16 DE JUNHO DE 1995

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Requerimento n.s 905/VI (4.a)-AC de 1 de Junho de 1995

Assunto: Apoio às delegações de timorenses em território francês.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Durante a recente visita que fiz ao círculo eleitoral da Emigração Europa, para contactos com a comunidade portuguesa residente na área consular de Lyon e St. Etienne, contactei uma delegação de jovens timorenses que se encontram naquele país para sensibilizar os cidadãos franceses e a comunidade portuguesa para o flagelo em que se encontra o seu povo.

Nos contactos com aqueles dois jovens fui informado de que as missões diplomáticas e os consulados portugueses não estão a prestar o devido apoio no que respeita à cedência de salas — na difícil tarefa para que foram mandatados. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

Porque razão não estão a ser cedidas instalações a estas delegações, no sentido de os ajudar nos contactos de sensibilização do povo francês e comunidade portuguesa residente em França, para a defesa dos direitos do povo maubere?

Vai o Ministério dos Negócios Estrangeiros informar: -se do que se está a passar?

Vai o Ministério dos Negócios Estrangeiros, de imediato, repor o que é devido na solidariedade e fraternidade que se exige para com o povo de Timor Leste?

Requerimento n.9 906/VI (4.fi)-AC de 31 de Maio de 1995

Assunto: Critérios no cálculo de atribuição de indemnizações compensatórias à Radiotelevisão e à Radiodifusão.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre os critérios concretos usados para o cálculo da indemnização compensatória atribuída à Radiodifusão Portuguesa (RDP) e à Radiotelevisão Portuguesa (RTP) por contrapartida da prestação do serviço público.

Requerimento n.s 907/VI (4.a)-AC

de 31 de Maio de 1995

Assunto: Instituto Nacional de Emergência Médica. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre evolução nos últimos cinco anos das despesas, dos meios humanos, do número de veículos e do número de situações atendidas pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, por distritos, no continente.

Requerimento n.9 908/VI (4.a)-AC

de 31 de Maio de 1995

Assunto: Novo Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR).

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo e pela Administração do Porto de Lisboa me seja prestada informação sobre o novo Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR), designadamente sobre o que está previsto para as zonas do Cais do Sodré e de Santos.

Requerimento n.9 909/VI (4.fi)-AC

de 31 de Maio de 1995

Assunto: Futuro do núcleo museológico da CP da estação de Lousado (Vila Nova de Famalicão).

Apresentado por: Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja prestada informação sobre o futuro do núcleo museológico da CP da estação de Lousado, Vila Nova de Famalicão, que se pretende seja transferido para o Porto, apesar da discordância da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

Requerimento n.9 910/VI (4.a)-AC de 31 de Maio de 1995

Assunto: Identificação de funcionários da BRISA, S. A. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja prestada informação sobre se no exercício de funções e no local de trabalho os funcionários da empresa concessionária das auto-estradas, BRISA, S. A., não estão obrigados a identificarem-se quando solicitados por utentes, para efeito de reclamação por comportamento incorrecto. Está em causa um incidente ocorrido na portagem da Marateca/Palmela, no dia 17 de-Maio último, pelas 23 horas e 55 minutos, em que o responsável da BRISA recusou identificar-se.

Requerimento n.9 911/VI (4.B)-AC

de 31 de Maio de 1995

Assunto: Situação do Programa de Habitação Económica. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comuni-