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Sexta-feira, 9 de Junho de 1995

II Série-B — Número 33

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 833 a 904/V7 (4.*)-AC e 28 a 30/VI (4.")-AL]:

N.° 833/VI (4.*)-AC — Da Deputada Anabela Matias (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o despejo de esgotos da Câmara Municipal de Abrantes em encosta pendente para a albufeira de Castelo

de Bode.............................................................................. 164-(4)

N."8We 835M (4.*>AC — Dos Deputados Isabel Castro (Os Verdes) e José Reis (PS) ao mesmo Ministério sobre a deposição ilegal de resíduos de fibrocimento contendo

amianto em Brejos de Azeitão........................................... 164-(4)

N.°836/VI (4")-AC — Do Deputado Alberto Cardoso (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o estado de degradação do Convento de Ferreirim, em Lamego........... 164-(4)

N." 837 a 839/V1 (4")-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à mesma Secretaria de Estado sobre, respectivamente, acções de apoio ao sector do livro,

política do livro e da leitura e o preço fixo do livro..... 164-(5)

N.° 840/VI (4.")-AC — Da Deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre dados estatísticos da formação profissional ministrada pelo

Instituto do Emprego e Formação Profissional............... 164-(5)

N.-841 e 842/VI (4.')-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre, respectivamente, a situação laboral na empresa Robert Bosch — Indústria de Componentes, S. A. (Guarda), e na empresa

Têxtil Lopes da Costa, S. A. (Gouveia).......................... 164-(6)

N.° 843/VI (4.")-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha'(PCP) ao Ministério das Finanças sobre a situação das tesourarias da Fazenda Pública........................... 164 -(7)

N." 844 e 845/VI (4.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Educação sobre, respectivamente, o diploma relativo à carreira de polícia administrativa municipal e as equivalências e reconhecimento de diplomas obtidos no estrangeiro por filhos de emigrantes.......................................... 164- (7)

N.° 846/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Amares sobre a. construção do quartel dos bombeiros voluntários daquela cidade...................... 164-(8)

N.° 847/VI (4.*)-AC—Do mesmo Deputado ao Governo sobre o Centro de Atendimento de Toxicodependentes do

Restelo............................................................................... 164-(8)

N.« 848/VI (4.*>AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de

Portimão.......................................................................... 164-(9)

N." 849 e 850W1 (4.")-AC — Dos Deputados Fernando Pereira e Costa Oliveira (PSD) aos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais, respectivamente, sobre mercados abastecedores e o cumprimento da legislação que

regulamenta a construção e a exploração de vacarias........ 164 - (9)

N.'851/VI (4.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais solicitando o envio do primeiro estudo de impacte ambiental sobre o empreendimento do Alqueva elaborado pela EGF/DRENA....................................................... 164-(10)

ti." 852 e 853/VI (4.*)-AC — Do Deputado Miranda Calha (PS) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia sobre a situação laboral na

FINO's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A..... 164-(10)

N.° 854/VI (4.*)-AC — Da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Administração Intema sobre a extinção da 18.* Esquadra na freguesia de

Ramalde, concelho do Porto.....................................164 - (10)

N." 855 e 856/VI (4.')-AC — Do Deputado Rui Vieira (PS) aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, respectivamente, solicitando o envio de publica-' coes relativas aos resultados eleitorais e o processo de indemnização das acções nominativas da Companhia

Europeia de Seguros .'....................................................... 164-(II)

N.° 857/VI (4.')-AC —Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a situa-..

çâo na companhia de seguros O Trabalho, S. A............ 164-(11)

N." 858/V1 (4.*)-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao mesmo Ministério solicitando o envio das conclusões da auditoria ao 1PE (Investimentos e Participações Empresariais)............................................................,................... 164-(12)

N.« 859/V1 (4.*)-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a SAVINOR — Sociedade Avícola do Norte, L."" (Covelas)............................................................................ 164-(12)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

N.º 860/VI e 861/VI (4.*)-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios do Mar e da Agricultura sobre o problema financeiro dos Estaleiros Navais da Figueira da Foz —Foz Nave........ ................ 164-(12)

N.º 8fj2M (4.T-AC - Do Deputado Mendes Bota (PSD)

ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a

falência das empresas do Sr. Thierry Roussel no Brejâo

(Odemira) 164-(13)

N.° 863/V1 (4.º>-AC— Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o estudo das variantes de Vila Franca

de Xira e Alverca à actual estrada nacional n.° 10......... 164-(13)

N.° 864/VI (4.')-C — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança de pessoas e bens da freguesia de Algoz (Silves)... 164-(13) N.° 865/VI (4.*)-AC — Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) ao Ministério do Mar sobre a navegabilidade na bana

do rio Douro...:..-............................................................164-(I3)

N.° 866/VI (4.*)-AC —Dos Deputados Crisóstomo Teixeira e Femando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o castro de Vila Nova de São

Pedro (Azambuja).............................................................164-(14)

N.° 867/VI (4.*)-AC — Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o Centro Social e Paroquial de Aveiras de Cima

(Azambuja)....................................................................... 164-(14)

N." 868 a 871/VI (4.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal da Amadora, respectivamente, sobre a estação ferroviária da Azambuja, a construção do troço da CRDL entre a Buraca e a Pontinha, o desenvolvimento do PER no concelho da Amadora e a extensão do metropolitano à zona da Pontinha/Alfornelos..... 164-(14)

N." 872 a 875/VI (4.")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, respectivamente, sobre a paralisação das obras no Centro Paroquial de Alfornelos (Amadora), o dispositivo policial e segurança no mesmo concelho, a construção do Tribunal Judicial da Amadora e a construção do Centro de

Saúde da Brandoa em Alfornelos (Amadora).................164-(16)

N.° 876/VI (4.*)-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação na

empresa Têxtil Lopes da Costa, S. A. (Gouveia)...........164-(17)

N.° 877/VI (4.º)-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre a candidatura da Tagus (Associação para o Desenvolvimento Integrado do

Ribatejo Interior) ao Programa LEADER II.................. 164-(19)

N.° 878/VI (4.º)-AC —Do Deputado Melchior Moreira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas,. Transportes e Comunicações sobre o projecto da variante à estrada Es-

camarao-Entre-os-Rios (Cinfães)...................................... 164-(20)

N.° 879/VI (4*)-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre as Grutas do Zambujal, em Sesimbra............ 164-(20)

N." 880 a 883/VI (4*)-AC — Da Deputada Iiabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o número de inspectores em exercício, quadro de pes- -soai afecto ao Ministério, número de trabalhadores a recibo verde e as deposições clandestinas em pedreiras ... 164-(20) N.° 884M (4.')-AÇ —Do Deputado Luís Sá (PCP) à Imprensa Nacional-Casa da Moeda solicitando o envio das

• publicações Integração Europeia. 1993 e Levialã.......... 164-(21)

N." 885 a 887/VI (4.")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da indústria e Energia sobre, respectivamente, a declaração de falência da empresa Abreu & C.VTABOPAN, situação e direitos dos trabalhadores, e as candidaturas a fundos comunitários no interior do distrito do Porto......................164-(21)

N.°* 888 a 890/VI (4.*)-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Gabinete do Ministro Adjunto, ao Governo e ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a Associação Portuguesa da Imprensa Regional, o envio, da documentação referente ao Congresso da ONU sobre Prevenção do Crime e o Tratamento de Delinquentes e a segurança dos alunos do Liceu Francês Charles Lepierre......... 164-(22)

N.° 891/VI (4*)-AC —Do Deputado Paulo Rodrigues (VCP) ao Ministério da Educação sobre as remunerações de professores licenciados estagiários do ensino secundário 164 - (23) N." 892 a 894/V1 (4.')-AC —Do Deputado José Maga^ lhâes (PS) ao Ministério das Finanças sobre, respectiva-

mente, as juntas médicas, o controlo das faltas por doença e controlo informatizado das receitas médicas (ADSE)... 164-(23) N.° 895/VI (4.")-AC — Da Deputada Anabela Matias (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre a intenção de candidatura da Tagus (Associação para o Desenvolvimento Integrado do Ribatejo Interior) ao Programa LEA DER n .... 164- (24)

N." 896/VI (4.')-AC — Do Deputado Nuno Filipe (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a aplicação dos fundos comunitários pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional....................................... 164-(24)

N.» 897 a 899/VI (4.')-AC —Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) aos Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o encerramento de escolas no município de Macedo de Cavaleiros, a situação da rede escolar dos 2° e 3.° ciclos dos ensinos básicos e secundário em Guimarães e a preservação do castro do Castelo dos Mouros das

Quintas do Vilar, Termo de Milhão................................ 164-(25)

N.° 900/VI (4.')-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios das Finanças eda Indústria

e Energia sobre a reprivatização da PETROGAL.......... 164 - (26)

N.° 901/VI (4.*)-AC — Do Deputado Carlos Oliveira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a eliminação da passagem de nível

no lugar de Outeiro (Santo Tirso)................................... 164 - (26)

N." 902/VI (4")-AC — Do Deputado José Lello (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a utilização de helicópteros e outros meios de transporte da Força Aérea... 164-(26) N." 903/VI (4.*)-AC — Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o troço da Auto-Estrada Loures-Malveira 164-(26) N.° 904/VI (4.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a pedreira e a britadeira ilegais em Malaposta de Sanfins (Santa Maria da Feira)... 164-(27) N.° 28/VI (4.')-AL— V. Requerimento n.'846/V1 (4°)-AC. N.° 29/VI (4.')-AL — V. Requerimento n.'870/Vl (4.')-AC. N.° 30/V1 (4.*)-AL — Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) à Camara Municipal da Amadora sobre a instalação de balneários e sanitários públicos naquele concelho..... 164-(27)

Respostas a requerimentos [n." 571, 587, 869 e 10767V1 (2.")-AC, 403/VI (3.")-AC, 62,121,174, 265, 266, 316,353, 370, 418, 453, 456, 463, 478, 496, 530, 532, 532, 537, 542, 545, 556, 559, 560, 563, 571, 578, 584, 593, 603, 605, 615, 617, 622,649, 657, 667, 686, 701, 702, 708, 725, 734, 741, 759, 767, 768, 781, 788, 795, 806, 809, 811 e 823/VI (4.')--AC e 2Sm (4,")-AL]:

Do Ministério da Indústria e Energia aos requerimentos, n.™ 571 e 587/VI (2'.*)-AC, dos Deputados Carlos Luís (PS) e José Manuel Maia (PCP), respectivamente, sobre

a situação da indústria têxtil em Seia.............................. 164-(27)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 869/VI (2.*)--AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre a instalação de uma unidade industria] na vila da Trofa.......... 164 -(28)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1076/VI (2.*)--AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a situação da ARGIBAY — Sociedade de Construções Navais e

Mecânicas (Alverca).......................................................... 164-(29)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 403/VI (3.*)--AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante............... 164-(29)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n.™ 62 e 708/VI (4.">-AC, da Deputada Isabel . Castro (Os Verdes), solicitando informação sobre construção e demolições no Parque Natural da Ria Formosa 164-(29) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 121/VI (4.a)-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre transportes alternativos— novos terminais fluviais......................................... 164-(30)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 174/V] (4.')-AC, da Deputada Rosa Albemaz (PS), sobre a situação da

pesca artesanal em Aveiro................................................ 164-(32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 266/VI (4.")--AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a pesca com arte xávega e arte da majoeira........................... 164 - (33)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.°3167VI (4.')-AC, do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre a abertura das instalações dos CTT/Correios em Guimarães............................................. 164-(33)

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9 DE JUNHO DE 1995

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Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 353/VI (4.*)--AC. do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre acordo de

pescas na União Europeia................................................ 164-(33)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 370/V1 (4.*)-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre a publicidade a chamadas de

valor acrescentado............................................................. 164- (34)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°41&/VI (4.°)-AC, do Deputado José Lamego (PS), sobre dívidas

do DAFSE ao Banco de Fomento e Exterior................ 164-(34)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 453/VI (4")-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre dragagens na doca dos Olivais no

âmbito da EXPO 98........................................................ 164-(33)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.°456/VI (4.*)--AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS),- sobre práticas restritivas da concorrência no porto de Lisboa...... 164-(35)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 463/VI (4.')-AC, do Deputado Joâó Granja da Fonseca

(PSD), sobre a Fonte do ídolo (Braga)........................... 164 -(35)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.°478/VI (4")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola

C+S de Soeiro Pereira Gomes, em Alhandra.................. 164-(36)

Dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia ao requerimento n.° 496/VI (4.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre as responsabilidades do Governo na situação das empresas FERUN1 e EFI e também Ferreirinha

Máquinas (Santo Tirso)................................................... 164-(36)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n.™ 530, 531 e 532/VI (4.")-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), respectivamente sobre trânsito de resíduos nucleares em águas portuguesas, a construção de marinas no litoral algarvio e a Área de Paisagem

Protegida da Ria de Alvor...................................."............ 164-(37)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 537/VI (4.°)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre o cumprimento da Lei das Finanças Locais na venda da,

QUIMIPARQUE, S. A.................................................... 164-(38)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimentos n." 542/VI (4.*)-AC, dos Deputados Crisóstomo Teixeira e Joaquim da Silva Pinto (PS), sobre a ratificação de um acordo internacional....................................... 164-(38)

Do Ministério do Comério e Turismo ao requerimento n.° 545/VI (4.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.),

sobre a situação na fábrica da Renault em Setúbal........ 164-(39)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°556/Vl (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a falência da empresa INDAGRA —Indústria de Granitos, S. A....................................................... 164-(39)

Da Direcção Regional de Educação do Alentejo ap requerimento n'559/V1 (4.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a Escola Básica Integrada de Galveias 164-(39) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°560/VI (4")-AC. do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre violência praticada pelas claques de alguns clubes

de futebol........................................................................... 164-(41)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 563/VI (4.*)--AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre segurança

pública na Pontinha........................................................... 164-(41)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.l>57l/VI (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

sobre fundos comunitários................................................ 164-(41)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 578/ VI (4.°)-AC, do mesmo Deputado, sobre política de arquivamento de documentos na Administração Pública... 164-(42) Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 5847VI (4.*)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a execução da Portaria n." 809-B/94, de 12de Setembro ... 164-(42) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 593/VI (4.')-AC, do Deputado António Maninho (PS), sobre extinção da esquadra da PSP de Peso da Régua... 164-(42) Do Ministério do Mar aos requerimentos n.™ 603 e 605/ VI (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, a versão reformulada do POZOR e as análises feitas pelo Instituto das Pescas e do Mar em resultado do acidente ecológico ocorrido na ria Formosa 164 - (43) Do Ministério da Educação ao requerimento n.°615/VÍ (4.°)-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre formação de docentes de Educação Especial...................164-(44)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°617/Vl (4.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira

(PS), sobre auxílios a construção de navios.................... 164-(45)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 622/VI (4.*)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre despedimentos no Instituto Florestal................................ 164 - (45)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.°649/Vl (4.")-AC, do Deputado António Murteira

(PCP), sobre o empreendimento do Alqueva.................. 164-(46)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.°657/Vl (4.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a taxa de ocupação das instalações dos ensinos básico e

secundário em Avintes...................................................... 164 - (46)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 667/VI (4.*)-AC. do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre o estado do ambiente no distrito de

Coimbra............................................................................. 164-(46)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°686/VI (4.*)-AC do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre

a situação laborai nas companhias de seguros................ 164-(46)

Do Ministério do Mar ao requerimento n."70l/VI (4.*)--AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a zona

marítima a norte do rio Trancâo...................................... 164- (47)

Dos Ministérios do Mar e da Defesa Nacional ao requerimento n.°702/VI (4.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre medidas de apoio aos pescadores portugueses

no Canadá......................................................................... 164-(47)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 725/V1 (4.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre estudos de ordenamento sub-regional de minimização dos impactes da nova tra-

' vessia do Tejo................................................................... 164 - (48)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 734/VI (4.")-AC. do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a decisão

de proibição da pesca artesanal com rede majoeira....... 164-(49)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 741/VI (4.*)-AC, do Deputado António Esteves Morgado e outros (PSD), sobre críticas à aplicação do Programa de Acção

, Florestal em Trás-os-Montes............................................ 164 - (50)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°759/Vl (4.*)--AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o funcionamento do Centro de Atendimento de Toxicodependentes

do Restelo.......................................................................... 164-(50)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.°767/Vl (4.')-AC, do Deputado Fernando Marques (PS), sobre o processo de revisão da directiva «televisão sem

fronteiras».......................................................................... 164-(50)

Dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia ao requerimento n.° 768/VI (4.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a preservação das pegadas de dinossauro da serra de Aires 164-(51) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°781/VI (4,*)-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), acerca do desagravamento da carga fiscal que incide sobre a habitação ... 164 - (51) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°788/VI (4.")-•AC, do mesmo Deputado, sobre a problemática do tráfico

e consumo de droga no distrito de Leiria....................... 164 - (52)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 795/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a construção de uma fossa junto a um poço de água de consumo em Vista Alegre, freguesia de Figueiró (município de Paços de

Ferreira)........................................................*.................... 164-(52)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 8067VI (4.")-AC, do Deputado Joio Amaral (PCP). sobre a construção do

novo Centro de Saúde em Torres Vedras........................164-(52)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°809/VI (4*)-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre a entrada

.em funcionamento do Hospital de Pedro Hispano, de

Matosinhos......................................................................... 164-(52)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 81 l/VI (4.')-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a abertura do Hospital'do Professor Doutor Fernando da Fonseca (Hospital Amadora-Sintra)........................................................ 164 - (53)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 823/VI (4.')-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre serviços

públicos de movimentação de cargas portuárias............. 164-(54)

Da Câmara Municipal de Sesimbra ao requerimento n.° 25/ VI (4.")-AL, do Deputado João Salgado (PSD), sobre as condições de laboração do restaurante Domingos do Meco, situado na Aldeia do Meco............................................. 164-(54)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Requerimento n.9 833/VI (4.a)-AC

de 16 de Março de 1995

Assunto: Despejo de esgotos da Câmara Municipal de Abrantes em encosta pendente para a albufeira de Castelo de Bode.

Apresentado por: Deputada Anabela Matias (PSD).

Todos sabemos das dificuldades dos municípios portugueses em dar cumprimento à legislação em vigor no que diz respeito à defesa do meio ambiente, por razões de opção política e ou gestão financeira. As preocupações, com o tratamento dos resíduos sólidos e esgotos continuam na ordem do dia, havendo ainda muitas situações por solucionar no que concerne ao poder autárquico.

O problema é de tal dimensão que exige por isso o empenho e colaboração de todas as instituições responsáveis quer a nível central quer a nível local.

Estranhamente e não obstante estas preocupações, no município de Abrantes persistem práticas lesivas ao meio ambiente, protagonizadas por serviços municipais.

Conforme testemunham as cópias das reuniões da Câmara Municipal de Abrantes, em anexo, foi confirmado por parte do executivo o acto de despejo de esgotos em encosta pendente para a albufeira de Castelo de Bode (a).-

A situação é tanto mais alarmante quanto o local onde ocorrem, dado que foi alvo de um plano de ordenamento específico, devido às suas potencialidades turísticas e à singular qualidade da água que, através de um projecto da EPAL — Empresa Pública de Águas Livres, abastece um elevado número de municípios da região e da área metropolitana de Lisboa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me sejam prestadas informações relativas ao conhecimento deste facto e às medidas que pretende tomar face a tais ocorrências.

(a) Os documentos foram enviados ao Ministério e constam do processo.

Requerimento n.º 834/VI (4.a)-AC

de 16 de Maio de 1995

Assunto: Deposição ilegal de resíduos de fibrocimento contendo amianto em Brejos de Azeitão.. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa sobre a deposição ilegal de resíduos de fibrocimento contendo amianto em Brejos de Azeitão;

Considerando 6 risco que estes materiais representam para o meio ambiente e a própria saúde pública, razões aliás que determinaram a sua remoção do edifício em que se encontravam em uso — Teatro Nacional de D. Maria D. — para local supostamente mais seguro que garantisse o seu adequado armazenamento e tratamento;

Considerando, por último, caber ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, designadamente através da Di-

recçãr>Geral do'Ambiente, a responsabilidade de conhecer,

acompanhar e fiscalizar todos estes processos:

Requeiro, .ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério, do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Queparécer emitiu o MARN sobre a solução a adoptar para transporte, armazenamento e eventual tratamento destes resíduos retirados?

Que medidas tomou para acompanhar o processo?

Como se exerceu neste caso concreto a sua responsabilidade de fiscalização?

Que medidas já adoptou perante este escândalo, designadamente o apuramento de responsabilidades das entidades directamente envolvidas? . , Que decisões tomou já ou vai tomar (e quando) para proceder ao correcto acondicionamento, armazenagem e eventual eliminação destes resíduos?

Requerimento n.9 835/VI (4.8)-AC

de 17 de Maio de 1995

Assunto: Deposição ilegal de resíduos de fibrocimento contendo amianto em Brejos de Azeitão. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

A imprensa veiculou notícias sobre a presença na localidade de Brejos de Azeitão de resíduos de fibrocimento contendo amianto.

Considerando o risco que tais materiais acarretam para a saúde pública e para o meio ambiente e tendo em atenção que é ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que cabe a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a situação em apreço, requere-se, ao abrigo das disposições constitucionais è regimentais aplicáveis, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informe o seguinte:

1) Que "parecer foi emitido e que medidas foram tomadas para acompanhar o processo?

2) Que medidas já tomou ou pensa tomar para resolver ò problema em causa?

Requerimento n.e 836/VI (4.a)-AC de 17 de Maio de 1995

Assunto: Estado de degradação do Convento de Ferreirim,

em Lamego.. Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).

O interesse histórico-cultural e a importância arquitectónica do Convento de Ferreirim, em Lamego, são por de mais importantes, que merecem de todos nós atenção e cuidados especiais de modo a perpetuarmos aos vindouros os legados patrimoniais que nossos antepassados até nós fizeram chegar. Cumprir a tarefa caberá, logicamente, aos responsáveis governamentais, que têm o mandato político e a disponibilidade dos meios necessários à acção.

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A situação caótica e degradante a que chegou o Convento de Ferreirim não pode esperar mais quer- a nível da segurança da sua estrutura arquitectónica quer ao nível da conservação do seu espólio interior, recheado de quadros raros da nossa pintura quinhentista, atribuída aos mestres de Ferreirim. Esta situação foi por mim já denunciada junto do ex-Secretário de Estado da Cultura, que se comprometera, aquando da discussão do OE/1995.

Acontece que o Convento de Ferreirim continua esquecido e entregue ao poder demolidor do abandono, uma vez que foi ignorado no Programa de Desenvolvimento

O Convento de Ferreirim circunscreve-se num triângulo histórico e turístico relevante: Ferreirim, Salzedas e-São João de Tarouca, cuja preservação, restauro e conservação merece empenho e dedicação.

Assim, venho, nos termos regimentais e constitucionais, solicitar ao Governo, nomeadamente à Secretaria de Estado da Cultura, as informações seguintes:

1) Reconhece o Govepo que o Douro tem um elevado valor patrimonial que é preciso preservar e potenciar e sendo o Convento de Ferreirim um elemento em potenciai desde que a preservação seja efectiva, qual a razão da não inclusão do referido convento no Programa de Desenvolvimento do Douro? Y

2) Prevê o Governo.intervenções no Convento de Ferreirim fora do Programa de. Desenvolvimento do Douro? Quais? E quando?

Requerimento n.» 837/VI (4.«)-AC' ' de 17 de Mato de 1995'

Assunto: Acções de apoio ao sector do livro. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em Maio de 1993, o Governo aprovou.um programa de acções a empreender de apoio ao sector do livro.

Esse programa, entre diversos pontos, criou uma linha de crédito da responsabilidade do Banco Nacional Ultramarino com juros bonificados para investimento e apoio à tesouraria, abrangendo editores e livreiros; consignou, nesse mesmo Banco, fundos até 1 milhão de contos, na modalidade capital de risco para apoio ao sector; atribuiu a mais elevada ponderação, no Sistema de Incentivos- à Modernização do Comércio (SIMC), aos projectos apresentados pór empresas do sector; estabeleceu um protocolo entre ó Ministério do Emprego e a SEC para a realização de cursos de formação profissional para gestores e empregados de livrarias; definiu que o D3L iria apoiar a elaboração de um software específico de aplicação em livrarias.^

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que péla Secretaria de Estado da Cultura me seja esclarecido o seguinte:

Dois anos decorridos sobre a aprovação do programa acima referido, e. tendo em boa conta os elementos fornecidos por essa Secretaria de Estado em 11 de Outubro próximo passado, que balanço é feito da sua execução até ao momento no que se refere às medidas enunciadas e às demais que o integravam?

t Requerimento n.9 838/VI (4.a)-AC de 17 de Maio de 1995

Assunto: Política do livro e da leitura.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em 19 de Janeiro próximo "passado apresentei o requerimento que a seguir renovo, dado até hoje não ter tido resposta:

O Instituto Português do Livro e da Leitura (TPLL), criado em 1987 a partir do até então existente Instituto Português do Livro, viria a ser fundido com a Biblioteca Nacional, em 1992, através do Decreto-Lei n.° 106-E/92, de 1 de Junho.

Para poder avaliar os resultados práticos desta fusão, no quadro das atribuições que se referem especificamente ao livro e à léftura, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos elementos, o mais detalhados possível, a partir de 1987, sobre:

Difusão do livro português não escolar no País e no estrangeiro;

Promoção da literatura portuguesa a nível nacional e internacional;

Acções visando o desenvolvimento dos hábitos de leitura;

Apoio e desenvolvimento da rede de bibliotecas de leitura pública;

Cooperação entre as bibliotecas públicas nacionais e do estrangeiro.

-Requerimento n.fl 839/VI (4.8)-AC

de 17 de Maio de 1995 Assunto: Preço fixo do livro.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

. Em 23 de Março próximo passado apresentei o requerimento qúe a seguir renovo, dado até hoje não ter tido resposta:

Pelo Despacho n.° 65/93, de 28 de Dezembro, foi criada uma comissão encarregada de elaborar uma convenção que permitisse estabelecer regras de comercialização do livro e de fixação do respectivo preço mínimo de venda ao público.

Entretanto, foi divulgado, através da comunicação social, que essa comissão teria ultimado os seus trabalhos.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam dados esclarecimentos sobre:

1) Teor da convenção estabelecida,

2) Situação quanto à sua aplicação.

Requerimento n.8 84G7VI (4.a)-AC

de 17 de Maio de 1995

Assunto: Dados estatísticos da formação profissional ministrada pelo, Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Não tendo sido possível obter pela informação normal os elementos estatísticos sobre o número de mulheres que frequentam a formação profissional ministrada pelo IEFP, bem como as opções que fazem de moto próprio e as que lhes são recomendadas, solicito, ao Ministério do Emprego"e, da Segurança Social que, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam fornecidos esses fundamentais indicadores, 

Desejaria ainda conhecer, com a tabela de indicadores, os programas de auto-emprego, cooperativas de artesanato e ELE concretizados no sector, por profissão e por sexo, bem como a sua avaliação em matéria de emprego e sucesso empresarial. o.

Requerimento n.8 841/VI (4.")-AC de 20 de Abril de 1995

Assunto: Situação laboral na empresa Robert Bosch —Indústria de Componentes, S. A. (Guarda). Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Os trabalhadores da Robert Bosch — Indústria de Componentes, S. A. (Guarda), encontram-se numa situação preocupante devido à insegurança provocada pela venda da empresa à Colsman & Co. G. m. b. H., o que, como tudo leva a crer, põe em causa o futuro dos seus postos de trabalho.

Além disso, a indicação por parte da administração de que o futuro desta empresa poderá ser problemático, até ao esvaziamento de algumas linhas de produção, sem que se verifique o aparecimento de outras alternativas para ocupar os trabalhadores, leva que estes reclamem um conjunto de iniciativas, que vão desde a manutenção dos seus postos de trabalho até à garantia de que continuam a ser assegurados todos os seus direitos sociais e laborais adquiridos pelo contrato colectivo de trabalho, de modo a observar a estabilidade laboral da empresa.

Assim, e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria, a seguinte informação:

Que medidas estão previstas para evitar a degradação económica e laboral desta empresa e o seu consequente desmantelamento?

Requerimento n.B 842/VI (4.a)-AC

de 11 de Abril de 1995

Assunto: Situação laboral na empresa Têxtil Lopes da Costa, S. A. (Gouveia). Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Da presidência da Câmara Municipal de Gouveia e da administração da Têxtil Lopes da Costa, S. A., recebi a seguinte exposição, que passo a transcrever e subscrevo na íntegra:

A maior empresa do concelho de Gouveia pretende sensibilizar não só as instâncias governamentais com jurisdição nas áreas políticas, económicas, fiscais e sociais mas também a Assembleia da República, o

Governo Civil da Guarda, as centrais sindicais, os partidos políticos a nível concelhio e distrital e a CCRC para a necessidade urgente de encontrar uma solução i . para a viabilização e modernização da TLC.

Não vamos aqui, e agora, entrar em pormenores sobre esse estudo de viabilização ou sobre a justificação da actual situação da empresa, cuja resposta poderá ser encontrada na acta em anexo. , O importante é referir que, após meses de estudos e negociações, se encontrou uma saída empresarial e financeira para a TLC de hoje e de futuro.

Os actuais accionistas disponibilizaram-se a trans-> ferir as acções que detêm na TLC para um grupo que integra investidores estrangeiros, que se dispõe a assumir a liderança de todo o programa de recuperação da empresa.

Os contactos com a banca e outros credores privados têm sido bastante promissores c nada obstaculiza, a nível de relações financeiras e comerciais de âmbito privado, a solução em apreço.

Há um único e decisivo obstáculo que tem a ver com a'administração fiscal.

A TLC tem uma dívida ao fisco, designadamente ao IVA, de cerca de 400 mil contos, não tendo sido possível cumprir a imposição do Decreto-Lei n.° 225/ 94, dè 5 de Setembro, de liquidação das prestações de 1994 e vincendas por forma a beneficiar de um pagamento em 10 anos dos montantes apurados.

Entendemos mesmo que esta legislação é de impossível cumprimento em empresas geridas ao' abrigo dos Decretos-Leis n.05 177/86 ou 132/93, já que essa aplicação legal põe em risco a sua gestão global.

