsóvia naquela área atlântica, em especial submarinos e navios de superfície. Esta actividade era realizada em benefício da NATO, em especial dos países atlânticos, e implicou muitas acções de patrulhamento aéreo de extensas área oceânicas;

No quadro da projecção de forças americanas:

Necessidade de uma plataforma adequada à paragem de meios aéreos que realizem o atravessamento do Atlântico em condições que aconselhem uma escala intermédia. A utilização das Lajes por este motivo é variável e objecto de tratamento específico para cada caso.

Com o fim da guerra fria a primeira ordem de razões quase que se anulou.

Como tal, a retracção do dispositivo militar é a natural consequência e implica o retorno aos EUA de um certo número de cidadãos americanos, militares e civis, assim como ó despedimento de trabalhadores portugueses.

Refira-se, a propósito, que, desde 1990 e com a mesma justificação, os EUA encerraram ou reduziram as suas operações em 953 instalações militares no estrangeiro, o que se traduziu numa diminuição aproximada de 200 000 americanos e de 50 000 cidadãos contratados localmente.

2 — Incidência nas Lajes

A retracção da actividade na Base das Lajes consubstanciou-se no encerramento da unidade da aviação naval responsável pelo patrulhamento marítimo e na redução maior ou menor de vários serviços operacionais e de apoio.

Em termos de efectivos americanos a retracção foi a seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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A eliminação e redução de órgãos operacionais implica, naturalmente, a dispensa dos trabalhadores portugueses cuja actividade era justificada pelo funcionamento daqueles órgãos e pela presença de determinado efectivo americano.

Sendo a actividade da Base de natureza operacional militar no quadro da segurança e defesa, o emprego de portugueses é função disso e não tem cariz empresarial. Assim sendo, os despedimentos surgem, não por razões de «inviabilidade económica», mas sim por «injustificação operacional de defesa».

Por razões semelhantes, o nosso país viveu recentemente duas situações virtualmente mais graves, que implicaram o despedimento de todos os trabalhadores: saída das forças alemãs da Base de Beja e das forças francesas da ilha das Flores. Não obstante, estas situações foram geridas a contento da grande maioria dos trabalhadores e das entidades responsáveis, tendo sido razoavelmente minoradas as consequências negativas do despedimento.

Pretende-se obter o mesmo efeito nas Lajes, onde a retracção no número de trabalhadores portugueses teve a seguinte evolução:

Março de 1991 — 1404; Março de 1992—1206; Março de 1993— 1079; Março de 1994 — 999; Março de 1995 — 922 (66%); Red. — 482 (34 %).

Pelo exposto se constata que a redução no pessoal português é inferior à do pessoal americano.

Nos números indicados estão incluídos os trabalhadores que recebem por fundos do orçamento americano (fundos apropriados) e os que são pagos por receitas de actividades económicas geridas localmente, sob a égide do Comando americano (fundos não apropriados).

Quando se iniciou a retracção, as autoridades americanas apresentaram a sua intenção de reduzir o efectivo para 50 %, até ao final do seu ano fiscal de 1996 (Outubro de 1996).

A aplicação de tal fórmula teria como consequência a redução da força laboral portuguesa para aproximadamente 700 trabalhadores. Segundo dados recentes e na sequência de uma revisão da situação feita pelo lado americano, mas a que não é alheio o efeito da intervenção de entidades portuguesas, tudo leva a crer que o valor final do efectivo de trabalhadores portugueses ficará próximo dos 770.

Para atingir este número toma-se, pois, necessário considerar o despedimento de 155 trabalhadores. Em princípio as saídas terão lugar até Outubro próximo futuro e, com elas, terminará a retracção em apreço.

