11 DE MAIO DE 1995

143

do n.° 1 do artigo 5." e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 75/95, de 19 de Abril, que altera a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.°92, de 19 de Abril de 1995.

Assembleia da República, 5 de Maio de 1995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — António Martinho — Eurico de Figueiredo — Luís Capoulas Santos — Fialho Anastácio — Maria Julieta Sampaio — Joel Hasse Ferreira — Fernando Pereira Marques — José Eduardo Reis — Carlos Luís — Júlio Henriques.

RATIFICAÇÃO N.9148/VI

DECRETO-LEI N.9 76/95, DE 19 DE ABRIL (APROVA OS ESTATUTOS E 0 REGULAMENTO ELEITORAL DA CASA DO DOURO).

O Decreto-Lei n.° 76/95, de 19 de Abril, na sequência da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.° da Lei n.° 39/94, de 21 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1." série-A, n.°293, de 21 de Dezembro de 1994, aprova os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro. Ele constitui, juntamente com os Decretos-Leis ti.05 74195 e 75/95, de 19 de Abril, uma alteração do quadro jurídico--institucional da Região Demarcada do Douro.

O Douro é a região demarcada mais antiga do mundo. Ocupa um lugar específico, no que respeita às suas formas de organização e de regulação. Aliás, a sua forma organizativa tem sido objecto de estudo por regiões semelhantes de outros países, que nela vêm procurar soluções para os problemas com que elas próprias se debatem.

Ora, a Casa do Douro, como entidade de organização da lavoura duriense, constitui um verdadeiro património do Douro, quer pela forma como foi criada quer pelo papel que tem vindo a desempenhar no decorrer destes mais de 60 anos que já leva ao serviço desta Região Demarcada. Não pode, pois, de ânimo leve ser despojada das competências que lhe têm facultado o desempenho desse pape), risco que se corre com o presente pacote legislativo.

É igualmente indispensável prevenir os problemas sociais dos trabalhadores da Casa do Douro.

Por estas razões, a alteração jurídico-institucional da Região Demarcada do Douro deve exigir o maior cuidado na sua concretização e a especificidade da mesma obriga à maior atenção e ao maior consenso possível.

Nestes termos, ao abrigo do n.° 1 do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° 1 do artigo 5.° e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 76/95, de 19 de Abril, que aprova os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro, publicado no Diário da República, l.m série-A, n.°92, de 19 de Abril efe 1995.

Assembleia da República, 5 de Maio de 1995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — António Martinho — Eurico de Figueiredo — Luís Capoulas Santos — Fialho Anastácio — Maria Julieta Sampaio — Joel Hasse

Ferreira — Fernando Pereira Marques — José Eduardo Reis — Carlos Luís — Júlio Henriques.

PETIÇÃO N.9 323/VI (4.9)

APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DA EXTENSÃO DA PONTINHA DO CENTRO DE SAÚDE DE ODIVELAS.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Os cidadãos da Pontinha vêm constatando, há já longo tempo, que a extensão da Pontinha do Centro de Saúde de Odivelas sofre das seguintes (enfermidades) anomalias:

1 — Instalações:

Há mais de 20 anos que não se efectuam modificações;

A degradação das instalações é enorme, existindo desde infiltrações de água, humidade e falta de ventilação até más condições sanitárias nos gabinetes e salas de tratamentos;

Intercomunicadores avariados e central telefónica obsoleta.

2 — Atendimento e serviços:

As filas e o tempo de espera para obtenção de consultas é cada vez maior devido a:

a) insuficiência de clínicos gerais e especialistas;

b) insuficiência de pessoal de enfermagem;

c) não substituição de mais de uma dezena de trabalhadores administrativos que se reformaram;

Estimando-se a população da Pontinha em 40 000 habitantes e estando registados em ficheiro 45 000 utentes, são atendidas mais 2500 famílias das seguintes localidades:

Bairro da Horta Nova, Bairro Padre Cruz e Carnaxide-Velho, concelho de Lisboa;

Azinhaga dos Besouros e Estrada da Correia, concelho de Amadora.

Existem ainda sem médico mais de 6000 utentes.

Assim sendo, os mesmos cidadãos propõem:

Passagem da extensão da Pontinha a centro de saúde,

mantendo a extensão da Urmeira; Redefinição da área abrangida, limitando-se à área

geográfica da Pontinha; Obras de fundo no actual Centro, permitindo melhores

condições sanitárias e de atendimento; Aumentar, por ser necessário, o número de médicos,

enfermeiros e pessoal administrativo.

Pontinha, 26 de Abril de 1995. — A Primeira Signatária, Maria Arminda Santos.

Nota. — Desta petição foram subscritores 4801 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.