Daí que entendamos colocar ao Governo e aos poderes públicos em geral o seguinte desafio:

O novo grupo empresarial assume a gestão da TLC, assegurando a normal laboração da empresa e o cumprimento de todas as obrigações daí decorrentes desde que a administração fiscal e o Ministério das Finanças, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, defiram a pretensão da TLC, do pagamento integral das dívidas ao fisco em 10 anos com 2 anos de carência.

Perante a realidade sócio-económica da região onde a TLC se localiza — a serra da Estrela—, onde a dinâmica empresarial é reduzida e a crise de todo o sector têxtil é cada vez mais significativa;

Considerando o peso relativo da TLC no concelho de Gouveia, representando 20 % da população activa .no sector secundário, havendo freguesias inteiras que dependem em exclusivo desta fábrica;

Tendo em atenção os problemas de desertificação do interior, que uma nova fase de emigração, muitas vezes sazonal e precária, tende a acentuar, com todos os dramas sociais que ocasiona:

Também a situação de sobrevivência económica de centenas de famílias, muitas delas dependendo 100 % do salário que recebem da empresa, terá de ser ponderada e atendida, já que, acreditando numa política de modernização dos têxteis, a partir da adesão comunitária, programaram a melhoria das suas condições de vida a médio prazo, com pagamentos acordados e que correm agora riscos evidentes de insolubilidade dos respectivos contratos.

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Neste particular, queremos evidenciar que a crise na TLG está já a ter reflexos muito evidentes na própria juventude, pois começa a ver-se impossibilitada de prosseguir os seus estudos por falta de estrutura económica.

São, portanto, evidentes os riscos que desta situação advêm para o futuro desta região já de si tão castigada.

As empresas são fundamentalmente pessoas e as suas questões têm de ser importantes para todas as decisões.

O Estado deve, pois, assumir plenamente as suas responsabilidades perante a TLC, mas particularmente perante os trabalhadores.

Permitam-nos que terminemos com uma interrogação: Será pedir de mais?

Se não há enquadramento legal, deve promover-se a criação de legislação que o venha permitir e para isso basta vontade politica.

Em resumo: se o Estado Português possibilitar o pagamento dos montantes em dívida ao fisco durante 10 anos, com 2 anos de carência, a TLC será viabizada, os postos de trabalho serão mantidos e o desenvolvimento regional será garantido.

Da nossa parte estamos dispostos a assumir compromissos e olhar o futuro, construindo nesta empresa centenária um modelo de gestão que nos permita enfrentar a concorrência europeia e internacional.

Este grupo empresarial está disposto a correr riscos e a promover investimentos.

Chegou a hora das decisões na TLC; tudo depende exclusivamente da decisão do Governo Português.

Pela nossa parte estamos abertos a todo o tipo de reuniões que esclareçam as nossas intenções e projectos e que transformem esta fase de renovação da TLC num empreendimento bem definido e concreto.

Estamos disponíveis para qualquer decisão dialogada, desde que seja numa decisão urgente, já que o que está neste momento em jogo não é a empresa em si e o prestígio dos seus gestores mas muito simplesmente o futuro de centenas de postos de trabalho, numa empresa de nível europeu em todas as suas componentes. ,

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Governo, ao Ministério da Indústria o seguinte esclarecimento:

Tem ou não o Governo vontade política para encontrar uma disposição legal para resolver os problemas da Têxtil Lopes da Costa?

Requerimento n.8 843/VI (4.B)-AC de 17 de Maio de 1995

Assunto: Situação das tesourarias da Fazenda Pública. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Governo tem vindo a tomar medidas para as tesourarias da Fazenda Pública que retiram ou diminuem as suas competências e funções, e que têm tido consequências negativas à vários níveis, além das óbvias preocupações, desconfianças e desestabilização que provocam entre os trabalhadores.

Por um lado, há serviços que deixaram de ser efectuados nas tesourarias, como o pagamento de multas por infracção ao Código da Estrada e os empréstimos familiares. •>.'-'Í Por outro lado, têm sido atribuídos também a-outras entidades (designadamente à banca e aos correios) funções que apenas podiam ser efectuadas nas tesourarias. v *>n. Tais medidas, segundo os trabalhadores do sector, têm resultado em seu prejuízo, dos utentes, do Estado e das autarquias.

:n. Em prejuízo dos trabalhadores, porque lhes é retirada a execução de tarefas para as quais estavam especialmente preparados, ou assistem ao definhamento e à degradação dos serviços Há tesourarias só com um trabalhador, o que é inadmissível, pois é evidente a impossibilidade desse serviço prestar um serviço de razoável qualidade — quando o trabalhador está doente ou quando tem necessidade de ir aos sanitários, por exemplo, é obrigado a fechar a porta.

Em prejuízo dos utentes, porque é vulgar, designadamente no pagamento das multas por infracção ao Código da Estrada através do Multibanco, verem esse pagamento rejeitado (ós trabalhadores das tesourarias ouvem frequentes queixas por factos como este); noutros casos, o comprovativo do pagamento junto das entidades autuantes chega tarde, o que origina o envio do processo a tribunal, com as inerentes consequências negativas.

Em prejuízo.do Estado, porque as, por vezes, avultadas verbas cobradas ficam na banca e nos correios pelo menos 15 dias (e, às vezes, meses), em proveito destas entidades; porque há uma grande falta de interligação entre as diversas entidades, com o consequente descontrolo financeiro; porque o serviço das tesourarias é mais eficiente e menos oneroso — a Direcção-Geral do Tesouro (DGT) paga por guia recebida pelos bancos 150$; porque há trabalhadores especialmente preparados para tais tarefas.

Em prejuízo das autarquias, porque o sistema encontrado para a liquidação e a cobrança dos impostos municipais atrasa a entrega dos dinheiros às autarquias e a desorganização e descontrolo existentes fazem com que não lhes seja entregue a totalidade do que lhes é devido, que, no contexto descrito, até se torna difícil calcular..

Por último, refira-se que não foi ainda criada a lei orgânica para a DGT, o que agrava a indefinição existente.

Assim, ao abrigo dó disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro, através do Ministério das Finanças, que se sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Governo corrigir as anómalas situações descritas e desenvolver e modernizar as tesourarias

' da Fazenda Pública, informatizando os serviços, redistribuindo os trabalhadores e atribuindo-lhes tarefas próprias que andam dispersas por outros serviços?

2) Quando prevê o Governo avançar com a lei orgânica da DGT?

Requerimento n.s 844/VI (4.a)-AC de 17 de Maio de 1995

Assunto: Diploma relativo à carreira de polícia administrativa municipal.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Chegou ao meu conhecimento um projecto de decreto regulamentar, submetido a parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que, na sequência da Lei n.° 32/ 94, de 29'de Agosto, relativa aos serviços municipais de polícia, se propõe criar e regular a carreira de polícia administrativa municipal.

Da leitura do referido projecto e concretamente do respectivo mapa n, que determina o conteúdo funcional dessa carreira, verifica-se que a polícia administrativa municipal é incumbida nomeadamente de:

Executar determinações superiores que impliquem riscos de perturbação da ordem pública;

Executar despejos nos casos de intervenção directa, designadamente de barracas e construções clandestinas;

Apoiar os despejos coercivos efectuados por oficiais de diligências;

Desenvolver os processos relativos a demolições, com responsabilização pelo cumprimento da respectiva ordem de serviço.

Isto é, funções que implicam inequivocamente o uso de poderes coercivos.

Acontece, porém, que a Lei n.° 32/94, de 29 de Agosto, dispõe no seu artigo 6.° que os funcionários dos serviços municipais de polícia só podem utilizar os meios coercivos expressamente previstos na lei. Ora, não há lei alguma que preveja a utilização dos meios pressupostos no projecto de decreto regulamentar referido.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me esclareça do seu entendimento acerca da desconformidade que me parece existir entre as disposições acima referidas, constantes do projecto de decreto regulamentar sobre a carreira de polícia administrativa municipal, e o disposto na lei sobre os serviços municipais de polícia.

Mais requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre que entidades foram ouvidas no âmbito da elaboração do referido projecto.

Requerimento n.º,845/yi (4.a)-AC de 12 de Maio de 1995

Assunto: Equivalências e reconhecimento de diplomas obtidos no estrangeiro por filhos de emigrantes. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Muitos jovens, filhos de emigrantes portugueses, que frequentam ou obtém diplomas de cursos do ensino superior no estrangeiro encontram em Portugal extremas dificuldades quer seja na obtenção de equivalências (em que por sistema são atribuídas notas com pontuação mais baixa) mas também no reconhecimento de diplomas, cujo processo chega a levar cerca de dois ?avos para ser reconhecido.

Situação não menos insólita é o valor das verbas pedidas (com montantes na ordem das várias dezenas de contos) para

o reconhecimento de diplomas, pois, como é sabido, o Estado Português não despendeu nenhuma verba com a educação e ensino da maior parte destes jovens.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:

a) Se tem conhecimentos das situações referidas;

b) Quais os critérios que levam, por sistema, a baixar a nota quando do pedido de equivalências;

c) Quais as razões que fazem demorar dois anos a obter o reconhecimento de diplomas;

d) Como se justifica a cobrança de taxas tão elevadas.

Requerimento n.fi 846/VI (4.9)-AC

de 17 de Maio de 1995

Assunto: Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Amares.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Tanto o Governo como a Câmara Municipal de Amares assumiram para com os Bombeiros Voluntários de Amares compromissos financeiros em relação à construção* de um quartel para aquela corporação.

Tendo sido já investidos 70 000 contos na construção desse quartel, a obra teve de ser interrompida na medida em que o Governo, que havia assumido o compromisso de contribuir com 57 000 contos para essa corporação, apenas disponibilizou 13 100 contos e a Câmara Municipal de Amares, que havia prometido 20 000 contos, apenas contribuiu com 3000.

Esta situação é inadmissível, dado o enorme serviço que é prestado pelos Bombeiros Voluntários de Amares, dada a insuficiência das suas instalações actuais e considerando, inclusivamente, que este corpo de bombeiros se encontra numa posição estratégica para a defesa do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Amares que me informem das razões do incumprimento dos compromissos de financiamento que foram assumidos para com os Bombeiros Voluntários de Amares e sobre as medidas que tencionam tomar com vista a corrigir essa situação.

Requerimento n.a 847/VI (4.B)-AC

de 17 de Maio de 1995

Assunto: Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

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Tomei conhecimento da recente aprovação pela Assembleia Municipal de Lisboa de uma moção relativa à reestruturação dos serviços de toxicodependência que estará em preparação. Refere esse documento a existência de uma nova proposta da administração do SPTT, que sugere que o CAT do Restelo seja destinado a atender reclusos e dar formação aos técnicos e serviços prisionais de todo o País. A ser assim, a intervenção clínica actualmente realizada por esse CAT, de qualidade reconhecida, seria drasticamente reduzida, com consequências graves para a capacidade de resposta dos serviços de atendimento de toxicodependentes na cidade de Lisboa, cuja insuficiência é já bastante evidente.

' Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência que me informe sobre:

1." Que alterações tenciona o SPTT promover ao nível dos serviços actualmente prestados pelo CAT . do Restelo;

2.° A confirmar-se a intenção de utilizar este Centro para atendimento de reclusos e para dar formação aos técnicos dos serviços prisionais de todo o País,

; v que alternativas serão criadas para assegurar o atendimento aos. toxicodependentes que recorrem actualmente a esse serviço.

. Requerimento n.8 848/VI (4.")-AC

de 17 de Maio de 1995

Assunto: Centro de Saúde de Portimão. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Pequena história de um dia na vida de um utente dos serviços de saúde em Portimão:

De madrugada, garantir lugar na fila, na rua, ao frio, à chuva óu ao relento.

Às 8 horas um funcionário do Centro de Saúde, fora do seu horário de trabalho, que começa às 8 horas e 30 minutos, abre a porta do Centro e a fila realinha-se até às 8 horas e 30 minutos, hora a que abrem os serviços.

Se por qualquer motivo o médico, único, faltar, resta ao utente ir para casa ou recorrer ab Serviço de Atendimento Permanente no hospital, onde não existe ficha clínica do doente, o atendimento é mais caro e não é dada baixa caso se justifique. E agrava a pletora do hospital. Generalizando, note-se que a maioria dos centros de saúde não têm hospital por perto.

Mas não acaba aqui. Pode, depois de algumas horas na fila, o doente não ter consulta por se ter esgotado o número programado pára esse'dia. Resta-lhe o procedimento anteriormente descrito ou implorar ao médico que o receba, claro está, para além das próprias horas de trabalho deste.

Fica, portanto, o médico perante o doente com a responsabilidade de este ser ou não consultado.. A precariedade dos serviços e a sua falta de resposta passam a ser atribuídos ao médico.

Se por acaso a consultar terminar depois das 12 horas e 30 rninutos ou 17 horas e 30 minutos, não há .nos serviços quem autentique as receitas ou outros documentos. O doente terá de voltar ou na tarde ou no outro dia.

Os serviços de saúde estão a ser paulatinamente liquidados pelo Governo quer através da sua ineficácia provocada quer através de um sistema que indispõe os utentes contra o pessoal médico, paramédico e auxiliar.

Os trabalhadores não podem ser obrigados a trabalhar fora dos seus horários e sem condições.

A resposta não é o alargamento do horário de trabalho, mas exactamente o contrário.

São precisos mais trabalhadores, mais médicos e paramédicos e menos horas de trabalho, garantindo a cobertura do período normal e adequado de utilização dos serviços.

Tendo em conta o atrás exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe das medidas que tenciona desencadear para obviar à inadequada resposta dos serviços do Centro de Saúde de Portimão, nomeadamente as relativas ao numero de médicos que aí prestam serviço.

Requerimento n.2 849/VI (4.a)-AC de 18 de Maio de 1995

Assunto: Mercados abastecedores.

Apresentado por: Deputados Fernando Pereira e Costa e Oliveira (PSD).

O sucesso do sector da agricultura portuguesa prende-se com um conjunto de factores, o qual, como tal, deve ser bem acautelado, a fim de se salvaguardarem os objectivos que se pretendem alcançar.

De entre todos os factores que poderíamos equacionar um há que, pela importância que evidencia hoje em dia, merece um particular destaque.

Referimo-nos, desta forma, ao sector da comercialização.

De há uma série de anos a esta parte que se vem observando um esforço significativo nesta matéria.

De facto, Governo e agentes económicos privados vêm ensaiando um vasto leque de soluções, o qual, como dinâmico que se pretende e é na realidade, enferma de ajustamentos, que mais não pretendem do que potenciar os efeitos desejados.

Agora, no presente requerimento, pretendem os Deputados subscritores abordar a problemática dos mercados abastecedores.

Neste sentido, após uma reflexão feita com agricultores interessados na matéria, requere-se, com a urgência possível, ao Ministério da Agricultura informação sobre os mercados abastecedores em funcionamento, suas virtudes e inconvenientes encontrados e sobre os mercados abastecedores que se prevê virem a funcionar.

Requerimento n.9 850A/1 (4.B)-AC de 18 de Mato de 1995

Assunto: Cumprimento da legislação que regulamenta a construção e a exploração de vacarias.

Apresentado por: Deputados Fernando Pereira e Costa e Oliveira (PSD).

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A actividade agrícola, vista ,em todas as suas vertentes, exibe uma importância fundamental no conjunto das diversas iniciativas económicas que se registam no nosso país.

Apesar de ser assim, apesar de se reconhecer a importância de cada uma das actividades do conjunto que referimos e apesar de não se ignorar que as mesmas se devem articular numa perspectiva de integração, nem sempre é fácil que todas consigam compartilhar os espaços físicos disponíveis.

Esta dificuldade evidente acentua-se quanto mais é sabida e reconhecida a necessidade de também se salvaguardarem perspectivas várias de ordem ambiental, as quais nem. sempre se conjugam' na diversa legislação existente.

Neste caso estão agora as unidades agrícolas constituídas à base de vacarias.

De facto, a legislação que norteia a aplicação no solo das águas residuais provenientes das vacarias choca, por vezes, com a actividade exercida e com a limitação do espaço em que a mesma se verifica, principalmente nas regiões de pequena ou muito pequena propriedade.

Neste sentido, os Deputados subscritores requerem ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais melhor esclarecimento sobre o assunto, elucidando como se devem comportar os agricultores cujas vacarias não se encontram às distâncias consagradas na legislação em vigor em relação a casas individuais e povoações, embora, como na generalidade dos casos acontece, se encontrem instaladas há mais tempo do que as outras com que agora quase confinam.

Requerimento n.fl 851/VI (4.a)-AC de 18 de Maio de 1995

Assunto: Pedido de envio dõ primeiro estudo de impacte ambiental sobre o empreendimento do Alqueva elaborada pela EGF/DRENA.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Em referência ao assunto acima indicado e com base na listagem dos estudos de impacte ambiental da EGF/DRENA sobre o Alqueva, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio dos seguintes documentos:

Volume 2:

Capítulo rv — Caracterização do quadro de referência— Meio humano;

Volume 3:

Capítulo iv — Caracterização do quadro de referência — Meio físico;

Volume 4:

Capítulo rv — Caracterização do quadro de referência— Meio biológico;

Volume 5:

Capítulo v — Impactes no meio humano;

Volume 6:

Capítulo v — Impactes no meio físico;

Volume 7:

Capítulo v — Impactes no meio biológico.

Estudo B — Relatório final

Anexos;

I — Aspectos físicos;

II — Aspectos demo-sociais; rH—: Fauna;

IV —Vegetação natural.

Dossier B — Ocupação humana na ZAP; Dossier C — Antropologia; Dossier F—Ecossistemas terrestres; Dossier G — Ecossistema aquático,

bem como a declaração/síntese do mesmo estudo de impacte ambiental.

Requerimentos n.os 852 e 853/VI (4.«)-AC de 18 de Maio de 1995

Assunto; Situação laboral na FINO's — Fábrica de Lanifícios

de Portalegre, S. A. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já anteriormente foram efectuados requerimentos sobre a situação da empresa de lanifícios acima referida..

Vive-se, e mais uma vez, uma situação difícil, com repercussões a diversos níveis, e com especial incidência em termos laborais. Há salários em atraso, há preocupações profundas sobre postos de trabalho e manutenção dos mesmos, há preocupações constantes sobre a evolução futura da empresa.

Tendo em conta a importância desta unidade empresaria) na cidade de Portalegre, tendo em conta o que a mesma representa em termos da economia local, tendo em conta ainda o seu significado em termos de postos de trabalho e a dependência de muitas famílias, torna-se urgente a tomada de medidas que possam ajudar a evolução positiva da empresa e o seu futuro.

Nestes sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Têm os Ministérios conhecimento da difícil situação da empresa FINO's?

2) Tendo em conta múltiplos programas, muitos aliás baseados em apoios da União Europeia, para fazer face à situação de crise do sector têxtil, que iniciativas foram tomadas para que se ultrapasse a situação difícil da empresa?

3) Tendo em conta os problemas inerentes à situação dos trabalhadores da citada empresa, que acções foram tomadas nesta vertente para que não se generalizem mais situações de desemprego, que têm atingido de maneira drástica esta região em geral?

Requerimento n.'854/VI (4.")-AC

de 18 de Maio de 1995

Assunto: Extinção da 1$.' Esquadra na freguesia de Ramalde,

no concelho do Porto. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

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9 DE JUNHO DE 1995

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O aumento da marginalidade e da criminalidade é infelizmente um facto que amedronta a sociedade e a torna insegura. A comprová-lo as diversas tomadas de posição de sectores, da sociedade.

A recente conferência de imprensa dada pela Igreja chamando a atenção para o aumento da insegurança é evidente.

A reestruturação levada a efeito pelo Ministério da Administração Interna no que respeita ao encerramento das pequenas esquadras tem-se mostrado dramática. Nos locais onde existem zonas de risco verifica-se imediatamente o aumento da criminalidade.

No concelho do Porto, freguesia de Ramalde, está sediada a 18.' Esquadra (Rua Central de Francos). Esta esquadra serve uma zona cuja envolvência é de risco. A ela estão circundadas zonas residenciais de bairros de risco e uma escola C+S, constantemente passeada por transeuntes pouco recomendáveis. Se até aqui já havia insegurança, como passará a ser se a 18.° Esquadra for encerrada ou for transformada em posto administrativo?

Sem querermos qualquer privilégio, solicitamos ao Ministério da Administração Interna que antes de proceder ao encerramento desta unidade consulte a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia, que podem dar um parecer importante. 

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais pergunta-se: . '

É definitiva a decisão do Governo de encerrar a 18." Esquadra na freguesia de Ramalde, no concelho do Porto? ^

Requerimento n.* 855/VI (4>>.AC

de 16 de Maio do 1995a :> ~

Assunto: Resultados eleitorais;

Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS)/

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam enviadas as publicações do STAPE sobre os resultados eleitorais referentes às eleições legislativas de 1991, eleições autárquicas de 1993 e eleições europeias de 1994.

Requerimento n.856/VI (4.«)-AC de 16 de Maio de 1995

Assunto: Processo de indemnização das acções nominativas

da Companhia Européia-de Seguros. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

O cidadão Sr. José Eduardo Abel Teixeira, casado, profissional de seguros, natural e residente em Leiria, na Rua do Comandante Almeida Henriques, 9, 2.°, era detentor de 936 acções nominativas da Companhia Européia de Seguros, as quais se encontravam depositadas em Abril de 1974, no Banco Português do Atlântico dossier 00238427201725, em seu nome e de sua-filha, Maria Filomena Lisboa Abel Teixeira. 

Após as nacionalizações, às referidas acções coube o valor unitário de 268$97, tendo o banco desdobrado o dossier em 468 acções para cada um dos titulares.

Pela Lei n.° 80/77 (17." fase) foram feitos reajustamentos aos valores anteriormente fixados. 

Inexplicavelmente, constata-se que à Companhia Europeia

de Seguros não foram dados novos valores de indemnização, situação que parece ainda manter-se e que se afigura muito estranha.

.Note-se que o Decreto-Lei n.° 321/91, de 6 de Setembro, relaciona o valor definitivo das acções nacionalizadas, o que faz supor que as acções da Europeia foram excluídas de qualquer valorização.

A Europeia liquidou ao Estado em 10 de Maio de 1991 a quantia de 10 150$ por cada uma das 2181 acções reembolsadas, as quais incluíam 936, que pertenciam ao Sr. José Eduardo Abel Teixeira.

Como se verifica as acções do Sr. Teixeira eram praticamente 50% deste lote e as restantes 50%, salvo erro, pertenciam já ao Estado após o 25 de Abril de 1974, por virtude da nacionalização do Banco Totta & Açores, que as possuía na sua carteira de títulos FIDES.

O Sr. José Eduardo Abel Teixeira queixa-se de ter sido vítima de uma flagrante injustiça e de procedimento ilegal.

Perante o exposto e nos termos regimentais e constitucionais; em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças informação, completa sobre este caso.

Requerimento n.'857/VI (4.a)-AC

de 16 de Maio de 1995

Assunto: Situação na companhia de seguros O Trabalho, S. A.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A situação crítica a que chegou a companhia de seguros O Trabalho, S. A., impõe a tomada de medidas rápidas e eficazes, no sentido de salvaguardarem a credibilidade do sector de seguros, de importância fundamental para o desenvolvimento económico nacional, e de garantirem o direito ao emprego dos mais de 550 trabalhadores da empresa.

Tais medidas têm, de resto, vindo a ser insistentemente exigidas pela comissão de trabalhadores da empresa, desde há mais de um ano, quando se tornou evidente que a gestão da companhia não se orientava no sentido de ultrapassar as dificuldades existentes, antes as adiava e agravava.

A comissão de trabalhadores afirma mesmo que, segundo o presidente do Instituto de Seguros de Portugal, a situação da companhia deve-se à «má gestão» e aos «maus negócios» da administração. Por isso, não compreendem que não tenha ao mesmo tempo exonerado os que estiveram na origem da «má gestão» e dos «maus negócios», mantendo-os no exercício pleno de funções. Tanto mais que, em audição parlamentar à Comissão de Economia e Finanças em 13 de Abril de 1994, o presidente do ISP e ex-Secretário de Estado, Dr. José Brás, disse que «só a partir de 1 de Julho de 1994 seria possível ponderar a possibilidade de substituição da administração. As reservas em 1993 aproximavam-se do zero. O montante exacto era positivo mas pequeno. Iria ser resolvido a 1 de Julho, ou a partir dessa data» (sic).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Ora, em 1994 o resultado entre ó activo e passivo passou de quase «do zero» para menos 4 milhões de contos, ó que traduz uma grave situação líquida negativa -^ou seja, num ano, sem que se tivessem tomado as medidas mais adequadas, a situação voltou a piorar, não por culpa dos trabalhadores, mas de uma gestão ruinosa, continuada com o aval do presidente do Instituto.

Quer dizer, de há um ano a está parte, piorou-se a situação da companhia, com um resultado negativo de 4 milhões de contos.

Trata-se de uma situação melindrosa para o sector financeiro, e a comissão de trabalhadores considera -que a forma como tem sido conduzida é já um escândalo nacional. Veja--se, em comparação, como os espanhóis resolveram o caso do Banesto (de 600. milhões de contos) em seis meses e os ingleses o caso de Barings Bank em 15 dias.;

Refira-se que estão aqui envolvidos dinheiros públicos, através do Banco de Fomento e Exterior, pequenas poupanças de reformados e trabalhadores que foram aliciados pelo Governo aquando da privatização da companhia,, além dos cerca de 550 trabalhadores, que, como infelizmente vem sendo hábito, estão a ser transformados em responsáveis pela situação e a ser vítimas dos erros cometidos por outros, que, entretanto, estão a ser escandalosamente poupados.

Entretanto, a comunicação social tem referido com insistência que o Fundo de Garantia Automóvel;irá comprar os 30 % do capital da empresa detidos pelo Banco de Fomento Exterior por um preço simbólico, gorada que foi a hipótese deste Banco em 31 de Maio de 1993 comprar acções ao núcleo accionista que liderava a companhia, ^continuando este a fazer uma gestão desastrosa.

Assim, ao abrigo do disposto há alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia dá República, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas vai o Governo adoptar, e em que prazo, na companhia de seguros O Trabalho para salvaguardar a credibilidade do sector de seguros no nosso país e garantir o direito ao trabalho e a condições de vida dignas aos mais de 550 trabalhadores da empresa?

2) Que acções tem o Governo programadas ou que medidas pensa vir a tomar para que os' responsáveis pela situação a que chegou a empresa não fiquem impunes?

Requerimento n.º 858/VI (4.»)iÁC

de 18 de Maio de 1995

Assunto: Envio das conclusões da auditoria ao D?E (Investi-

mento'e Participações Empresariais). ' '

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Em 29 de Março de 1995, em requerimento ao Sr. Ministro das Finanças, depois de se afirmar que «em Março de 1994 foi ordenada uma auditoria ao IPE, há muito concluída,

más os seus resultados nunca foram divulgados», solicitava—se o envio-«das conclusões da referida-auditoria».

Erir 18 âó corrente, o Sr. Ministro das Finanças, em resposta a este requerimento, enviou o relatório do conselho de administração de-1994.

Trata-se de um manifesto lapso.

Na verdade, o que se requereu não foi o relatório do conselho de administração, mas as conclusões da auditoria ao IPE, ordenada em Março de 1994.

Assim, volta a insistir-se pelo envio das referidas conclusões da auditoria ao IPE, ordenada em Março de 1994 e há muito concluída, o que se solicita, de novo, ao Ministério das Finanças.

Requerimento n.'859/VI (4.*>AC de 18 de Maio de 1995

Assunto: SAVEMOR — Sociedade Avícola do Norte, L.da (Covelas).

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Foi-nos informado pela Assembleia Municipal de Santo Tirso que em Covelas funciona uma unidade industrial — SAVTNOR—Sociedade Avícola do Norte, L.*1 —, a qual está licenciada para matadouro de aves é tratamento dos respectivos resíduos.

Mais nos informaram que a mesma unidade industrial pratica ainda actividade para a qual não está licenciada e que consiste no tratamento de peixe —portanto actividade ilegal.

Considerando que a actividade da fábrica, mormente aquela que é praticada ilegalmente, causa danos às populações que residem nas proximidades, nomeadamente de São Romão do Coronado, de Covelas e de São Mamede do Coronado;

O Deputado abaixo assinado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações: .

1) Que conhecimento tem da situação supra-referida?

2) Que diligências estão ou irão tomar para procurar solucionar a situação de forma que as populações não sofram danos nomeadamente em termos de saúde pública?

Requerimentos n.°*860 e 861/VI (4.»)-AC de 19 de Maio de 1995

Assunto: Problema financeiro dos Estaleiros Navais da Figueira da Foz — Foz Nave. Apresentado por:. Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Qs Estaleiros da Figueira da Foz — Foz Nave detêm uma carteira de encomendas invejável a nível do País: navio-escola para a República Popular de Angola, vários navios palangueiros, vários projectos apresentados ao abrigo do programa PROPESCA subsidiados pelo EFOP.

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9 DE JUNHO DE 1995

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Mas devido aos seus problemas financeiros e a atrasos no desbloqueamento de fundos, a administração, mais uma vez, procura passar para cima dos trabalhadores as dificuldades do estaleiro. Os trabalhadores estão com os salários em atraso e vários têm sido compelidos a socorrem-se do subsídio de desemprego.

Sabendo-se da sua importância ao nível do concelho do distrito de Coimbra, e sendo também conhecidos os apoios que o Governo Espanhol concede aos seus estaleiros, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Mar e da Agricultura que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) O Governo, face a esta situação, vai continuar a lavar as mãos como Pilatos, deixando às leis cegas do mercado a liquidação de mais este estaleiro, com as conhecidas consequências sociais e regionais?

2) O EFADAP vai acelerar o desbloqueamento de verbas?

3) Que medidas pensa o Governo tomar para impedir a concorrência desleal dos estaleiros espanhóis e acudir às graves dificuldades em que se encontram os trabalhadores?

Requerimento n.° 862/VI (4.«)-AC da 17 d» Maio de 1995

Assunto: Falência das empresas do Sr. Thierry Roussel no

Brejão (Odemira). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Face à situação de falência e abandono em qué se encontram as empresas ODEFRUTA, ODEFLOR e B REI ARO, pertencentes ao Sr. Thierry Roussel, situadas no Brejão, concelho de Odemira, e ao desemprego em que se encontram centenas de trabalhadores, que já tinham, aliás, por receber vários salários e outras regalias sociais, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, ao abrigo das disposições legais e regimentais, informação sobre' as seguintes questões:

Qual o montante exacto da dívida das três empresas citadas para com os seus trabalhadores?

Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de evitar que, num eventual processo judicial de falência das ditas empresas, os grandes credores — corporizados por entidades públicas como o Instituto do Emprego e Formação Profissional, o EFADAP e a Caixa Geral de Depósitos — sejam privilegiados no benefício dos mecanismos in-demnizatórios, em detrimento dos credores mais pequenos, e por consequência com menor poder negocial, como é o caso dos trabalhadores e dos fornecedores de pequena e média dimensão?

Que possibilidades existem de prorrogar o prazo legal de atribuição do subsídio de desemprego aos trabalhadores em causa até se atingir o montante correspondente aos créditos dos mesmos trabalhadores sobre as ditas empresas?

Requerimento n.8 863/VI (4.a)-AC 1 ' de 19 de Maio de 1995

Assunto: Estudo das variantes de Vila Franca de Xira e

Alverca à actual estrada.nacional n.° 10. Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

O Deputado acima indicado vem requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a obtenção da seguinte informação:

1) A Junta Autónoma das Estradas (JAE) está a equacionar lançar em data a definir a execução de projectos de variantes da EN 10 às cidades de Vila Franca de Xirae Alverca, de molde a desviar o tráfego que presentemente atravessa estas localidades?

2) Os projectos e obras das variantes acima referidas serão da responsabilidade da JAE, da câmara municipal ou de ambas as entidades?

Requerimento n.a 864/VI (4.B)-AC

de 5 de-Maio de 1995

Assunto: Segurança de pessoas e bens da freguesia de Algoz (Silves).

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

A freguesia de Algoz, uma das mais prósperas e bonitas freguesias do município de Silves, debate-se com múltiplos e variados problemas, entre os quais sobressaem os que se prendem com a segurança de pessoas e bens.

Sendo uma freguesia eminentemente rural, onde a agricultura, é predominante e a indústria de cerâmica relevante, possui uma população residente superior a 4000 habitantes, duplicando a mesma na época estival.

Não havendo nesta freguesia qualquer policiamento permanente, origina-se por isso um acréscimo de delinquência, assaltos e desacatos, colocando em risco as pessoas e os seus bens.

Sabendo-se que é preferível prevenir em vez de remediar e existindo na sede de freguesia um edifício que funcionou como equipamento da estação de caminho de ferro, que se encontra desactivado e que permitiria facilmente a sua adaptação a postos da Guarda Nacional Republicana, e encontrando-se para o efeito a autarquia disponível a suportar encargos dessa adaptação, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me informe:

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1) Se o Ministério da Administração Interna prevê, a curto prazo, criar o posto da Guarda Nacional Republicana na sede da freguesia de Algoz;

2) Que iniciativa pretende o Governo tomar para melhorar a segurança das populações e seus bens até à instalação deste posto da GNR.

Requerimento n.B 865/VI (4.B)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Navegabilidade na barra do rio Douro. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

De acordo com informações prestadas por agentes económicos interessados, a navegabilidade da barra do rio Douro estará, actualmente, a apresentar dificuldades superiores às dos últimos anos, perspectivando-se uma significativa redução na exportação directa de granitos a partir dos postos fluviais da Sardoura e do Carneiro.

Independentemente de uma situação de degradação conjuntural das condições de entrada e saída desta barra, persistem reclamações quanto ao elevado número de dias em que está fechada à navegação, por condições meteorológicas desfavoráveis em águas restritas e desprotegidas.

Por outro lado, as verbas inscritas no Orçamento do Estado para «Melhoria da acessibilidade na barra e da via navegável no Douro» até 1996 totalizam apenas 86 150 contos, o que não permite o desenvolvimento de nenhuma solução estável, mesmo que apoiada por um programa de dragagens regulares.

A situação é tanto mais estranha se considerarmos os vultosos investimentos realizados no curso interior do rio, com a instalação de eclusas em todas as barragens, desmontes, dragagens e realinhamentos a jusante de cada uma, sinalização do canal navegável e construção dos dois portos fluviais já citados. Com efeito, sem uma barra fiável, estes investimentos ficarão subaproveitados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar que me informe:

1) Do número de dias em que a barra do rio Douro esteve fechada à navegação nos anos de 1992, 1993 e 1994;

2) Das medidas de curto prazo que perspectiva para o melhoramento da situação;

3) Da evolução de projectos susceptíveis de, através de obras marítimas, regularizar o acesso na barra do Douro, com uma solução de fundos e de rasto estáveis.

Requerimento n.° 866/VI (4.«)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Castro de Vila Nova de São Pedro (Azambuja). Apresentado por: Deputados Crisóstomo Teixeira e Fernando Pereira Marques (PS).

Em visita efectuada a Vila Nova de São Pedro no dia 20 do corrente mês de Maio, constatámos uma situação de abandono do castro existente naquela localidade, apesar de ter sido classificado como monumento nacional pelo Decreto-Lei n.° 516/71, de 22 de Novembro.

Os autarcas do concelho e da freguesia referiram a falta de informação sobre eventuais projectos de investigação, ordenamento e protecção deste monumento, adiantando persistir indefinição quanto à delimitação da área do castro e quanto à posse de parcelas envolventes..

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que a Secretaria de Estado da Cultura nos informe dos projectos previstos para o castro de Vila Nova de São.Pedro, designadamente do que se prenda com a delimitação da área a proteger e ou expro-

priar, dos programas-, para aprofundamento da investigação do local, de eventuais obras, de consolidação e protecção e que medidas estão previstas para.a sua potenciação histórico--cultural.

Requerimento n.« 867/VI (4.B)-AC , de 24 de Maio de 1995

Assunto: Centro social e paroquial de Aveiras de Cima (Azambuja).

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Em visita efectuada a Aveiras de Cima no dia 19 do corrente mês de Maio.-tomei conhecimento de uma situação de bloqueamento do projecto sob título. Projecto de grande interesse para o concelho,-em vista da estrutura etária da sua população, rural e fortemente envelhecida.

Concluída a obra e quase totalmente equipado este centro de terceira idade, colocar-se-ia como obstáculo ao arranque do seu funcionamento uma dívida da ordem dos 35 milhões de escudos, bem como divergências, quanto ao montante dos apoios ao funcionamento, pelo Centro Regional de Segurança Social.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe da perspectiva com que encara a questão e das soluções que se afiguram possíveis para facilitariO tão,desejado arranque desta instituição.

Requerimento n.8 868/VI (4.B)-AC

de 24 de Maio de 1995

Assunto: Estação ferroviária da Azambuja. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

1 —Em 15 de Novembro de. 1994, conjuntamente com outros Deputados do meu Grupo Parlamentar, efectuei uma visita aos troços suburbanos da linha do Norte, onde o conselho de administração e técnicos da CP esclareceram algumas questões relativas às obras em curso. Em especial, sobre a "estação da' Azambuja, foi disponibilizado um cronograma de que se anexa cópia.

2 —No passado dia 19 do corrente mês de Maio, em companhia dé autarcas do município da Azambuja, visitei a estação em causa e observei o desenvolvimento das obras, recolhendo informações sobre um atraso substancial, apontando a sua conclusão para finais de 1995.

Nestes termos, ao. abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe:

a) Sobre o desenvolvimento das obras na estação ferroviária da Azambuja c das datas previstas para a conclusão dos diversos itens;

b) Das implicações que eventuais atrasos na conclusão das obras mencionadas na alínea anterior possam determinar no projecto de melhoramento do troço Azambuja-Lisboa, em especial na intensificação e regularização dos serviços suburbanos.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Requerimento n.8 869/VI (4.B)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Construção do troço da CRIL entre a Buraca e a Pontinha.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Até à data não foram tornadas públicas quaisquer acções para iniciar a construção dos troços da CRIL mencionados em título.

A situação é preocupante, visto que, pelo seu arrastamento, contribui para o desordenamento do território naquela zona de fronteira dos municípios da Amadora e de Lisboa, onde as infra-estruturas rodoviárias escasseiam e o espaço-canal reservado para a CRIL é objecto de fenómenos de ocupação clandestina.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe das razões pelas quais o troço da CRIL entre a Buraca e a Pontinha não tem tido tratamento prioritário e das datas que agora estão previstas para o desenvolvimento das respectivas obras.

Requerimento n.B 87Q/VI (4.8)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Desenvolvimento do PER no concelho da Amadora. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

De acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, o desenvolvimento dó PER no território do concelho da Amadora estaria prejudicado por atrasos muito significativos.

Como razões para este bloqueamento são apontadas questões relacionadas com a exiguidade do concelho face à necessidade de realojar os habitantes de 6000 barracas, bem como problemas complementares, designadamente a necessidade de equipamentos sociais que ajudem a integração das famílias envolvidas nesta operação.

Explicações que se afiguram pouco convincentes, em vista da possibilidade e conveniência, por razões sociais, em proceder ao realojamento nos espaços libertados pelas barracas a demolir, como está em curso no território de outros municípios.

Por outro lado, não são despiciendas as verbas constantes do Orçamento do Estado para a construção de equipamentos escolares e de saúde no concelho da Amadora.

Torna-se ainda evidente que esta situação está a afectar a construção da CRIL, com consequências perversas, nomeadamente a da continuação do aparecimento de novas barracas e a ampliação das existentes no espaço destinado a este projecto.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal da Amadora que me informe quanto aos problemas que, na sua perspectiva, .impedem ou atrasam o desenvolvimento do PER no concelho da Amadora.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Requerimento n.8871/VI (4.«)-AC

de 24 de Maio de 1995

Assunto: Extensão do Metro à zona da Pontinha/Alfornelos. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

A extensão do Metropolitano à Pontinha gera um problema complexo, de funcionamento desta estação como terminal. Com efeito, as áreas envolventes poderão não ser suficientes para a circulação de autocarros e para o estacionamento automóvel, a menos que, para resolução deste problema, se entenda conveniente sacrificar o espaço ocupado pela Carris, como estação de recolha de autocarros.

Por outro lado, a expansão da oferta de habitação no vizinho concelho da Amadora, em especial no território da freguesia da Brandoa, onde ainda existem espaços vastos e desocupados, aconselharia o estudo de um prolongamento do Metropolitano até Alfornelos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe quanto às soluções que se propõe desenvolver para assegurar o funcionamento da estação do Metropolitano da Pontinha como terminal multimodal e da perspectiva com que se encara a construção de um troço suplementar até Alfornelos.

Requerimento n.9 872/VI (4.a)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Paralisação das obras no Centro Paroquial de

Alfornelos (Amadora). Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Em visita efectuada a vários locais do concelho da Amadora, foi-me dado a observar a total paralisação das obras do Centro Paroquial sob título.

O projecto em questão, prevendo o funcionamento de uma creche e apoios para a terceira idade, é prioritário naquela zona do concelho, devido ao peso dos problemas sociais ali existentes. E, segundo informação recolhida no local, a construção não teve seguimento nos últimos dois anos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me informe das razões que conduziram à paralisação deste projecto, à não dotação de apoios específicos no Orçamento do Estado para 1995 e das medidas que preconiza para o necessário desbloqueamento.

Requerimento n.8 873/VI (4.°)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Dispositivo policial e segurança no concelho da Amadora.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

De acordo com notícias veiculadas na comunicação social e suportadas pelo testemunho de autarcas do concelho, bem como por queixas transmitidas por populares em repetidas visitas, o concelho da Amadora apresenta problemas sociais particularmente graves, com manifestações geradoras de insegurança para os que ali habitam.

Em data recente, foi-me referido que a área do comando

dá Polícia dé Segurança Pública, na Amadora, teria 526 efectivos, distribuídos por 6 esquadras, 4 das quais no território deste concelho e mais 2 em Queluz e no Cacém, estas já no território do município de Sintra.

: Assim sendo, este efectivo policial cobre uma área com 294 316 residentes, de acordo com os dados do recenseamento da população de 1991. A que corresponderá um ratio de 560 habitantes por agente policial. Ora, numa área como esta, onde os problemas de segurança são agudos, o ratio é manifestamente baixo, sobretudo tendo em conta que mais duplica a média nacional.

Por outro lado, foram insistentemente referidas situações de ocupação dos agentes policiais com actividades de entrega de notificações e outras diligências judiciais; em especial, a execução de inquéritos, só por si, ocuparia permanentemente cerca de 20 agentes.

Em freguesias como a Brandoa e a Buraca são insistentes os pedidos para a instalação de novas esquadras, reclamação que se compreende, em função da existência de vastas áreas de construção clandestina, onde se tem desenvolvido o tráfico de drogas, com formas de delinquência conexas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe das medidas que perspectiva no concelho da Amadora para a adequação do dispositivo policial aos problemas da insegurança que afectam a sua população, designadamente no que se refere a novas unidades, reforço e operacionalização dos efectivos.

Requerimento n.9 874/VI (4.a)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Construção do Tribunal Judicial da Amadora. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

O Orçamento do Estado tem vindo a incluir pequenas verbas, pouco mais que simbólicas, para o projecto referido sob título.

Em consequência, não se tem observado qualquer desenvolvimento da obra.

Ora a existência de um tribunal, na Amadora, constitui um passo importante para o concelho, poupando aos seus habitantes deslocações morosas.

Também seria facilitada a administração da justiça, pela redução das diligências precatórias e outras solicitadas a forças policiais. .

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça que me informe do calendário de realização do projecto do Tribunal Judicial da Amadora e dos obstáculos que, eventualmente, estejam a bloquear o seu desenvolvimento.

Requerimento n.8 875A/I (4.a)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Construção do Centro de Saúde da Brandoa, em

Alfornelos (Amadora). Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

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1 — Em visita efectuada a vários locais do concelho da Amadora, foi-me dado observar a evolução dos trabalhos de construção do Centro de Saúde sob título, verificando que as obras se estão a desenvolver numa zona ocupada por barracas, em áreas imediatamente adjacentes.

E, segundo informações colhidas no local, os terrenos para a construção do Centro de Saúde terão sido entregues pela Câmara Municipal da Amadora sem serem previamente resolvidos problemas de ocupação ilegal.

2 — Por outro lado, terão surgido dificuldades com a mesma Câmara Municipal, por questões relacionadas com a ligação à rede de esgotos e outros.

Circunstâncias que terão atrasado ou estão a atrasar a conclusão dos trabalhos e o funcionamento deste Centro, tão necessário à população da Brandoa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde que me informe dos problemas que ainda possam dificultar a conclusão das obras e das datas previstas para o arranque do Centro de Saúde da Brandoa (Alfornelos).

Requerimento n.fi 876/VI (4.e)-AC de 18 de Maio de 1995

Assunto: Situação laboral na empresa Têxtil Lopes da Costa, S. A. (Gouveia). . : Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma exposição sobre a situação na Têxtil Lopes da Costa, da responsabilidade da presidência da Câmara Municipal de Gouveia e da administração da empresa, da qual anexamos fotocópia, que exige do Governo uma apreciação cuidada mas também uma resposta rápida e eficaz, que tenha em conta os interesses dos trabalhadores em causa e da população daquela região.

Por outro lado, em meados de Abril, os trabalhadores já tinham três meses de salários em atraso, além do atraso no pagamento dos subsídios de Natal e de férias de três anos, período em que o seu salário não foi sequer actualizado. Em relação a este problema e respondendo a um anterior requerimento efectuado por' este Grupo Parlamentar em 6 de Maio de 1994, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social afirmava que, «face a eventuais recebimentos, é previsível a liquidação do mês de Maio na 1semana de Julho e a liquidação total de salários em atraso durante Setembro» (de 1994, entenda-se).

Referimos também que se encontram em regime de suspensão da prestação do trabalho, por falta de pagamento pontual da retribuição (e a pedido da administração), cerca de 120 trabalhadores, a viver numa permanente angústia, por não verem que estejam a ser criadas condições que lhes dêem garantias de uma superação (a curto ou médio prazos) das suas actuais dificuldades económicas, com a consequente e grave instabilidade pessoal e familiar que tal situação arrasta.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Governo tomar medidas, e quais, que permitam viabilizar a Têxtil Lopes da Costa?

2) Em concreto, admite o Governo a possibilidade de satisfazer a solicitação da administração da empresa e da Câmara Municipal de Gouveia?

3) Pode o Governo dar garantias de que a viabilização da empresa implicará sempre o pagamento dos salários em atraso e a reintegração dos trabalhadores em regime dè suspensão da prestação do trabalho?

ANEXO

Gouveia, 6 de Abril de 1995.

Ex."" Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Assembleia da República:

Assunto: Têxtil Lopes da Costa — A hora das decisões.

A presente exposição é da responsabilidade da presidência da Câmara Municipal dè Gouveia e da administração da Têxtil Lopes da Costa, a maior empresa do concelho de Gouveia, e pretende sensibilizar não só as instâncias governamentais, com jurisdição nas áreas políticas, económicas, fiscais é sociais, mas também a Assembleia da República, o Governo Civil da Guarda, as centrais sindicais, os partidos políticos a nível concelhio e distrital e a Comissão de Coordenação da Região do Centro para a necessidade urgente de encontrar uma solução para a viabilização e modernização da Têxtil Lopes da Costa.

Não vamos aqui, e agora, entrar em pormenores sobre esse estudo de viabilização ou sobre a justificação da actual situação .da empresa, cuja resposta poderá ser encontrada na acta em anexo.

O importante é referir que, após meses de estudos e negociações, se encontrou uma saída empresarial e financeira para a Têxtil Lopes da Costa de hoje e de futuro.

Os actuais accionistas disponibilizaram-se a transferir as acções que detêm na Têxtil Lopes da Costa para um grupo que integra investidores estrangeiros, que se dispõe a assumir a liderança de todo o.programa de recuperação da empresa. .,'''•

Os contactos com a banca e outros credores privados têm . sido bastante promissores ejiada obstaculiza, a nível de relações financeiras e comerciais de âmbito privado, a solução em apreço.

Há um único e decisivo obstáculo que tem a ver cóm a administração fiscal.

A Têxtil Lopes da Costa tem uma dívida ao fisco, designadamente ao IVA, de cerca de 400 000 contos, não tendo sido possível cumprir a imposição do' Decreto-Lei n." 225/ 94, de 5 de Setembro, de liquidação das prestações de 1994 e vincendas por forma a beneficiar de um pagamento em 10. anos dos montantes apurados.

Entendemos mesmo que esta legislação é de impossível Cumprimento em empresas geridas ao abrigo dos Decretos--Leis n.°* 177/86 ou 132/93, já que essa aplicação legal põe em risco a sua gestão global.

Daí que entendamos colocar ao Governo, aos poderes públicos em geral, o seguinte desafio:

Q novo grupo empresarial assume a gestão da Têxtil Lopes da Costa, assegurando a normal laboração da empresa e o cumprimento de todas as obrigações daí decorrentes, desde que a administração fiscal, o Ministério das Finanças, através da Secretaria de

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Estado dos Assuntos Fiscais, defiram a pretensão da Têxtil Lopes da Costa do pagamento integral das dívidas ao fisco em 10 anos, com 2 anos de carência.

Perante a realidade sócio-económica da região onde a

Têxtil Lopes da Costa se localiza — a serra da Estrela—, onde a dinâmica empresarial é reduzida e a crise de todo o sector têxtil é cada vez mais significativa;

Considerando o peso relativo da Têxtil Lopes da Costa no concelho de Gouveia, representando 20 % da população activa no sector secundário, havendo freguesias inteiras que dependem em exclusivo desta fábrica;

Tendo em atenção os problemas de desertificação do interior, que uma nova fase de emigração, muitas vezes sazonal e precária, tende a acentuar, com todos ps dramas sociais que ocasiona: '

Também a situação de sobrevivência económica de centenas de famílias, muitas delas dependendo 100 % do salário que recebem da empresa, terá de ser ponderada è atendida, já que, acreditando numa política de modernização dos têxteis a partir da adesão comunitário, programaram a melhoria das suas condições de vida a médio prazo com pagamentos acordados e que correm agora riscos evidentes de insolubilidade dos respectivos contratos.

Neste particular, queremos evidenciar que a crise na Têxtil Lopes da Costa está já" a ter reflexos muito evidentes na própria juventude, pois que começa a ver-se impossibilitada de prosseguir os seus estudos por falta de estrutura económica.

São portanto evidentes os riscos'que desta situação advêm para o futuro desta região, já de si tão castigada.

As empresas são fundamentalmente pessoas e as suas questões têm de ser importantes para todas" as decisões.

O Estado deve pois assumir plenamente as suas responsabilidades perante a Têxtil Lopes da Costa, mas particularmente perante os trabalhadores: '

Permitam-nos qiie terminemos com uma interrogação: será pedir demais? '

Se não há enquadramento, legal, deve promover-se a criação de legislação que o venha permitir e para isso basta vontade política.

Em resumo: se o Estado Português possibilitar o pagamento dos montantes em dívida ao fisco durante 10 anos, com 2 anos de carência, â Têxtil Lopes da Costa será viabilizada, os postos de trabalho serão mantidos e o desenvolvimento regional será garantido.

Da nossa parte estamos dispostos a assumir compromissos e olhar o futuro, construindo nesta* empresa centenária um modelo de gestão que nos permita enfrentar a concorrência europeia e internacional.

Este grupo empresarial está disposto a córier riscos e a promover investimentos.

Chegou a hora das decisões na Têxtil Lopes da Costa; tudo depende exclusivamente dá decisão do Governo Português. • •**

Pelá nossa parte estamos abertos a todo 0 tipo de reuniões que esclareçam as nossas intenções e projectos que transformem esta fase dé renovação da Têxtil Lopes da Costa num empreendimento bem definido e concreto.

Estamos disponíveis para qualquer decisão dialogada, desde que seja numa decisão urgente, já que o que está neste momento em jogo não é. a empresa em si, o prestígio dos seus gestores, mas muito simplesmente p futuro de centenas de postos de trabalho, numa empresa de nível europeu em todas as suas componentes. , -

Contamos com todos para uma decisão positiva.

Reunião efectuada nas instalações da Têxtil Lopes da Costa, S. A., sitas em Moimenta da Serra, concelho de Gouveia, distrito da Guarda, pelas 11 horas de 1 de Abril de 1995.

Presenças;

Dr. Santinho Pacheco, presidente da Câmara Municipal de Gouveia; Sr. Bryan Lodder; Sr. Trevor Wiseman;

Sr. David Erridge, presidente do concelho de administração da Têxtil Lopes da Costa;

Dr. Alípio de Melo, administrador-delegado da Têxtil Lopes da Costa;

Sr. Yoshiharu Miyakawa, vogal do conselho de administração da Têxtil Lopes da Costa;

Engenheiro Luís Mimoso, assessor do conselho de administração da Têxtil Lopes dà Costa.

Usou da palavra o presidente do conselho de administração para agradecer a presença do Sr. Presidente da Câmara, aproveitando também para salientar toda a colaboração prestada.

Respondeu o Sr. Presidente da Câmara estar extremamente preocupado com toda a situação que se vive à volta do problema da Têxtil Lopes da Costa, reforçando a sua disponibilidade para tudo o que for necessário empreender.

De seguida usou da palavra o administrador-delegado, Dr. Alípio de Melo, para fazer um resumo histórico-proces-sual da situação da empresa.

Resumindo:

Fundação: 1867;

Capital social: 1 519 000 000$;

Número de trabalhadores: 375;

Produtos e mercados: fios industriais para a indústria de malhas, sobretudo no mercado nacional, embora tenha tido em 1992 e 1993 actuação também no mercado espanhol.

Dadas as dificuldades económicas, apresentou-se a empresa, em Junho de 1993, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/ 86.

Em Setembro de \994 viu a empresa aprovada a proposta do administrador judicial com cerca de 86 % de votos favoráveis.

Na sequência deste processo, foi então nomeado o actual conselho de administração, composto da seguinte forma:

David R. Erridge, presidente;

Dr. Alípio de Melo, administrador-delegado;

Yoshiharu Miyakawa,.vogal;

Dr. Artur Sousa Marques, vogal;

José Pedro Folque de Mendonça, vogal.

Prosseguidas as diligências e contactos com grupos estrangeiros, consubstanciados quer na vinda a Portugal de representantes desses grupos quer nas diligências efectuadas pelo Sr. David Erridge em viagens à Bélgica, Áustria, Alemanha, Inglaterra e França, bem como pelo Sr. Yoshi em viagem ao Japão, onde teve contactos com os accionistas Toyobo, Japan Exlan e Mitsui.

Na sequência destes contactos veio a Portugal o Sr. Bob Rodgers, do IWS (Secretariado Internacional da Lã), que féz um estudo e levantamento técnico da Têxtil Lopes da Costa cujo resultado final é extremamente positivo.

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Assim, mais clara e efectivamente se puderam desenrolar as negociações que hoje se traduzem em vertentes, tais como:

Diversificação de produtos — mais qualidade, mais tecnologia, mais valor acrescentado, melhores preços;

Internacionalização — contando para isso com os parceiros internacionais e estruturas já existentes, tais como Unitex, Target Marget, etc.

Complemento de gama de produtos — produtos a comercializar em Portugal, sempre importados, produzidos por um dos parceiros (lambswool, shotíand, lã/seda, etc);

Melhores condições de aquisição de matérias-primas;

Intercâmbio de know-how— formação a dar a técnicos e trabalhadores, pelo IWS, quer em empresas em Inglaterra, bem como vinda de técnicos de ambas as partes à Têxtil Lopes da Costa. .

Conduzirão certamente todas estas vertentes para o relançamento da empresa, a qual tem no mercado um nome de muito reconhecido mérito, o que, aliás, é do .domínio público, no meio do sector em que está inserida.

Usou então da palavra o Sr. David Erridge para acrescentar que «para conseguir tais objectivos são, no entanto, necessárias medidas, algumas das quais já começaram a ser tomadas, de molde a tornar mais eficazes e plausíveis as vertentes atrás expostas».

Salientou:

1 — Medidas internas:

1.1 —Racionalização e optimização de custos.

1.2 — Formação a todos os níveis hierárquicos, adequada aos padrões actuais da indústria internacional.

1.3 — Certificação de qualidade. 

1.4 — Investimentos, sobretudo no campo de algumas alterações ou adaptações de equipamento existente.

2 — Medidas externas:

2.1 -— Negociação das dívidas, quer de montantes quer de prazos de pagamento, mostrando particular preocupação com a situação do IVA.

2.2 — Recomposição do quadro accionista a explicitar mais adiante.

2.3 — Oficialização da entrada de parceiros internacionais.

Foi de seguida dada a palavra ao engenheiro Luís Mimoso, que referiu ter ainda a Têxtil Lopes da Costa potencialidades e aspectos relevantes e dignos de nota.

Potencialidades:

Estrutura humana competente e conhecedora do processo;

Equipamento ainda parcialmente actualizado e instalações adequadas (aspecto esse corroborado pelos Srs. Trevor e Bryan);

Projecto mini-hídrico aprovado;

Conhecimento do mercado nacional;

Imagem de marca.

Aspectos relevantes:

A compreensão da aflitiva situação actual por parte da estrutura humana — salientou a auto-suspensão, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, de cerca de 25 % dos efectivos;

Trabalho actual em três dias por semana —dois turnos;

Estrutura de emprego fundamental para o concelho, sem outras alternativas de emprego;

Interesse claramente manifestado por grupos ou pessoas estrangeiros; r Preocupação de índole social sempre presente no espírito e prática traduzida, por exemplo, na existência de refeitório — cozinha—, posto médico e enfermagem com médico diário.

De novo no uso da palavra, clarificou então o Sr. David Erridge o aspecto accionista:

Confrontou-se esta administração com a situação de total impossibilidade de suporte económico por parte do accionista maioritário — COMUNDO;

Face a tal situação, disponibilizou o Sr. Rocha a cedência dessas acções, por exemplo, a este grupo de pessoas que se encontram à volta desta mesa;

Foi essa sugestão aceite, no pressuposto de que se consigam condições e suportes para o tão desejado e necessário relançamento da Têxtil Lopes da Costa;

Por último, deu ênfase ao facto de os estrangeiros estarem efectivamente dispostos a colaborar e participar desde que se consigam efectivar as negociações das dívidas, pois que se não se conseguirem prazos e reduções dos montantes em jogo a Têxtil Lopes da Costa não terá vida.

Em conclusão unânime — acções imediatas:

Reunião com o director distrital das Finanças; Pedido de audiência ao Sr. Secretario de Estado da Indústria;

Fazer exposição conjunta com a Câmara a enviar a todas as entidades que possam ajudar ao rasgar de novos caminhos.

Requerimento n.º 877/VI (4.B)-AC

de 24 de Maio de 1995

Assunto: Candidatura da TAGUS (Associação para o Desenvolvimento Integrado do Ribatejo Interior) ao Programa LEADER n.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Foi com surpresa que a TAGUS se viu excluída do Programa LEADER n, uma vez que tinha sido convocada para a credenciação, como uma das entidades locais que iria responsabilizar-se pela preparação do plano de acção de local e gerir a subvenção local LEADER D.

Com efeito, notificada em 28 de Abril de 1995 através de fax, pela Comissão Nacional de Gestão Leader (onde se solicitava inclusive, com urgência, o envio dos bilhetes de identidade de dois responsáveis pela assinatura do protocolo), informada, por ofício da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste de 28 de Abril de 1995, ter sido seleccionada a sua candidatura, no dia 4 de Maio, dia em que se iria verificar a credenciação, foi com surpresa que se vtú excluída de tal processo sem explicação.

Porque tal facto é lesivo dos interesses das populações representadas pela TAGUS, porque ele põe em causa a confiança dos cidadãos e das instituições nos actos da Admi-

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nistração Pública e do Estado, porque tal facto "é um acto de discriminação injustificável e inaceitável, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da. República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5'.° do Regimento dá Assembleia da República, solicito ao Ministério da Agricultura que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais as justificações para tal facto ocorrido?

2) Quando vai ser credenciada a TAGUS? -! -

Requerimento n.8 878/VI (4.B)-AC de 24 de Maio de 1995

Assunto: Projecto da variante à estrada entre Escamarão e

Entre-os-Rios (Cinfães). Apresentado por: Deputado Melchior Moreira (PSD).

