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Quinta-feira, 3 de Agosto de 1995

II Série-B — Número 38

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 1063 8 1085/V1 (4.*>-AC e 38 a 40/ VI (4.")-AL]:

N- 1063 a 1066/VI (4.')-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) aos Ministérios do Comércio e Turismo, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e das Finanças e à Câmara Municipal da Guarda sobre a situação da Cooperativa de Cesteiros de Gonçalo (Guarda)........................ 228t(4)

N." 1067 a 1069/VI (4.*)-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios das Finanças, do Emprego e da Segurança Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da' Indústria e Energia sobre, respectivamente, a discrepância entre o cálculo e o valor das pensões dos reformados dos CTT antes e depois de 30 de Setembro de 1989, a situação na METAL- . SINES, Companhia de Vagões de Sines, S. A., e na

empresa Oliva—Indústrias Metalúrgicas, S. A.............. 228-(4)

N.° 1070M (4.')-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as obras na estrada nacional n ° 109

entre Maceda e Espinho.................................................... 228-(7)'

N* 1071 A'! (4.')-ÁC —Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Agricultura sobre as «indemnizações» a cidadãos ingleses no âmbito do

processo da reforma agraria............................................. 228-(7)

N.° 1Ò72/VI (4.')-AC —Da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) ao Primeiro-Ministro e ao Ministério da Justiça sobre os acidentes ocasionados no Aquaparque do Restelo, dos quais foram vítimas duas crianças...................... 228-(8)

N.° 1Ò73/V1 (4*)-AC — Do Deputado Guilherme d'OIiveiia Martins (PS) ao Ministério da Educação sobre

a prova específica de Geometria Descritiva.......... ...... 228-{8)

N.° 1074W (4.')-AC —Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a preservação do aqueduto de Vila do Conde............................. 228-(8)

N.° 1075/VI (4.')-AC —Dos Deputados Paulo Rodrigues e José Manuel Maia (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola Profissional de Agricultura de

Cister................................................................................... 228-(8)

N.« 1076 a 1079/VI (4.*)-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, exercícios militares no Parque Natural da Serra da Estrela e a pedreira do Alto da Touca (Vila Nova de Foz

Côa).................................................................................... 228-(9)

N.° 108GM (4.')-AC —Do Deputado Manuel dos Santos (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e. Comunicações sobre o transporte aéreo, de crianças dos concelhos de Gondomar e Maia entre Porto e Lisboa... 228-(10) N." 1081 a 1084M (4.*)-AC —Do Deputado André Martins (Os Verdes) aos Ministérios da Saúde, da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição da água no concelho da Golegã e na vala de Almeirim 228-( 10) N.° 1085/VI (4 *)-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Emprego e da , Segurança Social sobre a morte, em acidente de trabalho, do cidadão Abel Nobre no Consulado de Portugal em Bordéus França)............................................................................... 228-01)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

N.° 38/V1 (4.')-AL—V. Requerimento n° Í0S3M (4")-AC. N.° 39/VI (4.")-AL — V. Requerimento n.' 1077/VI (4.")-AC. N.° 40/V1 (4.*)-AL — Do Deputado André Martins (Os Verdes) à Câmara Municipal de Almeirim sobre a poluição na vala de Almeirim................................................................. 228-(12)

Respostas a requerimentos [n.°* 250/V1 (3.*)-AC, 162, 236, 421, 465, 520, 580, 600, 608, 609, 610, 672, 681, 696, 724, 773, 776, 799, 820, 836, 843, 847, 858, 881, 882, 887, 897, 899, 900, 901, 907, 908, 911, 915, 916, 924, 940, 951, 959, 962, 968, 971, 985, 997 e 998/VI (4.*)-AC e 29 é 33/VI (4.*)-AL]:

Do Ministério da Educação, ao requerimento n.° 250/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS),

solicitando novas informações sobre o PRODEP I......... 228-02)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 162/VI (4.")-AC, do mesmo Deputado, sobre a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar...........228-02)

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 236/VI (4.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre pagamento de propinas nos estabelecimentos de ensino superior.............................................. 228-(13)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n" 421/VI (4.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre os estudos de revisão do regime de finanças locais....................................................... 228-(13)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 465/VI (4.")-AC. do Deputado Marques da Costa

(PS), sobre o pagamento de depósitos efectuados por cidadãos portugueses nas cidades de Beira e Maputo de-

correntes do processo de descolonização.........................228-04)

Da Câmara Municipal de Sintra ao requerimento n ° 520/ VI (4.")-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre o caderno de encargos para a construção de uma habitação ao abrigo do PER no Pendão (Queluz).....................228-04)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 580/VI (4.')-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre o cumprimento do De-

creto-Lei n.° 80*76. de 6 de Setembro............................ 228-04)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 600/VI (4.')-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP). sobre a falta de resposta a requerimentos

e questões relativas aos consutados portugueses............. 228-(16)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 6Q8/V1 (4.*)-AC do Deputado José Manuel Maia

