16 DE JUNHO DE 1995

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lidade de vida. Apesar dos esforços e investimentos já realizados e previstos neste domínio no concelho de Tondela (Extensão do Centro de Saúde de Tondela em Campo Besteiros e melhoria do Posto de Saúde na freguesia de Molelos), importa salientar o facto de em toda a área da serra do Caramulo não haver um local com qualidade para uma prestação cuidada, segura e eficaz dos cuidados de saúde às populações. O local onde se encontra actualmente instalado o Posto de Saúde, no Caramulo, não tem as condições necessárias e indispensáveis para um correcto atendimento e tratamento dos doentes. Por isso, sendo a vila do Caramulo um pólo em grande desenvolvimento e sobretudo devido à distância a que se encontra do Centro de Saúde de Tondela, toma-se fundamental a construção de uma nova unidade de saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, por este meio, requerer ao Ministério da Saúde a construção de uma nova extensão do Centro de Saúde de Tondela na vila do Caramulo.

Requerimento n.9 937/VI (4.fi)-AC de 5 de Junho de 1995

Assunto: Perímetro de rega do Sotavento Algarvio. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Tendo conhecimento da exposição apresentada por dezenas de agricultores das zonas de Santa Margarida, Pêro Gil e Fojo, da freguesia de Santiago, município de Tavira, ao Sr. Director Regional de Agricultura do Algarve, demonstrando a sua insatisfação e mau estar no seio da família agrícola,.por não serem contemplados no perímetro de rega do Sotavento Algarvio, obra que se presume concluir no próximo ano;

Tendo estes agricultores expectativas criadas por informações de responsáveis regionais e nacionais ligados ao Ministério da Agricultura, que incluíam estas zonas no perímetro de rega referido;

Sabendo-se que sem água não poderá haver reconversão agrícola nem desenvolvimento económico e social;

Estimando-se a produção anual de riqueza nesta zona na ordem dos 600 000 contos, caso a mesma seja beneficiada com o sistema de rega:

Solicito, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Agricultura me informe:

1) Se prevê contemplar as zonas referidas no perímetro de rega do Sotavento Algarvio;

2) Em caso afirmativo, a data em que tal possa vir a acontecer;

3) Em caso negativo, o que preconiza o Ministério da Agricultura para a reconversão da agricultura nesta zona.

Requerimento n.º 938/VI (4.8)-AC de 18 de Maio de 1995

Assunto: Estrada que atravessa a localidade de Fortios (estrada nacional n.° 18) (concelho de Portalegre). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Recentemente a população da localidade de Fortios, no concelho de Portalegre, manifestou-se contra a falta de con-

dições e de sinalização para que os peões possam passar pela estrada (estrada nacional n.° 18) que a atravessa.

Aliás, já ali se deram vários acidentes, o último dos quais vitimou uma criança de 6 anos de idade, que demonstram a Situação grave daquela via de comunicação e, ao mesmo tempo, a falta de atenção de quem de direito para que se equacionassem soluções para obviar a tal estado de coisas.

A própria população chegou mesmo a apresentar diversas soluções, de entre as quais se destacam a melhor sinalização, colocação de bandas sonoras eficazes, implantação de raides separadores para peões, limpeza de árvores e arbustos e semaforização controlada de velocidade por radar.

Neste sentido e tendo em conta a urgência de soluções para o exposto, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Têm os serviços respectivos adequado conhecimento da situação e, assim sendo, quais as razões que atrasam as soluções requeridas para o problema?

2) Em virtude das graves situações que tiveram lugar na estrada da referida localidade, que medidas imediatas prevê o Governo levar a efeito para que se estanque de vez com os inúmeros acidentes que ali têm tido lugar?

Requerimento n.° 939/VI (4.a)-AC de 5 de Junho de 1995

Assunto: Sobre o processo de construção do Palácio da Justiça de Ponte de Lima. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Segundo informação da Câmara Municipal de Ponte de Lima, a construção do Palácio da Justiça de Ponte de Lima estará em risco de sofrer atraso.

Segundo proposta aprovada em sessão da Câmara, o Sr. Secretário-Geral do Ministério da Justiça terá comunicado, relativamente ao projecto do Palácio, que, para não atrasar o concurso, os próprios serviços técnicos do Ministério procederiam à correcção do projecto.

Entretanto, o Sr. Secretário-Geral, contrariando a posição anteriormente assumida, em 10 de Abril último comunicou ao Sr. Presidente da Câmara que tinha solicitado ao projectista a correcção do projecto no prazo de 45 dias.

Face às posições contraditórias do Sr. Secretário-Geral, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça esclarecimentos sobre o procedimento adoptado relativamente ao projecto do Palácio da Justiça de Ponte de Lima e sobre eventuais atrasos resultantes de tal procedimento.

Requerimento n.9 940/VI (4.e)-AC

de 6 de Junho de 1995

Assunto: Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma exposição dos organismos representativos dos trabalha-