Cinfães é um dos mais representativos concelhos do Norte do País e, ao mesmo tempo, um dos que melhor referencia a Região do Douro como área de inquestionável potencia] económico.

As suas características, que têm sido lembradas ém diferentes vertentes, fazem de Cinfães uma área de uma variedade de motivos históricos, sociais e naturais que aconselha não só a um cuidado e empenhado acompanhamento das sucessivas necessidades para o seu desenvolvimento como exige uma resposta às mais prementes solicitações das suas populações.

1 — A navegabilidade do rio Douro é, desde já, um novo motivo de valorização de Cinfães, sendo notório o incremento da relação de novos utentes com novas'actividades ligadas ao seu rio.

2 — A actividade turística regista, igualmente, um maior desenvolvimento, que introduz uma nova pressão sobre as infra-estruturas existentes e disponíveis.

3 — No contexto rodoviário do concelho assume papel determinante a ligação entre Escamarão e Entre-os-Rios, estrada esta que pela configuração do seu traçado e pelo seu mau estado de conservação está longe de corresponder ao expressivo fluxo de tráfego a que, continuamente, tem de corresponder.

4 — Os estudos, elaborados pela Junta Autónoma ide Estradas (JAE) e pelas entidades locais, apontam para que á nova variante — que representa uma infra-estrutura complementar à navegabilidade do Douro —, entre Escamarão e Entre-os-Rios, representa um benefício de cerca dè novecentas horas diárias, quando confrontados bs 14 km actuais e os 4 km da nova variante, para uma circulação média de 800 viaturas diárias. 

Em consequência, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito áo Ministério das Obras Públicas, Transportes e. Comunicações o esclarecimento das seguintes questões:

1) Em que situação se encontra a elaboração dó projecto da variante à estrada entre Escamarão Entre-os-Rios, no concelho de Cinfães? 

2) Quais os valores previstos para este investimento?

3) Em face da urgência desta questão, quando está prevista à construção desta-estrada, que muito beneficiará os Cirifanenses e o desenvolvimento dó Douro?

. Requerimento n.fi 879/VI (4.B)-AC

de 25 de Maio de 1995

Assunto: Grutas do Zambujal em Sesimbra. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

O Dècretò-Lei n.° 140/79, de 21 de Maio, classificou a gruta do Zambujal como. sítio de interesse espeleológico, afirmando-se aí então tratar-se de uma gruta «espectacularmente bela, ímpar no que concerne às formações telúricas, e apresentando tipos raros em tamanho, profusão e desenvolvimento».

No mesmo decreto-lei previa-se no artigo 3.°, n.° 3, que no "prazo de seis; meses seria elaborado e publicado o regulamento de funcionamento e defesa do sítio classificado, «por despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente e das Indústrias Extractivas e Reformadoras». No entanto, o regulamento nunca veio a ser elaborado, não tendo a protecção necessária sido realizada.-'

Segundo- notícias publicadas, a gruta tem vindo a sofrer graves prejuízos ê ericontra-se em risco de destruição.

Estas notícias são confirmadas pelo Núcleo de Espeleologia dó Museu dè História Natural, que deduz de estudos'que realizou que a área destruída da gruta pode situar-se ácima dos 35 % e que essa destruição se deve à actividade da pedreira que se encontra situada na proximidade. .

O valor patrimonial da gruta impõe que se tomem urgentemente medidas pata a sua protecção.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre:

1) Quando será publicado o regulamento de funcionamento e defesa da gruta do Zambujal, previsto no Decreto-Lei n.° 140/79, de 21 de Maio, e que deveria estar a ser aplicado há cerca de 15 anos?

2) Como é possível continuar a laborar uma pedreira tão perto da referida gruta? Quais os estudos de impacte ambiental existentes?

.3) Existe üm sismógrafo na pedreira? Quem o fiscaliza?

.4) Quais as medidas a serem tomadas para protecção da gruta do Zambujal? Como vão ser protegidos os morcegos de «peluche», espécie protegida que habita na gruta?

Requerimento n.° 880/VI (4.a)-AC

de 25 de Maio de 1995

Assunto: Número de inspectores em exercício. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ap Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:

? 1) Informação sobre o número de inspectores em exercício que em todo o território nacional tem responsabilidades em matéria de fiscalização; 2) Forma como se reparte, quer do ponto de vista "*-j>. geográfico quer por sectores de actividade, essa fiscalização;

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3) Da sua intervenção, quais os resultados obtidos.

Agradeço envio de relatório caracterizador da sua actividade fiscalizadora.

Requerimento n.9 881/VI (4.»)-AC

de 25 de Maio de 1995

Assunto: Quadro de pessoal afecto ao Ministério. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Envio de mapa com o quadro de pessoal afecto a esse Ministério. . .

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Como exerce e exerceu o Ministério as suas responsabilidades fiscalizadoras nas pedreiras abandonadas e concretamente nesta?

2) Que medidas tomou quando notificado sobre esta grave situação, em relação ao proprietário da pedreira em causa, para que se suspendessem de imediato os despejos em causa?

3) Que parâmetros analisou na água da região e a que conclusões chegou, de forma a garantir que a sua qualidade não foi afectada e não constitui risco para o consumo humano e a saúde pública?

'Agradeço envio das análises efectuadas e suas

conclusões.

4) Que acções vai desenvolver, quando e como, para proceder à recuperação e descontaminação das pedreiras em causa?

Requerimento n.8 882/VI (4.*>-AC.

de 25 de Maio de 1995 ' Y

Assunto: Número de trabalhadores a recibo verde. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes)

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a& seguintes informações:

Qual o número de trabalhadores a recibo, yerde que

prestam serviço a esse Ministério? . Em que áreas específicas essa prestação de serviços é

feita? 

Em termos de orçamento global desse Ministério com

despesas de pessoal, a que corresponde esse valor

em termos absolutos e percentuais?

Requerimento n.º 884/VI (4.8)-AC

de 25 de Maio de 1995

Assunto: Pedido de envio das publicações Integração

Europeia, 1993, e Leviatã. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

. Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, requeiro um exemplar de cada uma das seguintes publicações, editadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda:

Paulo Pitta e Cunha, Integração Europeia, 1993; Thomas Hobbes, Leviatã, prefácio de João Paulo Monteiro, tradução de João Paulo Monteiro e

Beatriz Nizza da Silva, 1995.

Requerimento n.8 883/VI (4.*>AC de 25 de Maio de 1995 ; '

Assunto: Deposições clandestinas em pedreiras. - -Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias tornadas públicas segundo, as quais numa pedreira desactivada no concelho de Aletíquer se estaria a fazer deposição ilegal de resíduos vários; alguns dos quais se admite possam ser tóxicos;

Dado que desta grave situação já foram em devido tempo notificadas as várias entidades a quem cabé a responsabilidade de intervir, no âmbito das suas competências legais, designadamente da fiscalização;

Sendo óbvio que da passividade da Administração perante esta situação resulta dano grave quer para o equilíbrio ecológico quer para a saúde e a segurança dos cidadãos, facto agravado pela localização da referida pedreira;

Considerando por último que a deposição ilícita destes resíduos pode vir as ter reflexos na qualidade da água utilizada para consumo, já que não é de excluir a hipótese de ter provocado na água infiltrações na zona de bombagem da EPAL:

Requerimento n.9 885/VI (4.a)-AC

i

de 25 de Maio de 1995

Assunto: Declaração de falência da empresa Abreu & C.7

TABOPAN e situação e direitos dos trabalhadores. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em requerimento dirigido ao Governo em 13 de Outubro de 1994 tive a oportunidade de colocar a questão da situação da empresa Abreu & C.°/TABOPAN, bem como a inquietação que decorria da posição a adoptar pelo Governo ém matéria de viabilização da empresa.

Neste momento, e após a falência ter sido decretada, os trabalhadores entendem que o património da empresa é mais que suficiente para cobrir as dívidas, que o Governo não cumpriu um compromisso de 300 000 contos pela criação de empregos no interior do País, que o desemprego aumentará

Os trabalhadores reivindicam, entretanto, que, no caso de se manter a irreversibilidade da falência, os trabalhadores de mais.de 50 anos sejam reformados e que os trabalhadores

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que deixaram ou estão a deixar de receber o subsidio de desemprego vejam alargado o prazo em face da dificuldade de obter emprego na região.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

a) Tenciona corresponder à preocupação dos trabalhadores da empresa Abreu & C e abrir caminho à reversibilidade da declaração de falência?

b) Que medidas adoptou ou tenciona vir a adoptar para corrigir com a necessária prontidão a situação criada para os trabalhadores e para o desenvolvimento e emprego no município de Amarante?

c) Que posição adopta em face das reivindicações sociais dos trabalhadores da empresa?

Requerimento n.9 886/VI (4.«)-AC de 25 de Maio de 1995

Assunto: Candidaturas a fundos comunitários no interior do

distrito do Porto. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

No interior do distrito do Porto as empresas, após serem incentivadas a apresentar candidaturas a acções de formação profissional, foram confrontadas com a ausência de seguimento, com prejuízos manifestos e sem que sejam claras as causas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre a situação existente em matéria de acesso a fundos comunitários para formação profissional por parte das empresas do interior do distrito do Porto.

Requerimento n.fl 887/VI (4.*)-AC de 25 de Maio de 1995

Assunto: Futuro da empresa Abreu & C.7TABOPAN. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A empresa Abreu & C.VTABOPAN e os seus trabalhadores não encontraram da parte do Governo e da administração central a compreensão do papel que lhe cabe no desenvolvimento da região e como grande geradora de emprego numa região muito carenciada nesse plano.

Ora, acontece que o património da empresa é valioso e poderia garantir as dívidas, os produtos que a empresa fabrica são de qualidade, não há actividades económicas alternativas que absorvam a mão-de-obra desempregada. Além disso, o Estado não terá cumprido um compromisso de conceder um subsídio de 300 000 contos para criar emprego no interior, em Vila Pouca.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do ar-

tigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre:

a) Como avalia a situação criada em matéria de responsabilidades não cumpridas, custos humanos e

consequências para o desenvolvimento regional da declaração de falência da empresa?

b) Que posição tenciona adoptar em relação à reivindicação dos trabalhadores, no sentido de que não seja irreversível a declaração de falência da empresa?

Requerimento n.9 888/VI (4.«)-AC

de 25 de Maio de 1995

Assunto: Associação Portuguesa da Imprensa Regional. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Vários órgãos de comunicação social noticiaram a realização, em finais de Abril, em Barcelos, de uma homenagem ao Ministro Adjunto e ao Subsecretário de Estado Adjunto do mesmo Ministro, promovida pela Associação Portuguesa da Imprensa Regional.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto que me informe:

Se o Governo apoiou financeiramente essa homenagem;

Em caso afirmativo, em que montante;

Ainda em caso afirmativo, como justifica o Governo esse apoio, sendo conhecida a situação anómala em que se encontra a associação promotora, traduzida inclusivamente na anulação judicial das suas deliberações sociais.

Requerimento n.9 889/VI (4.a)-AC

«a 25 de Maio de 1995

Assunto: Envio da documentação referente ao 9.° Congresso da ONU sobre Prevenção do Crime e o Tratamento de Delinquentes.

Apresentado por Deputado António Filipe (PCP).

Tive conhecimento de que se realizou no Cairo, de 29 de Abril a 8 de Maio de 1995, o 9.° Congresso da ONU sobre Prevenção do Crime e o Tratamento de Delinquentes.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me envie documentação referente à participação portuguesa nessa realização.

Requerimento ri." 890/VI (4.8)-AC de 25 de Maio de 1995

Assunto: Segurança dos alunos do Liceu Francês Charles Lepierre.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

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9 DE JUNHO DE 1995

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O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma carta da associação de pais dos alunos do Liceu Francês Charles Lepierre, situado na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, em Lisboa, dando conta da sua preocupação com a escalada de insegurança nessa zona, traduzida em agressões «quase diárias», de que os alunos são vítimas nas imediações da escola.

Considerando que carta idêntica foi dirigida ao Ministro da Administração Interna, ao abrigo da alínea d) do artigo 159°da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre as medidas que vão ser tomadas em resposta às preocupações referidas.

Requerimento n.° 891/VI (4.º)-AC de 25 de Maio de 1995

Assunto: Remunerações de professores licenciados estagiários

do ensino secundário. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Os professores licenciados do ensino secundário que se encontram a efectuar estágio nas disciplinas de Filosofia, Português e História vêem-se confrontados com o abaixamento dos seus vencimentos, dado que os serviços do Ministério da Educação entenderam ser devido a estes professores o índice 80, e não 120, por se «encontrarem em regime probatório».

Desta forma, o Ministério da Educação pretende ignorar que estes professores são licenciados e como tal é-lhes devido o vencimento correspondente (índice 120), que, aliás, aufere qualquer docente com as mesmas habilitações e que, não pretendendo ingressar na carreira docente, se encontre a leccionar sem frequentar o estágio pedagógico.

Esta situação, cuja injustiça é evidente, havia já ocorrido em 1993-1994, tendo o Ministério da Educação corrigido as suas decisões.

Nada fazia pois prever que no ano de 1994-1995 voltassem os serviços do Ministério da Educação a insistir no abaixamento dos índices de vencimento destes professores.

Entretanto, tal está a acontecer em condições, aliás, inaceitáveis e de duvidosa legalidade, a saber:

As instruções para o abaixamento dos vencimentos são

transmitidas por telefone; As alterações têm sido feitas nos contratos, por vezes

através de rasuras, sem autorização dos estagiários; Casos há em que os estagiários se vêm obrigados a

assinar um segundo contrato, sob pena de estes não

serem enviados ao Tribunal de Contas.

Esta situação, que afecta muitos professores que assumiram compromissos (aquisição de casa ou automóvel, por exemplo), no convencimento de que o seu vencimento não seria alterado, mereceu a discordância do Sr. Provedor de Justiça.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Assume o Ministério da Educação a responsabilidade das situações de injustiça que decorrem do abaixamento do índice dos referidos estagiários?

2) Considera o Ministério da Educação legal a alteração de vencimentos dos professores, decidida unilateralmente, depois de iniciado o trabalho lectivo?

' 3) Como justifica o Ministério da Educação a injustiça de existirem docentes com as mesmas habilitações (licenciatura) em vencimentos diferentes, com prejuízo daqueles que-optaram por completar a sua

, formação com o estágio pedagógico? 4) Que medidas tomou o Ministério com vista à rápida correcção desta situação?

1-

Requerimento n.s 892/VI (4.">AC de 25 de Maio de 1995

Assunto: Juntas médicas.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se a prestação urgente das informações e dados seguintes:

1) Lista nominativa das juntas médicas em funções no sistema gerido pela ADSE, com especificação de quais dos seus. membros são licenciados em Medicina e quais as habilitações dos demais funcionários que as integram;

2) Qual a remuneração atribuída aos funcionários;

3) Cópia dos relatórios das estruturas inspectivas ou de funcionários.da ADSE sobre o sistema em vigor e sua reforma.

Requerimento h.9 893/VI (4.B)-AC de 25 de Maio de 1995

Assunto: Controlo das faltas por doença. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

AO abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se a prestação urgente das informações e dados seguintes:

1) Qual a remuneração mensal dos médicos aos quais se encontram cometidas as funções de fiscalização das faltas por motivo de doença na área da Grande Lisboa? Qual o montante despendido no ano em

• curso? Qual o número de profissionais envolvidos? Qual o número de acções realizadas e seus resultados? Qual o regime existente nas demais regiões?

2) Cópia dos relatórios das estruturas inspectivas ou de funcionários da ADSE sobre o sistema em vigor e sua reforma.

Requerimento n.9 894/VI (4.«)-AC de 25 de Maio de 1995

Assunto: Controlo informatizado das receitas médicas. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, requer-se a prestação urgente das informações e dados seguintes:

1) Qual o regime efectivamente aplicado em matéria de controlo das despesas decorrentes do avio farmacêutico de receitas médicas cujo pagamento é processado à Associação Nacional de Farmácias? Quais os meios informáticos usados e quais as estruturas públicas que os operam? O controlo é efectuado receita a receita? Envolve análise de conteúdo (v. g., tendências de uso de medicamentos, perfil posológico do médico, etc.) ou é feito por amostragem? Com que critério?

2) Cópia dos relatórios das estruturas inspectivas ou de funcionários da ADSÈ sobre o sistema em vigor e sua reforma;

3) É encarada a possibilidade de subcontratação de empresa privada para exercício das funções de controlo referidas? Em que condições e com que fundamento? Encara a ADSE a transferência para entidades privadas de informações relativas à esfera íntima dos funcionários abrangidos pelo sistema?

Requerimento n.° 895/VI (4.«)-AC de 26 de Maio de 1995

Assunto: Intenção de candidatura da TAGUS (Associação para o Desenvolvimento Integrado dó Ribatejo Interior) ao Programa LEADER n.

Apresentado por: Deputada Anabela Matias (PSD).

São manifestas as preocupações partilhadas pelos diferentes órgãos e responsáveis políticos no que concerne à desertificação das áreas rurais, com migração das populações para as regiões do litoral do nosso país.

O esforço que entretanto se tem desenvolvido no combate às assimetrias regionais pela definição de planos e estratégias, tendo em conta o desenvolvimento das cidades do interior e possibilitando melhores condições de vida às suas gentes, é uma realidade.

A TAGUS (Associação para o Desenvolvimento Integrado do Ribatejo Interior), cujos corpos sociais integram alguns municípios e instituições locais, propôs-se promover iniciativas e projectos, integrando esse objectivo. A apresentação de uma intenção de candidatura ao Programa LEADER II é disso um exemplo.

Após convocação para credenciação da TAGUS pela Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, estranhamente esta não-foi reconhecida, o que leva a desacreditar os cidadãos das instituições e dos actos da Administração. Pública.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito nos Ministérios da Agricultura e do Mar que me sejam prestados esclarecimentos relativos ao assunto e ainda parecer respeitante aos critérios de selecção e conteúdo desta candidatura.

Requerimento n.s 896/VI (4.*>AC de 25 de Maio da 1995

Assunto: Aplicação dos fundos comunitários pelo Instituto

do Emprego e Formação .Profissional. Apresentado por: Deputado Nuno Filipe (PS).

. Q Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) é uma entidade pública sob a tutela do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que além de outras funções tem vindo a gerir e a organizar os processos de candidaturas de formação profissional.

O 1.° Quadro Comunitário de Apoio (QCA I) previu 400 milhões de contos para a formação profissional e o QCA II aumentou essa verba para 625 milhões, divididos em cinco tranches de 125 milhões por ano. Ao referido Instituto do Emprego e Formação Profissional para o corrente ano foram atribuídos no âmbito do Fundo Social Europeu mais de 40 milhões de contos.

Entretanto, tornou-se público que a comissão executiva do referido Instituto estabeleceu critérios de selecção das candidaturas e acções de formação profissional do Fundo Social Europeu (FSE), afastando as pequenas e médias empresas (PME) que já tinham apresentado candidaturas para este ano de 1995, justificando tal procedimento com a alegação da não existência de verbas.

Segundo constou, publicamente, a não contemplação das PME deve-se a um buraco de 20 milhões de contos que aconteceu no âmbito do QCA I para satisfazer compromissos assumidos em excesso.

Perante esta situação, e ao que parece, recentemente proferiu o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social um despacho no sentido de saber o que se passa com o buraco de 20 milhões, que, a verificar-se, é revelador do desnorte e da desresponsabilização do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Na tentativa de apagar a sua própria responsabilidade, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social apressou-se a divulgar o seu despacho a posteriori de acontecimentos que devia controlar mas não foi capaz.

Acresce ainda que além do Instituto do Emprego e Formação Profissional existe também o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) e que também terá sido cúmplice nas irregularidades.

Verifica-se assim não existirem critérios objectivos estabelecidos, ou, existindo, não se cumpriram, atempada e adequadamente, de modo a evitar casos escandalosos como aquele, que de modo resumido se deixa descrito. Perante isto, não é exagerado afirmar que não se sabe quem manda em quem e em quê, quem é responsável no Ministério do Emprego e da Segurança Social.

A prová-lo está o próprio modo de movimentação dos dinheiros do Fundo Social Europeu:

O IEFP incluía as verbas no mesmo bolo e numa mesma conta bancária, processo que impedia um controlo fácil e rápido dos saldos;

Foi necessário que em Bruxelas a Comissão, alertada para este tipo de irregularidades, exigisse contas bancárias próprias para cada um dos programas de formação, o que facilitou a detecção do excesso de 20 milhões de contos em relação ao QCA I.

Em consequência das considerações antes expostas, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Qual a justificação do Ministério da incapacidade de controlo e orientação das verbas aplicadas pelo IEFP, designadamente na formação profissional.

2) Depois da promessa do Sr. Ministro no ano passado de contemplar as PME com as verbas do QCA II para a formação profissional e face ao buraco de

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20 milhões de contos, é garantida, apesar disso, no despacho proferido a contemplação das PME no programa de formação profissional? Se sim, como resolver o problema daquele défice de 20 milhões de contos?

3) Qual a natureza do défice apontado ocorrido no QCA I e a explicação para justificar esta grave irregularidade político-administratiya?

Requerimento n.fl 897/VI (4.a)-AC de 26 de Maio de 1995

Assunto: Encerramento de escolas no município de Macedo

de Cavaleiros. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma deliberação da Câmara Municipal de Macedo "de Cavaleiros em que esta autarquia chamou a atenção para a desertificação das aldeias do concelho, acompanhada de consequências nó plano do desemprego e da não fixação de casais jovens nas localidades onde não existe escolas. O encerramento das escolas, consequência da desertificação, apresenta-se, assim, igualmente como factor de desertificação.

A autarquia refere a não existência de contrapartidas que suportem as despesas resultantes da deslocação dos alunos.

Neste contexto, a autarquia «rejeita o encerramento de qualquer escola do concelho e responsabiliza o Ministério da Educação pelos encargos com os alunos e perante as populações, caso isso venha a acontecer».

Assim, ao abrigo do disposto ná alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea /) do,n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

1) É intenção do Ministério da Educação encerrar mais alguma escola no concelho de Macedo de Cavaleiros?

2) Em,caso afirmativo, é intenção do Ministério da Educação assumir as suas responsabilidades em termos de encargos com transportes?

3) Não é opinião do Ministério da Educação que a decisão de encerrar escolas merece reponderação, face aos inconvenientes em que tal situação se traduz para as regiões?

Requerimento n.B 898/VI (4.a)-AC de 26 de Maio de 1995

Assunto: Situação da rede escolar dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário em Guimarães. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A situação da rede escolar de Guimarães tem constituído uma preocupação dos pais e encarregados de educação e dos estudantes, face à inexistência de instalações que permitam dar resposta adequada as necessidades da população. A sobrelotação tem caracterizado o funcionamento das escolas dos 2." e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário. -

Entretanto, o aumento da carga horária do 12.° ano no próximo ano lectivo faz prever um agravamento insuportável da situação.

As associações de pais e as associações de estudantes alertaram diversas entidades para este problema.

O Grupo Parlamentar do PCP, tendo tido conhecimento da situação, solicitou, sob a forma de requerimento ao Governo, informações sobre as perspectivas de solução para este problema.

Entretanto, não obtendo resposta positiva para a situação da rede escolar de Guimarães, a União das Associações de Pais do Concelho e as associações de estudantes intensificaram o seu protesto e reivindicaram medidas para dotar Guimarães das instalações escolares de que necessita.

As medidas que o Ministério da Educação tem divulgado apenas asseguram uma medida transitória (aluguer de um colégio particular) e a entrada em funcionamento de uma nova escola (a C + S de São João da Ponte).

A situação de Guimarães desmente em absoluto as afirmações governamentais de que se «concluiu o ciclo da quantidade» e que nos encontramos numa fase que visa a melhoria da qualidade. Fica claro que em Guimarães não existem instalações que permitam o acesso dos alunos ao sistema educativo e as condições para o sucesso nesse mesmo sistema.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 dò n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações.

1) Como justifica as afirmações da Sr.a Ministra de que nos encontramos numa fase de investir na qualidade com a situação de carência do parque escolar de Guimarães?

2) Qual a solução para a situação escolar dos cerca de 2000 alunos que não terão lugar nas escolas de Guimarães em 1995-1996?

3) Quais as medidas de fundo que o Ministério da Educação irá tomar para resolver este problema?

Requerimento n.fi 899/VI (4.a)-AC

de 26 de Maio de 1995

Assunto: Preservação do castro do Castelo dos Mouros das

Quintas do Vilar, termo de Milhão. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado, através de uma moção aprovada pela Assembleia Municipal de Bragança, para a situação de ameaça do castro do Castelo dos Mouros das Quintas do Vilar, termo de Milhão, como consequência do traçado do JP4, no troço Bragança-Quintanilha.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Transportes e Comunicações que me preste as seguintes informações:

1) Confirma a denúncia contida na referida moção de que este importante conjunto do nosso património está em perigo?

2) Em caso afirmativo, que medidas entende o Governo tomar por forma a evitar a destruição do referido Castelo?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Requerimento n.s-900/VI (4.fl)-AC

de 26 de Maio de 1995

Assunto: Reprivatização da. PETROGAL.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A decisão do Conselho de Ministros de 25 de Maio de 1995 sobre a reprivatização da PETROGAL e as notícias e análises vindas a lume nos últimos dias na comunicação social apontam claramente para que as alterações que se preparam no quadro de reprivatização desta empesa têm em vista o favorecimento dos privados, permitindo-lhes, a prazo, o controlo da empresa, com custos irrisórios.

Aponta-se mesmo que o preço das acções possa baixar até aos 200$, o que se configura como um inadmissível «saldo» do património público.

A comissão central de trabalhadores tem grandes preocupações e diz mesmo:

Se o percurso da privatização, desde a avaliação da PETROGAL em que interessado foi também avaliador e comprador, vier agora a descambar na golpada que se afigura estar a ser forjada, redobrados são os perigos para o futuro da empresa.

A perpetrar-se uma tal operação e dada a importância da empresa para o País em termos estratégicos, financeiros, económicos e sociais, mais crescentes são os perigos envolvendo o futuro de várias unidades da PETROGAL, assim como o dos trabalhadores e dos reformados, particularmente os na situação chamada de «reforma antecipada», tendo para mais em conta que o défice que está por cobrir da respectiva provisão é na ordem dos 14 milhões de contos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimento:

1) Entende o Governo que não deve salvaguardar-se o património público e o interesse nacional?

2) Que garantias dá o Governo aos trabalhadores, reformados, pré-reformados e outros beneficiários de complementos sociais de que os seus direitos hão serão retirados?

Requerimento n.fi 901/VI (4.a)-AC

de 30 de Maio de 1995

Assunto: Eliminação da passagem de nível no lugar de

Outeiro (Santo Tirso)! Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

O signatário vem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer de S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações: - j

1) Está em curso a beneficiação e duplicação da linha ferroviária do Minho, designadamente na área do concelho de Santo. Tirso;

2) Concretamente na área da freguesia de Covelas, Santo Tirso, por informação colhida junto do

Ex."10 Presidente da Junta de Freguesia, tomei conhecimento de que se pretende eliminar a passagem de nível aí existente;

3) Passagem de nível essa, sita no lugar de Outeiro, da dita freguesia, que corresponde ao aglomerado habitacional mais importante da mesma;

4) Que se verá assim, por via da eliminação da passagem de nível, sem mais, cortado a meio, sem a possibilidade de comunicação entre ambos os lados da linha ferroviária;

5) Comprometendo a ligação entre pessoas e bens, bem como o trânsito automóvel, entre os habitantes do lugar de Outeiro, cujo aglomerado se foi desenvolvendo ao longo dos anos, naturalmente, nas margens da linha ferroviária;

6) Tal facto, correspondendo à legítima insatisfação dos respectivos habitantes, veio a culminar já com deliberações de protesto, quer por parte da respectiva Junta como também da Assembleia de Freguesia de Covelas;

7) Órgãos autárquicos esses que reclamam fique assegurada a comunicação sobre a linha ferroviária, naquele lugar de Outeiro, através de uma ponte para passagem de peões e também de automóveis ligeiros, ponte essa de fácil implantação, dada a configuração do terreno, e cujos acessos estariam já praticamente assegurados pela continuidade das vias de comunicação existentes;

8) Tal posição, que, como já referido, corresponde às expectativas e aspirações dos habitantes daquela freguesia de Covelas, carece, todavia, de ser superiormente assumida;

9) Através do presente requerimento, pretende-se confirmar a correcção dos factos alegados, bem como sensibilizar V.Ex* para a legítima pretensão dos habitantes do lugar de Outeiro, Covelas, Santo Tirso, pelo que solicito, com a devida vénia, ser informado da possibilidade de a satisfazer.

Requerimento n.B 902/VI (4.a)-AC de 31 de Maio de 1995

Assunto: Utilização de helicópteros e outros meios de transporte da Força Área. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea informação sobre o valor das tarifas cobradas pela utilização de helicópteros e outros meios de transporte da Força Aérea, de molde que, à semelhança do que aconteceu com o Sr. Ministro Marques Mendes, na sua recente deslocação a um comício partidário a Montalegre, os candidatos do Partido Socialista possam usar idênticos meios na sua campanha eleitoral.

Requerimento n.a 903/VI (4.*}-AC de 31 de Maio de 1995

Assunto: Troço de auto-estrada Loures-Malveira. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

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Pouco tempo após a sua inauguração e consequente abertura ao tráfego, o troço referido sob título entrou em obras de reparação/rectificação.

Até à presente data os trabalhos não cessaram.

Aos trabalhos de reparação/rectificação adicionaram-se outros, ligados à abertura de uma zona de serviços e ao cruzamento com a CREL.

Em consequência, a qualidade de serviço proporcionada pelo troço tem sido muito baixa.

Esta baixa qualidade não se reflecte no nível tarifário da portagem cobrada, que é idêntico aos de outras auto-estradas que funcionam regularmente ou com estrangulamentos mínimos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe:

1) Sobre as razões que conduziram aos trabalhos de reparação/rectificação, por que têm sido tão demorados e para quando se prevê a sua conclusão; 

2) Sobre a forma como encara, nos termos do contrato em vigor, obrigar a concessionária a uma redução tarifária transitória, por abaixamento do padrão de serviços.