3 — Intervenção no processo

O processo de despedimento tem vindo a ser acompanhado com intervenções adequadas de vários órgãos e entidades. Para além do relacionamento estreito entre o Comandante português da Base e o comandante do Destacamento americano, outros responsáveis pela gestão do processo mantêm ligações funcionais permanentes com vista à conciliação dos interesses dos trabalhadores com os da entidade empregadora. Em reforço do referido, a Direcção Regional do Emprego, por intermédio da Direcção de Serviços do Trabalho em Angra do Heroísmo, intervém com pareceres e propostas junto do Comando português e mantém contactos com a comissão representativa dos trabalhadores e com o Comando americano.

A DGPDN/MDN tem igualmente acompanhado e intervindo junto das entidades atrás referidas, aproveitando o facto de decorrerem as negociações do novo Acordo Laboral e de o subdirector da DGPDN ser o chefe da equipa negocial portuguesa. Com esse propósito esta equipa realizou uma reunião com a comissão representativa dos trabalhadores e o Comando da Base, tendo--se deslocado às Lajes para, em conjunto, debater a problemática do novo Acordo, assim como os despedimentos em curso.

A acção concertada das entidades e órgãos apontados permitiu a implantação de medidas de significativo impacte no «amortecimento» dos despedimentos:

A saída dos trabalhadores deu-se, na quase totalidade, por acordo mútuo e com hábil aproveitamento da idade dos trabalhadores, saindo os que estavam próximo da reforma. Em muitos dos casos em que não foi possível conciliar a eliminação dos postos de trabalho com a idade da reforma, procedeu-se à troca de trabalhadores entre postos de trabalho, com a requalificação a cargo da entidade empregadora, para permitir a saída de um trabalhador de idade avançada;

A readmissão de 22 trabalhadores em resultado da revisão do processo de despedimento;

A admissão como trabalhadores permanentes de 22 contratados a prazo;

A redução do número de despedimentos (nos moldes atrás descritos).

4 — Acções em evolução

a) As autoridades americanas, constatando que a anulação de alguns postos de trabalho era inconciliável com as exigências do serviço, entenderam utilizar a mão-de-obra disponível de americanos do seu contingente e proceder à sua contratação, na maioria dos casos, em tempo parcial. Esta atitude, reprovável à luz dos interesses portugueses, está a ser objecto de correcção. Para tanto concorre a intervenção das entidades já mencionadas. Para além disso, a negociação dos artigos que falta concluir do Regulamento do Trabalho procurará neutralizar tais iniciativas, isto é, excluir a possibilidade de contratações desse tipo, salvo em situações comprovadamente justificadas e aceites pelas autoridades portuguesas.

b) O prosseguimento do processo dos despedimentos vai, naturalmente, continuar a ser acompanhado pelo lado português, procurando minimizar os seus inconvenientes e reduzir ao máximo o número de despedidos. Nesse sentido e considerando que o Comando americano tem prevista a atribuição, a empresas privadas da ilha, da realização de alguns serviços que actualmente são executados por trabalhadores portugueses, está equacionada a negociação com essas empresas da absorção de trabalhadores despedidos.

c) No quadro do novo Acordo Laboral está prevista uma comissão laboral com elementos das estruturas dos dois países, responsáveis pela defesa e pelo emprego.

A introdução desta comissão tem por fim resolver e atenuar tensões e litígios entre a entidade empregadora e os trabalhadores portugueses. Se for bem sucedida, é de admitir o desenvolvimento de um relacionamento objectivamente positivo para as relações laborais.

O Acordo básico prevê ainda a existência de uma comissão bilateral permanente que, acima da comissão laboral, procura resolver casos que careçam da sua intervenção.

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5 — Considerações finais 

a) 0 novo Acordo entre Portugal e os Estados Unidos teve de ser configurado de forma diferente do anterior, por força dos condicionalismos negociais. Ao nível geral, as contrapartidas financeiras estavam fora de causa; ao nível do Acordo Laboral, tomava-se necessário acautelar alguns aspectos da aplicação da legislação portuguesa.

