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Sábado, 13 de Maio de 1995

II Série-B — Número 30

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos fn." 807 a 819/VI (4.*)-AC]:

N." 807 e 808/VI (4.')-AC — Do Deputado Ralho Anastácio (PS) aos Ministérios da Agricultura e da Administração Interna, respectivamente, sobre bonificação do custo da energia eléctrica para a agricultura e a segurança das populações da freguesia da Luz, de Lagos......... l52-(3)

N.° 809/VI (4.')-AC — Da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Saúde sobre a entrada em funcionamento do Hospital de Pedro Hispano, de

Matosinhos......................................................................... l52-(3)

N.° 810/V1 (4.*)-AC — Do Deputado João Rui de

Almeida (PS) ao mesmo Ministério sobre a falta de serviço

de internamento de doentes no Centro de Saúde de Góis... 152-(3)

N.º 811/VI (4.')-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.)

ainda ao mesmo Ministério sobre a abertura do Hospital

do Professor Doutor Fernando Fonseca (Hospital de

Amadora-Sintra)................................................................. 152-(4)

N.° 812/VI (4.')-AC— Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a

extinção de várias repartições de finanças....................... !52-(4)

N.° 813/VI (4.*)-AC— Do Deputado Melchior Moreira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre os estragos causados pelas geadas nas zonas agrárias dependentes das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os--Montes e Alto Douro, Entre Douro e Minho e Beira Litoral 152-(4) N.° 814/VI (4')-AC— Do Deputado Américo de Sequeira (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o plano de ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês......................................................... 152-(5)

N.° 815/V1 (4.')-AC— Do Deputado Luís Sá (PCP) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde sobre o tratamento de resíduos hospitalares...... .......... 152(5)

N.° 816/VI (4.')-AC— Do Deputado Fernando de Sousa (PS) ao Ministério da Educação sobre a publicação do regulamento dos exames do ensino secundário......................... 152-(5)

N.° 817/VI (4*)-AC — Do Deputado Costa e Oliveira (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre apoio financeiro aos

agricultores da Região do Algarve................................... l52-(5)

N.° 818/VI (4.')-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério das Finanças sobre os critérios de nomeação para o cargo de chefes de divisão da

Contabilidade Pública....................................................... l52-(6)

N.° 819/VI (4.')-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a situação dos enfermeiros............ I52-(7)

Respostas a requerimentos fn." 1328/VI (I.*)-AC, 602/VI (Z*>--AC, 834 e 895/V1 (3.*)-AC e 346, 449, 464, 474, 516, 558, 576, 683, 711, 735, 738, 749 e 766/VI (4.*)-AC]:

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1328/VI (l.')-AC, do Deputado Laurentino Dias (PS), sobre a situação dos postos de trabalho no grupo

EFACEC............................................................................ 152(8)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°602/V\ (2.*)--AC, dos Deputados Elisa Damião e José Reis (PS), sobre a situação dos trabalhadores da LISNAVE.............. 152-(9)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 834/VI (3.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre vias de comunicação em Miranda do Corvo.............................................................................152-00)

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Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 895/Vt (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a extracção de areias na ria Formosa, no porto de Faro................................................... 152-00)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 346/VI (4.*)--AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre eventuais irregularidades na autorização de uma área de serviço (posto de combustíveis) em Vilar da Veiga (município de

Terras de Bouro)............................................................... 152-03)

.De Ministério do Mar ao requerimento n.°449/VI (4.')--AC, dos Deputados António Murteira e José Manuel

Maia (PCP). sobre pesca no estuário do Sado............... I52-(14)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°464/VI (4.*)--AC. do Deputado José Reis (PS), sobre inspecção à actividade da gerência anterior da Junta de Freguesia de

.Vila da Ponte.................................................................., I52-(14)

Do Gabinete do Subsecretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 474/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a rede de leitura publica .... 152-< 14) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°516/VI (4.*)--AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o estado de degradação do Santuário de Nossa Senhora do

Cabo, em Sesimbra........................................................... 152-(15)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 558/VI (4.*)-AC, dos Deputados João Rui de Almeida e Nuno Filipe (PS), sobre poluição dos rios Cobrai e Seia.....................................................................152-0 5)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.°576/VI (4.*)-

-AC. do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

sobre o Programa Língua................................................. 152-06)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 683/VI (4.*)--AC. do mesmo Deputado, sobre a incidência e desenvolvimento da tuberculose em Portugal..........................152-(17)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 71 l/VI (4*)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio do primeiro estudo de impacte ambiental do empreendidmento do

Alqueva..........................."................................................. I52-(I7)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n."735/VI (4.*)-AC. do Deputado Caio Roque (PS), sobre o estudo estatístico da evolução do fluxo migratório português para o estrangeiro 152-0 8) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 738/VI (4.*)--AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o serviço prestado pelo Centro de Saúde de Avis à população da

freguesia de Valongo........................................................ 152-09)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 749/VI (4.*)--AC, do Deputado Luís Sá (PCP). sobre a situação em matéria de criminalidade e estudo sobre as vítimas de

crimes................................................................................. 152-09)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 766/V1 (4.*)-. -AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre irregularidades no funcionamento da Extensão do Centro de Saúde de Valongo (Avis)............................................................ 152-09)

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Requerimento n.9 807/VI (4.')-AC de 28 de Abril de 1995

Assunto: Bonificação do custo da energia eléctrica para a agricultura.

Apresentado por: Deputado Fialho Anasticio (PS).

Foi assumida em Janeiro dè 1994, pelo Governo, através do então Ministro da Agricultura a bonificação de 20 % do preço dá energia eléctrica para fins produtivos na agricultura.

E do conhecimento público que a crise da nossa agricultura é a mais aguda de sempre, e para tal estado de coisas contribuem, entre outros factores, os factores de produção (os mais elevados da Europa), incluindo nestes a energia eléctrica.

Interpelado o Sr. Ministro da Agricultura, na Assembleia da República, em Novembro de 1994, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1995, sobre a promessa e compromisso assumido acerca deste assunto, foi o mesmo peremptório, confirmando que, em princípios de 1995, e com efeitos retroactivos aos últimos três meses de 1994, os agricultores iriam beneficiar da bonificação prevista.

Dado que até ao momento, e já lá vão 14 meses sobre a promessa anunciada, os agricultores ainda não usufruíram desse benefício legítimo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

a) As razões que têm dificultado a aplicação da . bonificação prometida em Janeiro de 1994;

b) Data provável da aplicação da bonificação;

c) Se a mesma tem efeitos retroactivos a Outubro de 1994.

Requerimento n> 808/VI (4.a)-AC de 3 de Maio de 1995

Assunto: Segurança das populações da freguesia da Luz, de Lagos.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

A freguesia da Luz, do município de Lagos, caracterizada pelas suas excelentes potencialidades turísticas, debate-se com preocupante problema na área da segurança de pessoas e bens.

Sendo uma freguesia com uma população residente superior a 4000 habitantes, atinge, na época turística, designadamente no período compreendido entre Maio e Outubro, mais de 30 000 turistas.

Dado que não existe nesta freguesia qualquer policiamento permanente, originando por isso um acréscimo de delinquência, assaltos e desacatos, que põem em risco as pessoas e os respectivos bens;

Dado que «mais vale prevenir que remediar» e existindo na sede da freguesia um posto da ex-Guarda Fiscal, desactivado, que permitiria facilmente a sua adaptação a posto da Guarda Nacional Republicana, estando para o efeito a autarquia disponível a suportar encargos dessa adaptação:

Requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me informe:

1) Se o Ministério da Administração Interna considera previsível a curto prazo criar o posto da Guarda Nacional republicana na sede da freguesia da Luz, de Lagos;

2) Até à criação deste posto da Guarda Nacional Republicana, que iniciativas pretende o Governo tomar para melhorar a segurança das populações.

Requerimento n.9 809/VI (4.B)-AC

de 3 de Maio de 1995

Assunto: Entrada em funcionamento do Hospital de Pedro

Hispano, de Matosinhos. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

O Partido Socialista do Porto alertou a opinião pública sobre as medidas de politiquice eleitoral que estão por trás dos falsos impedimentos da entrada em funcionamento do Hospital de Pedro Hispano, de Matosinhos.

São de mais conhecidas as habituais manobras eleitorais do PSD e do Governo para efeito mediático, mesmo que os interesses dos cidadãos sejam postos em causa.

O Sr. Presidente da Câmara de Matosinhos tem vindo há muito a denunciar estas manobras, de cujas responsabilidades não está isento o Dr. Osório, Deputado municipal.

Posteriormente o Sr. Ministro da Saúde veio atabalhoadamente tentar explicar o que não consegue que ninguém compreenda.

E do conhecimento público que não só o Hospital não está em funcionamento, lesando os interesses dos utentes, pois os restantes grandes hospitais da área metropolitana estão em ruptura, como está já a ter obras de reparação motivadas pela degradação a que o edifício fechado está a ser sujeito.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, pergunta-se ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Qual a data exacta da entrada em funcionamento do Hospital de Pedro Hispano?

2) Por que não é o Sr. Presidente da Câmara de Matosinhos informado dos entraves que o Ministério diz que surgiram e que impediram a sua abertura?

3) E ou não verdade que o Hospital está adegradar--se e a necessitar de obras de reparação?

4) Não considera o Ministério que o Sr. Presidente da Câmara de Matosinhos merece um pedido de desculpas públicas por parte do Ministério?

5) Está o Sr. Ministro disponível para vir a Plenário esclarecer este assunto?

Requerimento n.B 810/VI (4.fi)-AC de 27 de Abril de 1995

Assunto: Falta de serviço de internamento de doentes no

Centro de Saúde de Góis. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

As populações do concelho de Góis dispuseram, durante muitos anos, de um serviço de internamento para doentes nas instalações do antigo Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Góis (Hospital de Rosa Maria).

A prestação destes cuidados de saúde reveste-se da maior importância para os doentes deste concelho do interior do

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distrito de Coimbra, pois as dificuldades de acesso e o distanciamento de outras unidades hospitalares dificultam seriamente o internamento de muitos doentes que necessitam deste apoio.