Requerimento n.fi 904/V1 (4.a)-AC de 31 de Maio de 1995

Assunto: Pedreira e britadeira ilegais em Malaposta de

Sanfins, Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Sr. Sérgio Gomes de Pinho e diversos outros moradores das imediações referem-nos que se têm agravado as anomalias e incómodos provocados pelo estabelecimento acima referido.

Referem até suspeitas de actuações pouco éticas da Administração Pública.

Nestas circunstâncias, e face às competências legalmente atribuídas aos Ministérios da Industria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais, requeiro a V. Ex.*, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que os aludidos departamentos governamentais nos prestem informações adequadas acerca da sua actuação fiscalizadora no cumprimento da lei e da defesa do interesse público.

Requerimento n.» 30/VI (4.*>-AL de 24 de Maio de 1995

Assunto: Instalação de balneários e sanitários públicos no

concelho da Amadora. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

... c .

De acordo com um estudo realizado por serviços da Câmara Municipal da Amadora, um número significativo de fogos no território do concelho, entre 15,5 % e 17,4 %, não teria acesso a facilidades do tipo água corrente, sanitários e ligação à rede de esgotos, situação que não pode deixar de implicar riscos para a saúde pública.

Por outro lado, de acordo com observações e informações recolhidas durante uma visita a vários locais do concelho entre 11 e 13 do corrente mês de Maio, foi-me transmitido que, para além das instalações municipais do Parque Central, não se incluíam nos projectos do município a construção/instalação de balneários e sanitários públicos, justificando com o risco de consolidação de ocupações clandestinas.

É público o atraso do PER no concelho da Amadora, devido a alegadas dificuldades na obtenção de terrenos, o que leva a concluir pela continuação da situação de risco para a saúde pública já referida.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal da Amadora que me informe das disposições que pretende adoptar para enfrentar a situação mencionada.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 571/V1 (2.°)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a situação da indústria têxtil em Seia.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1195, de 4 de Março de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

Foram vários os apoios de natureza financeira canalizados para as empresas do sector têxtil do distrito da Guarda, tendo como objectivos prioritários a reestruturação técnica e a modernização tecnológica.

Para ilustração, referem-se as seguintes acções, relativas ao concelho de Seia:

A) Subprograma 3.3 do PEDIP

1) FISEL — Fiação Estrela de Seia, L."3:

Projecto aprovado e em execução;

Investimento modernização — 621 888 contos;

Incentivo financeiro — 218 861 contos;

Intervenção de carácter financeiro de apoio à empresa por parte das sociedades de capital de risco NORPEDIP e SULPEDIP (participação no aumento do capital social de 130000 contos para 1 765 000 contos);

2) Sociedade Têxtil Moura Cabral, S. A.:

Projecto aprovado e em elecução; Investimento modernização — 123 000 contos; Incentivo financeiro — 42 185 contos;

3) VODRATEX — J. Fernandes F. Simões & Filhos, L.«V

Projecto aprovado e não executado; Investimento modernização — 650 000 contos; Incentivo financeiro — 225 000 contos;

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4) TÊXTIL ANA, S. A,

Projecto não aprovado, atendendo a que não contemplava acções de reestruturação técnica da empresa, mas sim uma elevada componente de expansão da capacidade produtiva, contrariando os objectivos do programa.

0) Sistema de Incentivos de Base Regional — SIBR

M. P. L. — Malhas Pinto Lucas, L.*:. Projecto aprovado;

Investimento modernização —61 390 contos; Incentivo financeiro — 23 363 contos.

C) PEOIP 3 —SINPEDIP

1) José Francisco Mendes dos Santos, L.^:

Projecto aprovado (subcapítulo rv); Investimento modernização — 11 975 contos; Incentivo financeiro — 2395. contos;

2) José Francisco Mendes dos Santos, L.da:

Projecto aprovado (subcapítulo iv); Investimento modernização — 7740 contos; Incentivo financeiro— 1548 contos;

3) António F. Camelo, L.^:

Projecto aprovado (subcapítulo rv); Investimento modernização — 16 750 contos; Incentivo financeiro — 2751'contos.

Para terminar refere-se que actualmente estão em vigor os seguintes programas de apoio à indústria, a saber: RETEX, PEDIP TJ e Iniciativa Comunitária Têxtil.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

. GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 587/VI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação da indústria têxtil em Seia.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1268, de 8 de Março de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V: Ex.° a seguinte informação:

Foram vários os apoios de natureza financeira canalizados para as empresas do sector têxtil do distrito da Guarda, tendo como objectivos prioritários a reestruturação técnica e a modernização tecnológica.

Para ilustração, referem-se as seguintes acções, relativas aoxoncelho de Seia: '

A) Subprograma 3.3 do PEOIP

1) FISEL —Fiação Estrela de Seia, L.da:

Projecto aprovado e em execução; Investimento modernização:— 621 888 contos; Incentivo financeiro — 218 861 contos;

Intervenção de carácter financeiro de apoio à

empresa por parte das sociedades de caçM

de risco NORPED1P e SULPEDJP (participação.no aumento do capital social de 130000 contos para 1 765 000 contos);

2) Sociedade Têxtil Moura Cabral, S. A.:

Projecto aprovado e em execução; Investimento modernização — 123 000 contos; Incentivo financeiro — 42 185 contos;

; 3) VODRATEX — J. Fernandes F. Simões & Filhos, L.*1:

Projecto aprovado e hão executado; Investimento modernização — 650 000 contos; Incentivo financeiro — 225 000 contos;

4) TEXTELANA, S. A.:

Projecto não aprovado, atendendo a que não . contemplava acções de reestruturação técnica , da empresa, mas sim uma elevada compo-

nente de expansão da capacidade produtiva, contrariando os objectivos do programa.

8) Sistema de Incentivos de Base Regional — SIBR

M. P. L. —Malhas Pinto Lucas, L.da: Projecto aprovado;

Investimento modernização — 61 390 contos; Incentivo financeiro — 23 363 contos.

C) PEDIP 3 — SINPEDIP

1) José Francisco Mendes dos Santos, L.*3*:

Projecto aprovado (subcapítulo iv); Investimento modernização — 11 975 contos; Incentivo financeiro — 2395 contos;

2)' José Francisco Mendes dos Santos, L.*":

Projecto aprovado (subcapítulo iv); Investimento modernização — 7740 contos; Incentivo financeiro—1548 contos;

3) António F. Camelo, L.*1:

Projecto aprovado (subcapítulo rv); Investimento modernização— 16 750 contos; Incentivo financeiro — 2751 contos.

Para terminar refere-se que actualmente estão em vigor os seguintes programas de apoio à indústria, a saber: RETEX, PEDIP II e Iniciativa Comunitária Têxtil.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 869/VI (2.")-AC, do . Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre a instalação de uma unidade industrial na vila da Trofa.

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9 DE JUNHO DE 1995

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Em resposta- ao vosso ofício n.° 2504, de 12 de Maio de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.o Sr. Ministro da Indústria e Energia de: prestar a V. Ex. a seguinte informação:

Considerando os elementos que nos foram remetidos, supõe-se que o requerimento se refere a um projecto que começou a ser falado em 1993, referente ao Centro dè Higienização por Ionização de Produtos, S. A., uma vez que não se tem conhecimento de qualquer outro projecto do género. 

A actividade de esterilização de produtos por irradiação não consta da tabela anexa à Portaria n.° 744-B/93, de 17 de Agosto, pelo que, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 109/91, de 15 de Março, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.° 282/93, de 17 de Agosto, não é considerada como actividade industrial, não estando, por isso, sujeita a licenciamento por parte do Ministério da Indústria e Energia.

A empresa apresentou, até à data, duas candidaturas, uma ao SINDAVE e outra ao SINDEPEDEP.

1 — Candidatura ao SINDAVE

Feita em 22 de Setembro de 1992 e constituindo um projecto de investimento em inovação e modernização no montante de 964 759 contos, tinha por objectivo a criação de uma unidade de radioesterilização (esterilização de produtos vários através de ionização por raios gama, emitidos por fontes de cobalto 60). Esta unidade criaria 20 postos de trabalho, para além de 8 elementos dos órgãos sociais.

Foi solicitado um parecer ao INETI relativamente à adequabilidade da tecnologia e eventuais riscos para trabalhadores, população e ambiente, tendo-o mesmo sido emitido em 5 de Fevereiro de 1993, concluindo que a tecnologia a utilizar será adequada.

Relativamente aos riscos, a competência é da Direc-ção-Geral dos Cuidados de SaúdePrimáríòs, que se pronunciou favoravelmente sobre o dossier apresentado pelos promotores.

A Comissão de Coordenação da Região do Norte emitiu uma certidão de localização de indústria, referindo ter consultado a Comissão Nacional de Protecção contra Radiações, que, ouvida a Direcção-Geral do Ambiente, se pronunciou favoravelmente, considerando a instalação «viável do ponto de vista de protecção e.segurança radiológica dos trabalhadores e populações». ..

Esta candidatura, porém, veio a ser .considerada inelegível, por não satisfazer todas as condições de acesso previstas.

2 — Candidatura ao SINDEPEDIP (PEDIP II) .

Feita em 10 de Fevereiro de 1995, esta candidatura é basicamente uma reformulação da candidatura ao SINDAVE, visando a criação da unidade,' estando já a empresa legalmente constituída.

Esta candidatura está ainda em processo de análise, tendo a empresa solicitado ao INETI um parecer sobre as suas actividades, com vista à classificação, das mesmas no âmbito da CAE.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1076/VI (2.°)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a situação da ARGIBAY, Sociedade de Construções Navais e Mecânicas (Alverca).

Em resposta ao vosso ofício n.° 3524, de 30 de Junho de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex* o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

A empresa não apresentou qualquer candidatura aos diversos sistemas de incentivos geridos pelos serviços do Ministério da Indústria e Energia, nomeadamente ao PEDIP.

Á empresa tem um quadro accionista privado, não havendo por conseguinte participação de capitais públicos, pelo que não pode o Governo fazer qualquer ingerência na gestão da empresa.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

; ^MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta àõ requerimento n.° 403/VI (3a)-AC, do Deputado' Crisóstomo Teixeira (PS), sobre o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante.

Nota

O Sr. Deputado António Teixeira apresentou um pedido de informações relativas ao Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 33 252, de 20 dè Novembro "de 1943.

- Consultados os serviços,' foi o Gabinete informado de que as infracções previstas rio Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante não são objecto de tratamento estatístico autónomo. .

Quanto à'revisão do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, não tem o Gabinete conhecimento até à data de qualquer projecto nesse sentido.

30 de Maio de 1995. — O Adjunto, Henrique Dias da Silva

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 62 e 708/VI (4.°)--AC,"dá Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), acerca da informação sobre construção e demolições no Parque Natural da Ria Formosa.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe e em resposta aos requerimentos mencionados, encarrega-me S. Ex.1 a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex* do seguinte:

1 — Em conformidade com os princípios estabelecidos no plano de ordenamento aprovado do Parque Natural da Ria

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Formosa (PNRF), as eventuais demolições a efectuar naquele

Parque são as constantes do quadro anexo n.° 1, só estando

agora previstas as datas relativas às da ilha Barreta.

2 — Relativamente à construção feita na zona do Ludo para habitação, documentada naquele requerimento por uma fotocópia e identificada como sendo a habitação requerida em 29 de Setembro de 1986 pelo Sr. Marcelo João Pires Calixto (anexo n.°2), foi a mesma autorizada pelo oficio n.° 746, de 8 de Outubro de 1986, da Reserva Natural da Ria Formosa (anexo n.° 3), com parecer jurídico favorável (informação n.° 349/94 — PNRF, de 5 de Dezembro de 1994) (anexos n.05 4 a 7).

2 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

Nota. — Os anexos foram entregues a Deputada e constam do processo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 121/VI (4.*)-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre transportes alternativos novos terminais fluviais.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3539, de 15 de Novembro do ano transacto, depois de ouvidos os serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Relativamente ao terminal do Barreiro.

Segundo informação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, este terminal, que se encontra já em fase de execução, destina-se a passageiros, automóveis e autocarros, pre-vendo-se a sua conclusão para finais de Agosto do ano em curso.

O valor previsto para o seu investimento é o seguinte:

Pontões de amarração —180 000 contos; Parque rodoviário — 350 000 contos; Estação fluvial — 900 000 contos.

Junta-se, em anexo, planeamento de execução dos trabalhos.

2 — Relativamente aos terminais fluviais entre as margens do rio Tejo

Segundo informação da TRANSTEJO — Transportes Tejo, S. A., que detém a exploração de várias carreiras fluviais, estão-lhe concessionados os seguintes terminais:

Montijo; Seixal; Cacilhas; Porto Brandão;

Trafaria; 

Belém; -

Cais do Sodré; Cais de Alfândega; Terreiro do Paço.

2.1— Situação dos projectos: 

Têm sido introduzidas ao longo dos anos várias beneficiações e remodelações naqueles terminais de modo a adaptá-los à procura e sempre na intenção de melhorar a qualidade da oferta e das condições de acolhimento dos passageiros.

Como trabalhos mais relevantes levados- a efeito poderemos referir 

Montijo -r- durante o ano em curso foi levada a efeito a construção de uma nova estação fluvial que está em fase de acabamentos, encontrando-se já em serviço. Junto da estação existe um parque de estacionamento (executado pela Câmara Municipal do Montijo), que serve para mais de 250 veículo ligeiros, mas que já é pequeno para a procura; Seixal -jr foi construída uma nova estação fluvial em 1992-1993. Não existe parque de estacionamento próprio, ò que. produz um caos enorme em toda a circulação, rodoviária da zona. A Câmara Municipal deveria construir um bom parque de estacionamento com uma capacidade para 1500 a 2000 carros;

Cacilhas — o projecto de remodelação da estação fluvial está em vias de conclusão, esperando-se que se iniciem os trabalhos no 1.° trimestre do próximo ano. A conclusão dos trabalhos deverá ter lugar no 3.° trimestre de 1995. Este terminal tem uma grave carência, porquanto não tem capacidade para estacionamento de veículos ligeiros, o que lhe retira grande parte das suas potencialidades e real atractividade, não havendo qualquer espaço que seja possível aproveitar para tal efeito;

Trafaria — está previsto um interface rodo-fluvial na Trafaria junto da SJLOPOR, para onde se prevê um parque de estacionamento que poderá servir 1500 carros ligeiros .além de um terminal para autocarros. •Procede-se neste momento à análise concreta dp layout daquele terminal e ao seu dimensionamento face à procura previsível, que também está . a ser objecto de estudo adequado. Espera-se que o estudo prévio esteja terminado até Março-Abril de 1995. No caso de se concluir pela viabilidade do referido terminal, os trabalhos deverão iniciar-se no 2.° semestre de 1995 e deverão estar concluídos em 1996;

Cais do Sodré —está previsto üm novo terminal fluvial integrado no grande interface rodo-ferro-fluvial do' Cais do Sodré. O estudo prévio, da estação fluvial deverá estar concluído até final de Dezembro. : ' O projecto irá desenvolver-se em conjunto com os projectos das estações ferroviárias e do metro. A conclusão dos mesmos está prevista para o final do 1.° semestre de 1995. Os trabalhos deverão iniciar-se ainda em 1995 e estar concluídos até final de 19%;

Cais de Alfândega e Terreiro do Paço — está também previsto um novo terminal fluvial junto da nova estação do metro no Terreiro do Paço. Será uma . nova estação, e o trabalho de concepção vai ser iniciado ainda no mês de Dezembro. Os trabalhos de verão, iniciar-se em 1996 e deverão estar terminados em 1997>

2.2 — Nível de utilização prevista para os terminais:

Montijo — utilização intensiva especialmente na parte da manhã e da tarde. Com cerca de 5000 passa-

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geiros/dia com tendencia para aumentar para mais 2000 af3000 quando os barcos rápidos forem colocados ao serviço;

Seixal — já hoje tem uma utilização de mais de 5000 passageiros/dia com tendência a subir (tanto maior quanto melhores condições de estacionamento forem dadas aos veículos ligeiros);

Cacilhas -r- por aqui passam hoje cerca de 80 % dos 95 000 passageiros que a TRANSTEJO transporta diariamente;

Cais de Alfândega — por este terminal circulam cerca de 55 OCO passageiros/dia;

Cais do Sodré — circulam diariamente cerca de 30 000 passageiros/dia, esperando-se que, com a chegada do metropolitano, este número venha a aumentar, apesar de ser esperada uma redução substancial de passageiros quando o caminho de ferro estiver na ponte;

Trafaria — com uma utilização diária de cerca de 4000 passageiros/dia, será um terminal bastante potenciado quando estiver concluído o terminal rodo-fluvial e com os novos acessos desde a via rápida da Caparica. Será um terminal bastante atraente durante todo o tempo de execução dos trabalhos de alargamento da ponte e da construção do caminho de ferro.

2.3 — Só os terminais de Cacilhas e Cais de Sodré estão preparados para receber passageiros e veículo ligeiros (mas não autocarros).

2.4 — Em Julho, está previsto colocar ao serviço do público novos barcos rápidos (catamarãs) no percurso Lisboa--Montijo, que reduzirão o tempo de percurso de 60 para 30 minutos.

Estes novos barcos podem transportar 500 pessoas e têm uma velocidade de cruzeiro de 20 nós (os actuais têm 11 nós).

Em fins de 1995, deveremos receber mais dois novos barcos rápidos (catamarãs), que servirão para reforçar as ligações entre os vários terminais da TRANSTEIO.

2.5 — O valor destinado aos investimentos em causa é o seguinte:

Contos

Estação do Montijo................................ 60 000

Estação do Seixal.................................. 40 000

Estação de Cacilhas............................... 50 000

Terminal da Trafaria.............................. 800 000

Estação do Cais do Sodré...................... 350 000

Estação do Cais de Alfândega............... 150000

Barcos rápidos....................................... 3 100 000

4 550 000

3 — Relativamente ao Interface do Cais do Sodré

Envia-se um dossier elaborado pelo Metropolitano de Lisboa, acompanhado dos respectivos anexos, explicativo de toda a obra.

31 de Maio de 1995.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 174/VI (4.")-AC, da Deputada Rosa Albernaz, (PS), sobre a situação da pesca artesanal em Aveiro.

Em resposta ao requerimento acima enunciado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Mar de informar V. Ex." do seguinte:

O quadro legal do exercício da pesca marítima e da. cultura de espécies marinhas e medidas nacionais de conservação aplicáveis à pesca em águas oceânicas e interiores não oceânicas e respectivo regime de autorização e licenciamento foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 278/87, de 7 de Julho, e pelo Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho.

Com estas medidas legislativas procedeu-se a uma revisão profunda da regulamentação existente, que se encontrava inadequada à realidade da pesca nacional, procurando, ao mesmo tempo, que as alterações introduzidas contemplassem as directrizes decorrentes da integração na Comunidade Europeia, face à necessidade de precaver a degradação de alguns recursos haliêuticos e, consequentemente, de reunir as considerações conducentes ao desenvolvimento das pescas portuguesas. ,

Esta filosofia imanente destes regulamentos veio trazer uma maior flexibilidade à legislação, na medida em que remete para regulamentação por portarias a definição de situações que, à partida, não deverão ser estáticas e, ao contrário, podendo, por conseguinte, ser facilmente alteradas, de acordo com a aquisição de novos conhecimentos fornecidos pela investigação ou com as modificações sócio-econórni-cas do sector.

A reformulação da antiga legislação da pesca abandonou o critério de separar a pesca industrial da pesca artesanal, pautando-se, antes, pela adopção de linhas definidoras dos grandes tipos de pesca praticados, isto é: pesca com redes de arrasto; pesca com artes de cercar para bordo; pescas com redes de emalhar; pesca com armadilhas; pesca com alcatruzes; pesca com ganchorra e outras artes de pesca, independentemente da categoria da embarcação que os usa, incorporando, portanto, em cada um dos tipos de pesca, a actividade artesanal que se caracteriza pela multiespecifi-cidade de métodos de pescas que utiliza.

A área de actuação da pesca artesanal incide, normalmente, em ecossistemas de grande sensibilidade, onde ocorrem, consoante as espécies e as épocas do ano, mananciais de juvenis e reprodutores de certas espécies para as quais a presença no litoral costeiro de fundos baixos é essencial no seu ciclo de vida, justificando, por conseguinte, uma certa preocupação com a necessidade de respeitar princípios que, se salvaguardados, contribuição para a protecção dos recursos haliêuticos, para a melhoria das capturas e, extensivamente, para a rendibilidade da pesca.

A defesa deste modo de proceder, não obstante não ser, por vezes, entendida por algumas comunidades piscatórias, encontra eco na consciência e na competência de muitos pescadores artesanais que identificam já a preservação dos stocks com a defesa do seu modo de vida.

As artes da xávega e da majoeira, utilizadas na faixa marítima, muito próxima da costa, e o chinchorro, empregado dentro de acidentes naturais (acidentes. geográficos como estuários e lagunas), inserem-se no grupo de artes que levanta preocupações e obriga, por isso, a justificados cuidados e limitações.

A xávega é prevista no Decreto Regulamentar n.° 43/87, mas, com vista ao seu enquadramento legal actual, foi considerado necessário que a sua caracterização e modo de actuar constem de portaria apropriada, tanto.mais que a evolução tecnológica e razões sociais acessórias provocaram um recrudescimento no seu interesse por parte das comunidades piscatórias, principalmente nas zonas norte e centro.

A aparente demora na equacionação deste problema teve a ver com a interferência, em certas áreas, da actividade da xávega na afectação do cordão dunar e, também, com a deliberação comunitária de aceitar alteração do tamanho mínimo legal do carapau para 12 cm (apesar dos suportes científicos disponibilizados sobre esta matéria), dado que é uma espécie alvo da xávega cujas capturas são, frequentemente, subdimensionadas.

Assim, e após uma cuidada análise entre a Administração, a investigação e a Federação dos Sindicatos da Pesca, em Abril passado, sobre vários projectos de portaria, o consenso terá sido atingido, esperando-se, para breve, a promulgação do documento legislativo que regulamenta a actividade da xávega.

A majoeira não está prevista no Decreto Regulamentar n.° 43/87 e a sua legalização levanta uma primeira objecção de difícil ultrapassagem, uma vez que esta rede de tresmalho opera para dentro de um quarto de milha à costa e a sua aceitação implica uma alteração à lei vigente, que proíbe a calagem de redes a uma distância inferior a um quarto de milha da linha de costa.

Por se tratar de uma arte fortuita, o seu impacte sobre os recursos não é possível de equacionar de forma inequívoca, mas admite-se que, vencida a dificuldade do local de fun-deamento, ela não seja incluída na categoria de arte lesiva. Contudo, há que admitir, de princípio, a necessidade de uma contingentação, pois o facto de a majoeira não exigir um grande investimento pode originar, naturalmente, uma proliferação desaconselhada.

Acresce ainda o facto de a eventual aceitação da arte designada «majoeira» poder conduzir a uma incidência, aparentemente lógica, de redes fundeadas para dentro de 174 de milha à costa, a todos os titulos indesejável, tendo em conta o comportamento de muitas espécies que se aproximam da linha da costa para efeitos de reprodução e alimentação.

Relativamente ao chinchorro, temos dè considerar, de acordo com o conhecimento actual mais credenciado, que, como medida conservacionista, não é de admitir qualquer tipo de arrasto em estuários e lagoas.

Todavia, levando em conta factores de natureza social e económica de pescadores ribeirinhos de certas zonas, como é o caso da ria de Aveiro, a Portaria n.° 563/90 inclui o chinchorro nas artes de pesca autorizadas dentro de determinados condicionalismos.

A pesca com chinchorro na ria de Aveiro é praticada desde longa data, principalmente dirigida à captura de enguia, e constitui ponto de discórdia entre as comunidades piscatórias que frequentam a ria.

De facto, o seu uso está praticamente limitado à zona da Torreira, se for encarado como pesca profissional, e os conflitos surgidos têm a ver, sobretudo, com o estabelecimento de um defeso que atenda simultaneamente aos interesses dos pescadores e à salvaguarda da entrada na ria dos alevins das espécies de maior interesse económico.

Em resumo:

A portaria regulamentar da actividade da xávega encontra-se em fase adiantada, podendo considerar-se que este assunto, do ponto de vista técnico, encontra-se resolvido.

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A possibilidade de legalização da majoeira é um assunto de dificil solução, na medida em que esta arte é utilizável numa área sensível para os recursos, não só pela abundância de juvenis como pela migração nessas áreas de reprodutores para efectuarem a desova.

No tocante à arte do chinchorro, esta encontra-se regulamentada para operar na ria de Aveiro e as embarcações que, tradicionalmente, operam com esta arte encontram-se devidamente licenciadas para o uso da mesma. Por ser uma arte extremamente lesiva para os recursos, não se concedem novas licenças. No entanto, constata-se que são poucos os armadores que solicitaram licenças iniciais; é mais comum verificarem-se pedidos de troca de chinchorro por outras artes.

24 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 266/VI (4.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a pesca com arte xávega e arte da majoeira.

Em resposta ao requerimento acima enunciado, encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de informar V. Ex." do seguinte:

De acordo com as informações prestadas pelos serviços competentes deste Ministério, importa referir que a majoeira é uma arte que consiste numa rede de tresmalho em que, segundo os requerentes, a malhagem das albitanas mede 60 cm e a do miúdo 120 mm. Tem comprimento variável, consoante o local em que é utilizada, estando, normalmente, compreendido entre os 3 m e os 9 m e pode atingir os 2 m de altura. É calada, de forma não estirada, por um pescador apeado na maré baixa, entre as rochas ou na areia, por um período de doze horas, sendo alada na maré baixa seguinte.

Por ser colocada muito perto da costa, por dentro de um quarto de milha, opera numa área em que predominam os exemplares mais jovens e, por conseguinte, é considerada prejudicial para a preservação dos recursos, razão pela qual nunca foi considerada na legislação.

No entanto, os pescadores que operam entre a Nazaré e o Douro apresentaram à Direcção-Geral das Pescas vários requerimentos para poderem operar com esta arte.

Para se poder decidir com fundamentos objectivos apoiados cientificamente foram solicitados pareceres ao rPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), que informou que, por se tratar de uma arte fortuita, o seu impacte sobre os recurso não é possível de equacionar de forma inequívoca, mas admite-se que, vencida a dificuldade do local de fundeamento e a necessidade de una contingentação que impeça uma proliferação desaconselhável, esta arte não seja incluída na categoria de arte lesiva.

Todavia, em relação a esta arte, há que ter em atenção que, como as operações de pesca são realizadas dentro de um quarto de milha, colidem com os princípios estabelecidos na legislação sobre recursos, nomeadamente, no Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.° 3/89, de 28 de Janeiro.

Pelas razões expostas e tendo em atenção a defesa e preservação dos recursos que importa acautelar, a legalização da majoeira encontra-se pendente de enquadramento técnico mais aprofundado que se afigura de difícil solução.

Em relação à xávega, informa-se que é uma arte prevista no Decreto Regulamentar n.° 43/87 mas a aparente demora na sua regulamentação por portaria teve a ver com a interferência, em certas áreas, da actividade da xávega na afectação do cordão dunar e com a deliberação comunitária de aceitar a alteração do tamanho mínimo legal do carapau para 12 cm, dado que este é uma espécie alvo da xávega, cujas capturas são, frequentemente, subdimensionadas.

Contudo, após uma cuidada análise entre a Administração, a' investigação e a Federação dos Sindicatos da Pesca, em Abril passado, sobre vários projectos de portaria, o consenso terá sido atingido, esperando-se para breve a promulgação do documento legislativo que regulamenta a actividade da xávega.

24 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 316/VI (4.')-AC, do' Deputado Lemos Damião (PSD), sobre a abertura das instalações dos CTT/Correios em Guimarães.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 209, de 16 de Janeiro do ano em curso, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* que, depois de ouvidos os Correios de Portugal, informaram estes que os indicadores postais e económicos, analisados confirmaram a necessidade da abertura de uma nova estação de correios na cidade de Guimarães.

Nesta conformidade, está prevista no plano de investimentos daquela empresa a sua criação no ano em curso.

31 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 353/VI (4.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o acordo de pescas na União Europeia.

Encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de solicitar a V. Ex." que se digne informar o Sr. Deputado Mário Tomé de que o esclarecimento por ele pedido durante o debate parlamentar sobre a situação das, pescas do passado dia 5 de Maio já havia sido respondido através do ofício n.° 697, de 3\ de Março de 1995, deste Gabinete.

Maio de 1995. —O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE. DO MINISTRO .

Assunto: Resposta ap requerimento n.° 370/VI (4.")-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre publicidade a chamadas de valor acrescentado.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete, a coberto do ofício n.° 359, de 25 de Janeiro do ano em curso, depois de ouvido o Instituto das Comunicações de Portugal .(ICP), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

1 — Em primeiro lugar, importa salientar que, no requerimento em causa, é feita menção a dois tipos de serviços que, pelas suas características, são distintos entre si: trata-se dos serviços de telecomunicações de valor acrescentado (STVA), por um lado, e da publicitação de números de telefone normais sediados no estrangeiro, por outro.

2 — Os serviços acessíveis através de uma chamada, no território nacional, para um número de acesso com uma estrutura do tipo 0670 A BC DEF e com um custo por minuto superior ao de uma chamada telefónica normal são efectivamente de STVA e são prestados, no. território nacional, por entidades nacionais autorizadas pelo ICP para o exercício dessa actividade.

3 — Quanto ao custo de uma chamada efectuada para um STVA, é de referir que este depende da cadência (duração do impulso) associada à tarifa praticada (identificada no respectivo número de acesso pelo dígito A), a qual é escolhida livremente, pela entidade autorizada à prestação desse STVA, de entre as disponíveis pela Portugal Telecom.

Os dígitos BC identificam a entidade autorizada a prestar o serviço. . >• 4 — É de referir que a publicitação dos preços dos STVA é uma matéria que está contemplada no Regulamento de Exploração dos STVA, aprovado pela Portaria n.° 160/94, de 22 de Março. .

5 — No âmbito da operacionalizaçã da referida portaria, no que respeita à publicitação dos STVA, que deverá também obedecer ao disposto'no Código da Publicidade, conforme referido nessa portaria, estão previstas medidas no sentido de assegurar aos potenciais clientes informação clara sobre as respectivas condições de prestação, as quais, no que toca aos preços, se traduzem, nomeadamente, nq estabelecimento de uma dimensão mínima para os caracteres que identificam essa informação, quer no caso de publicitação escrita quer visual, e no estabelecimento de uma velocidade máxima de passagem dessa informação na publicitação efectuada nós meios audiovisuais.

6 — Saliente-se que estes aspectos são, inclusivamente, incluídos nos títulos de autorização a atribuir às entidades autorizadas, estando também contemplados no código de conduta aprovado pelo ICP. em V de Março de 1995, nos termos da referida portaria, e que estabelece as regras básicas da conduta no mercado, às quais ficarão vinculados os prestadores de STVA que a ele aderirem, configurando, assim,- um importante conjunto de regras destinado ao desenvolvimento equilibrado desta actividade nomercado das telecomunicações, acautelando os-legítimos interesses dos utentes deste tipo de serviços e dos sèüs prestadores.

1 — Distingue-se dos serviços anteriormente descritos a publicitação de números de telefone normais da responsabilidade de empresas sediadas'no estrangeiro, em que o acesso

a partir de Portugal é efectuado através de uma chamada internacional para um número de rede normal (identificado pelo indicativo de acesso internacional 00), sendo o seu custo idêntico ao de uma chamada telefónica para esse país.

8 — Trata-se de serviços que, pelas suas características, e face à legislação nacional, não configuram STVA e, por isso, não estão sujeitos à legislação aplicável aos STVA.

9 — Verifica-se, no entanto, que, em alguns casos, essas linhas telefónicas podem ser utilizadas para a divulgação de gravações ou estabelecimento de conversações de carácter pornográfico e claramente contrárias aos bons costumes, o que de resto é detectável pela publicidade que de tais utilizações é feita.

10 — Assim, e atendendo ao disposto no n.° 2 do artigo 34.° da Constituição e Convenção da União Internacional de Telecomunicações (assinadas em Genebra em 22 de Dezembro de 1992 e aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.° 10-A/95) que dispõe que «os membros reservam-se também o direito de interromper qualquer outra telecomunicação particular que possa parecer [...] contrária à ordem pública ou aos bons costumes», podem os operadores do serviço público proceder ao barramento do acesso aos números de telefone assinados a esse tipo de linhas.

31 de Maio de 1995. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO

Direcção-Geral do Tesouro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 418/VI (4.*)-AC, do Deputado José Lamego (PS), sobre dívidas do DAFSE ao Banco de Fomento e Exterior.

1 — Relativamente ao pedido de esclarecimentos contido no requerimento identificado em epígrafe, de 26 de Janeiro de 1994, e remetido a esta Direcção-Geral para informação, só agora se está em condições de satisfazer o solicitado. A demora neste procedimento resultou da necessidade de re: ver exaustivamente todas as contas de tesouraria desde 1986, para poder dar resposta completa ao n.° 1 do referido requerimento. Face à- exiguidade dos recursos humanos disponíveis — adequados às necessidades correntes —, a tarefa requerida exigiu uma significativa carga de trabalho adicional, que explica o atraso que, apesar de tudo, lamentamos.

2 — A resposta ao n.° 1 do requerimento — mapa financeiro com as datas e montantes de recepção de todos os fundos comunitários pelo Estado Português e as datas e montantes da sua atribuição aos seus destinatários finais — consta da pasta anexa — contendo todas as transferências efectuadas desde 1986— e da nota que a acompanha o explicando o procedimento do Tesouro nessa matéria.

3 — Quanto ao n.° 2 — empréstimos do BFE ao Governo —, esta Direcção-Geral desconhece a existência de qualquer empréstimo dessa natureza.

4 — No que diz respeito ao n.° 3 —montante e natureza de todos ós empréstimos contraídos pelo Govemo e não divulgados à Assembleia da República—, ficamos muito surpreendidos com a questão, porquanto os empréstimos contraídos pelo Tesouro são de natureza pública, dado que

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são contratados abertamente nos mercados financeiros e deles é dado conhecimento às instâncias de controlo—Assembleia da República e Tribunal de Contas. De qualquer forma, junto enviamos uma relação com os empréstimos externos dos últimos anos —quer os obtidos no mercado de capitais, quer os contraídos junto de instituições supranacionais — e uma relação com a evolução da dívida pública, interna e externa.

26 de Maio de 1995. — (Assinatura ilegível).

Nota. — Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do

processo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 453/VI (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre dragagens na doca dos Olivais no âmbito da EXPO 98.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe e em resposta ao requerimento mencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem um representante no Comissariado da EXPO 98, que participa nas reuniões desta entidade e que transmite as questões relativas ao ambiente.

No âmbito da EXPO 98 encontram-se previstos alguns projectos que se encontram sujeitos a licenciamento, pelo que será a Direcção-Geral do Ambiente que irá pronunciar-se sobre os mesmos. . . .

2 — Para as dragagens a EXPO 98 obteve autorização da Administração do Porto de Lisboa.

2 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 456/VI (4.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre práticas restritivas da concorrência no porto de Lisboa.

Sobre o assunto acima referido, encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de informar V. Ex* do seguinte: '

1 — O aumento médio dos preços a praticar pela SELOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A.; com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, é de 5 % relativamente a 1994.

Por razões de natureza comercial, assumidas num contexto específico, um dos seus clientes beneficiava de condições mais favoráveis de preços do que os restantes.

Já no decurso do corrente ano, decidiu a administração da empresa dar por finda essa situação, por se tornar insustentável face aos imperativos de gestão, equidade e igualdade de condições de concorrência que a SELOPOR não pode deixar de respeitar.

Por essa razão, e contrariamente às notícias surgidas em alguns órgãos da comunicação social, apenas em relação a

esse cliente se verificou um acréscimo superior a 5 % e, ainda assim, muito aquém dos valores percentuais referidos.

2 — A SOCARMAR — Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A., pelo facto de os clientes solicitarem, com frequência, serviços diferentes em locais diferentes, bem como pela grande variedade de produtos a movimentar, não dispõe de uma «tabela», estilo «universal».

Contudo, é de salientar que o aumento dos preços a praticar em 1995 com o seu principal cliente, o qual representa mais de 80 % da sua actividade no porto de Lisboa, é inferior a 4 %.

Em relação aos restantes clientes, o preço a praticar tem sido estabelecido tendo em conta a especificidade de cada caso, situando-se o aumento médio em valores próximos dos estabelecidos para o seu principal cliente.

3 — Refira-se, ainda, que a SELOPOR, independentemente de ter alugado um espaço de armazenagem de 10 0001 no termina] de Palença, com o fim de dar resposta ao aumento da procura de armazenagem nos seus terminais da Trafaria e do Beato, oferece as mesmas condições para todos os importadores que careçam movimentar matérias-primas alimentares a granel exigindo ensilagem nos seus terminais portuários, sem qualquer situação de privilégio, não existindo qualquer entendimento entre a SILOPOR e a SOCARMAR limitador do livre estabelecimento dos preços.

22 de Maio de 1995. —O Chefe do Gabinete, Pedro

Tavares.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 463/VI (4.")-AC, do Deputado João Granja da Fonseca (PSD), sobre a Fonte do ídolo (Braga).

Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O monumento encontra-se afecto à Direcção-Geral do Património do Estado, situação que levanta entraves à actuação do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), mormente no tocante a acções que envolvam intervenção directa sobre a parte física.

. A passagem desta afectação para a Secretaria de Estado da Cultura aguarda, nesta fase, o decorrer das formalidades inerentes ao seu processamento legal.

2 — No entanto e sem prejuízo do atrás exposto, vai aquele Instituto proceder a um diagnóstico do estado de conservação do granito da Fonte e dos afloramentos rochosos onde a mesma se implanta a fim de, através do resultado do mesmo, se inferirem as condições que deverão ser criadas para a sua adequada protecção.

Nesse âmbito serão analisadas as alternativas sobre a colocação ou não de uma cobertura, decisão que terá por base o equacionamento entre o grau de interferência das águas da chuva e o surgimento de um microclima decorrente da instalação de um coberto.

3 — O segundo diagnóstico programado diz respeito às questões de drenagem, dependendo a resolução das mesmas, previsivelmente, de intervenção em terreno contíguo propriedade de particular.

4 — O aprofundar do estudo arqueológico do local será fundamenta] para a compreensão histórica do sítio e a melhor definição dos seus contornos de origem.

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5 — Para além do projecto de conservação da Fonte, que resultará essencialmente do resultado dos diagnósticos atrás referidos, está o IPPAR a preparar um projecto de valorização que resolva convenientemente as questões de vedação e condições de acesso a visitantes.

Intimamente ligadas a este projecto estão as questões de enquadramento urbano e paisagístico, implicando o controlo do desenho urbano das áreas imediatamente envolventes.

Encontra-se a Câmara Municipal de Braga a iniciar a elaboração da revisão do plano da zona sul da cidade, trabalho cuja sujeição de lei ao IPPAR abrirá necessariamente a discussão sobre as condições do enquadramento desejável e ainda possível.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 478/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a construção do pavilhão desportivo na Escola C+S de Soeiro Pereira Gomes, em Alhandra.

Em resposta ao ofício n.° 684, de 14 de Fevereiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S, Ex." .a Ministra da Educação de comunicar a V. Ex." que o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira assinaram um contrato-programa, em 27 de Fevereiro de 1995, para a construção de um pavilhão desportivo na escola C+S de Soeiro Pereira Gomes, em Alhandra, tendo sido já objecto de adjudicação de empreitada, em 24 de Março de 1995, prevendo-se que a obra esteja concluída no início do próximo ano lectivo. 

26  de Maio de 1995. —A Chefe do Gabinete, Suzana

Toscano.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4967VI (4.a)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre as responsabilidades do Governo na situação das empresas FERUNI e EFI e também Ferreirinha Máquinas (Santo Tirso).

Em referência ao ofício n.° 1561, de 19 de Abril de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.° de que, em relação à P?E — Investimentos e Participações Empresariais, S. A. (através da sub-holding IPE Capital — Sociedade de Capital de Risco, S. A.), não estão neste momento em curso quaisquer negociações com empresas do Grupo Ferreirinha, mercê de uma avaliação negativa do problema tal como. à TPE foi. apresentado.

Efectivamente, o problema e o projecto da Ferreirinha Máquinas, S. A., foi submetido à IPE e por esta remetido à Sociedade JPE Capital, única das suas sub-holdings em cujos objecto, e vocação ele poderia, eventualmente, ter cabimento,

Na sequência, a EPE Capital estudou o assunto referente à Ferreirinha Máquinas, S. A., nas suas diversas variantes (económico-Financeira, tecnológica, comercial e jurídica).

k conclusão foi a de que a eventual intervenção da JPE Capital traduziu um saneamento financeiro excessivo, cujo

retomo não se afigura viável. Por outro lado, essa intervenção e os iTK)ldes finarjceiros em que era exigida não se enquadravam nas funções que lhe estão cometidas no âmbito da IPE.

Sucedia ainda que. a situação patrimonial do conglome-rado,-de empresas não estava ainda definido em termos de r^rrrutir, com a segurança mínima, um investimento de tal dimensão.

17 de Maio de 1995.—O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 496/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre as responsabilidades do Governo na situação das empresas FERUNI, EFI e também Ferreirinha Máquinas (Santo Tirso).

Em resposta áo vosso ofício n.° 750, de 20 de Fevereiro de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a* V. Ex.* a seguinte informação:

1 —Todas estas empresas estão sediadas na Trofa-Santo Tirso e fazem parte do chamado Grupo Eduardo Ferreirinha, dedicando-se à fundição de metais (FERUNI), fabricação de máquinas para trabalhar metais (FM) e prestação de serviços informáticos a empresas (EFI).

2 — A FERUNI apresentou no IAPMEI, em Agosto de 1992, a candidatura de um projecto de investimento da ordem dos 630 000 contos no âmbito do programa de reestruturação do sector de fundição, o qual foi considerado inelegível por a"émpresa não satisfazer as condições de acesso, nomeadamente em termos de equilíbrio financeiro.

3 — Por sua vez, a EFI candidatou-se, em Julho de 1987, aos incentivos previstos no Despacho n.° 130/86-MIC, o denominado «Sistema de Incentivos de Pequenos Projectos de Investimento (PPl)», com um projecto de investimento de cerca de 5300 contos, projecto esse que foi contemplado com um incentivo de 715 contos, de que, contudo, a empresa não beneficiou porque nunca devolveu, assinado, o respectivo contrato de concessão de incentivos.

4 — Relativamente à FM, empresa que sucedeu à antiga ED. Ferreirinha & Irmãos — Motores e Máquinas EFI, S. A., cujas instalações no Porto foram vendidas aquando da transferência para a Trofa, apresentou uma candidatura, em Julho de 1991, no âmbito do Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Bens de Equipamento (PRODIBE), para unvprojecto de investimento da ordem dos 820 000 contos, ao qual foi homologado um incentivo no valor de 250 000 contos. Paralelamente, no âmbito da formação, enquadrável no Programa 2 do PRODBBE, programa gerido pelo DNü;ll, ,o projecto foi contemplado com um subsídio no valor de 10 426 contos.

t...5;—Tendo a,FM dado o projecto por concluído, procedeu-se à sua verificação quer documental e contabilística quer em termos físicos, tal como se encontra estabelecido no plano do IAPMEL de auditoria de projectos, homologado pelo Sr. Ministro da indústria e Energia em 23 de Outubro de 1990, no âmbito do Sistema de Fiscalização e Controlo do PEDIP

Face ao relatório de verificação, que confirmou a justificação do incentivo homologado, foi processado o respectivo pagamento, tendo o processo passado para a fase de acompanhamento.

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6 — É nesta fase que se encontra o projecto apresentado no IAPMEI e, consequentemente, a empresa (FM ~ Ferreirinha Máquinas, S. A.).

De acordo com os elementos disponíveis, constatamos que a evolução da situação económico-financeira da FM tem sido negativa, sobretudo devido à quebra da.facturação registada a partir de 1992, período que coincidiu com a. crise, vivida no sector onde se encontra inserida a empresa e a sua associada FERUNI. 

Dada a crise referida, a FM não só não atingiu as metas que estimara como ainda registou uma grande quebra na produção em 1993, situação que originou graves problemas financeiros, os quais, por sua vez, arrastaram os problemas sociais.

Com efeito, tendo a empresa uma estrutura montada para produzir e vender mais do dobro do que facturou em 1992, cerca de 490 000 contos, é natural que os problemas, de tesouraria se agudizassem até ao ponto de a empresa não poder adquirir matérias-primas e, por falta de receitas, deixar de pagar tempestivamente os salários dos seus empregados.

7 — Como se disse, a FM beneficiou de incentivos da ordem dos 260 000 contos, que contribuíram para a realização de investimentos que lhe permitem produzir^máquinas para trabalhar metais de qualidade reconhecida.'

No entanto, a empresa sofreu profundamente da crise por que passou o seu sector de actividade, o que originou a' suà má situação de tesouraria.

Porém, encontra-se em pleno funcionamento'o PEDIP n, aprovado no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio, que contempla diversos sistemas de incentivos quepossüem diferentes regimes de apoio ao investimento.

Na verdade, o SINFEPEDIP (Sistema de Incentivos à Engenharia Financeira para Apoio às Empresas) inclui diversos regimes de apoio, nomeadamente à dinamização do capital de risco, ao fomento de obrigações participantes, à dinamização do caucionamento mútuo e à criação de fundos de gestão de património imobiliário dasempresas não afecto à exploração, que poderão ser utilizados pelas empresas para obterem os capitais necessários ao seu funcionamento ou para obterem o reequilíbrio financeiro.mínimo indispensável à candidatura de projectos de investimento para dinamizar o crescimento sustentado da sua competitividade, reforçando a capacidade de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de mercados e promovendo a modernização, a diversificação e a internacionalização.

8 — As empresas têm sido devidamente instruídas acerca das vantagens destes sistemas, pensando nós que pela via da candidatura aos mesmos as dificuldades mencionadas possam vir a ser ultrapassadas.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos:

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA • "

Assunto: Resposta ao requerimento n." 530/VT (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre trânsito de resíduos nucleares em águas portuguesas. '

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe e em resposta ao requerimento mencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte: ".

1 — O transporte a que o requerimento se refere teve lugar antes da entrada do presente requerimento no Minis-

tério. No entanto, transportes deste tipo vão repetir-se nos próximos anos, pelo que a informação agora prestada poderá ser útil para o futuro.

2 — O DPSR não tem conhecimento de qualquer notificação da empresa transportadora relativamente ao tipo de carga que o navio transportava, nem da rota seguida, o que não significa obviamente que o Governo não a tenha recebido.

3 — Nos mesmos termos, julgo que o Governo não se pode opor à passagem de qualquer navio fora das suas águas territoriais.

•4 — Não foram tomadas medidas, para além do acompanhamento atento da situação, no âmbito do planeamento de emergências nucleares.

Julgamos, porém, saber que a Armada Portuguesa acompanhou de perto a passagem do navio, pelo que este requerimento poderia ser transmitido ao Estado-Maior da Armar da para informação mais completa.

2 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE • E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 531/VI (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de marinas no litoral algarvio.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.° de que, segundo informação da Direcção-Geral do Ambiente, o empreendimento em apreço foi homologado em 10 de Abril de 1990.

Assim sendo, todo o seu processo de estudo e licenciamento decorreu em fase anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho.

11 de Maio de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 532/VI (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Área de Paisagem Protegida da Ria de Alvor.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supra-mencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." de que a ria de Alvor se encontra já parcialmente salvaguardada através dos planos regionais e locais de ordenamento do território (PROTAL: zona imperativa para a conservação da Natureza; PDM de Lagos; espaço natural a salvaguardar; PDM de Portimão: área de paisagem protegida), embora se possua também um estudo para a proposta de classificação da ria de Alvor como área de paisagem protegida, a figura jurídica que então se mostrou mais adequada para a preservação do património natural daquela área

Face à publicação entretanto verificada da lei quadro das áreas protegidas (o Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro), aos planos directores municipais e à execução das obras

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portuárias na ria de Alvor, o Grupo de Trabalho do Algarve tem de rever e actualizar aquela proposta de classificação, o que está a ser efectuado. Perante a nova legislação, as autarquias locais poderão, no entanto, apresentar candidaturas de classificação de áreas como paisagem protegida.

A compatibilização da Área de Paisagem Protegida com a instalação dos diversos equipamento previstos em projecto para a ria de Alvor, designadamente uma marina, só poderá ser avaliada perante o Plano de Ordenamento da Área Protegida, após aprovação do Instituto de Conservação da Natureza. Concluída a actualização da proposta, que se prevê para breve, S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, quando achar oportuno, tomará a decisão de a submeter à aprovação governamental. 

26 de Maio de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 537/VI (4.*)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre o cumprimento da Lei das Finanças Locais na venda da QUIMIPARQUE, S. A.

Em referência ao ofício n.° 851, de 1 de Março de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex., em conformidade com o requerido, de que a PARTEST — Participações do Estado (SGPS), S. A., adquiriu a sociedade QUIMEPARQUE no final do passado mês do Abril, já com o património do Barreiro registado a favor desta última empresa, não sendo assim interveniente na passagem do património da QUIMIGAL para a QUIMI-PARQUE.

Por outro lado, no que se refere à isenção de pagamento de sisa, informa-se que, efectivamente, a QUIMIGAL requereu a isenção de pagamento de sisa ao abrigo das disposições legais em vigor (v. g. Decreto-Lei n.° 25/89, de 20 de Janeiro, conjugado com o Decreto-Lei n.° 168/90, de 24 de Maio), em virtude de se encontrar em processo de privatização, sendo tal operação enquadrada no âmbito da cisão patrimonial da sociedade.

16 de Maio de 1995.— O Chefe do Gabinete, D.

Assunção Dias.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 542/VI (4.*)-AC, dos Deputados Crisóstomo Teixeira e Joaquim da Silva Pinto (PS), sobre a ratificação de um acordo internacional.

Tenho a honra de informar V. Ex., com referência ao ofício n.° 854, que capeava o requerimento n.° 542/VI (4.>AC, dos Srs. Deputados António Teixeira e Joaquim Pinto, de que o Acordo entre Portugal e Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias foi já objecto de aprovação em reunião do Conselho de Ministros de 23 de Fevereiro passado.

No que toca à questão levantada no n.° 2 do citado requerimento, permito-me prestar a V. Ex* os seguintes esclarecimentos.

As relações entre a UE e Marrocos enquadram-se na política mediterrânica da União, que está actualmente a ser

objecto de debates a nível interno com vista ao reforço e a adopção de uma política global face à região.

Em 1992, e no seguimento do desenvolvimento das relações externas a Leste, a CE decidiu reforçar as relações com os países vizinhos do Sul. Decidiu-se, naquele ano, que as relações da CE com os países do Magrebe :— Marrocos, Tunísia e Argélia— deveriam fundar-se num novo conceito de parceria, alargada aos domínios político, económico, social e cultural, através da celebração de novos acordos.

A importância do reforço das relações da CE com os países do Magrebe foi reiterada ao mais alto nível pela Cimeira de Lisboa, na declaração sobre as relações euro-magrebinas.

Esta decisão deu início a uma reflexão no seio da CE sobre o relacionamento futuro com toda a região mediterrânica.

Em Essen, o Conselho Europeu, elegendo o Mediterrâneo como região de importância estratégica para a CE, reiterou a necessidade de adopção de uma política global face a todo o Mediterrâneo, baseada no estabelecimento de uma parceria euro-mediterrânica, visando contribuir para a paz, estabilidade e desenvolvimento da região.

No plano económico prevê-se a criação de um espaço de livre comércio e a implementação de uma série de medidas a tomar pela Comunidade que ajudem os países mediterrânicos a modernizar as suas economias. É também prevista uma cooperação acrescida sobre novos domínios cobertos pek).Tratado de Maastricht, título VI.

O Conselho Europeu confirmou, ainda, a necessidade de apoiar este processo através de uma assistência financeira substancial. 

Esta nova etapa de relacionamento passará pela celebração de novos acordos de associação com os países mediterrânicos. Em Novembro de 1995 realizar-se-á a 1." Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica, na qual serão debatidas e aprovadas as grandes linhas da política de relacionamento futuro entre a UE e os países mediterrânicos.

Estão actualmente em negociação novos acordos com Israel, Marrocos e Egipto, tendo sido recentemente rubricado o novo acordo com a Tunísia. Todos estes acordos deverão ser similares, integrando-se na nova política da União para o Mediterrâneo.

Relativamente a Marrocos, país pelo qual se iniciou este processo de reforço das relações, o mandato negocial foi aprovado em Dezembro de 1993.

Já se realizaram duas sessões negociais com Marrocos, não se registando, contudo, grandes progressos devido a algumas divergências das autoridades marroquinas quanto à oferta comunitária, designadamente no que se refere ao volet agrícola.

Não houve, pois, uma negociação aprofundada sobre cada um dos capítulos previstos no mandato negocial.

A regulação futura dos transportes rodoviários internacionais, no quadro, do novo acordo CE-Marrocos, insere-se no título «Direito de estabelecimento e prestação de serviços», relativamente ao qual estão previstos no mandato os seguintes princípios, que presidirão à sua negociação:

o) Direito de estabelecimento:

Sób reserva das suas leis e regulamentações relativas à entrada, residência e trabalho das pessoas singulares, cada uma das Partes Contratantes concederá às sociedades da outra parte o direito de estabelecerem filiais, sucursais e agências no seu território [...] . Uma vez estabelecida [...] a sociedade terá o direito de exercer a sua actividade em condições não menos favoráveis do que as concedidas às sociedades dessa Parte [...]

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Em princípio, este direito aplica-se a todos os sectores salvo disposições em contrário ou específicas: princípio da lista negativa.

Estas disposições não serão aplicáveis aos transportes

aéreos nem fluviais. («No domínio do transporte marítimo

estabelecem-se vários princípios específicos para este sector.») b) Prestação de serviços:

Abertura progressiva de prestação de serviços transfronteiriços, ou seja, sem estabelecimento [...] (obedecendo ao princípio da elaboração de uma lista negativa).

Serão previstas disposições específicas respeitantes aos serviços no domínio dos transportes, nomeadamente no que se refere aos princípios e normas que regem os transportes marítimos internacionais, bem como os transportes terrestres e aéreos, que serão objecto de acordos específicos que respeitem as políticas e procedimentos aplicáveis ao sector em causa.

Conclusão

A regra geral é a da liberalização do direito de estabelecimento e da prestação de serviços em todos os sectores.

Com vista a ter em conta eventuais excepções ou regimes especiais a este regime geral, foi estabelecida a possibilidade da elaboração de listas negativas de sectores, ou a sua regulação pela celebração de acordos específicos, caso no qual se inserem os transportes terrestres.

5 de Junho de 1995.—O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 545/VI (4.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a situação na fábrica da Renault, em Setúbal.

Despacho n.9 485/95-DE

Sobre a situação da fábrica Renault, em Setúbal, assunto que é objecto do requerimento em referência, confirmo, dando aqui por inteiramente reproduzidas as informações e os esclarecimentos que apresentei à Comissão de Economia e Finanças da Assembleia da República no decurso da reunião realizada em 20 de Abril findo.

Aproveito a oportunidade para, a propósito, confirmar também, como na aludida reunião tive ocasião de referir, que a definição jurídica do conteúdo dos contratos celebrados com empresas do Grupo Renault e com a Renault Portuguesa, S. A., e dos seus efeitos é matéria que será discutida e decidida em sede própria.

Sem prejuízo do que antecede, entendo sublinhar que a Renault, S. A., não pôs em causa a sua manutenção em Portugal: antes pelo contrário, a Renault, S. A., reafirmou expressamente a sua intenção de prosseguir os seus empreendimentos no nosso país. Os termos e as condições em que essa manutenção se processará continuarão a ser objecto

de conversações, por forma que da melhor maneira fiquem acautelados os interesses de Portugal.

19 de Maio de 1995. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 556/VI (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a falência uda empresa INDAGRA — Indústria de Granitos, S. A..

Em resposta ao vosso ofício n.° 906, de 3 de Março de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex* a seguinte informação:

A posição do IAPMEI, desde que tomou conhecimento de que a empresa havia recorrido à adopção de medidas previstas no âmbito do Decreto-Lei n.° 132/93, que aprovou o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, foi sempre favorável à continuação da empresa em laboração, na medida em que só no caso de vir a ser decretada a falência seriam rescindidos os contratos e reclamados os respectivos créditos.

A postura do IAPMEI junto de instituições financeiras, como o Banco Fonsecas e Burnay, Crédit Lyonais e União de Bancos Portugueses, foi a de as alertar para a posição que tomaria caso não fosse aprovada a medida de recuperação, o que terá pesado no sentido de que essas mesmas instituições votassem favoravelmente a recuperação da empresa. Acresce dizer que, caso essa medida tivesse sido aprovada, haveria sempre a possibilidade de negociar os contratos.

O IAPMEI foi totalmente alheio à declaração de falência por despacho judicial proferido na sequência de deliberação da assembleia de credores, em que terá sido decisivo o voto negativo de uma das instituições financeiras à proposta de recuperação apresentada pelo gestor judicial.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ALENTEJO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 559/VI (4.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a Escola Básica Integrada de Galveias.

Concelho de Ponte de Sor

População escolar —1994-1995

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 560/VI (4.°)-AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre violência praticada pelas claques de alguns clubes de futebol.

Em referência ao oficio n.° 956, de 7 de Março de 1995, e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — As questões de violência associada ao desporto têm vindo a ser analisadas nas reuniões do Conselho Técnico para o Policiamento Desportivo, órgão consultivo do Ministro da Administração Intema, criado pelo Decreto-Lei n.° 238/92, de 29 de Outubro, onde, para além de representantes das forças de segurança — Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública—, têm assento os representantes do movimento desportivo, a saber: Federação Portuguesa de Futebol, Confederação do Desporto de Portugal, Liga dos Clubes Profissionais de Futebol e associações distritais de futebol.

Aí, e para além da sensibilização desencadeada junto dos vários representantes da modalidade de futebol e da articulação que se procura emprestar às suas relações com as forças de segurança, foram dirigidas várias comunicações às federações desportivas, alertando as para a necessidade de serem estabelecidas medidas preventivas para este fenómeno de violência associada ao desporto.

2 — Paralelamente, e enquanto integrante da Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, órgão criado pelo Decreto-Lei n.° 270/89, de 18 de Agosto, a quem compete a promoção e coordenação das medidas destinadas a combater a violência nos espectáculos desportivos, bem como fiscalizar a sua execução, o Conselho Técnico teve ocasião de ali exprimir a sua posição quanto a este fenómeno de violência desencadeada pelas claques, através do documento que se anexa.

3 — Convirá acrescentar que, em reunião do Conselho Técnico, os representantes do movimento desportivo têm vindo a elogiar o trabalho desenvolvido pelos representantes das forças de segurança neste esforço de contenção dos fenómenos de violência, considerando correcta e ajustada a actuação desenvolvida aquando dos incidentes verificados no

jogo disputado entre, o Vitória de Guimarães e o Futebol Clube dó Porto.

A nível do Conselho Técnico, e também da Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, considera-se que, mais do que uma actuação de carácter repressivo desencadeada pelas forças de segurança, este fenómeno da violência terá de ser equacionado a outro nível e aí têm papel importante a desempenhar os próprios clubes, através das suas direcções, a quem compete enquadrar e direccionar o empenhamento das camadas jovens, no sentido do desportivismo no desporto.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 563/VI (4.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre segurança pública na Pontinha.

Informação

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.' do seguinte:

1 — Na definição dos critérios que presidem à reestruturação das forças de segurança, enunciados publicamente por S. Ex.* o Ministro da Administração Interna em sessão plenária da Assembleia da República de 20 de Outubro de 1992, contemplou-se a especificidade das zonas urbanas da Grande Lisboa e do Grande Porto.

2 — No âmbito dos estudos para a reestruturação da Grande Lisboa, foi apresentada pela Polícia de Segurança Pública uma proposta de integração da área da Esquadra da Pontinha na futura área da 3.* Divisão, com sede em Benfica.

3 — Essa proposta foi objecto de estudo, não tendo merecido o acolhimento do Ministério da Administração Interna.

4 — A Esquadra da Pontinha depende da Secção de Loures, pelo que será incluída no plano de reestruturação das forças de segurança no concelho de Loures.

