9 DE JUNHO DE 1995

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que o alargamento da quota obrigatória de difusão europeia era essencialmente defendido pela França — que se recorda não ser nem um pequeno país, nem um Estado de fraca capacidade de produção — que nalguns aspectos foi secundada pela Bélgica.

5 — As restantes delegações tinham em momento anterior expresso dúvidas quanto à adequação da directiva em causa às inovações tecnológicas, que permitem que facilmente se ilida a finalidade do acto em questão, tal como se haviam interrogado sobre os efeitos positivos, do ponto de vista da circulação intracomunitária de obras audiovisuais europeias, produzidos até ao presente pelo regime que se encontra em vigor desde já há alguns anos.

6 — Conhecedor da posição que assim quase isoladamente a Presidência defendia sobre este dossier, o Ministro francês optou durante o Conselho formal do início do corrente mês tratar ó ponto antes da ordem do dia em reunião restrita, que não teve outro efeito que não o de obter a confirmação das posições de reserva da generalidade das delegações sobre o novo texto proposto pela Comissão.

7 — Em particular quanto à posição veiculada pela delegação portuguesa, salienta-se que a mesma, ao invés de descurar os interesses dos pequenos países, se funda justamente na preocupação oposta, que julga ser melhor defendida através do apoio à produção, à formação profissional e à distribuição no sector audiovisual, por que tem pugnado na discussão do Programa MEDIA II, actualmente em curso.

8 — Precisando este ponto de vista, dir-se-á que Portugal defende que o reforço da capacidade audiovisual europeia deve ser obtido não tanto pelo excesso de regras a que devam submeter-se os operadores de televisão, mas antes pelo investimento nessa produção, pela especialização dos profissionais do sector e pela garantia de distribuição na Europa das obras aqui produzidas.

9 — Note-se que, não obstante a vigência da actual Directiva Televisão sem Fronteiras, nem por isso se têm aberto, por seu intermédio, possibilidades significativas de exportação de obras nacionais para serem difundidas em canais estrangeiros, sendo antes de salientar que a sua imperatividade abre sim as portas à difusão das obras provenientes dos países de maior capacidade de produção, entre os quais se conta, como é sabido, a França.

10 — A concluir, diga-se que a posição nacional tem sido a de que o audiovisual europeu não pode ser algo que o público é obrigado por lei a consumir, mas antes se deve impor pela qualidade e pela capacidade que tenha de competir, dentro e fora da Europa, com a produção americana.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 768/VI (4.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a preservação das pegadas de dinossáurio da serra de Aire.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." de que:

1 — A fim de ser classificada como monumento natural a jazida das pegadas de dinossáurios situadas na pedreira do

Sr. Rui Galinha, no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC), ao abrigo do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, foi já elaborada e submetida à consideração superior uma proposta de decreto regulamentar (proposta n.° 290/95, PNSAC, de 2 de Maio de 1995).

2 — Simultaneamente foi proposta a criação de um grupo de trabalho para apreciação da indemnização ao proprietário na eventualidade de cessação da exploração de pedreira.

3 — Além das medidas mencionadas nos dois pontos anteriores e tendo em vista a rápida resolução do processo, o Instituto da Conservação da Natureza agrupou-se com as Câmaras Municipais de Ourém e de Torres Novas para o acompanhamento conjunto do processo de preservação e para a valorização destas jazidas.

4 — Está a ser equacionada uma candidatura ao Programa LEADER, envolvendo a Associação para o Desenvolvimento Integrado do Ribatejo Norte (ADIRN), através da elaboração de um plano de pormenor cujo objectivo é a valorização didáctica e turística da área.

Entretanto foi já efectuada uma limpeza aos trilhos de pegadas e brevemente efectuar-se-á também a limpeza e a estabilização dos taludes envolventes da laje onde se encontram aqueles trilhos.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 768/VI (4.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a preservação das pegadas de dinossáurio da serra de Aire.

Junto devolvemos o requerimento acima referenciado, dado nos parecer que o pedido de informações é exclusivamente dirigido ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

29 de Maio de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 781/VI (4.°)-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), acerca do desagravamento da carga fiscal que incide sobre a habitação.

Em referência ao ofício n.° 1636, de 27 de Abril de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.* de que não há qualquer possibilidade de responder à questão suscitada, uma vez que a mesma é conexa com a eventual implementação de benefícios fiscais, apenas con-cretizável pela via legislativa. Assim, só a próxima Assembleia da República e o próximo Governo poderão responder à questão em matéria fiscal.

30 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.