Recentemente, o Ministério da Saúde mandou efectuar obras de beneficiação nestas instalações e procedeu à renovação do seu equipamento, tendo em vista a possibilidade de aí se efectuar novamente internamento de doentes.

Passados alguns anos e muitas promessas, constatamos que estas instalações renovadas continuam desaproveitadas, sem que o Ministério da Saúde dê uma resposta clara e definitiva sobre a sua utilização.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado do PS João Rui de Almeida requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) O Ministério da Saúde considera, ou não, que o concelho de Góis necessita de uma unidade de internamento de doentes?

2) Quais as razões que levaram o Ministério da Saúde a despender avultadas verbas para promover obras de beneficiação nas instalações do antigo Hospital, deixando-as agora abandonadas e sem utilização?

3) Qual a posição do Ministério da Saúde face à vontade já manifestada pela Santa Casa da Misericórdia de Góis de elaborar um protocolo conjunto tendo em vista a reabertura do antigo Hospital?

Requerimento n.8 811/VI (4.fl)-AC

de 3 de Abril de 1995

Assunto: Abertura do Hospital do Professor Doutor . Fernando Fonseca (Hospital de Amadora-Sintra). Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Com grave prejuízo para os utentes, tem-se assistido, desde 1993,' a sucessivos adiamentos da abertura do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, mais conhecido por Hospital de Amadora-Sintra.

Para além disso, é incompreensível que uma obra realizada com dinheiros públicos, a rondar os 20 milhões de contos, seja entregue a entidades privadas, que nada pagam è, ainda por cima, recebem do Estado avultadas verbas de alguns milhões de contos.

Que pode o Ministério da Saúde esclarecer quanto a estes anómalos factos?

Requerimento n.° 812/VI (4.fl)-AC de 28 de Abril de 1995

Assunto: Extinção de várias repartições de finanças. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PÇP).

O Governo continua a encerrar e a extinguir repartições de finanças nos mais diversos pontos do território nacional, e a Portaria n.° 225/95, de 27 de Março, ê disso um elucidativo exemplo.

No entanto, é vulgar ouvir responsáveis governamentais defenderem a necessidade de aproximar a Administração Pública dos cidadãos, posição que é claramente contraditória com tais medidas.

Por outro lado, o processo e os fundamentos da extinção de repartições de finanças apresentam-se nebulosos, acontecendo que alguns bairros fiscais extintos passaram a funcionar como «postos de atendimento», sem se perceberem as razões de tal alteração, nem tão-pouco como isto se coaduna com a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Também a realidade fiscal portuguesa e os argumentos avançados pelo Governo da necessidade de.dar combate à fraude e evasão fiscais apontam, não para a extinção, mas para um maior e melhor desempenho das repartições de finanças.

Refira-se ainda que este processo potencia o aparecimento de conflitos laborais pelas óbvias consequências que daí podem advir para os trabalhadores envolvidos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea/) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1) Qual é a perspectiva do Governo sobre a cobertura do território nacional por repartições de finanças e a sua fundamentação?

2) Existe algum estudo sobre esta problemática, nomeadamente sobre, a relação entre as necessidades da população contribuinte e a repartição de finanças?

3) Se tal estudo existe, quais as suas conclusões?

4) Como vê o Governo a questão dos direitos dos trabalhadores envolvidos neste processo?

5) Os designados «postos de atendimento», que continuam a existir após a extinção de algumas repartições de finanças, coadunam-se com os comandos da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos?

Requerimento n.2 813/VI (4.a)-AC de 3 de Maio de 1995

Assunto: Estragos causados pelas geadas nas zonas agrárias dependentes das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro, Entre Douro e Minho e Beira Litoral.

Apresentado por: Deputado Melchior Moreira e outros (PSD).

As adversidades climatéricas dos últimos anos prejudicaram a generalidade dos agricultores do distrito de Viseu, traduzindo-se, pois', em quebras de produção acentuada e, consequentemente, em perda de rendimentos.

A situação é ainda mais alarmante na zona do vale do Douro, visto os agricultores viverem exclusivamente desta actividade agrícola.

As geadas assolaram todos os concelhos do Douro sul: Lamego, Armamar, Tarouca, Moimenta da Beira, Sernancelhe, Penedono, zonas altas de Resende, Tabuaço, Cinfães e São João da Pesqueira e ainda Castro Daire, Sátão, Penalva do Castelo, Mangualde, Nelas e Viseu.

As culturas mais afectadas foram a vinha e a fruta.

Os agricultores encontram-se numa situação muito difícil, visto os seguros não abrangerem os estragos e as próprias companhias se recusarem a fazê-lo.

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Em resultado do exposto, ao abrigo das normas regimentais, requeiro ao Ministério da Agricultura o esclarecimento das seguintes questões:

1) Está feito o levantamento por cada produtor dos estragos causados pelas geadas nas zonas agrárias dependentes das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro, Entre Douro e Minho e Beira Litoral?

2) Quais as medidas previstas no sentido de atenuar os prejuízos causados pelas geadas no vale do Douro e nas Beiras conducentes à protecção dos agricultores e dos interesses empresariais envolvidos?

. Requerimento n.º 814/vl (4.*)-AC

de 4 de Majo de 199S

Assunto: Plano de ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Apresentado por: Deputado Américo de Sequeira (PSD).

O Decreto-Lei n.° 187/71, de 8 de Maio, criou o Parque Nacional da Peneda-Gerês. Pelo respectivo preambulo se toma conhecimento de que se pretendia «possibilitar no meio ambiente da Peneda-Gerês a realização de um planeamento científico a longo prazo, valorizando o homem e os recursos naturais existentes, tendo em vista finalidades educativas, turísticas e científicas, [...] a conservação do solo, da água, da flora, da fauna e da paisagem, abrindo-as às vastas possibilidades do turismo, mas mantendo uma rede de reservas ecológicas de alto interesse científico, tanto nacional como internacional».

Vinte e quatro anos depois da sua criação aparece, finalmente, o primeiro plano de ordenamento, que esteve, recentemente, em inquérito público.

Na oportunidade desta consulta pública levantaram-se, por parte de autarquias e de residentes na área do Parque, pertinentes objecções e sugestões de alteração ao regulamento proposto, com vista à salvaguarda de interesses legítimos daqueles que, hoje e amanhã, pretendem continuar as múltiplas gerações de habitantes no espaço protegido da Peneda-Gerês.

Haveremos de convir que, num Parque onde, desde tempos imemoriais, vivem pessoas, estas, pela dupla razão de o serem e de serem essenciais à sobrevivência do mesmo, têm direitos culturalmente inalienáveis e merecem a efectiva solidariedade nacional, traduzida esta em contrapartidas razoáveis, definidas pela via do persuasivo diálogo, e assumidas sob compromisso irrecusável. Não se vislumbra outro caminho por onde se possa chegar à.obtenção dos equilíbrios indispensáveis à coexistência pacífica e proveitosa das duas partes: o Parque e os seus residentes.

E, se por aí não caminharmos, em miragem se hão-de converter os objectivos definidos no decreto fundador do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Parecendo-me tudo isto insusceptível de sustentável contradita;

No uso das competências que a Constituição e o Regimento me conferem:

Requeiro que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe sobre o seguinte:

1) Vai o Governo ter em boa conta, na versão final do plano de ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês, e respectivo regulamento, os contributos que autarquias e cidadãos residentes

prestaram, com vista à obtenção de um instrumento mais adequado à salvaguarda de legítimos interesses mútuos?

2) Pelos evidentes condicionalismos e limitações a que o plano de ordenamento vai submeter os residentes na área do Parque, vai o Governo garantir-lhes efectivas e reais contrapartidas, suportadas seja pelos fundos comunitários seja pelo Orçamento do Estado?

Requerimento n.B 815/VI (4.a)-AC de 4 de Maio de 1995

Assunto: Tratamento de resíduos hospitalares. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Ao Governo e à administração central cabem responsabilidades específicas em matéria de resíduos hospitalares.

Apesar disso, a situação nesta matéria é, segundo a generalidade dos profissionais e especialistas, deplorável.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 5.° do Regimento, aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde informação sobre:

a) Como avalia a situação em matéria de recolha e tratamento de resíduos hospitalares?

b) Que acções estão previstas para resolver os graves problemas colocados neste domínio?

Requerimento n.s 816/VI (4.")-AC

de 4 de Maio de 1995

Assunto: Publicação do regulamento dos exames do ensino secundário.

Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

As escolas portuguesas, a fim de poderem organizar convenientemente os serviços de exames do ensino secundário, necessitam de que seja publicado o respectivo regulamento.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Quando é que o regulamento dos exames do ensino secundário é publicado?

Requerimento n.B 817/VI (4.a)-AC

de 5 de Maio de 1995

Assunto: Apoio financeiro aos agricultores da Região do Algarve.

Apresentado por: Deputado Costa e Oliveira (PSD).

A agricultura portuguesa apresenta, por razões várias de ordem histórica, lacunas sérias no que toca a aspectos diversos de ordem social, cultural e económica.

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Logicamente, o caso particular da agricultura algarvia não foge à regra- — principalmente nas regiões mais desfavorecidas do barrocal e da serra —, embora, também aqui e felizmente, se registem casos evidentes de sucesso.

'O esforço, nacional e no seio da União Europeia, que vem sendo desenvolvido de há nove anos a esta parte e que permitirá que a agricultura portuguesa se aproxime das suas congéneres europeias, tem-se visto contrariado, em alguns dos anos passados, por condições climatéricas adversas.

Infelizmente, mais uma vez este ano, esta adversidade se abate sobre a agricultura portuguesa.

A resposta por parte do Governo foi pronta e já são do conhecimento público as medidas adoptadas para minimizar as graves consequências registadas na região algarvia, principalmente por causa da seca e da geada que se vem registando.

Porém, para melhor esclarecimento do assunto e adequada informação aos interessados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Qual o levantamento que foi feito, por parte dos serviços oficiais, dos prejuízos verificados pela seca e pela geada que assolaram a região algarvia, considerando as sequelas de ordem social e

. . económica?

2) Qual o número de agricultores atingidos?

3) Oe todas as medidas adoptadas, quais são as aplicáveis à Região do Algarve?