Neste enquadramento foi entendido que, por razões de política geral e de defesa entre os dois países e por interesses económicos e sociais para a Região Autónoma, a modalidade «Acordo diferente que salvaguarde determinados interesses» perfilou-se para Portugal como a opção política aconselhável. Em conformidade e em resultado das negociações,' os textos incorporam, em boa medida, o que se pretendia.

Acordo Base: prevê o apoio à Região Autónoma em vários domínios. À comissão bilateral permanente, criada pelo novo Acordo, compete dinamizar e fazer o acompanhamento, ao nível da supervisão política dos programas a executar. Se a comissão vier a funcionar como se prevê, é de admitir um bom encaminhamento para a Região das capacidades orgânicas, patrimoniais, científicas, tecnológicas e económicas dos EUA.

Acordo Laboral: melhora significativamente o quadro de referência da contratação de trabalhadores portugueses no qual o papel interventivo da ordem jurídica portuguesa foi expressamente clarificado. Cria a comissão laboral, a qual, colocada numa posição intermédia (2.° nível), participará, conjugadamente com os comandantes (1.° nível) e a comissão bilateral permanente (3.° nível), numa estrutura a três níveis de resolução de litígios com a qual se julga poder obter bons resultados.

A criação de um Regulamento do Trabalho que completa e disciplina a aplicação do Acordo Laboral veio dar maior clareza aos aspectos contratuais.

b) Complementarmente e por acordo entre as Partes, foram ainda definidos quais os principais sectores de cooperação, em especial os de interesse para a Região Autónoma, assim como os procedimentos aplicáveis à entrega de material militar por nós seleccionado e cujo valor residual irá reduzindo a dívida dos EUA a Portugal no âmbito da defesa.

c) A negociação do novo Acordo dá-se em simultâneo com alterações profundas no quadro euro-atlântico de segurança e defesa, resultando daí uma contratação dos efectivos nas Lajes.

As autoridades portuguesas têm intervindo e vão continuar a fazê-lo para minorar os efeitos do despedimento.

Paralelamente procurar-se-á neutralizar a contratação de cidadãos americanos iniciada pelo Comando do Destacamento dos EUA.

O Regulamento do Trabalho vai ser concluído procurando a inclusão de mecanismos que travem a ocorrência de situações contrárias aos nossos interesses.

4 de Abril de 1995. — O Subdirector-Geral, F. Pedroso de Almeida, brigadeiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 607/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Plano Nacional contra a Desertificação.

Em resposta ao ofício n.° 1125 desse Gabinete, relativo ao requerimento n.° 607/VI (4.*)-AC, da Sr.* Deputada Isabel Castro, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e

Recursos Naturais de comunicar que o assunto a que aquele se refere é da competência do Ministério da Agricultura.

Consultado aquele Ministério, foi a seguinte a informação recebida:

[.»]

1 —No âmbito da Convenção de Combale à Desertificação, sob proposta dos países do Mediterrâneo Norte, foi aprovado e incluído como parte integrante desta o Protocolo IV, precisamente sobre a implementação regional da Convenção ao nível do Mediterrâneo Norte.

2 — A aplicação deste Protocolo passa pela elaboração e implementação de um plano sub-regional (Portugal-Espanha) e a elaboração e implementação de um plano regional que abrange todos os países do Mediterrâneo Norte.

3 — A negociação desta Convenção foi liderada pelo Ministério da Agricultura (Instituto Florestal e Instituto Nacional de Investigação Agrária) em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros (Instituto da Cooperação Portuguesa).

4 — A Convenção foi assinada por Portugal em Setembro de 1994 e encontra-se neste momento em processo de tradução para português como condição indispensável à sua ratificação pelo Governo Português.

5 — Não está em curso nenhuma elaboração do Plano Nacional, uma vez que decorre ainda o processo de definição das entidades responsáveis pela sua implementação nacional.