(PCP), sobre medidas para defesa do rio Minho................ 228-06)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 609/VI (4.')-AC, do mesmo Deputado, sobre medidas para a defesa do centro histórico de Caminha............................................................ 228-(l7)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Cornu- . nicações ao requerimento n.° 610/VI (4.')-AC, do mesmo Deputado, sobre o funcionamento dos correios em Bra-

u gança............................................................................ 228-07)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 672/VI (4.*>AC, do Deputado Carlos. Luís (PS), sobre a construção do novo quartel de bombeiros de Lagares da Beira............................. 228-0 7)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimen-

to n.° 681/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre ensino de português no Zimbabwe228-(17)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 6967V1 (4.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a situação laboral dos músicos da Orquestra Sinfónica Portuguesa....................... ................... 228-09)

Do Ministério do Planeamento' é da Adrniriistraçâo do Território ao requerimento n° 724/VI (4.')-AC do Deputado José ' Manuel Maia (PCP),; sobre apoios & Sociedade Filarmónica

Agrícola Lavradiense, no concelho do Barreiro.................. 228-(20)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 773/VI (4.*)-AC, da'Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), so-bre o corte.de subsidio à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal.......... ................................................... 228-(20)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° "HS/Vl (4.*)-AC. do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a reorganização do SIS........................................... 228-(20)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 799/V1 (4.')--AC da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre a situação problemática dos alunos da Escola Secundária do Viso 228-(21) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 82Q/VI (4.')-AC, do Deputado Eurico Figueiredo

(PS), sobre a gestão dos rios internacionais ibéricos...... 228-(21)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n." 836/VI (4.*)-AC, do Deputado Carlos Alberto Cardoso (PS), sobre o estado de degradação do Convento de

Ferreirim em Lamego....................................................... 228-Í.21)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 843/VI (4,")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação das tesourarias da Fazenda Pública........ 228-(21)

Do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência ao requerimento n." 847/V1 (4.')-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Centro de Atendimento de

Toxicodependentes do Restelo.......................................... 228-(22)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 858/VI (4.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.). solicitando o envio das conclusões da auditoria à IPE — Investimentos e Participações Empresariais...................................... 228-(22)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n.» 881 e 882/VI (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o quadro de pessoal afecto ao Ministério e o número de trabalhadores a recibo verde.............. 228-(23)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n." 887/VI (4.')-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a declaração de falência da empresa Abreu & C.° — TA-

BOPAN............................................................................. 228-(24)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 897/VI (4.*)-AC. do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre encerramento de escolas no município de Macedo de Cavaleiros.............................................................................. 228-(25)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n." 899/VI (4")-AC. do mesmo Deputado, sobre a preservação do castro do Castelo dos Mouros das Quintas do Vilar, Termo de Milhão .... 228-(25) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 900/VI (4.')-AC. do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a reprivatização da PETROGAL............................... 228-(25)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 901 A/l (4*)-AC. do Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre a eliminação da passagem de nível no lugar de Outeiro (Santo Tirso)............ 228-(27)

Do Instituto Nacional de Emergência Médica ao requerimento n.° 907/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), solicitando informação sobre o

Instituto.............................................................................. 228-(27)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 908/VI (4.*)--AC, do mesmo Deputado, sobre o novo Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR)......... 228-(27)

. Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 911/VI (4.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a situação do Programa de Construção de Habitações Económicas........................................ 228-Í28)

Do Ministério da Educação ao requerimenio n.° 915/VI (4.")-AC, do mesmo Deputado, sobre os novos programas de Matemática.......................................................... 228-(29)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.'* 916 e 971/ VI (4.')-AC. do mesmo Deputado, solicitando o envio das publicações Inovação e A Reforma da Administração Escolar, do Instituto de Inovação Educacional (a). Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 924A/1 (4.*> -AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP). sobre a execução do PRODEP II........................................................ 228-09)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 940/VI (4.')-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP). sobre a privatização dos Estaleiros Navais de

Viana do Castelo............................................................... 228-(29)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 951/Vl (4.*)-AC. da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre crianças da Madeira comercializadas para o continente 228-(30) Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 959/VI (4.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aplicação do novo sistema retributivo ao pessoal militar.................................................................... 228-(30)

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Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 962/VI (4.')-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o desemprego e as medidas especiais

de apoio à. agricultura no Baixo Alentejo....................... 228-(30)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 968/VI (4.')-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo............... 228-(33)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 985/VI (4.*)-;AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o número de tarefeiros e a base de dados da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos......................... 228-(33)