4) Qual o montante financeiro envolvido na recuperação dos prejuízos verificados na Região do Algarve?

5) Em que medida a actual dinâmica dos seguros agrícolas «protegeu» alguns dos agricultores envolvidos?

Requerimento n.° 818/VI (4.a)-AC de 3 de Maio de 1995

Assunto: Critérios de nomeação para o cargo de chefes de

divisão da Contabilidade Pública. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, através de uma exposição enviada pela Sr." D. Maria Filomena Canela Mendes Marques Pinheiro — que se anexa a este requerimento —, de nomeações para chefes de divisão da Contabilidade Pública que exigem uma clara fundamentação por parte da Administração e que a resposta .subscrita pelo chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro — ofício n.°671, p.°9, ent.. 1953/95, de 13 de Março — não satisfaz.

Faz-se notar que o «poder discricionário» da Administração Pública não é um «poder arbitrário» e exige a sujeição a critérios e ou requisitos que devem ser uniformemente aplicados a todos os intervenientes interessados num dado processo administrativo — a invocada «livre escolha» não é admissível, pois, mesmo que os requisitos de todos fossem iguais, a Administração estava obrigada a seguir um critério de «escolha» que teria de ser uniformemente aplicado a todos.

Em face do exposto, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da

Assembleia da República, requeiro ao Ministério das

Finanças que me esclareça e informe de quais os critérios ou requisitos (objectivos e subjectivos) que, a ser verdadeira a exposição anexa, levaram à preterição de uma funcionária cujos factores de avaliação são mais elevados do que os de alguns dos recém-nomeados chefes de divisão da Contabilidade Pública.

Nota. — A documentação anexa à exposição foi enviada ao Ministério e consta do respectivo processo.

ANEXO

Maria Filomena Canela Mendes Marques Pinheiro, subdirectora de contabilidade, em serviço na 8.° Delegação junto do Ministério da Agricultura, vem expor a V.a Ex." o seguinte:

1 — Tendo conhecimento de que os subdirectores abaixo indicados:

Manuel Viegas; Fernanda Rodrigues; Manuel M. Rodrigues; Cecília Ramos; Maria Clara; João Carrondo; Maria Gracinda Pinela; Manuel Inácio; António Pais;

foram nomeados para o cargo de chefes de divisão, por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento de 25 de Janeiro de 1995, ainda não publicado no Diário da República, entende a exponente que, nos termos da legislação aplicável (Decreto Regulamentar n.° 17/87, de 18 de Fevereiro, publicado na 1." série do Diário da República,

da mesma data), especifica o seu artigo 25.°, n.° 3, que a nomeação para directores da Contabilidade Pública será feita mediante proposta do Sr. Director-Geral e com «acordo» de S. Ex.' o Ministro das Finanças, de entre os assessores-chefes de divisão e subdirectores da Contabilidade Pública, com boas provas dadas naquelas categorias e que reúnam melhores condições para o desempenho do cargo a preencher, ou nos termos da lei geral, e o seu n.°4 especifica ainda que a nomeação dos chefes de divisão da Contabilidade Pública será feita, nos termos do n.° 3, de entre os subdirectores de contabilidade com boas provas dadas naquelas categorias...

2 — Relativamente aos critérios que se entende que devem ser ponderados para o desempenho do cargo, destacam-se:

Notação periódica; Formação profissional; Prestação de provas públicas; Antiguidade;

Público reconhecimento das qualidades profissionais; Habilitações académicas.

3 — De entre os funcionários com a categoria de subdirector de contabilidade agora nomeados para o cargo de chefe de divisão da Contabilidade Pública, verifica-se que a exponente possui:

Notação periódica — 9,8 (numa escala de 0 a 10); Formação profissional — adequada às funções que desempenha:

Curso sobre o «Novo sistema de tratamento dos vencimentos da Administração Pública»;

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Formadora do ano de 1990 sobre aquele «Novo sistema» dando formação em Viseu e Coimbra, tendo-lhe sido atribuído um «louvor» . pelo Sr. Director de Finanças Distrital de Coimbra (ofício n.°673, processo n.° 533/90, que se anexa);

Curso do SIC realizado de 26 a 30 de Setembro......................

Curso de «Sensibilização sobre relações com o público» ministrado em Junho de 1991, cuja fotocópia do diploma também anexa;

Maior pontuação no concurso de provas públicas realizado em 1989, para ascender à categoria de subdirector de contabilidade;

Maior antiguidade que a maior parte dos agora nomeados;

Público reconhecimento das qualidades profissionais como certifica o ofício n.° 673, processo n.° 533/90, do Sr. Director de Finanças do Distrito de Coimbra (a nível extremo) e pelo director e chefes da ex-Direcção do Abono de Família e das Pensões da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, onde prestou serviço nos anos de 1974 a 1977 e de onde saiu, a seu pedido, nesta data, para desempenhar funções na 3.* Delegação junto do Ministério das Finanças até 1989, data em que foi promovida a subdirectora e de onde saiu, também a seu pedido, para desempenhar as mesmas funções na 8.* Delegação junto do Ministério da Agricultura.

É de realçar que todos estes directores e respectivos adjuntos a anotaram com Muito bom. Nunca reprovou em concurso de provas públicas ou outro;

Habilitações académicas — nunca reprovou em exame algum:

Concluiu em 1991-1992 o 12.° ano com média

de 18 valores; Concluiu em 1992-1993 o 1." ano do curso de

Direito com 12 valores; Concluiu em 1993-1994 o 2.° ano do curso de

Direito com 14 valores; Frequenta em 1994-1995 o 3.° ano do curso de

Direito.

4 — Os funcionários indicados no n.° 2 è contemplados no citado despacho possuem:

Menores habilitações literárias (curso geral dos liceus); Menor pontuação no concurso realizado em 1989 para

subdirectores de contabilidade; Menor formação profissional; Menor antiguidade.

5 — Assim sendo, entende-se, pelos critérios mencionados e pelo disposto no artigo 25.° do já mencionado diploma legal, que a escolha deveria recair na exponente.

6 — Mais ainda, tendo, durante 21 anos (Janeiro dé 1974 até à presente data), sido notada, pelos diversos e destacados dirigentes, Sr. Antunes, director da ex-Direcção do Abono de Família e das Pensões e respectivos adjuntos, Srs. Miranda e França, directores da 3.* Delegação junto do Ministério das Finanças e respectivos adjuntos, Srs. Pereira Mendes, Graça Fernandes e José de Matos Leitão e respectivos adjuntos, directores da 8.* Delegação junto do Ministério da Agricultura, com Muito bom, isso implica que sobre si

recaísse juízo avaliativo do seu desempenho profissional de seis directores da Contabilidade Pública e de outros tantos subordinados.

7 — Ponderados todos estes factos, entende-se que só por mero lapso não terá recaído sobre a exponente a nomeação para o cargo de chefe de divisão.

8 — Nestes termos, conhecendo os altos critérios de

jusbça de V. Ex.', solicita a exponente toda a ajuda possível no sentido de ser corrigida tal situação, garantindo a nomeação para o cargo que se julga já ter dado provas bastantes para a merecer. Pede deferimento.

Lisboa, 23 de Março de 1995. — Maria Filomena Canela Mendes Marques Pinheiro.

Requerimento n.fi 819/VI (4.a)-AC

de 3 de Maio de 1995

Assunto: Situação dos enfermeiros.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

As direcções dos Sindicatos dos Enfermeiros Portugueses (SEP) e do Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira (SERAM) expuseram a este Grupo Parlamentar um conjunto de situações anómalas que se estão a passar com os trabalhadores que representam, susceptíveis de virem a causar grande destabilização nos serviços de saúde, com as inerentes e graves consequências para a população em geral e, em especial, para os utentes destes serviços.

Com efeito, não é admissível que haja dúvidas de organismos tutelados pelo Ministério da Saúde aos enfermeiros portugueses, como acontece no Hospital de Miguel Bombarda (circular normativa n.° 8/94, do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, de 24 de Abril) e na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (mudança de escalão, em Setembro de 1993 e Junho de 1994).

Por outro lado, desde 21 de Dezembro de 1994 que os enfermeiros aguardam a concretização do compromisso do Sr. Ministro da Saúde de dar seguimento imediato ao processo legislativo do regulamento do exercício dos profissionais de enfermagem, que ficou pronto, com o consenso dos sindicatos e Ministério, nessa data. Houve também consenso sobre o diploma que cria a Ordem dos Enfermeiros, embora este seja da competência exclusiva da Assembleia da República.

Ora, até hoje, os sindicatos não tiveram mais qualquer informação sobre o andamento de (ais processos no sentido da publicação do primeiro e da apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República para o segundo.

Todavia, em simultâneo com a demora verificada neste caso —e em contradição com ela— tem havido grande presteza na criação de novos cursos no âmbito da prestação de cuidados de saúde (por exemplo, técnicos auxiliares de saúde), o que representa um enorme factor de risco, pois o facto de não sair a legislação sobre as competências e áreas de intervenção dos enfermeiros pode levar à prestação de cuidados da sua competência por outros profissionais sem a preparação adequada.

Também nesta área continua a assistir-se à precariedade do vínculo laboral, o que acaba por se traduzir em desigualdade de tratamento de trabalhadores com as. mesmas

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funções e, afinal, numa degradação dos cuidados .a prestar aos utentes dos serviços.

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d)

do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea ) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Quando pensa o Governo tomar medidas para se proceder à regularização das dívidas para com os enfermeiros do Hospital de Miguel Bombarda e da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo?

2) Que razões levaram o Sr. Ministro da Saúde e o Governo a não honrar o compromisso assumido com os Sindicatos dos Enfermeiros, «de fazer, de imediato, seguir o processo legislativo» dos diplomas atrás referidos?

3) Que medidas vai o Governo adoptar para eliminar a precariedade dos vínculos laborais, que, numa área tão sensível como a saúde, potencia a degradação dos cuidados devidos aos utentes destes serviços?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento 1328/VI (l.*)-AC, do Deputado Laurentino Dias (PS), sobre a situação dos postos de trabalho no grupo EFACEC.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4383, de 2 de Outubro de 1992, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

A origem da actividade da EFACEC remonta ao início deste século, dedicando-se a empresa à produção de pequenos motores eléctricos e recuperação de instalações eléctricas.

