13 DE MAIO DE 1995

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Requerimento n.9 807/VI (4.')-AC de 28 de Abril de 1995

Assunto: Bonificação do custo da energia eléctrica para a agricultura.

Apresentado por: Deputado Fialho Anasticio (PS).

Foi assumida em Janeiro dè 1994, pelo Governo, através do então Ministro da Agricultura a bonificação de 20 % do preço dá energia eléctrica para fins produtivos na agricultura.

E do conhecimento público que a crise da nossa agricultura é a mais aguda de sempre, e para tal estado de coisas contribuem, entre outros factores, os factores de produção (os mais elevados da Europa), incluindo nestes a energia eléctrica.

Interpelado o Sr. Ministro da Agricultura, na Assembleia da República, em Novembro de 1994, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1995, sobre a promessa e compromisso assumido acerca deste assunto, foi o mesmo peremptório, confirmando que, em princípios de 1995, e com efeitos retroactivos aos últimos três meses de 1994, os agricultores iriam beneficiar da bonificação prevista.

Dado que até ao momento, e já lá vão 14 meses sobre a promessa anunciada, os agricultores ainda não usufruíram desse benefício legítimo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

a) As razões que têm dificultado a aplicação da . bonificação prometida em Janeiro de 1994;

b) Data provável da aplicação da bonificação;

c) Se a mesma tem efeitos retroactivos a Outubro de 1994.

Requerimento n> 808/VI (4.a)-AC de 3 de Maio de 1995

Assunto: Segurança das populações da freguesia da Luz, de Lagos.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

A freguesia da Luz, do município de Lagos, caracterizada pelas suas excelentes potencialidades turísticas, debate-se com preocupante problema na área da segurança de pessoas e bens.

Sendo uma freguesia com uma população residente superior a 4000 habitantes, atinge, na época turística, designadamente no período compreendido entre Maio e Outubro, mais de 30 000 turistas.

Dado que não existe nesta freguesia qualquer policiamento permanente, originando por isso um acréscimo de delinquência, assaltos e desacatos, que põem em risco as pessoas e os respectivos bens;

Dado que «mais vale prevenir que remediar» e existindo na sede da freguesia um posto da ex-Guarda Fiscal, desactivado, que permitiria facilmente a sua adaptação a posto da Guarda Nacional Republicana, estando para o efeito a autarquia disponível a suportar encargos dessa adaptação:

Requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me informe:

1) Se o Ministério da Administração Interna considera previsível a curto prazo criar o posto da Guarda Nacional republicana na sede da freguesia da Luz, de Lagos;

2) Até à criação deste posto da Guarda Nacional Republicana, que iniciativas pretende o Governo tomar para melhorar a segurança das populações.

Requerimento n.9 809/VI (4.B)-AC

de 3 de Maio de 1995

Assunto: Entrada em funcionamento do Hospital de Pedro

Hispano, de Matosinhos. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

O Partido Socialista do Porto alertou a opinião pública sobre as medidas de politiquice eleitoral que estão por trás dos falsos impedimentos da entrada em funcionamento do Hospital de Pedro Hispano, de Matosinhos.

São de mais conhecidas as habituais manobras eleitorais do PSD e do Governo para efeito mediático, mesmo que os interesses dos cidadãos sejam postos em causa.

O Sr. Presidente da Câmara de Matosinhos tem vindo há muito a denunciar estas manobras, de cujas responsabilidades não está isento o Dr. Osório, Deputado municipal.

Posteriormente o Sr. Ministro da Saúde veio atabalhoadamente tentar explicar o que não consegue que ninguém compreenda.

E do conhecimento público que não só o Hospital não está em funcionamento, lesando os interesses dos utentes, pois os restantes grandes hospitais da área metropolitana estão em ruptura, como está já a ter obras de reparação motivadas pela degradação a que o edifício fechado está a ser sujeito.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, pergunta-se ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Qual a data exacta da entrada em funcionamento do Hospital de Pedro Hispano?

2) Por que não é o Sr. Presidente da Câmara de Matosinhos informado dos entraves que o Ministério diz que surgiram e que impediram a sua abertura?

3) E ou não verdade que o Hospital está adegradar--se e a necessitar de obras de reparação?

4) Não considera o Ministério que o Sr. Presidente da Câmara de Matosinhos merece um pedido de desculpas públicas por parte do Ministério?

5) Está o Sr. Ministro disponível para vir a Plenário esclarecer este assunto?

Requerimento n.B 810/VI (4.fi)-AC de 27 de Abril de 1995

Assunto: Falta de serviço de internamento de doentes no

Centro de Saúde de Góis. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

As populações do concelho de Góis dispuseram, durante muitos anos, de um serviço de internamento para doentes nas instalações do antigo Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Góis (Hospital de Rosa Maria).

A prestação destes cuidados de saúde reveste-se da maior importância para os doentes deste concelho do interior do