Só a partir dessa definição é que se dará início ao processo de elaboração do referido Plano Nacional de Combate à Desertificação.

10 de Abril de 1995.—A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 637/VI (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o grupo de trabalho para estudar a eventual privatização da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P.

Em referência ao ofício n.° 1160, de 22 de Março de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex." o seguinte:

A complexidade do estudo das experiências de privatização das empresas abrangidas no sector dos transportes aéreos noutros países, nomeadamente da União Europeia, obrigou o grupo de trabalho mandatado pelos Srs. Secretários de Estado das Finanças e dos Transportes para analisar os problemas inerentes a uma eventual privatização da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., a uma recolha alargada de informação e a uma reflexão aprofundada sobre esses exemplos, antes de passar à abordagem do caso português.

Em virtude destas vicissitudes, o mandato do grupo de trabalho foi prorrogado até 31 de Maio de 1995, não estando por esse facto ainda concluída a sua tarefa nem disponíveis as suas conclusões.

6 de Abril de 1995. —O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

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29 DE ABRIL DE 1995

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA SAÚDE

Comissão Nacional de Saúde Infantil

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 692/VI (4.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o funcionamento da Maternidade de Elvas.

Tal como prometemos, junto enviamos uma síntese das principais razões que apontam para que os partos sejam efectuados em hospitais que garantam um número mínimo anual.

Aproveito para lhe agradecer mais uma vez a gentileza com que fomos recebidos e espero que no seguimento da reunião de 11 de Outubro de 1994 as pessoas tenham ficado mais esclarecidas, de molde a uma melhor coerência de actuação focal.

2 de Dezembro de 1994.—O Coordenador da Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da Criança, António Torrado da Silva.

ANEXO

Principais razões para a concentração dos partos em hospitais que assegurem um número mínimo anual

1 — A gravidez é um processo fisiológico. Contudo, num número significativo de gestações (cerca de 20 %) surgem factores de risco. Uns podem ser detectáveis no decurso da gravidez, outros apenas se revelam de forma inesperada no momento do parto. Se queremos oferecer à grávida e ao feto o máximo de segurança temos de garantir um apoio pré-natal e perinatal de qualidade.

2 — Em todos os países desenvolvidos do mundo foram efectuados inúmeros trabalhos que demonstram à exaustação que a identificação e solução dos riscos pré e perinatais implica uma continuidade de serviços de qualidade e, por conseguinte, a integração entre cuidados primários de saúde e cuidados hospitalares, a existência de hospitais com recursos humanos, equipamentos e instalações adequadas e, sobretudo, que nestes hospitais haja uma massa crítica mínima, adquirida por experiência que só pode ser conseguida e mantida através de um número mínimo de partos. A existência de maternidades com um reduzido número de partos constitui assim um factor de risco suplementar.

3 — Este número mínimo tem sido definido em todos os países e os hospitais de apoio perinatal (HAP) têm sido equipados adequadamente. Também, desde 1989 e através do Programa de Saúde Materna e Infantil (CNSMT) tem sido feito um esforço significativo neste sentido, que tem contribuído para uma progressiva diminuição das taxas de mortalidade perinatal.

4 — A CNSMI no seu relatório de 1989 indicou como movimento mínimo «1500 partos por ano, ressalvadas situações especiais resultantes de determinantes geográficas e outras». Embora o número de partos do Hospital de Portalegre se encontre abaixo daquele valor (cerca de 800 partos por ano), foi mantido como HAP por esta razão. O que não faria qualquer sentido seria a criação na mesma zona de um HAP com cerca de 200 partos por ano. O que faz sentido é a cooperação técnica entre os vários hospitais da mesma zona e a ligação íntima de cada um deles aos cuidados pré-natais na comunidade.