No final da década de 80, a empresa efectuou uma profunda reestruturação operacional das suas actividades, procedendo à reorganização por áreas de negócio, com autonomização jurídica das diferentes divisões, que deram origem a um conjunto de novas empresas participadas por uma holding:

EFACEC — Motores Eléctricos, S..A. (1990), para

produção de motores de baixa e média tensão; EFACEC — Elevadores, S. A. (1990), para produção

e montagem de elevadores; EFACEC — Controlo de Fluidos, S. A. (1990),

responsável pelo tratamento de fluidos (ar, água e

efluentes);___

EFACEC — Máquinas Hidráulicas, S. A. (1990), para

produção de bombas hidráulicas industriais e

agrícolas;

EFACEC ^- Sistemas de Electrónica; S. A. (1991), para a área de electrónica industrial, sinalização ferroviária e telecomunicações;

EFACEC — Automação e Robótica, S. A. (1991), para automação industrial, logística e robotização.

' No que diz respeito aos motores eléctricos e bombas hidráulicas, os mercados externos são particularmente importantes (50% em 1993), mas o sector atravessa desde

há três anos uma crise geral a nível europeu o que tem o que tem

afectado o volume de vendas e provocado o esmagamento

das margens, levando a que a EFACEC — Motores

Eléctricos apresente resultados de exploração negativos. A diminuição da actividade levou à redução de efectivos (30 % em dois anos), que agravou no curto prazo as despesas com indemnizações, e à transferência de toda a produção de motores de alumínio para a fábrica de Ovar.

Algumas das características dominantes da maior parte dos produtos da EFACEC são a intensidade tecnológica, a necessidade constante de inovação e sofistificação e a existência de assistência técnica contínua.

Os grandes concorrentes da EFACEC são grupos europeus com projecção mundial: ABB, Siemens, AEG e GEC--Alslhom, se bem que apenas os dois primeiros disponham de uma presença significativa èm Portugal.

Num estudo comparativo com aquelas empresas referente a 1991, a EFACEC consegue níveis de rentabilidade semelhantes, ficando a perder quanto ao montante de despesas dfe investigação e ao volume de negócios por trabalhador. De facto, a EFACEC não faz investigação fundamental, mas apenas o desenvolvimento de tecnologia aplicável.

A EFACEC tem encontrado alguma resistência na aceitação dos seus produtos no estrangeiro, em especial na Europa, devido à falta de tradição de exportação de média/ alta tecnologia portuguesa. Assim, e para além dos evidentes ganhos de produtividade, os investimentos na modernização e automatização das suas próprias instalações acabam por ter um evidente efeito de demonstração perante os seus clientes.

A racionalização da fábrica de motores eléctricos em Ovar foi a primeira acção levada a cabo, o que a tornou numa das unidades mais modernas e com maior produtividade da Europa. Seguiu-se a fábrica de motores da Maia, com gestão integrada em Ovar. Os motores são, aliás, um dos produtos da EFACEC mais conhecidos e há mais tempo exportados para a Europa.

De grande importância foi a remodelação da fábrica de transformadores de distribuição. A unidade ficou totalmente automatizada, com a totalidade da gestão e controlo do processo produtivo efectuada por um sistema informático integrado. Este investimento, que traduziu melhorias de produtividade de 70%, aumentando a capacidade instalada, inclui sistemas de armazenamento de componentes e produtos geridos por computador e veículos de transporte interno filoguiados.

O grupo EFACEC apresentou 30 candidaturas ao primeiro programa PEDIP, envolvendo cerca de 8,7 milhões de contos de investimento, aos quais foram atribuídos incentivos na ordem dos 2,6 milhões de contos. Apenas um projecto se candidatou a subsídio á criação de postos de trabalho, que não veio a ser liquidado por falta de comprovação efectiva. Os subsídios atribuídos e pagos têm por base de avaliação a componente industria) dos projectos, sustentada na sua viabilidade económico-financeira.

Merece ainda .saliência o envolvimento da EFACEC na construção do primeiro satélite artificial português. Para este projecto, como aliás acontece em vários outros, a EFACEC tem promovido estreita colaboração com o meio univesitário e científico,'de onde se destacam a Faculdade de Engenharia do Porto e o Instituto Superior Técnico de Lisboa.

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Nó seguimento do mais recente pedido de audiência que sobre esta questão foi solicitado, foram recebidos por elementos do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Indústria, em 24 de Setembro de 1992, representantes do STIEN — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte, que, em nome dos trabalhadores do

grupo efacec, vieram expor os problemas sóciolaborais

que em seu entender existem neste grupo empresarial. a Chefe da Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 602/V1 (2.*)-AC, dos , Deputados Elisa Damião e José Reis (PS), sobre a situação dos trabalhadores da LISNAVE.

Em resposta ao vosso ofício n.°1360, de 11 de Março de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.' a seguinte informação:

Os efeitos da recessão económica mundial, caracterizada pelo fraco crescimento do comércio mundial, redução dos preços dos fretes, diminuição do tráfego dos produtos petrolíferos, conjugada com o sucessivo adiar de tomada de decisão e novas encomendas por parte dos armadores e operadores internacionais e aliada ao surgimento de novos pólos de concorrência provenientes do Leste Europeu e dos construtores da Coreia e do Japão, têm vindo a traçar um quadro de dificuldades para a indústria naval da Comunidade.

Assim, a constatação de sobrecapacidade instalada, desadequadas organizações produtivas e elevados custos do factor humano, associados a um progressivo deslocamento da actividade económica mundial do eixo do Atlântico para a orla do Pacífico, fizeram com que os maiores construtores europeus ajustassem significativamente o grau das operações neste sector.

Um dos mais significativos factores de desvantagem operacional é o custo do factor trabalho, expresso em unidades monetárias por CGT (compensated gross tonnes).

A persistência de um cenário internacional adverso caracterizado por desajustamento de âmbito estrutura], num quadro de economia aberta e fortemente concorrencial, não tem deixado de afectar o sector da indústria naval em Portugal.

De facto, para o conjunto dos três maiores operadores nacionais, com um volume de negócios no período de 1990--1994 da ordem dos 200 milhões de contos, repartidos em 25 % para a construção e 75 %.para a reparação, os prejuízos acumulados superam os 20 milhões de contos.

A partir de finais de 1992, após a aquisição da totalidade do capital da SOLISNOR, a LISNAVE tornou-se o único operador privado a assumir a gestão global dos dois maiores estaleiros navais portugueses situados na Margueira e Mi trena.

Np início dos anos 60, os interesses empresariais e financeiros que estiveram na base da constituição da LISNAVE conceberam um projecto de reparação naval que respondesse às crescentes dimensões da frota que operava nas costas europeias e na rota do Atlântico Norte. Assim, em 1967, era inaugurado, na baía da Margueira, um estaleiro que, em 1971, teria a operar a maior doca seca do mundo.

A uma capacidade de reparação de grande dimensão correspondia, por outro lado, um centro de emprego que ultrapassava a dezena de milhar de postos de trabalho.

Também no final da década de 60, na sequência do boom económico então vivido e do sucesso empresarial da LISNAVE, o mesmo grupo português, associado a um armador nórdico, d ecidiu criar no estuário do Sado, na Mitrena, ura estaleiro naval cuja dimensão permitia o

processamento de 160 000 t a 200 000 t de aço por ano e construir cinco a seis navios completos de 250 000 t de porte, com um volume de emprego que poderia atingir as 6000 pessoas. .

O estaleiro de Setúbal, que complementaria as instalações da Margueira no segmento da reparação e estaria vocacionado para a construção de cascos de grande tonelagem, começou a operar em 1974, com a construção do casco do petroleiro Neiva, um navio-tanque de 316000twd.

A contínua expansão das capacidades de transporte e construção, durante os anos 70, veio gerar desajustamentos estruturais de sobrecapacidade instalada, que vieram a provocar graves distorções na actividade dos estaleiros a nível mundial.

Os grandes estaleiros nacionais, fortemente orientados para o mercado internacional, logo sentiram os primeiros reflexos desta evolução negativa da procura externa, caracterizada pela quebra de encomendas, desequilíbrios na estrutura financeira, elevados prazos de entrega, apoio estatal e progressiva libertação de mão-de-obra.

A persistência desta envolvente económica e empresarial adversa veio a tomar actual e oportuna a tomada de um conjunto de orientações que se podem considerar adequadas à manutenção da indústria naval nacional num modelo de mercado que se tem assumido cada vez mais global e concorrencial.

Deste modo, a apresentação de plano de reestruturação dos dois maiores estaleiros nacionais por parte do único operador privado que assume presentemente a sua gestão não deixará de perspectivar uma solução que obviamente considere o seu redimensionamento conjunto.

Face ao exposto, é lícito admitir que a viabilidade do sector em termos económicos a médio prazo seja apenas possível num quadro de redução da capacidade instalada, envolvendo um necessário ajustamento do factor humano a par de uma' racionalização, que se impõe, da estrutura produtiva, na observância do enquadramento legal e comunitário.

Assim, o plano de reestruturação empresarial está dimensionado de acordo com as seguintes orientações estratégicas:.

Transferência da actividade de reparação do estaleiro da Margueira para as instalações da Mitrena, com ajustamento do nível de actividade da construção ao mercado;

Redução do nível conjunto de emprego, até atingir um patamar ajustado à oferta que o mercado permita justificar, o que em termos económicos se deverá situar entre os 5 e 6 milhões de horas/homem ano, dentro do quadro legal vigente;

Enquadramento da operação de privatização da SETENA VE, no plano de reestruturação do sector;

Saneamento financeiro das empresas.