2 de Junho de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57I/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d Oliveira Martins (PS), sobre fundos comunitários.

Para os devidos efeitos, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro de enviar a V. Ex." síntese da informação n.° 326/95, de 27 de Março, da Direcçãc-Geral do Tesouro, referente ao assunto mencionado em epígrafe, do teor seguinte:

Relativamente ao solicitado no requerimento n.° 571/VI (4.*)-AC, de 8 de Março de 1995, pelo

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Deputado Guilherme d'01iveira Martins, e pressupondo que o pedido de informação se refere a transferências FEDER (II QCA), efectuadas pela UE em Abril de 1994, parece de comunicar ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o seguinte:

De 5 a 19 de Abril foram transferidos para Portugal cerca de 93 milhões de contos, destinados a vários programas do II QCA; A entrega aos destinatários das verbas FEDER é feita, pelo Tesouro, a pedido expresso da entidade nacional que gere esse fundo estrutural,no caso a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional. Assim, referir qual a parcela daquele montante ainda não entregue aos executores dos programas não será, da parte da DGT, tarefa possível, dado que as transferências comunitárias e os pagamentos internos se processam em sistema contínuo, não fazendo o Tesouro, por não ser da sua área de competências, o acompanhamento dos programas do II QCA; i/7) Em 28 de Fevereiro de 1995, o saldo disponível à ordem da DGDR, e não à ordem da DGT, era de 13 396 721 123$.

16 de Maio de 1995.—O Chefe do Gabinete, João Marçal Teixeira de Jesus.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.;>578/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre política de arquivamento de documentos na Administração 'Pública.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, em que se solicita informação sobre a política de arquivamento de documentos da Administração Pública, encarrega-me S. Ex." o Subsecretário de Estado da Cultura deinformar o seguinte:

No quadro das múltiplas atribuições que a lei lhes confere, os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo têm desde sempre pautado a sua actuação de harmonia com as disposições contidas fundamentalmente nos Decretos-Leis n.™ 106-G/92, de I de Junho, 149/83, de 5 de Abril, e 16/93, de 23 de Janeiro.

Re/ativamente aos arquivos dos tribunais, têm sido promovidas, com a colaboração da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, as incorporações obrigatórias previstas na lei, decorridos os prazos nela estabelecidos.

As referidas incorporações observam ò preceituado na Portaria n.° 330/91, de 11 de Abril, e no artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 364/93, de 22 de Outubro, que regulam as operações de avaliação, selecção, eliminação, e reprodução de documentos.

No sentido de implementar uma gestão mais racional dos arquivos da Administração Pública em geral, cumpre ainda informar que os AN/TT constituíram uma comissão presidida pelo próprio director-geral e incumbida de elencar e sistematizar as- normas que, em seu critério, deverão enformar o diploma regulamentar, cuja publicação está prevista no já citado Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 584/VI (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a execução da Portaria n.° 809-B/94, de 12 de Setembro.

Na sequência do ofício n.° 1032, de 10 de Março de 1995, de V. Ex.*, e a fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

As sociedades de agricultura de grupo não estão excluídas, à partida, do apoio a conceder através da Portaria n.° 809-B/94.

Contudo, o artigo 38 do Regulamento aprovado pela portaria em questão, na sua alínea c), impõe as condições e requisitos de acesso ao financiamento.

Por outro lado, é necessário atender e respeitar o espírito da medida, o qual tem em vista apoiar os investimentos colectivos.

Deste modo, são admitidas as sociedades de agricultura de grupo que tenham por objecto exclusivo a actividade agrícola, que os seus associados sejam todos pessoas singulares e agricultores a título principal e que integrem, no mínimo, seis explorações que tenham sido geridas autonomamente antes da sua constituição.

Relativamente às cooperativas agrícolas, enquanto associações de produtores, podem ser consideradas elegíveis ao abrigo da alínea e) do artigo 38.°

No entanto, tendo-se verificado a existência de algumas dúvidas quanto ao eventual acesso ao financiamento por parte das cooperativas de produção, o Ministério da Agricultura tem em preparação uma alteração à Portaria n.° 809-B/94, tendo em vista a sua clarificação.

25 de Maio de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°593/VI (4.")-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre a extinção da Esquadra da PSP de Peso da Régua.

Em referência ao ofício n.° 1068, de 15 de Março de 1995, e em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Na sequência da reestruturação das forças de segurança anunciada publicamente por S. Ex.° o Ministro da Administração Interna em sessão plenária da Assembleia da República de 20 de Outubro de 1992, a Esquadra da PSP de Peso da Régua consta do plano de transferências no ano de 1995 de áreas de policiamento para a responsabilidade da GNR.

2 — Essa transferência deve-se ao facto de a localidade em questão não obedecer aos critérios que o Ministério da Administração Intema definiu para determinar o policiamento pela PSP.

3 — Ao contrário do que é sustentado no requerimento do Sr. Deputado António Martinho, a missão da GNR não é vocacionada para o patrulhamento exclusivamente rural.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

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Cumpre referir que a Guarda policia diversas localidades com um número de habitantes muito superior ao da localidade referida com total eficácia e a contento das populações, como sejam Albufeira, Silves, Amarante, Penafiel, Gafanha da Nazaré, Agueda, etc.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 603/VI ;(4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a versão reformulada do POZOR.

Em resposta às questões colocadas no requerimento acima referido, encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de informar V. Ex. do seguinte:

Ouvida a Administração do Porto de Lisboa (ÀPL), comunica-se que a versão reformulada dó Plano de Ordenamento da Zoná Ribeirinha (POZOR) mereceu a aprovação de princípio do Ministro do Mar, tendo sido enviado seguidamente à apreciação:

Do Ministro do Planeamento e Administração do Território;

Do Ministra do Ambiente e Recursos Naturais;

Do Subsecretário de Estado da Cultura;

Do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Embora não tenha sido sugerida data limite para a apreciação, prevê-se que estas entidades possam comunicar os seus comentários durante o 3." trimestre, sendo estes apresentados à tutela nessa ocasião. "

O desenvolvimento do POZOR far-se-á mediante a elaboração dos planos de detalhe das unidades de intervenção, que reflectirão os comentários tecidos à versão preliminar reformulada. Logo que elaborados os planos de detalhe e feita a apreciação e classificação dos trabalhos por júri qualificado a nomear, será proporcionado um esclarecimento público, com exposição das propostas de todos os projectos concorrentes.

Embora o POZOR, na sua elaboração, tenha tido sempre em atenção os aspectos relacionados com as incidências ambientais, aguarda-se que a apreciação em curso, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, produza orientações específicas a atender no prosseguimento dos trabalhos.

De qualquer modo, osestüdos de impacte ambiental (EIA) serão elaborados na fase de plano de' detalhe, a executar no próximo ano.

23 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DO MAR"

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 605/VI (,4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as análises feitas pelo Instituto das Pescas e do Mar em resultado do acidente ecológico ocorrido na ria Formosa.

Com referência ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de informar o seguinte:

1—Em finais de Agosto de 1994, verificou-se uma mortalidade anormal de amêijoa na ria Formosa (canal de Olhão), que motivou, desde logo, o pedido de realização de análises da Cooperativa de Aquacultores da Região do Algarve e da Câmara Municipal de Olhão, bem como de alguns concessionários cujos viveiros tinham sido mais afectados.

2 — Com base nos resultados das amostras de água e de bivalves recolhidas de imediato pelo EPIMAR, elaborou-se um memorando preliminar, submetido à apreciação do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Mar em 30 de Agosto de 1994 (anexo n.° 1). Nesta informação, para além dos resultados já referidos, incluíam-se ainda algumas considerações de otdem geral sobre as condições de cultivo de amêijoa e das suas condicionantes de ordem bio-ecológica.

3 — Face à complexidade do problema em apreço, considerou o IPIMAR do maior interesse conjugar os esforços dos diferentes organismos com responsabilidade nesta matéria, tendo em vista uma economia de meios e uma abordagem mais alargada à situação. Neste sentido promoveu, na sequência da visita de S. Ex." o Ministro do Mar a Olhão em 30 de Agosto de 1994, a criação de um grupo de trabalho, integrando elementos de seis instituições.

O memorando relativo à 1." reunião deste grupo de trabalho constitui o anexo n.° 2 a esta informação, no qual se identificam os objectivos a prosseguir, bem como a estratégia a adoptar para a efectivação dos trabalhos. Sublinhe-se que foi desde logo reconhecida a necessidade de que as futuras ETAR disponham de sistemas alternativos que minimizem as consequências de eventuais avarias.

4 — Em 7 de Setembro foi novamente informado o Gabinete de S. Ex.* o Ministro do Mar sobre o ponto da situação naquela data. O ofício dava conta das conclusões da 2* reunião do grupo de trabalho, bem como de um pedido de análises formulado pela Câmara Municipal de Olhão (anexo n.° 3).

5 — Os trabalhos desenvolvidos pelo IPIMAR na 1." quinzena de Setembro permitiram uma análise já mais fundamentada da situação, da qual se deu conta ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro do Mar em 19 de Setembro de 1994 (anexo n.° 4).

6 — Na 1.* semana de Outubro de 1994 concluíram-se os estudos, tendo o grupo de trabalho elaborado o relatório final, cujo processo analítico foi integralmente desenvolvido pelo IPIMAR. Este relatório, que constitui o anexo n.° 5 a esta informação, foi enviado ao Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Mar em 7 de Outubro (relatório técnico) e em 14 de Outubro (lista dos viveiros afectados). Aquele relatório identifica as zonas afectadas e o seu grau de afectação e estimava as cargas médias por zona, bem como a evolução das condições ambientais nos diferentes locais afectados. As conclusões ali expressas punham em evidência as prováveis causas da mortalidade anormal verificada na zona do canal de Olhão.

7 — Em 3 de Novembro de 1994 solicitou novamente o EPIMAR ao Gabinete de S. Ex." o Ministro do Mar indicações sobre a oportunidade de dar a conhecer à Câmara Municipal de Olhão os resultados das análises efectuadas nas zonas afectadas (anexo n.° 6).

8 — Com base no conjunto de informações atrás referido, homologou S. Ex.* o Ministro do Mar, em 14 de Dezembro de 1994, uma proposta de apoio financeiro ao repovoamento dos viveiros de amêijoa afectados pelo surto de mortalidade anormal (anexo n.° 7). Esta proposta tornava

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clara a necessidade de o D?IMAR e a Direcção-Geral das Pescas acompanharem este processo, por forma a garantirem o cumprimento do determinado na referida proposta.

9 — 0 processo de repovoamento tem vindo a ser acompanhado pelo IPIMAR e pela Direcção-Geral dás Pescas, elaborando-se mensalmente autos de vistoria sobre a quantidade e qualidade dos juvenis utilizados no repovoamento (anexo n.° 8). '

Julgamos deste modo ter prestado os esclarecimentos pretendidos, relativamente a um processo que apenas terá o seu término com a conclusão do repovoamento das zonas afectadas.

15 de Maio de 1995.— O Chefe do Gabinete, Pedro

Tavares.

Anexo n.° 1: ofício do IPIMAR n." 2081. Anexo n." 2: ofício do IPIMAR n.° 2094. Anexo n.° 3: ofício do IPIMAR n.° 2139. 

Anexo n.° 4: ofício do IPIMAR n.° 2228. Anexo n.° 5: relatório técnico e ofícios do IPIMAR n.05 2378 e 2440. Anexo n.° 6: ofício do IPIMAR n.° 2631. 

Anexo n.° 7: proposta de apoio financeiro (despacho'de S. Ex.' o Ministro do Mar).

Anexo n.° 8: autos de vistoria mensais (três).

Nota. — Os anexos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO -

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 615/VI (4.*)-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre formação de docentes de Educação Especial.

Em resposta ao ofício n.° 1135, de 22 de Março de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Éx.1 a Ministra da Educação de remeter a V. Ex.° o memorando de 23 de Maio de 1995, da Secretaria de Estado do Ensino Superior (anexo n.° 1), bem como a informação de 28 de Abril de 1995, do Gabinete de SL. Ex.* o Subsecretário Adjunto da Ministra (anexo n.° 2).

26 de Maio de 1995.—A chefe do Gabinete, Suzana

Toscano. 

ANEXO N.° I

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Memorando

Assunto: Proposta de lei n.° 94/VI (ALRM).

l — A Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei visando a equiparação dos cursos de especialização promovidos por diversas instituições, constantes do Despacho

n.° 73/MEC/87, de 24 de Fevereiro, nas áreas da deficiência intelectual, auditiva, visual e motora, a cursos de estudos superiores especializados.

2 — Sobre esta matéria foi ouvido o Departamento do Ensino Superior, que analisou exaustivamente todos os elementos que antecederam o referido despacho, nomeadamente o relatório de um grupo de trabalho criado em 1985 para inventariar todos os cursos de especialização em Educação Especial realizados por instituições oficiais, identificar os professores que os frequentaram e elaborar as propostas de complemento de formação julgada necessária.

3 — A análise efectuada permitiu concluir que os referidos cursos de especialização apresentam, relativamente aos actuais cursos de estudos superiores especializados (CESE), condições de acesso, duração e planos curriculares muito diversificados.

Assim, constatou-se a existência de profissionais de educação detentores dos cursos de especialização em Educação Especial que não eram professores ou educadores à data do ingresso nesses cursos.

A duração dos cursos variou entre um e três anos.

Do estudo comparativo dos respectivos planos curriculares resultou ainda que os cursos anuais não ministravam formação de base (Pedagogia, Psicologia, Sociologia e outros) e que a componente de formação específica (Informação Médica e Psicológica e Métodos e Técnicas de Intervenção Pedagógica), bem como a Prática Pedagógica, apresentavam cargas lectivas inferiores as dos actuais cursos de estudos superiores especializados.

4 — Face a esta diversidade de habilitações de acesso, de duração e de planos curriculares e tendo em atenção o disposto no n.° 6 do artigo 13.° da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), propõe-se que seja denegada a pretensão de equiparação indistinta dos mencionados cursos de especialização em Educação Especial aos cursos de estudos superiores especializados.

:23 de Maio de 1995. ,

i ANEXO N.° 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

.. GABINETE 00 SUSECRETÂRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA

Assunto: Proposta de lei à Assembleia da República — equiparação dos cursos de especialização a CESE.

1 — S. Ex* o Ministro Adjunto vem solicitar a emissão de parecer deste Ministério sobre uma proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em que se propõe que os docentes detentores de cursos de especialização referidos em mapa anexo sejam equiparados, para efeitos profissionais e de progressão na carreira, aos docentes diplomados com os cursos de estudos superiores especializados (em Educação Especial).

2—O Despacho n.° 73/MEC/87, de 24 de Fevereiro, resultante da actividade desenvolvida pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.° 222/MEC/85, de 10 de Dezembro, determinou que são considerados, para efeitos profissionais, especializados para o exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial os docentes que frequentaram com aproveitamento qualquer dos cursos constantes do mapa anexo aquele despacho.

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3 — Uma das tarefas cometidas ao referido grupo de trabalho foi a de proceder a um cuidadoso inventário das situações existentes, em termos de se poderem definir mecanismos conducentes ao eventual completamento das diversas especializações, nos casos em que tal se revelasse necessário, sendo esse completamento dominantemente assegurado por instituições de formação inicial de professores.

4 — Do conteúdo do Despacho n." 73/MEC/87 não res-salta qualquer tomada de posição sobre esta matéria.

5 — Enquadrada a questão em apreço, e embora esta matéria seja eminentemente da competência da Secretaria de Estado do Ensino Superior, dado que se .pretende equiparar a um curso de estudos superiores especializados em Educação Especial os cursos de especialização para o ensino de crianças e jovens deficientes ou com dificuldades de aprendizagem, julga-se, no entanto, que, só" por si, semi um acréscimo de formação, esses cursos não deveriam ser equiparados a um curso de estudos superiores especializados, devendo esse acréscimo ser equacionado pelas escolas superiores de educação que ministram esses cursos, em função das eventuais equivalências a conceder ou das necessidades de formação a complementar.

28 de Abril de 1995. — A Assessora do Gabinete, Ricardina Janeirinha

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 617/VI (4.*>AC, dó Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre auxílios à construção de navios.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1137, de'22 de Março de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — Os apoios à construção e reparação navais na União Europeia são regulados pela 7.* Directiva Comunitária (n.° 90/684/CEE), com a última alteração introduzida pela Directiva n.° 94/73/CE, que a prorroga até 31 de Dezembro de 1995.

2 — 0 Decreto-Lei n.° 296/84, de 4 de Setembro, é o diploma que regula internamente o regime de auxílios à construção e transformação de embarcações marítimas de casco metálico.

A Portaria n.° 1120/89, de 30 de Dezembro, regulamentou aquele diploma, estabelecendo o Regulamento da Aplicação do Regime de Auxílios Financeiros à Construção e Transformação de Embarcações Metálicas.

3 — Os Estaleiros Navais do Mondego, S. A., informaram a Direcção-Geral da Indústria, em 17 de Agosto de 1994, que se encontravam a negociar dois contratos para a construção de dois fast-ferry Catamarán e que pretendiam candidatar-se aos auxílios financeiros previstos ho Decreto-Lei n.° 296/89, de 4 de Setembro.

Em 6 de Dezembro de 1994 os Estaleiros Navais do Mondego, S. A., apresentaram os dossiers relativos às construções n.os 228 e 229, formalizando o respectivo pedido de apoio financeiro.

4 — Após apreciação, aquela Direcção-Geral formulou a proposta de decisão de nível de auxílio, nos termos da ali-: nea b) do n.° 2 do artigo 9.", tendo proposto um nível de apoio de 4,5 % (valor máximo permitido para o tipo de na-

vio), calculado nos termos da 7." Directiva Comunitária, representando um auxílio financeiro de 36 470 000$ para cada um dos,navjos (n.os228 e.229). Paralelamente foi elaborado o respectivo projecto de despacho conjunto.

5 — Esta proposta de decisão de nível de auxílio mereceu a concordância do Sr. Secretário de Estado da Indústria e o despacho conjunto foi assinado pelos representantes dos Srs. Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, tendo sido posteriormente publicado.

6 — Os Estaleiros Navais do Mondego, S. A., estão a construir os referidos navios, tendo já sido confirmado pela Direcção-Geral da Indústria o 1.° marco físico da construção n.° 228.

7 — No que concerne às informações pedidas pelo Sr. Deputado acerca da construção dos referidos navios, devemos indicar que as razões que levaram o armador português (TRANSTEJO) a encomendar à construção através da FBM'Marine Group Limited devem residir no facto de ter sido aquela empresa do Reino Unido a vencer o concurso para a construção de quatro navios, tendo subcontratado dois deles, através de dois contratos devidamente estabelecidos e assinados com os Estaleiros Navais do Mondego, S. A. A resposta à pergunta do Sr. Deputado, em rigor, deve ser solicitada à administração da TRANSTEJO, mas, de toda a forma, qualquer que seja a resposta, em nada colidirá com a concessão dos referidos auxílios financeiros. Os Estaleiros do Mondego não dispõem de condições para concorrer isoladamente à construção de quatro navios daquela natureza.

O estaleiro não está também em condições de responder isoladamente às necessidades de projecto.

8 — Sobre a segunda informação solicitada, isto é, as medidas que os Ministérios envolvidos terão tomado no sentido de garantir a repercussão dos subsídios concedidos no preço de venda das embarcações ao armador, julgamos ser de responder que os apoios não visam uma redução de preço de venda aos armadores, mas sim cobrir os diferenciais entre o custo orçamentado pelo estaleiro e o respectivo preço contratual estabelecido.

O preço de venda, dos navios foi com certeza fixado através dos mecanismos de um concurso lançado por uma entidade de direito privado. O preço contratual acordado com os Estaleiros Navais do Mondego resultou do livre processo de. negociação entre a FBM e o estaleiro nacional, sabedor, a priori, das possibilidades de auxílio financeiro do Estado Português. O Ministério da Indústria e Energia não deve colocar condicionantes à negociação de contratos, mesmo que tais contratos visem construções eventualmente beneficiarias de auxílio financeiro.

6 de Junho de, 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto:'Resposta ao requerimento n.° 622/V1 (4.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre despedimentos no Instituto Florestal.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1145, de 22 de Março de 1995, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de informar do seguinte:

Em consequência da reestruturação deste Ministério e da aplicação da Portaria n.° 781/93, de 6 de Setembro, que

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aprovou o novo quadro de pessoal do Instituto Florestal,

alguns funcionários foram considerados excedentários, conforme consta das listas nominativas n.013 e 4/94, aprovadas por despachos de S. Ex.° o Secretário de Estado da Agricultura de 8 de Agosto de 1994. Estes funcionários ainda se encontram a prestar serviço naquele Instituto, pois as listas ainda estão a ser objecto de recurso contencioso pelos interessados, os quais, paralelamente, poderão optar pelas medidas de descongestionamento previstas no Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro — aposentação voluntária com bonificação de 20 %, transferências para outros serviços, opositores a quaisquer concursos para os quais detenham as habilitações exigidas, integração no quadro de efectivos interdepartamentais, entre outras.

Quanto aos concursados ao abrigo do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 100-A/87, de 5 de Março, esclarece-se que foram integrados no quadro de efectivos interdepartamentais, através das listas nominativas n." 13, 13 adicional, 13/94 e S/N, publicadas no Diário da República, n.05 38, 79, 230 e 96, de 15 de Fevereiro de 1994, 5 de Abril de 1994, 4 de Outubro de 1994 e 26 de Abril de 1994, respectivamente, embora tenham continuado naquele organismo em regime de requisição, que cessou a 28 de Fevereiro de 1995.

Neste momento estão em curso os procedimentos legais junto da Direcção-Geral da Administração Pública, com vista à transição dos mesmos da categoria de trabalhador rural para a de auxiliar agrícola, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 247/92, atentas as necessidades objectivas de serviço.

18 de Maio de 1995. —A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

ministério do ambiente e recursos naturais

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 649/VI (4.*)-ÀC, do Deputado António Murteira (pcp), sobre o empreendimento do Alqueva.

Encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em relação ao assunto mencionado em epígrafe, de informar V. Ex.° de que o processo de candidatura do empreendimento do Alqueva a financiamento comunitário e os estudos que o fundamentam são da responsabilidade do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, não dispondo este Ministério de documentos relativos a esta matéria.

É remetida juntamente com este ofício uma cópia do «Relatório técnico» e do «Resumo não técnico do estudo integrado de impacte ambiental do empreendimento do Alqueva», entrado neste Ministério em 17 de Março de 1995, por nos parecer constituírem estes dois volumes a base fundamental de informação que poderá corresponder ao pedido do Sr. Deputado.

31 de Maio de 1995, — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

Nota. — O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 657/VI (4;*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a Laxa de ocupação das instalações dos ensinos básico e secundário em Avintes.

Em resposta ao ofício n.° 1231, de 27 de Março de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de comunicar a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte:

Em 1994 deu-se início ao processo de substituição da escola, tendo a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia apresentado alguns terrenos que não ofereciam as condições necessárias à sua aprovação. Posteriormente esta autarquia apresentou novo terreno, que entretanto foi vistoriado pelos técnicos da Direcção Regional de Educação do Norte em 26 de Abril de 1995. Este terreno oferece as condições exigíveis, pelo que todo o processo conducente à criação da escola seguirá a tramitação normal.

26 de Maio de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano:

. ministério do ambiente ê recursos naturais

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n° 667/VI (4.")-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre o estado do ambiente no distrito de Coimbra,

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* de que, de imediato e relativamente à qualidade da água, apenas se dispõe de elementos referentes ao solicitado na alínea f). Quanto aos elementos das restantes alíneas, foram solicitados esclarecimentos à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro e ao Instituto da Água, sendo oportunamente remetidos a esse Gabinete.

Ainda sobre a alínea f) envia-se em ahexo documentação indicando, por sistema de abastecimento, o número de parâmetros regulamentares pesquisados, estatística das análises efectuadas por parâmetro e as que faltam para atingir o mínimo legislado. Refere-se ainda o número de análises que ultrapassaram, por parâmetro, o, valor máximo admissível (VMA) e o número de análises efectuadas também, por parâmetro, que ultrapassaram o valor máximo recomendável (VMR).

19 de Maio de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

■ Nota.—.Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do

processo.

ministério das finanças

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 686/VI (4.°)-AC, do Deputado1 Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação laboral nas companhias de seguros.

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Em referência.ao ofício n.° 1279, de 29 de Março de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.* do seguinte:

O requerimento do Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, do PCP, sobre a situação nas companhias de seguros mereceu a devida atenção por parte deste Ministério relativamente aos aspectos que se inserem no âmbito de competência do mesmo.

Assim, verificando-se que as empresas de seguros de direito nacional se inserem no sector privado da economia, caberá aos seus accionistas, por intermédio dos órgãos sociais, tomar as decisões de gestão que entendam adequadas e necessárias à prossecução dos objectivos definidos por esses mesmos accionistas.

Nessa medida, o Governo, e ainda no âmbito de competências deste Ministério, não tem previstas quaisquer medidas administrativas que influenciem aquelas decisões, salvo as que, nos termos da lei e à luz dos princípios inerentes à supervisão prudencial, sejam aplicáveis a seguradoras que apresentem insuficiências financeiras. Neste âmbito, é oportuno acrescentar que apenas uma seguradora se apresenta em situação de insuficiência financeira — a Companhia de Seguros O Trabalho —, relativamente à qual foram já tomadas as medidas cautelares previstas na lei, designadamente a nomeação de administradores provisórios por parte do Instituto de Seguros de Portugal. Aguarda-se que, a curto prazo, sejam encontradas soluções, no âmbito do normal funcionamento do mercado, que permitam pôr cobro às dificuldades actuais, salvaguardando o interesse de todas as partes envolvidas.

Importa ainda acrescentar que a situação actual do sector segurador se caracteriza, não por um agravamento das condições de exercício, mas por uma recuperação das empresas, nomeadamente no que respeita aos ganhos de produtividade e competitividade, cujos efeitos se repercutem em benefícios das próprias empresas, dos seus trabalhadores e do mercado em geral.

Sob este ponto de vista deve realçar-se o esforço de redução das despesas gerais efectuado pela generalidade das seguradoras nacionais, o que denota a preocupação das mesmas èm assegurar adequadas condições de competitividade no mercado alargado da União Europeia, bem como em salvaguardar o emprego no sector segurador.

18 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 701/VI (4.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre zona marítima a norte do rio Trancão.

Sobre d assunto acima enunciado, encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de informar V. Ex." do seguinte:

1 — No que se refere aos projectos para a faixa ribeirinha sob jurisdição da APL, adstrita ao concelho de Loures, a APL continuará a atender aos cuidados paisagísticos que, naturalmente, a zona exige, através da consideração da REN e integrando as soluções previstas no ordenamento global do território, como, aliás, ocorreu em fases anteriores de planeamento, através de contactos com a Comissão de Coor-

denação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e a Câmara Municipal de Loures.

Assim, e em relação aos projectos indicados no requerimento:

. Desconhecem-se as intenções de eventual reactivação da zona de tancagem e distribuição, da PETROGAL, bem como a afectação de área à central de incineração de resíduos sólidos e respectivos parques complementares de materiais de aterro;

No caso dos terminais rodo-ferroviários, embora desenvolvidos por outras entidades com instalações implantadas em áreas exteriores à jurisdição da APL, o porto de Lisboa tem providenciado no sentido de vir a ser estabelecida uma correcta regularização marginal de algumas soluções, apesar de tecnicamente estas não terem sido submetidas à apreciação dos serviços da APL;

Em matéria relativa a acções relacionadas com a necessidade de futuros terminais ou órgãos de acostagem na cala norte, confirma-se o interesse destas estruturas para apoiar, desde já e no futuro, as actividades portuárias que se servem, ou venham a servir-se, da via navegável da cala norte, designadamente as apontadas nos estudos elaborados para o estabelecimento de um canal navegável; . Não existem quaisquer compromissos de ocupação da faixa ribeirinha por estaleiros de apoio à construção da nova ponte sobre o Tejo.

2 — A declaração de interesse público, prevista na alínea c) do n.° 2 do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, com a redacção que.lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 123/92, de 12 de Outubro, não implica qualquer alargamento das atribuições da APL nem o exercício de poderes, estranhos às respectivas competências.

3 — Entende-se, finalmente, que a salvaguarda do interesse portuário das áreas abrangidas no despacho em causa é motivo justificativo da declaração de utilidade pública, dada a aptidão que revelam para o desenvolvimento de funções portuárias, tendo em conta, designadamente, a prevista melhoria das condições de navegabilidade da cala norte, a disponibilidade das áreas dominiais e acesso terrestre, bem assim como a existência de actividades conexas com a navegação já instaladas em parte dos locais em causa.

22 de Maio de 1995.—O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 702/VI (4.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre medidas de apoio aos pescadores portugueses nò Canadá.

Em resposta ao requerimento acima enunciado, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Mar de informar V. Ex.a do seguinte:

1 —Desde o dia 4 de Março que o Ministério do Mar manteve, em permanência, uma task force em contacto com armadores, Embaixada de Portugal ern Otava e serviços da Comissão Europeia, com vista a acompanhar todos os desenvolvimentos do conflito da zona NAFO e a qualquer eventual apresamento de navios portugueses nessa zona.

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2 — Logo no dia 5 de Março, a Direcção-Geral das Pescas solicitou a intervenção da União Europeia relativamente à alteração da lei canadiana ao abrigo da qual o Canadá se autoconferiu o direito de apresar barcos portugueses e espanhóis no alto-mar.

3 — O Ministério do Mar, através da Direcção-Geral das Pescas, comprometeu-se a prestar apoio jurídico aos armadores em caso de apresamento de navios pelo Canadá.

4 — A Direcção-Geral das Pescas manteve um contacto permanente com o armamento, a fim de a todo o tempo conhecer a situação de cada um dos navios que permaneceram no pesqueiro.

5 de Maio de 1995. —O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 702/VI (4.">AC, do Deputado Júlio Miranda Calha (PS), sobre medidas de apoio aos pescadores portugueses no Canadá.