5 — Para que este objectivo se mantenha e se desenvolva é, contudo, indispensável garantir a optimização do transporte das grávidas. A forma inadequada como estes

transportes estão a ser efectuados, quer para os HAP quer destes para os hospitais de apoio perinatal diferenciado, merece uma avaliação aprofundada transdisciplinar, de forma a melhorá-los substancialmente. Neste capítulo, as autarquias poderiam também ter um papel relevante.

6 — O esclarecimento (educação para a saúde) das populações é fundamental, se queremos assegurar uma maternidade com um mínimo de riscos. A Comissão Nacional da Saúde da Mulher e da Criança está à vossa disposição para colaborar neste esclarecimento.

2 de Dezembro de 1994. — António Torrado da Silva.

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA

CÂMARA MUNICIPAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/VI (4.°)-AL, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a queima em Bragança de lixos importados, presumivelmente perigosos para a saúde pública. ^

Em resposta ao ofício supra-referenciado, informo V. Ex.° de que a empresa Grunig Bragança, L.da, nunca recebeu da Câmara Municipal de Bragança apoios ou benesses ilegítimas ou ilegais.

Quanto ao seu pedido, sou a informar que há mais de meio ano que tivemos conhecimento dos factos que a comunicação social transmitiu há poucos dias, pois só «os cegos, surdos e mudos» é que não poderiam ter conhecimento deles ou então aqueles que só se preocupam com «as palavras e as coisas» que podem ter sensacionalismo e com isso se contentam. Porém, a Câmara Municipal de Bragança, desde a morte de aves, ao esmirrar das plantas, às lufadas de fumo negro das matérias em combustão lenta, ao tráfego dos TIR que levavam as máquinas e traziam produtos vários, tudo observou atentamente, controlando sacramental e sigilosamente todos os factos. Comunicou a quem entendeu que devia comunicar, mandou fazer análises aos produtos.

Nunca denunciou nada e lamenta que tal tivesse acontecido, pois essa comunicação social prestou um mau serviço à comunidade, pois impediu de se saber, pela certeza, qual a verdadeira origem dos produtos — se resíduos da fábrica portuguesa, se vindos de países da Europa.

Informo ainda que a empresa está a executar as obras de acordo com o processo e projecto que se encontra nesta Câmara Municipal.

10 de Abril de 1995. — O Presidente da Câmara, Luís Francisco da Paula Mina.

MUNICÍPIO DE OURÉM

CÂMARA MUNICIPAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/VI (4.°)-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a preservação de pegadas de dinossáurio da serra de Aire.

Informação

Relativamente ao que é solicitado pela Sr.° Deputada Heloísa Apolónia, cumpre-nos informar:

1 —A Câmara Municipal de Ourém, com a Câmara Municipal de Torres Novas, o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

e o Museu de História Natural constituíram uma comissão que pretendeu desenvolver todo o processo tendente à preservação da jazida de pegadas referenciada, atestado que foi o seu valor. A comissão reuniu diversas vezes com o industrial e

com a entidade licenciadora da pedreira [a Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo (DRIELVT)], tendo o processo culminado com a apresentação do processo aos Srs. Secretários' de Estado do Ambiente, pelo Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, e da Indústria, pela DRIELVT.

O processo em questão está a ser tratado pelo Instituto da Conservação da Natureza, com vista à classificação do achado, conforme consta de ofício enviado por aquele Instituto ao industrial.

2 — Face ao problema que se coloca dos limites temporais da exploração, a comissão manifestou a sua preo-

cupação à Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e ao Sr. Ministro da Indústria e Energia, por escrito, e solicitou audiências, tendo sido recebida, por duas vezes, pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia, que manifestou o seu interesse em resolver o problema.

Julgamos que é urgente uma definição por parte da Sr.' Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, de forma que não possa acontecer o que se começa a temer — a inevitabilidade de destruição por parte do industrial, que, apesar da colaboração até aqui registada, não pode parar a actividade da sua empresa sem a justa contrapartida.

21 de Abril de 1995. — O Presidente da Câmara, Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

D I AR I O

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