Por determinação do Governo, foram estudadas detalhadamente as implicações do referido plano, nomeadamente

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nas esferas industrial,, financeira, social; e, regional. A deliberação do Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 1993

aprovou diversas medidas de apoio à reestruturação da-çm-

presa,,:no âmbito de um acordo global, envqlvendo as instituições credoras, a LISNAVE e o Estado, de que se destacam:;,

"A reversão para o Estado dos terrenos onde se encontra

instalado o estaleiro da Margueira, mediante o pagamento da indemnização à LISNAVE correspondente ao valor das obras portuárias fixas, edifícios e equipamento indispensáveis ao funcionamento das docas nele existentes, calculado nos termos do Decreto-Lei n.°44 708, de 20 de • Novembro de 1962 (a efectuar através da assunção

da dívida bancária da LISNAVE); ' A concessão de apoios ao financiamento de parte dos custos de indemnização e reciclagem dos trabalhadores afectos pela reestruturação.

Nas condições então impostas à LISNAVE incluem-se a obrigação de assegurar o financiamento dos custos não cobertos pelo Estado, nomeadamente através de aumento de capital social, e de assumir, através da venda directa da SETENAVE, a titularidade das acções detidas pelo Estado nesta empresa, no âmbito do processo de reprivatização nos termos da Lei n.° 11/90.

A mesma deliberação ligou a solução prevista ao compromisso de as instituições credoras adquirirem o património do estaleiro da Margueira, que reverte para o Estado pelo valor da indemnização paga à LISNAVE, através de um fundo de investimento a constituir para o efeito, na proporção dos seus créditos.

Em 31 de Dezembro, no âmbito da autorização consignada na Lei n.° 71/93, de 26 de Novembro, o Estado, representado pelo Ministro das Finanças, a LISNAVE e os bancos credores assinaram o contrato que concretizou a operação de saneamento financeiro da LISNAVE, essencial à reestruturação/reconversão dos estaleiros, conjugando a reversão dos terrenos da Margueira e a consequente indemnização devida pelo Estado, através da assunção pelo Estado da dívida da empresa àquelas instituições credoras, associado à transferência do património revertido para um fundo imobiliário por elas a ser constituído.

Pela mesma Lei n.° 71/93 foi o Governo autorizado a apoiar o plano social de' racionalização de efectivos, no âmbito da referida reestruturação, até ao montante de 12 milhões de contos.

Desde o finalde 1992 que os promotores deste plano têm vindo a manter reuniões informativas com os diversos representantes dos trabalhadores e estabelecido contactos com a St.' Presidente da Câmara Municipal de Almada, o Sr. Bispo de Setúbal e os secretários-gerais do PS e do PCP, para além dos diálogos que têm mantido com as centrais sindicais.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE OO'MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 834/V1 (3.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre vias de comunicação em Miranda do Corvo.

• Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2759, de 2 dC JllílhO dO aUO ílfldo, depois de ouvida a Junta Autónoma

"dc Estradas, encarrega me o Sr. Ministro das Obras PúbYlcas,

Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o

seguinte:

- 1 — Variante de. Miranda do Corvo: 1.1—A obra da variante à EN 342 em Miranda do Corvo

estava incluída, juntamente com a variante à Lousã, na empreitada da EN 342 — beneficiação entre Condeixa e Lousã—, adjudicada à LUSOVIAS, e em que se veio a verificar rescisão do respectivo contrato.

1.2—Foram entretanto executadas empreitadas de beneficiação pura em toda a extensão da obra rescindida por forma a assegurar as convenientes condições de circulação na estrada em serviço, o que inclui parte já beneficiada entre Condeixa e Miranda do Corvo, a estrada actual entre Miranda do Corvo e Lousã e as travessias destas duas sedes de concelho.

1.3 — Para além da rescisão daquele contrato e no caso da variante em Miranda do Corvo, verificou-se uma contestação generalizada ao seu traçado, o que obrigou à necessidade de se proceder a alterações de traçado e de concepção das respectivas intersecções, uma vez que a variante é demasiado dentro do tecido urbano.

1.4 — Neste momento os projectos rodoviários das duas variantes estão concluídos, sendo o custo estimado para a empreitada global de 1 600 000 contos, tendo a mesma sido incluída no PíDDAC 95, com lançamento da obra previsto para o 3." trimestre.

2 —EN 17-1, Miranda do Corvo-Espinhal (EN 110):

2.1 —Foi elaborado para esta estrada um projecto de rectificação de traçado e alargamento da plataforma, com um investimento global de cerca de 900 000 contos.

2.2 — Tal projecto veio, todavia, a ser considerado demasiado ambicioso para concretização a curto prazo, face a outras prioridades na rede rodoviária nacional, ao grau hierárquico funcional da via e à própria procura de tráfego.

2.3 —Considerando, todavia, o mau estado do pavimento, foi entretanto elaborado um projecto simples de pavimentação, estando a obra respectiva em implementação.

Lisboa, 17 de Abril de 1995.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E OO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao.requerimento n.° 895/VI (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre extracção de areias na ria Formosa, no porto de Faro.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, . encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1—Tem tido este Ministério conhecimento, através do Parque Natural da Ria Formosa (PNRF), das dragagens que são executadas na ria Formosa.

, 2 — Até 1987 competia à Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve (JAPSA) a execução dos projectos de

dragagem, nomeadamente na designada «barra nova», de modo a assegurar a navegabilidade naquele canal.

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3 — Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 373/87, a JAPSA é a entidade licenciadora, devendo submeter ao PNRF os projectos de dragagens.

4 — As empresas que habitualmente operam entre a barra nova e o cais comercial são a Areia do Rio e a SOFAREIA, parecendo ser o prazo de concessão ilimitado em dragagens levadas a efeito anteriormente à entrada em vigor do referido Decreto-Lei n.° 373/87.

5 — No entanto, da análise de alvarás emitidos pela JAPSA, que frequentemente autorizavam a extracção de 25 000 m5 num prazo de 60 dias, por extrapolação, conclui--se que as duas firmas poderão, teoricamente, ter extra/do 300 000m'/ano.

6 — Até à obrigatoriedade da obtenção «do parecer vinculaüvo do PNRF», contida no normativo do Decreto--Lei n.° 373/87, as dragagens na barra nova e no cais comercial nunca foram objecto de estudo de impacte ambiental.

A única dragagem que foi objecto de uma avaliação sumária de impacte ambiental foi a do canal entre a barra da Armona e o porto de Olhão, estudo que foi promovido e realizado pelo Instituto de Conservação da Natureza.

7 — Por outro lado, apenas pontualmente a JAPSA tem submetido alguns projectos de dragagem ao PNRF.

8 — No entanto, o PNRF tem vindo a acompanhar, através do seu serviço de vigilância, a evolução das dragagens na ria Formosa.

9 — Porém, como se sabe, a ria Formosa constitui um ecossistema lagunar de grande relevância para o Pa/s, e da sua preservação dependem inúmeras espécies animais e vegetais, bem como um património paisagístico muito importante.

Da sua valorização depende a qualidade de vida de diversas comunidades, cuja subsistência se encontra ligada à ria. No entanto, o equilíbrio ecológico da mesma é fundamental, designadamente para o desenvolvimento da pesca, da aquicultura, das actividades náuticas de recreio e marítimo-portuárias directamente relacionadas com o desenvolvimento regional e turístico do Algarve.

10 — Assim, foi-se tornando mais que evidente nos últimos anos a necessidade de uma estratégia de intervenção comum na ria Formosa, no âmbito das políticas ambiental e marítima do Governo, de modo a garantir a manutenção do referido ecossistema lagunar, quer na vertente da «sua função natural», quer o «seu aproveitamento sócio-económico».

11—Em 16 de Fevereiro de 1994, é assinado um protocolo entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e o Ministério do Mar, de modo a levar por diante tal intervenção comum, e de que destaca:

1 — A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e o Ministro do Mar determinam promover as acções necessárias à valorização e preservação da ria Formosa, nomeadamente o reforço do cordão arenoso, o desassoreamento dos canais e a minimização das fontes de poluição, de modo a salvaguardar este importante ecossistema.

2 — Para efeitos do número anterior é constituída * a Comissão para a Preservação e Valorização da Ria

Formosa, também designada abreviadamente por CPVRF, que terá por missão:

a) Uma proposta de intervenção para combater os efeitos negativos da erosão costeira na ria Formosa;

b) Um plano para reduzir e se possível anular os efeitos negativos das fontes de poluição ainda existentes no sistema lagunar;

c) Um estudo onde se definam os critérios das intervenções destinadas a assegurar nos canais da ria Formosa as condições de segurança da navegabilidade e as actividades náuticas, da

( pesca e da aquicultura.

. 3 — A CPVRF é composta por:

a) Dois representantes do Instituto de Conservação da Natureza, um dos quais preside; •

b) Um representante do Instituto Português de Investigação Marítima;

c) Um representante da Direcção-Geral dos Portos, Navegação e Transportes Marítimos;

d) Um representante da Direcção-Geral das • Pescas.

4 — A CPVRF apresentará um relatório preliminar em 30 de Setembro de 1994 e o relatório final, composto pelas propostas e critérios referidos no número anterior, até 31 de Dezembro de 1994. ' 5 — Durante o corrente ano, além das dragagens de manutenção necessárias à segurança da navegação, proceder-se-á, a título experimental, ao desassoreamento do canal Tavira-Santa Luzia, tendo em vista facilitar a navegação è avaliar as implicações ambientais que um'projecto desta natureza pode evidenciar para o processo global de desassoreamento da ria Formosa.

12 — Em 18 de Agosto de 1994, o Instituto de Conservação da Natureza, no âmbito da CPVRF, apresenta para implementação o seguinte «Plano de acção para o desassoreamento, reforço do cordão arenoso e valorização do ecossistema lagunar da ria Formosa»:

1 — Na sequência da assinatura do protocolo de colaboração entre o Ministério do Mar e o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais são definidas como acções necessárias à valorização e preservação da ria Formosa:

O reforço do cordão arenoso; O desassoreamento dos canais; A minimização dos efeitos das fontes de poluição.

2 — Deste modo é constituída a Comissão para a Preservação e Valorização da Ria Formosa (CPVRF), que deverá elaborar:

Uma proposta de Intervenção para combate à erosão costeira;

Um plano para a minimização dos efeitos das fontes de poluição;

A definição dos critérios para uma intervenção global,no sistema de canais da ria Formosa, de modo a repor as condições de segurança da navegação e as acessibilidades e a aumentar circulação de águas no domínio lagunar.

