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16 DE JUNHO DE 1995

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Declarações de voto sobre o relatório elaborado pela Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana com a Ampliação do Objecto a Que Se Refere a Resolução n.s 15/95, de 20 de Março.

Declaração de voto do PSD

Ficou provado que:

1) Ao tempo em que ocorreram os factos, as OGMA dependiam do Chefe do Estado Maior da Força Aérea;

2) Por considerar serem de relevância menor, o extractor das OGMA, brigadeiro Portela, não relatou ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general Mendes Dias, as intervenções dos técnicos das OGMA, em Luanda, em aviões de fabrico soviético;

3) O CEMFA, general Mendes Dias, só teve conhecimento da ocorrência daquelas intervenções através da primeira notícia publicada na comunicação social;

4) O Chefe da Divisão de Motores não informou o ex-director das OGMA, brigadeiro Portela, sobre a decisão de reparar dois motores de helicóptero que haviam sido utilizados pela Força Aérea da Indonésia em razão de a empresa fabricante daqueles motores e cliente das OGMA utilizar o sistema de pool;

5) O ex-director das OGMA, brigadeiro Portela, só teve conhecimento daquela reparação quando já estava efectuada;

6) O ex-Chefe do EMFA, general Mendes Dias, só teve conhecimento daquela reparação dois dias antes da primeira notícia que a respeito veio publicada na comunicação social;

7) Não é imputável qualquer responsabilidade ao Governo.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1995.— Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Luís Geraldes — Carlos Oliveira — Simão Ricon Peres — Aristides Teixeira — Miguel Relvas — Conceição Castro Pereira — Alberto Araújo — Delmar Palas — Arménio dos Santos — (e mais uma assinatura).

Declaração de voto do PS

Consuma-se hoje uma das operações mais escandalosas de encobrimento da responsabilidade política, jamais feita no Parlamento.

Não dignifica o trabalho parlamentar e não honra o regime democrático.

Para além de escandalosa, é descarada, tendo merecido já vários quadrantes políticos, incluindo de dentro do partido maioritário, críticas.

É uma demonstração típica da «transparência» do PSD de Fernando Nogueira.

Neste inquérito pretendia-se apurar a responsabilidade política de membros do Governo, em especial do ex-Ministro da Defesa e do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

A responsabilidade política não se mede nos mesmos termos da responsabilidade jurídica, ou seja, pela existência de culpa por parte dos responsáveis políticos.

Mede-se, sim, pelo apuramento em cada caso em face de factos e circunstâncias objectivos, dos quais se poderá retirar um dever de ter agido ou ter tido conhecimento de acções ou omissões ocorridas no âmbito dos seus Ministérios. Trata-se de uma responsabilidade objectiva, sem necessidade de existência de culpa no comportamento.

Bem se poderá dizer que a responsabilidade política é uma responsabilidade pelo risco do que se passa ou omite nos departamentos sob a tutela do responsável.

Não se tratava, pois, aqui tão-somente de saber se os Ministros tinham conhecimento ou não do que se passou.

Tratava-se também de apurar, face aos factos apurados, se aos Ministros, mesmo não tendo tido conhecimento do que se passava, era exigível que tivessem actuado, designadamente, por forma a poderem ter chegado ao conhecimento desses factos.

Ora, os factos apurados seriam mais que suficientes para confrontar o Dr. Fernando Nogueira e o Dr. Durão Barroso com a actuação de vários responsáveis colocados sob a sua tutela no sentido de apurar se tiveram ou não conhecimento e, se não o tinham, se deverão responder politicamente por essas actuações.

Por isso mesmo, o PS desde o início deixou claro que se deveria começar por ouvir os responsáveis ao nível administrativo, para posteriormente confrontar os Ministros com as suas próprias responsabilidades.

O comportamento dos Srs. Deputados do PSD inviabilizou o que seria afinal o real apuramento desta responsabilidade.

Esta amputação, que se repete se traduz num encobrimento de responsabilidades, transforma o inquérito numa caricatura de inquérito num autêntico aborto parlamentar.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1995. — O Deputado do PS, José Vera Jardim.

Declaração de voto do Deputado do PS Eduardo Pereira (a)

a) A declaração de voto será publicada oportunamente.

Declaração de voto do PCP

O Partido Comunista Português votou contra o relatório da Comissão por considerar totalmente inaceitável que a Comissão de Inquérito Parlamentar encerre os seus trabalhos sem ouvir os responsáveis políticos.

Na opinião do PCP, a Comissão deveria ter começado os seus trabalhos precisamente pela audição do Dr. Fernando Nogueira, ex-Ministro da Defesa Nacional e do Dr. Figueiredo Lopes, actual Ministro. O PCP propôs que os trabalhos começassem pelas audições dos Drs. Fernando Nogueira e Figueiredo Lopes, mas todos os outros partidos (PSD, PS e CDS-PP) se opuseram.

De facto, as questões fundamentais objecto de inquérito parlamentar estavam averiguadas. Era público e notório que as OGMA existiam em Angola e que fizeram as reparações relatadas na imprensa. Como estava publicamente admitida a reparação de motores da Força Aérea da Indonésia.

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