Da Secretaria de Estado da Cultura aos requerimentos n.™ 997 e 998/Vl (4.")-AC, do mesmo Deputado, sobre, respectivamente, a rede de leitura pública e os horários

da Biblioteca Nacional..................................................... 228-(33)

Da Câmara Municipal da Amadora ao requerimento n.° 29/ VI (4.")-AL, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre o

desenvolvimento do PER no município da Amadora......... 228-(35)

Da Câmara Municipal de Matosinhos ao requerimento n." 33/VI (4.">-AJL, do Deputado Rui Rio (PSD), sobre a falta de segurança do edifício onde se encontra instalado o bar-discoteca Buffalos................................................... 228-(35)

(a) As publicações referidas foram entregues ao Deputado.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

Requerimentos n.« 1063 a 1066/VI (4«)-AC e 38/VI (4.«)-AL

de 19 de Julho d» 1995

Assunto: Situação da Cooperativa de Cesteiros de Gonçalo (Guarda). ,

Apresentado por:. Deputado André Martins (Os Verdes).

Criada em 10 de Outubro de 1974; a Cooperativa dos Cesteiros de Gonçalo,. CESCOOP, representou, desde então e praticamente até aos nossos dias, o maior centro de arte em produção artesanal da cestaria portuguesa, apreciada de norte a sul do país e além-fronteiras.

A importância desta actividade centenária da vila de Gonçalo pode ser medida em várias vertentes: económica, com impacte positivo no desenvolvimento de uma região economicamente deprimida, social, já que em 1987 a Cooperativa empregava 157 artesãos, cultura], dado que se trata de um património com tradições seculares que ganhou prestigio e tem reconhecido interesse para a dinamização da actividade turística na região e no País, motivos estes mais que suficientes para que esta unidade produtiva merecesse a atenção e o carinho de quem tem a responsabilidade e o dever de promover o desenvolvimento regional e defender o interesse nacional.

Não faltando razões para justificar o apoio das entidades oficiais à CESCOOP, importa questionar e pedir responsabilidades a quem as não soube ou não quis assumir.

A Cooperativa manteve até 1987 o mais elevado número de trabalhadores possível, bem como o funcionamento da sua própria escola de formação. Isto apesar das dificuldades que se faziam sentir já desde 1985 — por falta de matéria-prima — e que impediam manter compromissos assumidos para satisfazer encomendas.

A introdução no mercado nacional de produtos asiáticos e espanhóis de qualidade inferior e de substitutos em plástico a mais baixos preços impuseram uma situação de instabilidade na maior unidade de cestaria do País.

Entretanto, para superar dificuldades nos orçamentos das famílias, proliferou a produção familiar, que, como actividade complementar normalmente sem encargos, fomentou a concorrência no mercado, agora normalmente feita com produtos de qualidade e a mais baixos preços para se imporem à concorrência dos produtos estrangeiros.

Sem qualquer tipo de apoios e com uma concorrência forte, a CESCOOP e os artesãos resistiram quanto puderam.

Em Maio de 1995, perante uma dívida de cerca de 8000 contos à segurança social e cinco meses de salários em atraso, os 35 trabalhadores que restavam, verificando que não se abriam as portas a que ao longo de anos vinham batendo para viabilizar a Cooperativa, decidiram suspender a actividade laboral.

Perante estes factos, face à ausência de resposta das várias entidades contactadas pela direcção da Cooperativa (Ministério do Emprego e da Segurança Social e Câmara Municipal da Guarda) e eventual desconhecimento desta situação por outras entidades a quem competirá providenciar apoios ou soluções para viabilizar uma das mais promissoras unidades económicas da região (Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Comércio e Turismo e das Finanças), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da

Segurança Social e das Finanças eh Câmara Municipal da Guarda as seguintes informações:

1) Que medidas pode o Ministério do Comércio e Turismo considerar para garantir a preservação e dinamização de uma actividade económica com prestígio e valor comercial e turístico garantidos?

2) Que informação têm os Ministérios do Planeamento e da AtJministração do Território e do Emprego e da Segurança Social e a' Câmara Municipal da Guarda, e desde quando, sobre a situação da CESCOOP?

3) Considerando a importância económica e social desta unidade produtiva (mais de 100 trabalhadores), numa região economicamente deprimida, quais as medidas que os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social e a Câmara Municipal da Guarda já tomaram ou vão tomar para apresentar à direcção da CESCOOP, como soluções encaradas para viabilizar esta unidade económica?

4) Que medidas pode o Ministério das Finanças considerar como susceptíveis de servirem de incentivos financeiros e fiscais para viabilizar esta importante unidade económica para a região e para o País?

