O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 13 de Maio de 1995

II Série-B — Número 30

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

2° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Ratificação n.º 138/VI [Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março (aprova o Código Penal)]:

Propostas de alteração (apresentadas pelo PS)................152-(22)