3 — Em reunião (23 de Maio de 1994 e 18 de Agosto de 1994) com os representantes da Direcção--Geral de Portos, engenheiro Tavares dos Santos, e do

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IPIMAR, Doutor Carlos Sousa Reis; foram definidas as acções a desenvolver de modo a cumprir os

objectivos solicitados..

Deste modo propõe-se um plano de dragagem dos

canais principais e de alguns, canais secundários, cuja

implementação se deverá orientar de acordo com os seguintes princípios:

Dragagem dos canais principais (Faro, Olhão, Santa Luzia e Tavira) para melhoria das condições de navegabilidade e segurança;

Dragagem dos canais secundários (Ramalhete, Ancão, Marim-Tayira, esteiro do Mar Santo, canal de Cabanas e canal de Cacela) para au-. mento dos prismas de maré, deste modo contribuindo decisivamente para uma melhoria das condições ecológicas e para uma minimização dos efeitos das fontes de poluição (por efeito de um aumento da diluição e por efeito de uma diminuição dos tempos de residência);

Rejeito dos sedimentos dragados (de constituição essencialmente arenosa) nas praias das ilhas . , barreira (Barreta, Culatra, Tavira, Armona e Cabanas) e penínsulas arenosas (Ancão e Cacela).. Pretende-se deste modo reforçar o cordão arenoso da ria Formosa, combatendo assim eficazmente a progressão dos fenóme-. nos de erosão costeira;

Fixação das dunas e implementação de trabalhos conducentes à criação de novas dunas (em particular nos locais sujeitos a recarga das praias) de modo a reforçar o cordão dunar na envolvente da ria Formosa, criando assim condições de maior estabilidade da faixa costeira com reflexos positivos na manutenção dos canais, segurança da navegação e valorização do ecossistema;

Avaliação dos impactes ambientais de todas as intervenções propostas de modo a serem adequadamente ponderados os seus custos ambientais e sócio-económicos e a serem escolhidas as melhores alternativas possíveis:

Monitorização e minimização dos impactes ambientais, através de um acompanhamento activo das acções a desenvolver e da implementação atempada das medidas de minimização mais adequadas.

4 — Deste modo, e tendo por base o profundo conhecimento que as entidades envolvidas no protocolo têm dos problemas ambientais e das necessidades actuais para uma preservação e valorização do ecossistema da ria Formosa, propõe-se o seguinte faseamento (a ser rectificado consoante os resultados dos estudos de avaliação dos impactes ambientais):

A — Estudos e projectos

Anteprojecto e projecto de execução das dragagens e reforço do cordão arenoso (1995); Estudos de impactes ambientais (1995).

B — Dragagens e reforço do cordão arenoso LMase (1996-1997)

Dragagem do canal de Marim-Fuzeta e reforço da ilha de Armona (1996);

Dragagem do esteiro do Ramalhete e canal do Ancão e reforço da península do Ancão (1996);

Dragagem do canal da Pu2eiâ-SaTAa LvYlTO t.

reforço da ilha de Tavira (1997); Dragagem do canal de Cabanas e reforço da ilha

de Cabanas (1996).

2.« fase (1998-1999)

Dragagem do esteiro do Mar Santo e reforço da

praia de Faro; Dragagem do canal de Cacela e reforço da

península de Cacela; Outros canais secundários.

C — Monitorização c minimização dos impactes ambientais

A efectuar durante todo o processo de execução do projecto.

D — Coordenação e fiscalização da obra

A decorrer durante todo o processo de execução do projecto;

A coordenação, condução, encargos e fiscalização das dragagens dos esteiros e canais secundários e o reforço dunar do cordão arenoso serão da responsabilidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ICN.

5 — Fazendo um balanço relativamente às dragagens propostas, verifica-se:

a) As dragagens dos canais de Faro, Olhão, Tavira e Santa Luzia destinam-se essencialmente a melhorar os acessos portuários e as condições de navegabilidade. Estas dragagens deverão custar cerca de 2 302 000 contos;

b) As restantes dragagens deverão custar cerca de 2 310 000 contos e destinam-se essencialmente a melhorar as condições de circulação das águas no interior da ria Formosa. Estas dragagens deverão contribuir para uma melhoria significativa das condições ambien-

. tais do ecossistema, com reflexos na produtividade biológica e nas actividades da aquicultura e piscatória;

c) Uma parte importante dos materiais dragados deverá ser utilizada no reforço do cordão arenoso, tanto quanto possível em locais adjacentes às zonas de empréstimo. De acordo com as estimativas, seriam dragados cerca de 4 210 000 m\ dos quais apenas cerca de 1 055 000 m' se propõem que sejam vendidos;

d) Deste modo, e admitindo que dos restantes materiais 50 % seriam areias de dimensões compatíveis com as do cordão arenoso e 50 % areias lodosas e lodos (portanto incompatíveis), o cordão arenoso seria reforçado com cerca de 1 600 000 m3 de areias.

Este valor é significativo, mas, tendo em conta que o cordão arenoso se desenvolve

numa extensão de cerca de 55 km, representa um enchimento de apenas cerca de 29 000 m'

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por cada quilómetro de praia. No entanto, nem todo o cordão se' encontra igualmente carenciado de reforço, pelo que em principio se poderá considerar este valor como aceitável.

O valor definitivo, a ter em conta na fase de projecto de execução, deverá no entanto ser definido após os estudos de impacte ambiental. Mesmo assim, só em face de monitorização adequada, ao longo da execução das obras, será possível avaliar os efeitos mitigadores da erosão costeira por efeito da recarga das praias e definir com maior acuidade as quantidades de sedimentos necessárias.

6 — De acordo com o definido nos pontos anteriores, o programa de dragagens e reforço do cordão arenoso da ria Formosa será desenvolvido conjuntamente pelo Ministério do Mar e pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, de onde se destacam:

Os levantamentos topo-hidrográficos;

O anteprojecto e projecto de execução;

Os estudos de avaliação dos impactes ambientais.

7 — Por outro lado, dada a complexidade do processo de dragagens e reforço do cordão arenoso,, impõe-se que:

a) A condução dos processos de dragagens dos canais principais — canal de Faro (entre a barra de Faro-OIhão e a doca de recreio em Faro), canal de Olhão (entre a barra de Faro--Olhão e o porto de Olhão), canal de Tavira (entre a barra de Tavira e a ponte em Tavira) e canal de Santa :Luzia (entre a barra de Tavira e Santa Luzia) — seja da responsabilidade do Ministério do Mar.

De igual modo se impõe que os custos destas dragagens e respectivas acções de reforço do cordão arenoso sejam assumidos e implementados pelo Ministério do Mar;

b) A condução dos processos de dragagens dos restantes canais seja da responsabilidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Assim os custos destas dragagens e as respectivas acções de reforço do cordão arenoso seriam implementados e suportados por este Ministério;

c) Do mesmo modo propõe-se que as receitas obtidas com a venda de areias sejam partilhadas em percentagens iguais entre o Ministério do Mar e o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais independentemente do organismo que conduz o processo de dragagens.

8 — De acordo com esta proposta, o Instituto de Conservação da Natureza elaborou o projecto «Requalificação do sistema lagunar da ria Formosa», que irá candidatar ao instrumento financeiro de coesão. Com esta candidatura pretende-se obter financiamento para parte dos estudos, levantamentos e projectos, bem como para a implementação das dragagens propostas para as 1.a e 2.' fases (n.° 4) entre 1996 e 1999.

Lisboa, 27 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3467VI (4.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre eventuais irregularidades na autorização de uma área de serviço (posto de combustíveis) em Vilar do Veiga (município de Terras de Bouro).

Na sequência do requerimento parlamentar acima mencionado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de comunicar a V. Ex.° os elementos seguintes:

O pedido de licenciamento apresentado por Rui Manuel da Costa Dias para a construção do posto de combustíveis em apreço, remetido pela Câmara Municipal de Terras de Bouro ao Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) deu entrada em 14 de Abril de 1992.

Uma vez que no pedido de licença faltavam elementos imprescindíveis à sua correcta apreciação, foram aqueles solicitados à Câmara Municipal em 16 de Junho de 1992, com resposta desta em 22 de Setembro de 1992.

Perante estes elementos o PNPG apreciou o processo e indeferiu a pretensão por vários fundamentos, nomeadamente a localização a menos de 50 m no NPA da albufeira da Caniçada e a omissão continuada do projecto de tratamento e destino de óleos e outros esgotos.

Em 9 de Dezembro de 1992 o requerente remeteu um aditamento ao requerimento, localizando algumas construções do projecto fora da faixa dos 50 m de protecção à albufeira, mas o PNPG continuou a manter o indeferimento por permanecerem várias situações que fundamentaram o indeferimento de 16 de Novembro de 1992 (ofício n.° 3068, de 29 dè Dezembro de 1992).

Entretanto entrou em vigor o Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada, que classifica a área em causa como área de recreio infra-estruturado (visando também o apoio ao recreio náutico).

O requerente requereu em 18 de Fevereiro 1994 a reapreciação do projecto.

A pedido do. PNPG (ofício de 4 de Abril de 1994) a Direcção de Estradas informou em 18 de Abril de 1994 que, tendo sido aberto concurso público para a instalação do posto de combustíveis em apreço, ao qual apenas concorreu o requerente, a proposta foi viabilizada em 24 de Abril de 1994, após preenchimento de algumas condições.

Por sua vez a Direcção-Geral dos Recursos Naturais informou, em 3 de Maio de 1994, que, em virtude da pretensão do requerente, o pedido iria ser reanalisado.

Perante estas duas informações, o PNPG decidiu viabilizar a última versão do projecto do requerente, condicionando as alterações nele mencionadas à apresentação de um projecto que incluísse os. sistemas de tratamento de. esgotos e de protecção dos depósitos de combustível, a submeter à apreciação e decisão do PNPG, Comissão Coordenadora da Região do Norte e Câmara Municipal, como previsto no Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada.