Requerimento n.° 1067/VI (4.«)-AC de 17 de Julho de 1995

Assunto: Discrepância entre o cálculo e o valor das pensões dos reformados dos CTT até antes e depois de 30 de Setembro de 1989.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A Portaria n.° 514/90, de 6 de Julho, veio atribuir aos aposentados o direito ao 14.° mês de pensão.

Porém, os aposentados dos CTT já tinham esse direito, embora pago em avos, ao longo do ano — por despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 14 de Março de 1975, o montante dos dois últimos subsídios de férias era dividido por 24 e a verba daí resultante fazia parte da (acrescia à) pensão mensal paga todos os meses do ano e db 13.° mês.

Em 12 de Julho de 1990, um despacho da então Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento alterou o cálculo das pensões, com efeitos retroactivos a 1 de Outubro de 1989, retirando da sua base (diminuindo ao valor das pensões então existentes) os subsídios de férias que integravam a média das remunerações dos dois últimos anos que precederam a aposentação e passando a pagar a todos os reformados (antes e depois de 1 de Outubro de 1989), o 14.° mês. Quer dizer, os reformados até 30 de Setembro de 1989 continuam com o antigo 14.° mês (pago mensalmente, em avos) e passam a receber um outro 14." mês por inteiro, de uma vez só; os reformados a partir do dia seguinte (1 de Outubro de 1989), ficam sem o antigo 14.° mês (pago mensalmente, em avos) e passam a receber só o novo 14.° mês.

Esta situação é profundamente ilógica, injusta e imoral, além de muito discutível do ponto de vista da sua legalidade — basta atentar na aplicação retroactiva dos comandos administrativos que retiram direitos adquiridos.

Vejamos um exemplo concreto de dois trabalhadores que tenham entrado no mesmo dia, mês e ano para o

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mesmo serviço, com currículo idêntico (36 anos de serviço) e na mesma letra (a K, por exemplo), e um deles se tenha reformado em 30 de Setembro de 1989, enquanto o outro se reformou no dia seguinte, 1 de Outubro do mesmo ano:

A) Pensão do que se reformou em 30 de Setembro de 1989:

Ordenado: 106 350$;

Seis diuturnidades (6 x2 870$): 17220$;

Dois últimos subsídios de férias/24: 10 297$;

Pensão mensal: 133 867$;

Pensão anual (a) (133 867$ x 13): 1 740 271$; '"

Pensão anual (b) (133 867$ x 14): 1 874 138$.

(o) Antes do despacho da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, com o novo 14* mês.'

(br Depois do despacho da Secretária de Estado. Adjunta e do Orçamento, com o novo 14° mês.

' B) Pensão do que se reformou em 1 de Outubro de 1989 (aplica-se já o despacho da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, com o novo 14.° mês):

• Ordenado: 106 350$;

Seis diuturnidades (6 x 2 870$): 17 220$;

Pensão mensal: 123 570$; '

Pensão anual: (123 570$ x 14): 1 729 980$.

Verifica-se, assim, que aquele que se reformou corri menos um dia de serviço, recebe anualmente mais 144 158$ — mesmo que só recebesse 13 meses (regime anterior ao despacho), ainda receberia anualmente mais de uma dezena de contos do que aquele que sé reformou depois.

É, assim, fácil compreender a amargura sobretudo daqueles que, eventualmente, por terem uma maior identificação com a empresa ou porque entenderam que ainda estavam em condições de prestar a sua contribuição útil ao desenvolvimento da sociedade, quiseram continuar ao serviço quando já tinham direito ao máximo da reforma e, por isso, vieram a ter uma pensão mais baixa do que os que se reformaram mais cedo.

Este problema já foi objecto de apreciação, em 1992, pela Provedoria de Justiça, que sugeriu «á reapreciação deste assunto», no sentido de ser corrigida esta inaceitável desigualdade. Segundo informação prestada a este órgão pela Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, esta comprometeu-se, em 1993, «a dar ao assunto a adequada regulamentação legal».

Também já foi analisado na Comissão de Petições da Assembleia da República.

Constata-se ainda que a referida desigualdade, foi' superada após 1993, com o normal crescimento dos vencimentos dos trabalhadores no activo. Está, portanto, nestas circunstâncias um universo fechado de reformados relativamente pequeno — os trabalhadores dos CTT que se reformaram entre 1 de Outubro de 1989 e a entrada em vigor do ACT dos CTT de 1993—, o que permite resolver correctamente e com justiça esta situação sem custos exagerados, uniformizando as pensões atribuídas neste período com as concedidas até 30 de Setembro de 1989 (nas categorias e tempos de serviço iguais, como é óbvio).

