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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

pectivos CAE, enquanto a gestão dos recursos humanos é da ex-direcção escolar, o que origina dificuldades na articulação e na colocação dos professores de apoio.

10 — Quanto ao pessoa] não docente, os concursos continuam a ser feitos por distrito, enquanto a afectação dos funcionários é feita por CAE, significando que o júri tem

de ser proposto por ambos os CAE, confirmados pela DREC e'DREL, obrigando a uma articulação de todo o processo, para não existirem diferenciações nos procedimentos e respectiva calendarização, obrigando a deslocações frequentes do CAE Leiria ao CAE Oeste ou vice-versa e a uma indefinição que muitas vezes origina uma resposta muito tardia.

14':— Apesar de, nos termos das disposições legais aplicáveis, o acesso ao ensino superior ser da responsabilidade dos CAE o CAE Leiria continua a ter a responsabilidade de todos os processos nos 16 concelhos do distrito, o que origina comunicações frequentes entre este CAE e" escolas do CAE Oeste, para informação regular sobre o processo relativo, ao acesso ao ensino superior (com calendários de tempo apertados, originando grandes dificuldades, gastos acrescidos e.falta de celeridade).

12 — Por todas estas debilidades, o arranque do ano escolar em certos aspectos acaba por ser prejudicado, como também os procedimentos administrativos e contabilidade acabem por ser mais lentos e burocratizados, durante quase todo o tempo em que os vários agentes educativos desenvolvem a sua actividade, com acréscimo de custos e uma falta de eficácia técnica.

Tendo por base o exposto anteriormente, e na qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Leiria nas listas do PPD/PSD,- requeiro à Ministra da Educação as seguintes informações:

1) Considerando as debilidades existentes ao nível das actuais áreas administrativas e geográficas dos CAE de Leira é do Oeste, para quando se prevê uma redefinição das respectivas' áreas geográficas, espe-'cialmente nos 16 concelhos do distrito de Leiria? ' 2) Considerando que é visível que a actual situação não é a melhor pára os agentes educativos, para quando se prevê que todo o distrito de Leiria fique integrado no CAE de Leiria, com a existên-: cia de uma delegação no concelho das Caldas da Rainha para apoio exclusivo aos concelhos de Peniche, Bombarral, Óbidos, Nazaré, Caldas da Rainha e Alcobaça? 3) Que estudos foram feitos pelos vossos serviços do Ministério da Educação'com o objectivo de se apurarem as condições objectivas necessárias para a futura instalação na extensão dos. 16 concelhos do distrito de Leiria de uma universidade pública?

Requerimento n.B 828/VI (4.k>AÇ

de 12 de Maio do 1995

Assunto: Comunicados emitidos pela comissão de trabalhadores do Instituto dó Emprego e Formação Profissional. Apresentado por: Deputada Anabela Matias (PSD).''

..Ao tomar contacto com alguns comunicados emitidos pela comissão de trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação-Profissional,' inscritos em papel timbrado do referido Instituto (junto em anexo quatro exemplares), senti-me interpelada a pedir esclarecimentos sobre o seu

conteúdo e os termos aplicados no relato dos factos, porquanto põem em causa a credibilidade desta instituição pública, dos seus responsáveis e de todos os que ali trabalham (a).

A utilização destes comunicados para veicular posições de natureza político-partidaria e as insinuações e as acusações relativas à actividade de alguns centros e dirigentes são demasiado graves para que não se responsabilize quem os praticou, sendo verdadeiros, ou a quem fez falsas acusações.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito e requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me sejam dadas as seguintes informações:

a) Qual a veracidade dos factos e acusações expressas nos documentos em apreciação?

b) Qual o estatuto e objectivos preconizados pela comissão de trabalhadores?

c) Qual a relação institucional entre a comissão executiva e a comissão de trabalhadores do Instituto?

d) ,Que medidas pretende o Governo tomar com vista á responsabilização dos intervenientes, dirigentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional e ou comissão de trabalhadores, perante acções que não dignificam os serviços públicos e os seus responsáveis directos, muito menos os seus trabalhadores?

(o) Os documentos foram enviados ao Ministério e constam do processo.

Requerimento n.s 829/VI (4.«)-AC

de 12 de Maio de 1995

Assunto: Novos acessos da auto-estrada n.° 1 a Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Bem recentemente, a BRISA fez alterações no acesso da AE1 a Vila Franca de Xira, passando-a mais para norte da cidade, adoptando um sistema que obriga todo o tráfego de norte para sul e de sul para norte a passar pela portagem criada em Vila Franca de Xira.

Tal facto, para além de obrigar a paragens demoradas na portagem, ocasiona também que todo o tráfego para a cidade de Vila Franca de Xira e para sul (em direcção ao Porto Alto) tem uma única via de escoamento, de reduzidas dimensões para o tráfego existente.

Por outro lado, o tráfego de Porto Alto para Vila Franca de Xira, Lisboa e Norte do País passa a ter uma única via de acesso, o que provoca filas intermináveis de viaturas ao longo da recta do Cabo, o que se traduz, na prática, por um aumento significativo do tempo gasto nas viagens realizadas neste percurso.

Acresce a tudo isto o facto de a BRISA ter colocado em funcionamento o novo nó de Vila Franca de Xira sem ter assegurado boas e eficientes vias de acesso.

Quando se esperava que tais alterações viessem em benefício do cidadão, a solução encontrada veio, ao con-trário, provocar graves transtornos.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Foram realizados inquéritos e estudos de tráfego que suportem tão radical alteração nos acessos de Vila Franca de Xira e ao Sul?