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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

O aparecimento do Decreto-Lei n.° 208/92 trará, irremediavelmente, se levado às últimas consequências, profundas

alterações a esta unidade, a maior e a mais gravosa das quais

será a de permitir que várias linhas que ultrapassam os limites da cidade do Porto sejam concessionadas a empresas do sector privado, algumas delas num prazo relativamente curto.

O que hoje acontece nesta matéria é ainda nebuloso, mas apresenta uma tendência que prejudicará a população actualmente servida. Enquanto se esgotam os prazos limites de alguns contratos do sector privado, a STCP cede-lhes linhas pagando 200$ por quilómetro. Tais contratos só são possíveis porque durante vários anos (entre 1987 e 1990) não houve uma racional política de investimentos, o que conduziu a uma redução do número de viaturas em cerca de 7 %.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre o seguinte:

a) Que avaliação faz dos problemas dos transportes públicos na área metropolitana do Porto? . b) Está disponível para conceder os meios financeiros indispensáveis à STCP e criar regras necessárias para um efectivo aproveitamento dos recursos humanos, técnicos e patrimoniais na defesa dos interesses dos utentes e dos trabalhadores da empresa?

Requerimento n.º 1026/VI (4.8)-AC de 22 de Junho de 1995

Assunto: Implicações na estrada nacional n.° 109 resultantes

da abertura da via rápida Miramar-Maceda. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

À Assembleia de Freguesia de Gulpilhares (Gaia) manifestou-se preocupada com o agudizar da falta de segurança dos peões e dos veículos na estrada nacional n.° 109, estando consciente de que irá agravar a abertura, a muito curto prazo, da via rápida Miramar-Maceda.

Com efeito, o tráfego irá aumentar substancialmente, inviabilizando qualquer tentativa de atravessamento e contribuindo decididamente para partir a freguesia em duas, com consequências gravosas para a população.

Já hoje qualquer pessoa tem imensa dificuldade em fazer o atravessamento e, se for uma pessoa idosa, não o consegue. Com a entrada em funcionamento da via rápida Miramar-Maceda, ninguém se atreverá a cometer tal acto de coragem.

É imperioso que a Junta Autónoma de Estradas sinta estes problemas bem reais que continuam a vitimar quem arrisca diariamente a travessia da estrada nacional n.° 109.

Assim, para minimizar estes perigos, dado que o alargamento da estrada nacional n.° 109 irá demorar alguns anos, entendem ser prioritária a execução das seguintes infra-estruturas já enquadradas no referido projecto de alargamento:

Passagens superiores: entre as Ruas de Gulpilharinhos e das Moutadas, cruzamento das Ruas das Ameixoeiras e do P. Cid, junto à Aldeia das Crianças SOS;

Ordenamento de trânsito no entroncamento da Avenida de Francelos, do seguinte modo:

a) Semaforização norte/sul-poente/norte;

b) Colocação de sinais intermitentes de aproximação de semáforos;

c) Criação de uma 3.º faixa (escapatória) no sentido poente/sul, com semaforização intermitente.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre se está disponível para corresponder às reivindicações da Assembleia de Freguesia de Gulpilhares.

Requerimento n.8 1027/VI (4.a)-AC de 26 de Junho de 1995

Assunto: Equipamentos militares.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me remeta:

Lista de todos os equipamentos que são pertença desse Ministério (quartéis, hospitais, armazéns, fortes, etc.) e que foram, estão ou vão ser desactivados, encerrados ou disponibilizados para outros fins;

Quais as situações concretas em que outros usos já estão definidos e qual o fim que lhes vai ser atribuído.

Requerimento n.fl 1028/VI (4.a)-AC

de 26 de Junho de 1995

Assunto: Exercícios da Armada no Parque Natural da Ria

Formosa, ilha da Culatra. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo rido conhecimento, por notícias publicadas na imprensa, de que se vão realizar na próxima semana a findar em 30 de Junho, exercícios da Armada Portuguesa na ilha da Culatra;

Considerando ser tal ilha um dos núcleos integrados do Parque Natural da Ria Formosa pelo seu valor ambiental;

Considerando que o Parque Natural da Ria Formosa é uma das mais importantes zonas húmidas da Europa, protegida pela Convenção de Ramsar, e um ecossistema cuja preservação constitui condição fundamental não só para o equilíbrio ecológico mas para o próprio desenvolvimento da região algarvia;

Mais considerando (para além da segurança de pessoas obviamente ameaçada) ser a área em causa uma das mais utilizadas para nidificação de colónias de espécies protegidas, assim ameaçadas;

Colidindo, aliás, o atrás referido com os compromissos que o Governo Português assumiu com a ratificação da Convenção sobre Biodiversidade:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Que informação prestou o Ministério da Defesa Nacional a esse Ministério sobre a natureza dos exercícios que pretendia realizar na ria Formosa?

Em que termos e em que data concedeu o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais autorização para a realização destes exercícios no Parque

Natural da Ria Formosa? Como entende o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a defesa do equilíbrio ecológico numa área