A medida apontada é tão lógica e justa que só uma incompreensão do que está verdadeiramente em causa — pois não queremos admitir que se justifique tal injustiça

com os custos resultantes da sua superação, de resto, pouco relevantes — pode ajudar a perceber a sua não implementação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5-.° do Regimento da Assembleia da República requeiro aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social os seguintesesclareci-mentos:

1) Pensa o Governo corrigir rapidamente esta anómala (situação?

2) Tendo-se a então Secretária de Estado Adjunta e ^ do Orçamento comprometido perante a Provedoria

de Justiça, em 1993, «a dar ao assunto a adequada regulamentação legal», por que é que ainda nada foi feito nesse sentido?

Requerimento n.à 1068/VI (4.*)-AC

de 17 de Julho de 1995

Assunto: Situação na METALSINES, Companhia de Vagões de Sines, S. A. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A METALSINES' teve como génese a necessidade de renovação e ampliação do parque de vagões da CP, em meados da década de 70, e foi prioritariamente orientada pára a produção de vagões para transporte ferroviário de mercadorias e, complementarmente, contentores e caixas móveis-especiais.

No entanto, só foi constituída como tal em Maio de 1985, no âmbito do chamado Plano de Reestruturação do Sector Empresarial do Estado na Metalomecânica Pesada. Iniciou a sua actividade em Julho do mesmo ano, a partir do contrato de cessação de exploração da EQUTMETAL.

A METALSINES foi dotada dos meios necessários a uma produção anual de 800 a 1200 vagões, destinados ao transporte de mercadorias, sendo a única empresa nacional vocacionada e certificada não só para produzir mas também transformar, reabilitar e manutenciar vagões que fazem parte do mercado português via CP, mas estando igualmente apetrechada para abastecer o mercado externo, que, comercialmente, tem sido negligenciado na estratégia operacional da gestão, da METALSINES.

Um contrato-programa assinado com a CP para o período de 1976-1982, que cobria a actividade da empresa até 1982, previa a produção de, em média, 606 vagões/ ano, mas a CP acabou por encomendar apenas 220 dos 3030 previstos, ou seja, uma média de 44 vagões/ano.

À data de 1990 — ano em que ocorreu o processo de privatização e a entrada da ABB na metalomecância pesada portuguesa —, esta empresa já tinha apenas cerca de 200 trabalhadores dos 350 que derivaram da EQUIMETAL. Desde aí, e após sucessivos planos de «reajustamento» do quadro de pessoal, a METALSINES reduziu o seu quadro de pessoal:

Em 1991, para 171 trabalhadores; Em ,1992, para 155 trabalhadores; Em 1993, para 120 trabalhadores; e Em 1994, para 103 trabalhadores.

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Ou seja, desde a sua construção até 31 de Dezembro de 1994, viu iO seu quadro de pessoal reduzir-se em cerca de 246 trabalhadores (— 70,3%).

Estas sucessivas reduções assentaram sempre em dois pressupostos avançados pelas administrações: falta de mercado e inadequação da estrutura do pessoal.

Agora, e mais uma vez com a mesma justificação, a METALSINES quer despedir mais 37 trabalhadores. Os organismos representativos dos trabalhadores (ORT) da empresa consideram injustificável esta posição, porque com ela se impede o ataque às verdadeiras causas do atrofiamento da gestão da METALSINES, ao papel da ABB na destruição da metalomecânica pesada portuguesa, às responsabilidades políticas do Estado Português enquanto detentor de capital público nas empresas e à falta de uma estratégia nacional de transporte de mercadorias e, necessariamente, de investimentos em material circulante, de que o único responsável é o Governo, que de transportes quase só se tem preocupado com a componente asfaltada.

Refira-se que hoje, com as vendas de partes de capital que quer a MAGUE quer a JPE fizeram à ABB, no seio do Grupo Senete, esta multinacional, detém 60% do grupo (a sua maioria de capital); detém o seu controlo e igualmente o de todas as empresas da metalomecânica pesada portuguesa.

E o balanço dos resultados da ABB no espaço da indústria portuguesa é profundamente negativo: aumenta o desemprego, que não é compensado noutras componentes do desenvolvimento de Portugal; introduz nas várias empresas do grupo, nomeadamente na METALSINES, uma filosofia de comparticipação no crescimento dos resultados do grupo ABB, cujos principais interesses estão situados, algures no mundo empresarial e financeiro internacional e que está a levar ao desaparecimento da metalomecânica pesada em Portugal.

Tal filosofia permite-lhe usar os meios humanos e tecnológicos, e os mercados nacionais, apenas enquanto os mesmos servem a sua estratégia e possibilita-lhe a deslo-calização de produções consoante os melhores resultados (para o grupo) se possam obter — num dado momento — em Portugal, Espanha, África ou noutro qualquer país.

Tal filosofia permitiu-lhe também aproveitar os benefícios concedidos por fundos comunitários e os benefícios fiscais concedidos pelo Governo e utilizados no pagamento das indemnizações aos trabalhadores despedidos.

É por isso que o' mercado detido pela ABB/Metalo-mecânica/METALSINES está em recessão em Portugal, não significando isso uma recessão desta actividade no seio do grupo internacional ABB.

Por "outro-lado, não se Vê que o Governo tenha uma política coerente do desenvolvimento do transporte ferroviário público português que melhore e facilite as deslocações do povo português no território nacional, ao contrário, continuam a encerrar-se linhas e estações.

Assim, ao abrigo do disposto, na alínea d) do artigo 159.* da Constituição da República-Portupesa, e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Indústria e Energia que me esclareçam e informem sobre quais as perspectivas e projectos de desenvolvimento que o Govemo já elaborou ou está a elaborar e os-prazos ptevisíveis das suas aplicações no sentido de inverter a situação de ruína e destruição da metalomecânica pesada e dó transporte público ferroviário em Portugal.

Requerimento n1069/VI (4.«)-AC de 20 de Julho de 1995

Assunto: Situação na empresa Oliva — Indústrias Metalúrgicas, S. A-

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A empresa Oliva — Indústrias Metalúrgicas, S. A., emprega, neste momento, 900 trabalhadores, dos quais dependem mais de 3000 pessoas.

Esta empresa representa para São João da Madeira uma espécie de ex libris, por ser a maior empresa do sector metalúrgico de todo o distrito de Aveiro, que chegou a empregar mais de 2400 trabalhadores em 1974, e ser ainda uma das mais antigas empresas da região.

Até há bem pouco tempo, teve uma facturação média consolidada de 6 milhões de contos, registando lucros até 1992.

Hoje, a sua situação financeira é de crise acentuada, com um passivo de 7 milhões de contos em dívidas a fornecedores, instituições de crédito e segurança social, com prejuízos de 1,4 milhões de contos no ano de 1994.

Nos anos de 1993 e 1994 realizou penhoras e hipotecas de terrenos e edifícios na ordem dos 3 milhões de contos.

A partir de 1992, a actual gestão utilizou uma estratégia de aquisição de outras empresas, de ramos de actividade diversificados, algumas das quais em situação financeira deplorável, descapitalizando, assim, a empresa mãe.

Algumas dessas empresas foram pouco depois vendidas, desconhecendo-se quer as razões de tais vendas quer o seu resultado económico, mas sabendo-se, contudo, que essas vendas foram realizadas por valores simbólicos, senão mesmo oferecidas.

A administração iniciou, simultaneamente, um projecto de autonomização de vários departamentos da fábrica mãe, sem que tenham sido clarificados os seus verdadeiros objectivos, porquanto, a partir desse momento, a empresa passou a acumular prejuízos que atingiram, no último ano, proporções gigantescas.

Ao mesmo tempo, a administração foi eliminando postos de trabalho, passou a pagar salários com atrasos e, mesmo assim, a prestações.

No entanto, esta empresa tem um inegável valor económico e social para a região e para o País: fabrica produtos de reconhecida qualidade, foi injectada com, pelo menos, 900 000 contos de fundos comunitários e tem a maior carteira de encomendas dos últimos anos, mas, paradoxalmente, vive a sua maior crise, sem que se vislumbrem soluções para a sua viabilização.

A actual administração viveu atolada em obscuras «negociatas», conduzindo a gestão da empresa sem qualquer transparência, provocando uma imensa insegurança nos trabalhadores e suas famílias.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas tomaram, ou se propõem tomar, em relação à Oliva — Indústrias Metalúrgicas, S. A., no sentido de acautelar os interesses da economia - nacional e regional, para as quais tanto tem contribuído ao longo de tanto anos?

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2) Que medidas tomaram, ou se propõem tomar, para o apoio à efectiva viabilização da empresa, acautelando ainda os interesses dos trabalhadores e suas famílias e tendo em atenção que a sua destruição resultará em vastos prejuízos económicos e sociais que atingirão drasticamente toda a região?

3) Já realizaram, ou pretendem realizar, uma sindicância à gestão económica da empresa, contribuindo para a clarificação da situação e responsabilizando quem, irresponsavelmente, tem conduzido a empresa ao actual caos financeiro, no preciso momento em que existem condições favoráveis à sua viabilização?

Requerimento n.° 1070/VI (4.fl)-AC

de 5 de Julho de 1995

Assunto: Obras na estrada nacional n.° 109 entre Maceda e Espinho,

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP, através da Junta de Freguesia de Paramos, no concelho de Espinho, um abaixo-assinado subscrito por cerca de 1500 cidadãos residentes nessa freguesia, preocupados com os previsíveis prejuízos pela forma como a obra de regularização da estrada nacional n.° 109 entre Maceda e Espinho estará perspectivada.