Em resposta ao requerimento acima enunciado, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex." do seguinte:

1 — a) Desde o dia 4 de Março que o Ministério do Mar manteve, em permanência, uma task force em contacto com armadores. Embaixada de Portugal em Otava e serviços da Comissão Europeia, com vista a acompanhar todos os desenvolvimentos do conflito da zona NAFO e a qualquer eventual apresamento de navios portugueses nessa zona.

b) Logo no dia 5 de Março, a Direcção-Geral das Pescas solicitou a intervenção da União Europeia relativamente à alteração da lei canadiana ao abrigo da qual o Canadá se autoconferiu o direito de apresar barcos portugueses e espanhóis no alto-mar.

c) O Ministério do Mar, através da Direcção-Geral das Pescas, comprometeu-se a prestar apoio jurídico aos armadores em caso de apresamento de navios pelo Canadá.

d) Na área do Ministério da Defesa Nacional, concretamente no Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, foi constituída uma célula de acompanhamento da situação, do envolvimento internacional e do quadro jurídico concernente, com elementos, designadamente, das áreas do direito marítimo internacional, do Sistema de Autoridade Marítima e do sector operacional.

2 — A Direcção-Geral das Pescas manteve um contacto permanente com o armamento, a fim de a todo o tempo conhecer a situação de cada um dos navios que permaneceram no pesqueiro.

3 — A avaliação da evolução da situação pode determinar ou não a necessidade de sobrevoo e reconhecimento aéreo através dos meios atribuídos à Força Aérea.

Até ao momento não foi encontrada qualquer necessidade para o fazer, pelo que, embora sendo uma hipótese que pode ser considerada, não foi ainda encontrada justificação para a concretizar.

4 — Não foi reconhecida a necessidade de apoio e de deslocação de qualquer meio naval português para a zona usualmente utilizada pela frota pesqueira portuguesa.

18 de Maio de 1995.— O Chefe do Gabinete, Carlos Chaves.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 725/VJ. (4.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre estudos de ordenamento sub-regional de minimização dos impactes da nova travessia do Tejo.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1397, de 4 de Abril rjróximo. passado, depois de ouvido o GATTEL— Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

As medidas mini mi zad oras de impactes ambientais preconizados no estudo de impacte ambiental (EIA) vêm sendo implementadas com o acompanhamento daquele Gabinete e da Comissão de Acompanhamento de Obra (CAO).

Quanto ao desenvolvimento da sur>região sul é difícil fornecer uma informação exacta, pois é matéria que está relacionada com as autarquias locais e respectivos PDM.

No entanto, o GATTEL elaborou um memorando, que se anexa, onde sinteticamente se dá nota dos principais desenvolvimentos na área do ambiente.

31 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt. ■ . ■

ANEXO

Síntese da evolução da área de ambiente, no âmbito da nova travessia rodoviária- sobre o Tejo

1 —Na sequência do estudo de impacte ambiental da nova travessia rodoviária sobre o Tejo em Lisboa, foram já adoptadas algumas medidas na área do ambiente que, globalmente, se descrevem no presente esclarecimento, não se contemplando, portanto, aspectos de pormenor das actividades em curso naquela área, como estudos prospectivos e de pormenorização de medidas mitigadoras, os quais vêm sendo elaborados pela concessionária, com o acompanhamento do GATTEL e da Comissão de Acompanhamento de Obra

(CAO). Esta Comissão, para além de ter visitado as obras,

vem reunindo regularmente, tendo em apreciação aspectos relativos a medidas minimizadoras —fase inicial da obra, programas de monitorização ambiental, Centro de Estudos e Monitorização Ambiental (CEMA) —, estrutura, organização e procedimentos gerais.

2 — A área de ambiente da nova travessia rodoviária sobre o Tejo em Lisboa vem sendo desenvolvida e acompanhada com grande rigor, como decorre quer dos custos correspondentes à execução de medidas mitigadoras, estimados em 7 milhões de contos, quer da adopção de uma metodologia de avaliação ambiental que não se restringiu à fase de licenciamento do empreendimento, isto é, prolonga-se pelas fases de construção e de exploração, consubstanciando-se através da criação da CAO e do CEMA. .

Esta circunstância é especialmente relevante porque, para além de possibilitar o acompanhamento da evolução de impactes ambientais, permite verificar a boa execução de. medidas compensatórias e mitigadoras previstas com o suporte contratual inerente à concessão.

A CAO já entrou em funcionamento (despacho conjunto MPAT/MOPTC/MARN de 31 de Janeiro de 1995), com

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competência para aprovar programas de minimização e monitorização ambiental e estudos complementares ao EIA e para realizar auditorias ambientais destinadas a verificar a eficiência das medidas de monitorização e minimização adoptadas, bem como o CEMA, que tem como funções

básicas a promoção, coordenação e acompanhamento de actividades de monitorização ambiental, podendo ainda fomentar ou subsidiar acções de educação ou de investigação ambiental a serem desenvolvidas por instituições governamentais ou não governamentais.

3 — Por outro lado, foi criada a Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo (Decreto-Lei n.° 280/94, de 5 de Novembro), com o objectivo de protecção, salvaguarda e conservação dos habitats e espécies da zona do estuário do Tejo, cujos limites são muito superiores aos inicialmente previstos (alargamento da ZPE em 12 000 ha), justamente como forma de compensação, de um ponto de vista ambiental, da construção da nova travessia (v. mapa em anexo, onde se encontram assinaladas a ZPE inicialmente prevista e a actualmente existente).

4 — A acrescentar às medidas supramencionadas, cumpre salientar, pela sua importância, a medida compensatória imposta à concessionária, que se traduz na expropriação e recuperação da extensa área (400 ha) designada «Salinas do Samouco», área presentemente em grande estado de degradação, que, após a sua recuperação, constituirá uma área de conservação ambiental com valências diversas, das quais se destacam a conservação de espécies e habitats, educação e informação ambiental e investigação (em anexo). Esta área será, após a sua expropriação e recuperação pela concessionária, entregue ao Instituto da Conservação da Natureza, organismo ao qual também está cometida a gestão da restante área de ZPE não pertencente à Reserva Natural do Estuário do Tejo (RNET).

5 — Os objectivos previstos no plano de gestão da ZPE serão acautelados através do Decreto n.° 9/93, de 18 de Março, que criou uma zona de defesa e controlo urbano destinada a evitar ou a controlar as actividades nos solos da margem sul, e, por outro lado, a ligação da nova travessia à rede viária efectuar-se-á apenas no anel regional de Coina, isto é, em local significativamente afastado da margem • do rio.

Com efeito, o controlo da pressão urbanística na zona encontra-se garantido quer através da adopção, pelo referido diploma, desmedidas destinadas a proteger o adequado desenvolvimento dõ sistema urbano, quer através dos Planos Directores Municipais de Alcochete e do Montijo, os quais se encontram em fase muito avançada e prevêem já, naturalmente, a existência da nova travessia.

A este propósito convirá ainda referir que a própria criação da ZPE, que hoje se estende por uma vasta área na vizinhança de Alcochete, e o estabelecimento de uma faixa non aedificandi ao longo do traçado da nova travessia na margem sul (prevista, como medida compensatória, no EIA) impõem desde logo limites significativos ao desenvolvimento de pressões urbanísticas, protegendo em qualquer caso as áreas ecologicamente mais sensíveis.

6 — É ainda de referir que o parecer da Comissão de Avaliação do EIA reconhece que a nova travessia rodoviária do Tejo em Lisboa permitirá «a atenuação de desequilíbrios e dissimetrias na área metropolitana de Lisboa e a criação de grandes oportunidades de desenvolvimento para a margem sul (e criação de novos postos de trabalho)». De facto, a melhoria da acessibilidade e movimentação de pessoas e bens nas ligações norte-sul, pela redução do efeito de barreira causado pelo rio Tejo, irá permitir, para além'

da correcção de assimetrias regionais devido à nova dinâmica económica e populacional impulsionada pelo projecto, valorizar áreas presentemente degradadas e melhorar a estruturação territorial e valorização paisagística das mesmas.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 734/VI (4.a)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a decisão de proibição da pesca artesanal com rede majoeira.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A área de actuação de pesca artesanal incide, normalmente, em ecossistemas de grande sensibilidade, onde ocorrem, consoante as espécies e épocas do ano, mananciais de juvenis e reprodutores de certas espécies para as quais a presensâ no litoral costeiro de fundos baixos é essencial no seu ciclo de vida, justificando, por conseguinte, uma certa preocupação com a necessidade de respeitar princípios de carácter científico que, se salvaguardados, contribuirão para a protecção dos recursos haliêuticos, para a melhoria das capturas e, extensivamente, para a rendibilidade da pesca.

A defesa deste modo de proceder, não obstante não ser, por vezes, entendida por algumas comunidades piscatórias, encontra eco na consciência e na competência de muitos pescadores artesanais, que identificam já a preservação dos stocks com a defesa do seu modo de vida.

A lei vigente, face à necessidade de precaver a degradação de alguns recursos haliêuticos, proíbe a calagem de redes a uma distância inferior a um quarto de milha da linha de costa, razão pela qual a majoeira, como rede de tresma-

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lho que opera para dentro de um quarto de milha da costa, não se encontra prevista no Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho.

Deve referir-se que o facto de a majoeira não exigir um grande investimento pode originar uma proliferação desaconselhada dessa arte, a todos os títulos indesejável se tivermos em consideração o comportamento de muitas espécies que se aproximam da linha de costa para efeitos de reprodução e alimentação.

2 — Reconhece-se, no entanto, que a majoeira pode desempenhar em certas situações um papel importante para a situação económica de certas famílias e como, por se tratar de uma arte fortuita, o seu impacte sobre os recursos não é equacionável de forma inequívoca, salvaguardando-se a necessidade de contingentação e condicionando-se o local de fundeamento, admite-se que, em certos casos e circunstâncias, esta arte não seja incluída na categoria de arte lesiva.

É, pois, necessário ponderar todos os aspectos e avaliar, a nível nacional, a dimensão desta forma de pesca, estando a Direcção-Geral das Pescas e o Instituto Português de Investigação Marítima a estudar a situação Com vista a obter uma resposta antes do início da próxima safra (Outubro--Novembro).

3 — O Ministério do Mar, através dos serviços competentes em cada caso e na avaliação individual que faz de cada arte de pesca artesanal, equaciona a preservação dos recursos com os reflexos que as medidas adoptadas ou a adoptar provocam a nível socio-económico nas famílias dos pescadores, nomeadamente e particularmente nas dos mais carenciados. Assim, quando considera necessário, propõe às instituições comunitárias derrogações à legislação comunitária vigente, no âmbito dos recursos, que só não são adoptadas quando são consideradas totalmente incompatíveis com a política comum das pescas.

5 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro

Tavares.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 741/VI (4.")-AC, do Deputado António Esteves Morgado e outros (PSD), sobre críticas à aplicação do Programa de Acção Florestal em Trás-os-Montes.

Tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento acima referido, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de enviar um dossier com a informação necessária.

18 de Maio de 1995.—A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

Nota. — O documento foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 759/VI (4.*)-ÁC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o funcionamento do Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo.

Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.', com base em esclarecimentos prestados pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, do seguinte:

1 — O Decreto-Lei n.° 67/95 actualiza o modelo organizacional destes serviços, nomeadamente no que se refere à extinção de todas as chamadas «Unidades hospitalares especializadas» (Decreto-Lei n.° 43/94).

2 — Agora, compete à direcção regional «dirigir os serviços de âmbito regional» e «analisar o funcionamento das unidades especializadas» — alíneas a) e d) do n.° 4 do artigo 9.°

3 — O conselho de administração, com base na legislação vigente, está a proceder à actualização da sua proposta de plano estratégico.

Após aprovação superior, o referido plano estratégico constituirá o quadro de referência para a elaboração dos planos de actividades anuais, tanto das direcções regionais como das unidades.

4 — Não se prevê qualquer diferença de funcionamento no atendimento de utentes entre o Centro de Apoio a Toxicodependentes do Restelo e qualquer outro.

5 — O conselho de administração irá propor a S. Ex." o Ministro da Saúde que o Centro de Apoio a Toxicodependentes do Restelo seja considerado centro de excelência para a colaboração que estamos disponíveis a prestar ao Ministério da Justiça, Direcção Regional dos Serviços Prisionais, na formação de técnicos para intervirem em meio prisional.

22 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 767/VI (4.*)-AC, do Deputado Fernando Marques (PS), sobre o processo de revisão da directiva «televisão sem fronteiras».

Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de transmitir a V. Ex." os esclarecimentos da Secretaria de Estado da Cultura, a fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Marques, do PS, sobre «a televisão sem fronteiras»:

1 — Como o Sr. Deputado Fernando Marques sublinha a justo título, foi efectivamente aprovada pela Comissão muito recentemente uma proposta de directiva destinada a rever um acto aprovado pelo Conselho em 1989, vulgarmente conhecida como «Directiva TV sem Fronteiras», e que se encontra em vigor desde o dia 3 de Outubro de 199-1.

2 — A primeira reacção oficial por parte dos Estados membros ao texto assim emanado da Comissão teve efectivamente lugar nos passados dias 3 e 4 de Abril, por ocasião da sessão do Conselho Cultura e Audiovisual.

3 — Tal como o Sr. Deputado terá tido conhecimento também pela comunicação social, tal reacção foi geralmente negativa, não se demonstrando a esmagadora maioria dos Estados preparada para aceitar uma regulamentação acrescida da actividade de radiodifusão.

4 — Com efeito, das intervenções que a título informal antes se haviam registado sobre esta matéria resultou claro

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que o alargamento da quota obrigatória de difusão europeia era essencialmente defendido pela França — que se recorda não ser nem um pequeno país, nem um Estado de fraca capacidade de produção — que nalguns aspectos foi secundada pela Bélgica.

5 — As restantes delegações tinham em momento anterior expresso dúvidas quanto à adequação da directiva em causa às inovações tecnológicas, que permitem que facilmente se ilida a finalidade do acto em questão, tal como se haviam interrogado sobre os efeitos positivos, do ponto de vista da circulação intracomunitária de obras audiovisuais europeias, produzidos até ao presente pelo regime que se encontra em vigor desde já há alguns anos.

6 — Conhecedor da posição que assim quase isoladamente a Presidência defendia sobre este dossier, o Ministro francês optou durante o Conselho formal do início do corrente mês tratar ó ponto antes da ordem do dia em reunião restrita, que não teve outro efeito que não o de obter a confirmação das posições de reserva da generalidade das delegações sobre o novo texto proposto pela Comissão.

7 — Em particular quanto à posição veiculada pela delegação portuguesa, salienta-se que a mesma, ao invés de descurar os interesses dos pequenos países, se funda justamente na preocupação oposta, que julga ser melhor defendida através do apoio à produção, à formação profissional e à distribuição no sector audiovisual, por que tem pugnado na discussão do Programa MEDIA II, actualmente em curso.

8 — Precisando este ponto de vista, dir-se-á que Portugal defende que o reforço da capacidade audiovisual europeia deve ser obtido não tanto pelo excesso de regras a que devam submeter-se os operadores de televisão, mas antes pelo investimento nessa produção, pela especialização dos profissionais do sector e pela garantia de distribuição na Europa das obras aqui produzidas.

9 — Note-se que, não obstante a vigência da actual Directiva Televisão sem Fronteiras, nem por isso se têm aberto, por seu intermédio, possibilidades significativas de exportação de obras nacionais para serem difundidas em canais estrangeiros, sendo antes de salientar que a sua imperatividade abre sim as portas à difusão das obras provenientes dos países de maior capacidade de produção, entre os quais se conta, como é sabido, a França.

10 — A concluir, diga-se que a posição nacional tem sido a de que o audiovisual europeu não pode ser algo que o público é obrigado por lei a consumir, mas antes se deve impor pela qualidade e pela capacidade que tenha de competir, dentro e fora da Europa, com a produção americana.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 768/VI (4.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a preservação das pegadas de dinossáurio da serra de Aire.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." de que:

1 — A fim de ser classificada como monumento natural a jazida das pegadas de dinossáurios situadas na pedreira do

Sr. Rui Galinha, no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC), ao abrigo do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, foi já elaborada e submetida à consideração superior uma proposta de decreto regulamentar (proposta n.° 290/95, PNSAC, de 2 de Maio de 1995).

2 — Simultaneamente foi proposta a criação de um grupo de trabalho para apreciação da indemnização ao proprietário na eventualidade de cessação da exploração de pedreira.

3 — Além das medidas mencionadas nos dois pontos anteriores e tendo em vista a rápida resolução do processo, o Instituto da Conservação da Natureza agrupou-se com as Câmaras Municipais de Ourém e de Torres Novas para o acompanhamento conjunto do processo de preservação e para a valorização destas jazidas.

4 — Está a ser equacionada uma candidatura ao Programa LEADER, envolvendo a Associação para o Desenvolvimento Integrado do Ribatejo Norte (ADIRN), através da elaboração de um plano de pormenor cujo objectivo é a valorização didáctica e turística da área.

Entretanto foi já efectuada uma limpeza aos trilhos de pegadas e brevemente efectuar-se-á também a limpeza e a estabilização dos taludes envolventes da laje onde se encontram aqueles trilhos.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 768/VI (4.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a preservação das pegadas de dinossáurio da serra de Aire.

Junto devolvemos o requerimento acima referenciado, dado nos parecer que o pedido de informações é exclusivamente dirigido ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

29 de Maio de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 781/VI (4.°)-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), acerca do desagravamento da carga fiscal que incide sobre a habitação.

Em referência ao ofício n.° 1636, de 27 de Abril de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.* de que não há qualquer possibilidade de responder à questão suscitada, uma vez que a mesma é conexa com a eventual implementação de benefícios fiscais, apenas con-cretizável pela via legislativa. Assim, só a próxima Assembleia da República e o próximo Governo poderão responder à questão em matéria fiscal.

30 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 788/VI (4.")-AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre a problemática do tráfico e consumo de droga no distrito de Leiria.

Em resposta ao requerimento em epígrafe apenas me considero habilitado a responder aos n.os 2 e 4. Assim:

a) Estes serviços estão disponíveis para cooperar com os serviços do Ministério da Justiça, nos termos preconizados na p. 13 do plano estratégico submetido à consideração do Sr. Ministro da Saúde.

Proponho seja enviada uma cópia do plano estratégico para 1995 ao Sr. Deputado;

b) No distrito de Leiria existe um Centro de Atendimento de Toxicodependentes, integrado na Região Centro, nos termos do Decreto-Lei n.° 67/95, de 8 de Abril.

Não está. prevista a abertura de outra unidade no distrito.

11 de Maio de 1995. — O Presidente do Conselho de Administração, José Luís Castanheira.

Nota. — O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE

Sub-Região de Saúde do Porto

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 795/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a construção de uma fossa junto a um poço de água de consumo em Vista Alegre, freguesia de Figueiró (município de Paços de Ferreira).

Relativamente ao ofício de V. Ex." acima referenciado cumpre-nos informar que se trata de um caso de insalubridade devido à localização de uma fossa próximo de um poço de água.

Para a resolução do problema, que é da competência da Câmara Municipal, solicitámos já o processo de construção do reclamado para um devido estudo.

Mais se informa que o poço do reclamante, além de não estar devidamente construído, situa-se junto de um local onde o mesmo faz queima de lixo, aspecto de que já foi dado conhecimento ao interessado, aquando de reunião por ele solicitada, e já realizada.

Para total esclarecimento de V. Ex.° anexam-se fotocópias de relatório de visita efectuada, bem como de ofícios enviados.

26 de Maio de 1995. — O Adjunto do Delegado Regional de Saúde, Domingos Queirós.

Nota. — Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO

Sub-Região de Saúde de Lisboa

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 806/V1 (4.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a construção do novo Centro de Saúde em Torres Vedras.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 3682, de 15 de Maio de 1995, sobre o.assunto em epígrafe, cabe-me informar o seguinte:

Tem sido uma preocupação desta Sub-Região de Saúde dotar os centros de saúde de instalações adequadas ao seu funcionamento, não constituindo excepção a este desiderato o Centro de Saúde de Torres Vedras. E inquestionável a necessidade de lhe afectar um novo edifício e, por esta razão, têm sido desenvolvidas todas as diligências nesse sentido.

Devo salientar, porém, que o projecto de construção de novas instalações para este Centro de Saúde não foi inscrito em PIDDAG/95, tal como é referido no requerimento do Sr. Deputado João Amaral.

A inscrição de projectos em PIDDAC depende da observação rigorosa de requisitos definidos e entre os quais se destaca a disponibilidade de terreno que reúna as características exigidas para o efeito. Acresce ainda que a actual concepção dos programas funcionais prevê espaços de atendimento e de trabalho muito mais amplos do que aqueles anteriormente estabelecidos, o que implica, consequentemente, uma maior área bruta de construção.

É evidente que estas exigências não têm a finalidade de criar obstáculos à aceitação dos terrenos disponibilizados pelas câmaras municipais, visando somente assegurar que as instalações a construir respondam com qualidade às necessidades de saúde da população. Importa referir que as câmaras municipais também têm responsabilidades na área da saúde, pelo que a reserva de terrenos nobres a afectar aos serviços de saúde não deve constituir motivo de surpresa ou interrogação.

A Sub-Região de Saúde tem mantido um diálogo aberto com a Câmara Municipal de Torres Vedras, que se comprometeu a rever novas possibilidades de terrenos, e decerto que, no presente processo, o importante é encontrar a solução que melhor satisfaça os interesses da comunidade.

30 de Maio de 1995. — O Coordenador Sub-Regional de Saúde de Lisboa, José Carlos Sequeira Andrade.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 809/VI (4.">AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre a entrada em funcionamento do Hospital Pedro Hispano, de Matosinhos.

Relativamente ao teor do requerimento n.° 809/VI (4.")-AC, subscrito pela Sr.° Deputada Julieta Sampaio (PS), encarrega-me o Sr. Ministro da Saúde de transmitir o seguinte:

1 — O Hospital Pedro Hispano, de Matosinhos, entrará em funcionamento de forma progressiva, como acontece com todas as novas instalações hospitalares. O Ministério da Saú-

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9 DE JUNHO DE 1995

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de tem vindo a promover a entrada em funcionamento dos novos equipamentos de saúde à medida que os mesmos se encontram em adequado estado de prontidão, como é exemplo ò novo Hospital de Leiria, recentemente inaugurado.

2 — Os presidentes das autarquias onde se desenvolvem investimentos do Ministério da Saúde têm-se mantido ao corrente do estado de evolução dos mesmos, desde que naturalmente solicitem essa informação directamente e não através da comunicação social.

3 — As questões restantes colocadas pela Sr* Deputada não acrescentam às intervenções públicas do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos enquanto dirigente político, as quais tiveram já resposta apropriada e pública por parte do Ministério da Saúde.

22 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 811/VI (4.')-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a abertura do Hospital do Professor Doutor Fernando da Fonseca (Hospital Amadora-Sintra).

Nota para Imprensa

Face às movimentações — que continuam — à volta do novo Hospita) Amadora-Sintra, não será altura de os cidadãos se interrogarem sobre quem é que, afinal, tem medo de se confrontar com a experiência de um novo tipo de gestão — a gestão privada— num hospital que será sempre da rede pública e onde os utentes usufruem dos mesmíssimos direitos que em qualquer outro hospital do Serviço Nacional de Saúde.

0 Gabinete do Ministro da Saúde tem feito inúmeros esclarecimentos, mas as suas posições raramente chegam à opinião pública da forma mais adequada, o que se lamenta, pois quem sofre as angústias geradas pela demagogia e pelas falsidades propaladas pelas forças em movimento são os utentes e potenciais utentes do novo Hospital Amadora-Sintra.

Mais uma vez se esclarece que:

1 — A forma de gestão adoptada para o Hospital Amadora-Sintra está conforme a Lei de Bases da Saúde, aprovada em 1992 pela Assembleia da República, e a aposta de um Governo reformista —e também ele insatisfeito com as insuficiências na área da saúde — em responder melhor aos anseios dos doentes, privilegiando o papel do Estado como garante dos cuidados de saúde para todos os cidadãos, com a máxima qualidade, mas deixando que o prestador seja aquele, público ou privado, que mais eficazmente puder cumprir essa tarefa.

2 — O Governo entende que, no sector da saúde, entidades públicas e privadas devem estabelecer todos os relacionamentos possíveis de colaboração, complementaridade e mesmo de competição, de modo que seja dada ao cidadão a possibilidade de escolha, com manutenção integral dos seus direitos.

3 — Ao decidir-se pela entrega da gestão do Hospital Amadora-Sintra ao grupo vencedor do concurso público aberto para o efeito — de acordo com o relatório dos peritos encarregados de proceder à sua análise' e elaboração de proposta final —, o Ministro da Saúde considerou estarem

reunidas todas as condições de defesa do interesse dos seus utentes é do Estado e também dos profissionais que ali vão trabalhar e que se pretende constituam uma equipa que possa prestar serviços de elevada qualidade e em clima de humanização exemplar:

a) O Hospital Amadora-Sintra garantirá, como qualquer outro hospital do Estado, a prestação continuada de cuidados de saúde globais (urgência, internamento e ambulatório) nas valências constantes (desde o início) no seu programa funcional;

b) A prestação de cuidados, como em qualquer outro hospital do Estado, será adequada às exigências impostas pelos padrões de morbilidade e de procura e utilização dos serviços de saúde da população (de Amadora e Sintra) considerada;

c) A sua actividade será efectuada, como em qualquer outro hospital do Estado, na óptica da sua integração numa unidade de saúde, nomeadamente através do relacionamento funcional com os centros de saúde e outras instituições de saúde da mesma e de outras áreas;

d) Como em qualquer outro hospital do Estado, o novo Hospital assegurará prioritariamente os actos médicos referenciados pelos médicos de família da respectiva unidade de saúde, considerando-se absolutamente disparata e demagógica a ideia de uma «previsível diferenciação entre a esmagadora maioria dos utentes do Serviço Nacional de Saúde e outros com mais poder económico»;

e) O Hospital garantira, como em qualquer outro hospital do Estado, a continuidade de cuidados para os quais possa não estar habilitado, em termos da sua diferenciação técnica, em conjugação com outras instituições de saúde.

4 — Em relação aos interesses do Estado, importa sublinhar que a entrega do Hospital Amadora-Sintra à gestão privada não constitui qualquer alienação do património ou pagamento, por serviços prestados, de valores superiores aos gastos públicos. Neste aspecto, o que se pretende é rendibilizar o investimento num novo hospital do Estado, servindo melhor os utentes do Serviço Nacional de Saúde sem exigir mais ao bolso do contribuinte. E todos os demais aspectos estão igualmente salvaguardados.

5 — No que concerne aos interesses dos utentes daquele novo Hospital — cerca de 400 000 habitantes dos concelhos de Amadora e Sintra —, a garantia da sua defesa está perfeitamente salvaguardada, não só em termos de qualidade e humanização, mas também no que se prende com os custos dos serviços que ali vão ser prestados, devendo-se sublinhar, mais uma vez, que no Hospital Amadora-Sintra beneficiarão dos mesmíssimos direitos que em qualquer outro hospital da rede do Serviço Nacional de Saúde. Apenas serão ali pagas, como em qualquer outro hospital do Estado, as taxas moderadoras por quem delas não estiver isento.

6 — Com a abertura do Hospital Amadora-Sintra melhorarão, de forma significativa, as acessibilidades para uma grande faixa da população da área metropolitana de Lisboa actualmente orientada para os Hospitais de São José, Curry Cabral, Estefânia, Capuchos e Santa Marta, que, naturalmente, ficarão mais descongestionados.

7 — O Hospital Amadora-Sintra abrirá (em Junho próximo) logo que atinja o seu estado de prontidão final — e independentemente dos mecanismos legais necessários à celebração do contrato com o agrupamento vencedor do concurso para a sua gestão.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

8 — Por último, uma sugestão especialmente dirigida aos cidadãos de Amadora-Sintra que vão ser referenciados para o novo Hospital e que é esta: façam como São Tomé, exijam ver para crer e não se deixem arrastar por manipulações cujo carácter extemporâneo é por demais- revelador dos propósitos dos seus mentores.

Um serviço não pode nunca ser avaliado sem entrar em funcionamento! Porque não querem deixar que os utentes façam essa avaliação? Quem tem medo?

O Governo não tem!

4 de Maio de 1995. — Gabinete de Imprensa.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 823/VI (4.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre serviços públicos de movimentação de cargas portuárias.

Em resposta ao requerimento acima enunciado, encarrega-me :o Sr. Ministro do Mar de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Em relação à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, cabe referir que, até à data, não foram lançados quaisquer concursos públicos relativos a concessões no domínio aí referido.

2 — Os Decretos-Leis n.os 298/93, de 28 de Agosto, e 324/94, de 30 de Dezembro, não se aplicam ao domínio privado, mas tão-somente ao domínio público.

3 — Em 18 de Maio passado deu entrada no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das\ Pescas o processo referente à SILOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A., que está em apreciação. 

4 — Neste momento não está prevista qualquer prorrogação do prazo referido nesta questão ou alteração da legislação. 

31 de Maio de 1995. —O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares;

CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 25/VI (4.a)-AL, do Deputado João Salgado (PSD), sobre as condições de laboração do restaurante Domingos do Meco, situado na Aldeia do Meco.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto se envia fotocópia de todos os documentos relativos ao processo.

25 de Maio de 1995. — O Presidente da Câmara, Esequiel Lino.

Nota. — Os documentos enviados foram entregues ao Deputado e constam dò processo. Publica-se apenas o mais recente.

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA Fiscalização Informação

Local — Aldeia do Meco, freguesia do Castelo.

Face ao solicitado, sou a informar que o problema em causa foi detectado e participado por esta fiscalização em 2 de Fevereiro de 1994, encontrando-se presentemente em curso o processo inerente.

Actualmente encontra-se a aguardar o cumprimento ao mandado de notificação feito ao Sr. Domingos Neves Costeiro no dia 27 de Março de 1995, cujo prazo termina a 10 de Maio de 1995. Junto envio fotocópias de documentos referentes ao processo.

Deixo assim à consideração superior.

9 de Maio de 1995. — O Fiscal, (Assinatura ilegível.)

Atenção. — Em conversa com o delegado de saúde, este informou-me de que se pode mandar encerrar o estabelecimento caso o notificando nio dê satisfação à notificação. Esclareçam-se com o Gabinete Jurídico.

10 de Maio de 1995. — (Assinatura ilegível.) A DrvisÀO de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Deposito legal n.° 8819/85

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