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16 DE JUNHO DE 199s

200-(5)

Requerimentos n.08 920 e 921/VI (4.fi)-AC

de 2 de Junho de 1995

Assunto: Indústria de Carnes Labruge, L."3 Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Dezenas de moradores dos lugares de Labruge e Agra de Alvar, freguesia de Joane, concelho de Vila Nova de Famalicão, debatem-se há vários anos com problemas de impacte ambiental significativo — ruído, maus cheiros e inquinação de águas de consumo local — sem que até hoje tenham conseguido das entidades competentes a justiça a que têm direito.

Apesar dos protestos, reclamações e abaixo-assinados que os moradores dirigiram, entre outros, à Câmara Municipal, à Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e ao Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agroalimentar, por a Indústria de Carnes Labruge, L.**, instalada no local há cerca de 12 anos e a laborar com consecutivas licenças provisórias, tem intensificado a sua actividade ao longo do tempo, sem cumprir o que a legislação estabelece para esta indústria, procedendo diariamente ao transporte, descarga e matança de dia e de noite de centenas de porcos, no centro de um bairro residencial, impondo-se medidas cautelares que levem à normalização da vida e ao bem-estar das populações naquele bairro.

É aliás incompreensível como é que existindo um matadouro regional em Vila Nova de Famalicão se permite que uma empresa aí sediada exerça essa actividade ilegalmente.

Assim, ao abrigo das disposições da Constituição e do Regimento, requeiro informação sobre o seguinte:

Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

Tendo esse Ministério conhecimento da situação, que medidas já tomou para evitar os atentados ao ambiente diários e a contaminação dos recursos hídricos locais?

Ao Ministério da Agricultura:

Que fiscalização é feita sobre o abate e condições de abate nas instalações da Indústria de Carnes de Labruge, L."3? Que razões justificam que o abate dos porcos não seja feito no matadouro local?

Requerimentos n.M 922 e 923/VI (4.B)-AC de 2 de Junho de 1995

Assunto: Situação da empresa Robert Bosh na Guarda. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Através da Comissão Intersindical da empresa Robert Bosch, na Guarda, Indústrias de Componentes, S. A., recebida a seu pedido neste Grupo Parlamentar, tomei conhecimento da situação tão estranha como preocupante em que se encontra a empresa e a sorte de cerca de 140 trabalhadores, suas famílias e consequências na economia local, numa região já fortemente marcada pelos condicionamentos da interioridade.

Considerando que o Governo não pode ficar indiferente a esta situação de indefinição sobre o que poderá acontecer à empresa Robert Bosch, na Guarda, e aos seus trabalhadores;

Considerando que, designadamente os Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social devem tomar medidas preventivas para evitar uma evolução negativa da situação com efeitos graves para a região:

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Que medidas já foram tomadas para acompanhar a situação na empresa?

2) Face ao conhecimento da situação, que medidas vão ser tomadas para evitar uma evolução negativa da situação na empresa e na economia local?

Requerimento n.s 924/VI (4.a)-AC

de 1 de Junho de 1995

Assunto: Execução do PRODEP 2.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe sobre o estado de execução do subprograma de apetrechamento e construção, por entidades privadas, de escolas profissionais do PRODEP 2.

Requerimento n.2 925/Vl (4.B)-AC

de 31 de Maio de 1995

Assunto: Medidas a tomar no sentido de dar resposta aos

anseios dos comerciantes alentejanos. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Em 9 de Maio de 1995, a Associação Comercial do Distrito de Beja fez chegar ao Ministério do Comércio e Turismo uma exposição na qual se retratam as dificuldades económicas e sociais com que se debate aquele sector, na região do Baixo Alentejo, e que se agravaram com as condições climatéricas particularmente desfavoráveis nos últimos anos, e que se reflectem no sector agro-pecuário, base em que assenta a economia regional.

Nesse documento apelava-se à criação de uma linha de crédito bonificada para os comerciantes e de atribuição de subsídios compensatórios para a manutenção no activo de empregados comerciais com posto de trabalho em perigo.

Igualmente defendia-se a rápida aprovação de todas as candidaturas apresentadas no distrito de Beja, na área de formação profissional, bem como a isenção durante dois anos da contribuição autárquica, IRC, contribuições para a segurança social e o alargamento do prazo de pagamento do IVA.

Como de então para cá a situação no Alentejo não tem cessado de se agravar, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, se digne informar quais as medidas que tomou, ou pensa vir a tomar, no sentido de dar resposta aos anseios dos comerciantes alentejanos.