O referido abaixo-assinado, também enviado ao Ministro das Obras Públicas, Transportes é Comunicações, refere:

Os abaixo assinados, preocupados com as informações que lhes têm chegado quanto à forma como irá ser regularizado o troço da estrada nacional n.° 109 entre Maceda, Ovar e Espinho, vêm junto de V. Ex.° chamar a atçnção para o grave erro que pensam vai ser feito, pois consideram que não deve, não pode ser, aplicado novo tapete de betuminoso sem que o pavimento actual seja totalmente redrado.

As razões das nossas convicções são as seguintes:

1 — No fim da década de 70, esta estrada sofreu uma beneficiação com o levantamento do pavimento existente e a aplicação de um novo.

Todavia, e porque a base em que assenta o betuminoso não foi a mais correcta — terra com algumas pedras em vez de brita —, o novo pavimento foi de pouca duração, abrindo buracos e brechas por todo o lado.

2 — Por isso, uns anos depois, foi aplicado um segundo tapete, por cima do existente, com cerca de 10 cm de altura, facto que obrigou muitos moradores, em especial do lado poente, a subir as soleiras das suas portas e, em alguns casos, as padieiras.

Mesmo assim e porque a maioria dessas casas estão implantadas em nível inferior à estrada, quando há uma chuvada, há inundações.

Por outro lado, as casas mais antigas — e são muitas — têm as suas frentes encostadas à valeta, e são por isso frequentes os derrubes das beiras por parte de camiões, sem que, na maior parte das vezes, se consiga identificar quem provoca esses prejuízos.

Este novo piso provocou também prejuízos nas ruas que à estrada nacional n.° 109 embocam a

nascente, já que têm cotas inferiores, provocando, por isso, empoçamento de águas nessas confluencias e a própria degradação do piso. , 3 — Se a tudo isto se acrescentarem as diversas obras de infra-estruturas feitas para saneamento, telefones, electricidade, etc., que obrigaram ao corte de grande parte do pavimento e à recolocação de novo, facilmente se conclui que o actual pavimento, tantas vezes remendado, está degradado, não tem consistência e não pode servir, de maneira nenhuma, para receber novo piso.

4 — Se isso acontecesse,, seria gastar dinheiro público muito mal gasto e iria provocar gravíssimos prejuízos aos moradores, já tão afectados pelas anteriores obras.

5 — Os signatários têm V. Ex.° como pessoa altamente competente, isenta e justa e, por isso, estão certos de que, face ao que expõem! irá tomar providências imediatas no sentido de esta obra ser executada dá forma mais correcta.

6 — Ficando na expectativa, mas atentos e dispostos a sensibilizar a opinião pública em geral para a justeza das suas pretensões, subscrevem a presente exposição.

Considerando ainda que também a Junta de Freguesia comunga das preocupações expostas e apela para as providências no sentido de a obra ser executada de forma correcta, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembléia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe das iniciativas tomadas, nomeadamente pela Junta Autónoma de Estradas, para que a necessária obra de regularização da estrada nacional n.° 109 entre Maceda e Espinho proporcione benefícios e não os prejuízos que a referida exposição de cidadãos reflecte.

Requerimento n.°1071/VI (4.B)-AC de 20 de Julho de 1995

Assunto: «Indemnizações» a cidadãos ingleses no âmbito

do processo da reforma agrária. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Um órgão de comunicação social noticiou que um tribunal arbitral teria decidido a favor de três cidadãos ingleses um pedido de indemnização pela expropriação das herdades da Torre de Sepúlveda, Vale do Penedo, Can-tarinho. e Tremelga e Laranjeira, sitas na freguesia de Galveias, distrito de Portalegre.

O valor da indemnização teria sido fixado em 700 000 contos com base em «lucros cessantes» e «danos morais».

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

a) Se se confirma a notícia veiculada pelo semanário Independente, de 14 de Julho de 1995 (p. 5)?

b) Em caso afirmativo, quais os critérios legais em que se baseia a decisão dos árbitros?

c) Que implicações poderá ter esta decisão em futuros processos idênticos?

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Requerimento n.° 1072/VI (4.»)-AC de 20 do Julho de 1995

Assunto: Acidentes ocasionados no Aquaparque do Restelo,

dos quais foram vítimas duas crianças. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

A tragédia do Aquaparque do Restelo há dois anos nada alterou não só na situação de segurança destes parques como ainda não houve qualquer resposta por parte do Estado e do poder judicial.

Um e outro continuam indiferentes à tragédia e à angústia e amargura das famílias. Os responsáveis do parque estão protegidos por um Estado desumano e indiferente. As pessoas são, por este governo, tratadas como trapos. Na hora eleitoral são enganadas e iludidas, para depois serem consideradas lixo. Revolta a indiferença do Governo à angústia dos pais, que, não podendo ,ter o seu filho de volta, apenas pedem justiça, compreensão e solidariedade.

Será que alguém reflectiu nos danos familiares que atingiram estes pais e irmãos? É já no próximo dia 29 que se passam dois anos sobre a tragédia e por isso nos questionámos:

1) Que resposta tem o Governo para dar a estas famílias?

2) Dois anos não são suficientes para dar uma solução a este problema?

3) O que é que tem entravado ó processo? Será que o poder político-econômico é mais importante que os sentimentos das pessoas?

4) Terá o Governo a coragem de dar resposta a este requerimento, resposta que os pais esperam com ansiedade?

5) Não considera o Governo que é da mais elementar ética respeitar os sentimentos humanos?

Requerimento n.° 1073/VI (4.->AC de 20 de Julho de 1995

Assunto: Prova específica de Geometria Descritiva. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre providências adoptadas ou a adoptar visando garantir a reposição da justiça no caso da prova específica de Geometria Descritiva do 12.° ano, realizada no passado dia 10 de Julho. Com efeito, verifica-se ser, segundo o testemunho insuspeito de especialistas na matéria, impossível a concretização do exercício n.° 2 da referida prova, tendo em conta as coordenadas fornecidas. Assim, a «superfície cilíndrica descrita não é possível contendo os pontos A e C sendo tangente simultaneamente a 9 (plano vertical de projecção) e a v (plano horizontal de projecção)».

Tratando-se de um exercício de concretização «impossível» ou, pelo menos, de uma resolução seriamente afectada por um erro na elaboração da prova, apurado por especialistas, e tendo em consideração as dúvidas generalizadas colocadas relativamente à referida prova, necessário se torna adoptar, com urgência, .medidas que impeçam graves prejuízos e injustiças para os candidatos ao ensino

superior, que já estão a ocorrer, pela incerteza instalada e pela existência de declarações que agravam a credibilidade da educação entre nós.

Requerimento n.° 1074/VI (4.«)-AC de 20 de Julho de 1995

Assunto: Preservação do aqueduto de Vila do Conde. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A comunicação social deu conta de que um dos arcos do aqueduto de Vila do Conde caiu. A queda deveu-se à falta dos cuidados de preservação que um tão importante elemento do nosso património arquitectónico justificaria.

Segundo as mesmas notícias, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais terá sido alertada para a possibilidade de queda dos arcos, mas não actuou.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que nie preste as seguintes informações:

1) Como justifica que não tenham sido concretizadas medidas de preservação do aqueduto?

2) Que decisões foram tomadas por forma a recuperar o que ruiu e a assegurar a preservação do aqueduto no futuro?

Requerimento n.° 1075/VI (4.*)-AC de 7 de Julho de 1995

Assunto: Situação da Escola Profissional de Agricultura de Cister.

Apresentado por: Deputados Paulo Rodrigues e José Manuel Maia (PCP).

A Escola Profissional de Agricultura de Cister (Alcobaça) desenvolve um trabalho de formação importante. A sua existência e a actividade pedagógica que assegura inserem-se plenamente na realidade económica local.

Desta forma, a Escola Profissional de Agricultura de Cister constitui um exemplo significativo de boa articulação entre escola e região, que exemplifica as potencialidades que as escolas profissionais, com os seus cursos diversificados, podem constituir. A Escola trabalha em cooperação com diversas entidades, nomeadamente a Câmara. Municipal, a Escola Secundária n.° 1 (D. Inês de Castro) e a Cooperativa de Benedita.

Não obstante o carácter positivo do trabalho realizado, a Escola está longe de poder realizar o seu trabalho tranquilamente. Pelo contrário. À semelhança do que sucede com a generalidade das escolas profissionais, a Escola Profissional de Agricultura de Cister debate-se com graves problemas financeiros, que resultam de atrasos muito grandes no envio das verbas do Fundo Social Europeu. Esse atraso corresponde a 8000 contos do ano de 1994 e cerca de 2700 do ano de 1995. Como consequência desta situação, os alunos não recebem as suas

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mensalidades desde Janeiro e os professores não recebem vencimento desde Fevereiro. As consequências da falta de verbas são muito significativas, nomeadamente no plano pedagógico, devido às fortes perturbações que se verificam no trabalho dos docentes.

Ao contrário de muitas outras escolas profissionais, a Escola Profissional de Agricultura de Cister realiza receitas próprias que resultam da sua actividade específica. Tais verbas, contudo, de modo algum equilibram as dívidas acumuladas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Entretanto, coloca-se a questão de saber qual o futuro das escolas profissionais, após o fim do 2.° