7 DE JULHO DE 1995

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 264/VI (4.*)-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre policiamento do. Jardim da Estrela.

Reportando-se ao assunto em epígrafe, e de acordo com o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, cumpre-me informar V. Ex.° de que o Jardim e a Praça da Estrela são policiados permanentemente, tendo em conta o acentuado movimento de pessoas e viaturas naqueles locais.

A colocação do posto móvel da PSP na Rua de Santana, à Lapa, foi efectuada tendo em atenção que ficaria num ponto mais central relativamente a duas freguesias (Santos e Lapa) e que veio substituir a esquadra sita na Rua das Francesinhas, agora encerrada, cuja localização era mais próxima de Santos e da Avenida de 24 de Julho.

Caso o posto em apreço venha a ser mudado para o Largo da Basílica da Estrela, irá ficar no limite da área atrás referida, obrigando os respectivos residentes a efectuar um percurso mais longo, sempre que tenham necessidade de o contactar.

Acresce referir que a PSP, através do CM/PSP/Lisboa, irá continuar o policiamento aos locais citados, reforçando--o sempre que seja possível e necessário, de modo a evitar a prática dos actos criminosos referidos no requerimento em causa

5 de Junho de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 324/VT (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre os parques de estacionamento e terminais rodo-fluviais no concelho de Almada para a melhoria da acessibilidade a Lisboa.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 218, de 16 de Janeiro do ano em curso, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas (JAE), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte:

1 — Das informações solicitadas pelo Grupo Parlamentar do PCP apenas o n.° 3 diz respeito à área de jurisdição da JAE.

2 — O estudo prévio e o projecto de execução das rampas de ligação do viaduto do Pragal à Praça da Portagem da Ponte 25 de Abril encontram-se em fase de concurso, prevendo-se a sua conclusão até 30 de Julho de 1995.

3 — Após a respectiva análise e aprovação, será possível realizar o concurso e determinar o prazo da sua conclusão.

14 de Junho de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DÓ EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 366/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a situação do Colégio Ocupacional de São João Bosco.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego, e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.° n.° 347,

de 24 de Janeiro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1 — O Colégio Ocupacional de São João Bosco, sediado em Lisboa — estabelecimento de ensino especial com fins lucrativos tutelado pelo Ministério da Educação —, actua no

âmbito da deficiência mental profunda, atendendo, no momento presente, 44 crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 4 e os 24 anos, oriundos de várias regiões do País.

No fim do ano transacto e face à crítica situação financeira do Colégio, decorrente de uma dívida de 8 000 000$, a sua proprietária e directora Maria Luísa Dias Miranda Bruno, dirigiu uma exposição a diversas entidades públicas e privadas, no sentido de os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social procederem ao pagamento da referida dívida.

2 — As dívidas dos centros regionais de segurança social ao Colégio Ocupacional de São João Bosco reportam--se a prestações do novo regime do subsídio de educação especial.

3 — Tal resulta de, nesta matéria, a Portaria n.° 8/95, de 5 de Janeiro, e que produziu efeitos a 1 de Setembro de 1993, ter introduzido significativas alterações nesse regime (que continuarão no ano lectivo de 1994-1995, nos termos da Portaria n.° 38/95, de 16 de Janeiro), o que determinou a necessidade de acertos posteriores entre os centros regionais e os colégios de educação especial.

4 — Neste momento, e porque só recentemente foram disponibilizadas as listagens dos alunos a frequentarem os colégios de ensino especial, está a ser feito um processamento global dos subsídios em atraso. Desta iniciativa foi oportunamente informada a Associação dos Colégios de Ensino Especial em reunião realizada na Secretaria de Estado da Segurança Social.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 408/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a Urbanização do Vale da Telha, no concelho de Aljezur.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supra-mencionado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* de que as iniciativas e medidas para a requalificação ambiental e o desenvolvimento equilibrado da Urbanização do Vale da Telha são as que estão a decorrer no âmbito do Instituto de Conservação da Natureza como o «Estudo de viabilidade técnico-económica do vale da Telha», tendo sido já entregue o primeiro relatório da situação e o segundo a entregar durante o corrente mês.

Com a publicação do Decreto-Lei n.° 351/93 e legislação subsequente terá o loteamento sido declarado incompatível com o PROTAL.

Durante a visita efectuada por S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território ao vale da Telha foi decidido entre este último membro do Governo e o presidente da Câmara que poderiam ser analisados, caso