Recebido e apreciado este projecto detalhado em 29 de Maio de 1994, o PNPG comunicou à autarquia que autorizava o licenciamento, com os seguintes fundamentos:

Redução significativa no número e dimensionamento das construções;

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Especificação do arranjo paisagístico dos espaços envolventes;

Sistema adequado de separação e tratamento de esgotos e resíduos;

Sistema de protecção dos depósitos de combustível. A questão da propriedade do terreno terá de ser

esclarecida pela Câmara Municipal, uma vez que o processo existente não contém elementos sobre este assunto.

Lisboa, 26 de Abril de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Pinheiro Simão.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 449/VI (4.*)-AC, dos Deputados Antónios Murteira e José Manuel Maia (PCP), sobre pesca no estuário do Sado.

Em resposta ao requerimento acima identificado, encarraga-me S. Ex.* o Ministro do Mar de informar o seguinte: •

As questões levantadas pelos Srs. Deputados António Murteira e José Manuel Maia têm sido amplamente debatidas e estudadas pela Direcção-Geral das Pescas, que, nesse contexto, tem estabelecido contactos com os pescadores e realizado várias reuniões com as entidades envolvidas no processo.

Relativamente às propostas apresentadas pelos Srs. Deputados, cumpre informar:

1 — A proposta que refere «redução de malhagem de 100 para 75» não indica quais as artes que seriam objecto dessa malhagem, mas, de acordo com o conhecimento dos técnicos sobre o assunto, pode presumir-se que as artes em referência são a soalheira e a branqueira. Relativamente a estas, os estudos que o IPIMAR acabou de concluir indicam o seguinte:

Nas redes de soalheira, a malhagem do pano central (miúdo) de 80 mm é a mínima necessária para que a percentagem de • imaturos capturados, nomeadamente choco (Sépia officinalis) e linguado (Solea spp), seja reduzida;

Relativamente à branqueira, a malhagem mínima de pano central (miúdo) que trará reflexos menos negativos para os recursos é a de 65 mm.

2 — No que diz respeito à questão relaüva ao subsídio ao combustível (gasolina), informa-se que, tendo este assunto sido colocado por diversas comunidades piscatórias e objecto de aturado estudo, se concluiu não ser o mesmo viável em virtude da dificuldade de controlo desse combustível, que, como se sabe, é utilizado pela generalidade dos meios de transporte particulares. Importa referir, no entanto, que se está a procurar ultrapassar e minimizar o problema,através da substituição dós motores a gasolina por motores a fuel.

3 —Em relação à proposta de «redução dos limites mínimos de venda em lota, caso não haja alterações favoráveis ao alargamento dos períodos de pesca útil. Actualmente, como se sabe, são 300 contos/ano, em lota»,

informa-se que, contrariamente ao. referido, a Administração não impôs limites mínimos de vendas em lota.

4 — As duas propostas referidas por último no

requerimento que tem vindo a ser respondido referem-se a

matérias que são da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pelo que se sugere a V. Ex.* se digne dirigir a esse Ministério as questões colocadas.

Lisboa, 28 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta aó requerimento n.° 464/VI (4.°)-ACI do Deputado José Reis (PS), sobre inspecção à actividade da gerência anterior da Junta de Freguesia de Vila da Ponte.

Em referência ao ofício n.° 667, de 14 de Fevereiro de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex.* que o processo relativo à Junta de Freguesia de Vila da Ponte (Sernancelhe), pendente na Inspecção-Geral de Finanças, aguarda disponibilidade de inspector para a sua apreciação, a qual será levada ao conhecimento de V. Ex.° logo que ultimada.

Lisboa, 28 de Abril de 1995.—O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 474/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a rede de leitura pública.

Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de apresentar a V. Ex.* resposta às questões constantes do requerimento,acima indicado, do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

1 — Até à data foram celebrados contratos-programa com 108 câmaras municipais para instalação de bibliotecas municipais, das quais:

• 4 aó abrigo do programa Bibliopolis (em municípios de grande dimensão urbana); 13 bibliotecas em desenvolvimento (que posteriormente beneficiarão de obras de ampliação, com área adequada à população do concelho);

42 bibliotecas tipo 1 (em concelhos com menos de 20000 habitantes);

43 bibliotecas tipo 2 (em concelhos com mais de 20 000 e menos de 50 000 habitantes);

6 bibliotecas tipo 3 (para concelhos com mais de 50000 habitantes).

O valor global da comparticipação da Secretaria de Estado da Cultura, através do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, é de 10 899 598 000$.

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2 — Está em fase de análise, para posterior resolução, a nova fase de candidaturas, em que serão apoiados mais 17 projectos.

3 — Com a inauguração, no próximo dia 29 de Abril, da biblioteca de Proença-a-Nova, eleva-se para 44 o número de bibliotecas já em funcionamento.

4 — A repartição de bibliotecas apoiadas, por distritos, é a seguinte:

Aveiro: Arouca, Aveiro, Espinho, Esposende, Ovar, Santa Maria da Feira e São João da Madeira (7);

Beja: Aljustrel, Beja, Castro Verde, Mértola e Moura (5);

Braga: Barcelos, Esposende, Guimarães, Vila Nova

de Famalicão e Vila Verde (5);' " Bragança: Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de

Espada à Cinta, Mirandela, Torre de Moncorvo,

Vila Flor e Vimioso (7); Castelo Branco: Covilhã, Idanha-a-Nova, Proença-a-

-Nova e Sertã (4); Coimbra: Arganil, Cantanhede, Lousã, Mira, Miranda

do Corvo e Soure (6); Évora: Montemor-o-Novo e Vendas Novas (2); Faro: Lagoa, Lagos e Portimão (3);. Guarda: Gouveia e Seia (2);

Leiria: Alcobaça, Ansião, Caldas da Rainha, Leiria, Óbidos, Pedrógão Grande, Pombal e Porto de Mós (8);

Lisboa: Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Oeiras, Torres Vedras e Vila Franca de Xira (6); '

Portalegre: Campo Maior, Castelo de :Vide, Crato,

Nisa, Portalegre, Sousel (6); Porto: Amarante, Felgueiras, Matosinhos, Paços jde

Ferreira, Penafiel, Póvoa de Varzim, Santo Tirso,

Vila do Conde e Vila Nova de Gaia (9); Santarém: Abrantes, Almeirim, Benavente,

Chamusca, Constância, Ferreira do Zêzere,

Salvaterra de Magos, Sardoal e Tomar (9); Setúbal: Alcácer do Sal, Barreiro, Grândola, Moita,

Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal e

Setúbal (9);

Viana do Castelo: Ponte de Lima, Viana do Castelo

e Vila Nova de Cerveira (3); Vila Real: Alijó, Montalegre, Vila Pouca de Aguiar

e Vila Real (4); Viseu: Carregal do Sal, Mangualde, Oliveira de

Frades, Santa Comba Dão, Sátão, Tondela e

Viseu (7).

5 — No que respeita à questão levantada pelo Sr. Deputado sobre a cooperação com o Ministério da Educação no domínio das bibliotecas e mediatecas escolares, cumpre referir que cada município e respectiva biblioteca vêm promovendo iniciativas conjuntas, que, obviamente, abrangem a população escolar; no entanto, essas actividades não obedecem a uma coordenação geral da rede de leitura pública, dado que é local o conhecimento das necessidades reais do público a atingir.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 516/VI (4.")-AC do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o estado de degradação do Santuário de Nossa Senhora do Cabo, em Sesimbra.

Em referência ao ofício n.° 824, de 24 de Fevereiro de -1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.°, ouvida a Direcção-Geral do Património do Estado, o seguinte:

O projecto de reconversão do Santuário do Cabo Espichel surgiu na sequência do relatório final elaborado pela Comissão criada pelo despacho conjunto dos Ministros da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Secretário de Estado do Turismo, publicado no Diário da República, 2° série, n.° 183, de 11 de Agosto de 1986, com vista à revitalização daquele conjunto classificado.

.Atendendo a que se prevê a passagem da ala norte do Santuário para o património do Estado, têm-se realizado várias reuniões sobre o assunto em apreço, com a participação da Direcção-Geral do Património do Estado, lendo a última ocorrido no dia 14 de Fevereiro findo.

No entanto, para que se possa levar a efeito um projecto de' recuperação há que, antes de qualquer outra medida, proceder à desocupação dos espaços do imóvel supracitado, para o que a entidade proprietária —Confraria de Nossa Senhora do Cabo Espichel — interpôs as necessárias acções judiciais de despejo.

' Entretanto, está a Direcção-Geral do Património do Estado á-estudar, em conjunto com a referida Confraria, a possibilidade de encontrar um meio mais célere para alcançar a referida desocupação.

De facto, aquela desocupação reveste carácter de urgência, até porque a ENATUR — cuja proposta de recuperação da ala norte do Santuário para utilização como pousada obteve já aprovação— assume os encargos com as obras necessárias, se estas se efectuarem dentro do Quadro Comunitário de Apoio em vigor até 1999.

Lisboa, 24 de Abril de 1995.— O Chefe do Gabinete, / D. Assunção Dias.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE '. E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto:. Resposta ao requerimento n.° 558/VI (4.3)-AC, dos Deputados João Rui de Almeida e Nuno Filipe (PS), sobre • poluição dos rios Cobrai e Seia.

Em face dos requerimentos parlamentares acima referidos, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de enviar a V. Ex.a os seguintes elementos:

O rio Cobrai é um afluente do rio Seia, cuja foz se localiza no concelho de Oliveira do Hospital e que nasce no concelho de Seia, freguesia de São Romão.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 683/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a incidência e desenvolvimento da tuberculose em Portugal.

Em resposta à solicitação do Gabinete do Secretário do Estado dos Assuntos Parlamentares quanto ao pedido do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins sobre a incidência e desenvolvimento da tuberculose em Portugal, junto envio a publicação desta Direcção-Geral Tuberculose em Portugal, 1993, que contém toda a informação actualizada sobre o assunto (a).

O Director-Geral da Saúde, João Manuel Nunes Abreu, (a) O Documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0711/VI (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio do primeiro estudo de impacte ambiental do empreendimento do Alqueva.

Encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de, relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, enviar a V. Ex.* uma cópia da listagem dos estudos de impacte ambiental da EGF7DRENA de que se tem conhecimento referentes ao empreendimento do Alqueva, sugerindo-se o seu envio à Sr.* Deputada Isabel Castro para que possa identificar os volumes que lhe interessam.

26 de Abril de 1995. —Pela Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Pinheiro Simão.

ANEXO

Estudos de impacte ambiental do empreendimento do Alqueva (DRENA/EGF)

Estudo A — Declaração de impacte ambiental

Volume 1:

Síntese e conclusões. Capítulo I — Introdução.

Capítulo n — Breve descrição do empreendimento. Capítulo Hl — Metodologia geral.

Volume 2:

Capítulo rV — Caracterização do quadro de referência— Meio humano.

Volume 3:

Capítulo rV — Caracterização do quadro de referência— Meio físico.

Volume 4:

Capítulo IV — Caracterização do quadro de referência — Meio biológico.

Volume 5:

Capítulo V — Impactes no meio humano.

Volume 6:

Capítulo V — Impactes no meio físico.

Volume 7:

Capítulo V — Impactes no meio biológico. Volume 8:

Capítulo VI — Exercício da agregação/hierarquização.

Capítulo VII — Recomendações.

Capítulo Vm — Proposta de rede de monitorização.

Estudo B — Relatório final

Anexos:

I — Aspectos físicos.

n — Aspectos demo-sociais.

Ill — Fauna.

rV — Vegetação natural — Diversidade e ocupação do solo — Recursos agrícolas e subterrâneos — Qualidade da água.

Estudo C — Caracterização do quadro de referência 1986-1988 (50vols.) (v. listagem de volumes)

Dossier A — Caracterização sócio-económica regional.

Dossier B — Ocupação humana na ZAP.

Dossier C — Antropologia.

Dossier D — Receptibilidade ao empreendimento.

Dossier E — Biótopo.

Dossier F — Ecossistemas terrestres.

Dossier G — Ecossistema aquático.

Caracterização do quadro de referência (Estudo C) Dossier A — Caracterização sócio-económica regional: A.O — Síntese.

A. 1 — Análise demográfica da sub-região do Alqueva

A.2 — A sub-região do Alqueva no contexto do planeamento alentejano.

A.3 — Análise regional — A hierarquia urbana na sub--região do Alqueva.

A.4 — Análise sócio-económica da sub-região do Alqueva.

A.5 — Infra-estruturas básicas da sub-região do Alqueva.

A.6 — Estrutura do povoamento na sub-região do Alqueva.

A.7 — Enquadramento jurídico-inslitucional na sub--região do Alqueva.

Dossier B — Ocupação humana na ZAP: B.O —Síntese.

B.l —Levantamento geral da ZAP.

B.2 — Exploração da terra.

B.3 — Património histórico-arqueológico na ZAP.

B.4 — O uso do rio.

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B.5 — Tipologia dos estabelecimentos humanos na ZAP, sub-região do Alqueva e Leste Alentejano.

B.6 — Organização urbana dos aglomerados inundados.

B.7 — A arquitectura religiosa na ZAP. B.8 — Análise estético-paisagística da ZAP.

Dossier C — Antropologia: CO — Síntese.

C. 1 — Introdução histórico-geográfica ao povoamento na sub-região do Alqueva.

C.2 — Cultura tradicional na sub-região do Alqueva. C.3 — Artefactos e técnicas na sub-região do Alqueva.

C.4 — Os ciganos na sub-região do Alqueva. C.5 — Aspecto da vida social da sub-região do Alqueva.

Dossier D — Receptibilidade ao empreendimento: D.0 —Síntese.

D. 1 — Análise da receptibilidade da população afectada directamente.

D.2 — Análise da receptibilidade genérica ao empreendimento.

Dossier E — Biótopo: E.O — Síntese.

E.l —Caracterização climática geral da bacia do Guadiana.

E.2 — Análise geomorfológica do vale do Guadiana.

E.3 — Análise fisiográfica.

E.4 — Análise geológica.

E.5 — Análise pedológica.

E.6 — Estudos hidrológicos.

E.7 — Qualidade da água.

Dossier F — Ecossistemas terrestres: RO —Síntese.

F. 1 — Aspectos gerais e zonamento. F.2 — Ecologia vegetal.

F.3 — Ecologia animal — Avifauna. F.4 — Herpetofauna e pedofauna. F.5 — Ecologia animal — Mamíferos.

Dossier G — Ecossistema aquático:

G.0 —Síntese.

G. 1 — Aspectos gerais.

G.2 — Produtores primários e zooplâncton. G.3 — Recursos haliêuticos e drift. G.4 — Macro-invertebrados e insectos. G.5 — Ictiofauna.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 735/VT (4.°)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o estudo estatístico da evolução do fluxo migratório português para o estrangeiro.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar a V. Ex.° os seguintes elementos:

Síntese de evolução recente de emigração em Portugal;

índice de artigos sobre migrações publicados no Instituto Nacional de Estatística;

Revista Estudos Demográficos, n.°3l: «A emigração portuguesa a partir de 1980: Factos estatísticos e modalidades de evolução», por João Peixoto (a).

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para efeitos do objectivo pretendido.

Lisboa, 28 de Abril de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

Evolução recente da emigração em Portugal

Desde 1988, com a abolição do passaporte de emigrante— Decreto-Lei n.° 438/88, de 29 de Novembro—, que o INE não dispõe de informação proveniente de fonte administrativa relativa ao fenómeno emigratorio.

Assim, e na ausência de estatísticas provenientes de fontes administrativas sobre os fluxos emigratorios, os recenseamentos gerais da população, complementados com a análise das estatísticas de entradas nalguns países de destino da emigração portuguesa, têm sido a base para os estudos do fenómeno emigratorio em Portugal (') e para a qualificação dos fluxos a introduzir nas estimativas da população residente.

As estatísticas legais sobre emigrantes ale 1988, quando comparadas com as estatísticas de destino, apontam para uma subavaliação do registo de emigrantes na origem. Aliás, os valores relativos a «emigração não controlada» para França

reflectem bem este fació: a emigração clandestina chegou a

atingir nos finais dos anos 60 e no início dos anos 70 valores superiores aos legais.

Esta situação vem a ser confirmada pelo saldo migratório fortemente negativo para o período intercensitário 1981--1991 (—320 000 indivíduos); este valor tem de ser avaliado com cuidado, pois é um saldo residual que representa a diferença entre o crescimento efectivo da população no período intercensitário e o saldo natural observado no mesmo período. Esta avaliação indirecta dos quantitativos migratórios agrega, pois, os erros de cobertura de cada um dos recenseamentos da população.

É difícil quantificar o fenómeno emigratorio no período de 1981-1993, mas da análise das fontes indirectas ressalta um incremento do movimento emigratorio português na segunda metade dos anos 80; os fluxos emigratorios tendem a atenuar-se posteriormente, tendo sido estimados em 55 000 indivíduos em 1991, 40 000 em 1992 e 20 000 em 1993. Estes valores foram adoptados para o cálculo das estimati-

0)O mais recente é «A emigração portuguesa a panir de 1980: Factos estatísticos e modalidades de evolução», por João Peixoto, revista Estudos Demográficos. n.°3l. Instituto Nacional de Estatística, Gabinete de Estudos Demográficos, Lisboa. 1994.

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vas pós-Censos 91 e encontram-se referenciados nas Estimativas da População Residente, série «Estimativas Provisórias», n.° 19, «Aspectos metodológicos», p. 6.

Os resultados do Inquérito aos Movimentos Migratórios de Saída de 1994, da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística apontam para o atenuar dos fluxos emigratorios permanentes (intenção de residencia por um período igual ou superior a um ano), únicos considerados no cálculo das estimativas da população residente.

índice de artigos sobre migações

Revista do Centro de Estudos Demográficos (até ao n.° 29) Estudos Demográficos (a partir do n.° 30)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 738/VI (4.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o serviço prestado pelo Centro de Saúde de Avis à população da freguesia de Valongo.

Relativamente ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Saúde de informar V. Ex.°, com base em esclarecimentos prestados pela Sub-Região de Saúde do Distrito de Portalegre, do seguinte:

1 — Os serviços sub-regionais de saúde de Portalegre têm conhecimento da situação que deriva de uma opção do director do Centro de Saúde de Avis de, face à insuficiência, que pensamos temporária, dos efectivos médicos e de enfermagem naquele concelho, manter prioritariamente em funcionamento o internamento e o serviço de atendimento permanente do Centro de Saúde durante as vinte e quatro horas do dia, todos os dias da semana.

2 — As medidas a tomar encontram-se a decorrer: concursos de ingresso para um enfermeiro e um médico de clí-

nica geral para o Centro de Saúde de Avis. Caso não sejam preenchidos, tentar-se-ão contratos a termo certo com profissionais eventualmente disponíveis.

Lisboa, 27 de Abril de 1995. —O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°749/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a situação em matéria de criminalidade e estudo sobre as vítimas de crimes.

Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, junto tenho a honra de remeter três volumes do Relatório do Inquérito de Vitimação —1992 (a) e de informar que a divulgação ocorreu em Janeiro e Setembro de 1994 para o 1.° e 2.° volumes, respectivamente.

Lisboa, 28 de Abril de 1995.— O Chefe do Gabinete, Amável Raposo.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°766/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre irregularidades no funcionamento da Extensão do Centro de Saúde de Valongo (Avis).

Relativamente ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.°, com base em esclarecimentos prestados pela Sub-Região de Saúde do Distrito de Portalegre, do seguinte:

1 — Os serviços sub-regionais de saúde de Portalegre têm conhecimento da situação que deriva de uma opção do director do Centro de Saúde de Avis de, face à insuficiência, que pensamos temporária, dos efectivos médicos e de enfermagem naquele concelho, manter prioritariamente em funcionamento o internamento e o serviço de atendimento permanente do Centro de Saúde durante as vinte e quatro horas do dia, todos os dias da semana.

2 — As medidas a tomar encontram-se a decorrer: concursos de ingresso para um enfermeiro e um médico de clínica geral para o Centro de Saúde de Avis. Caso não sejam preenchidos, tentar-se-ão contratos a termo certo com profissionais eventualmente disponíveis.

Lisboa, 24 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Página 20

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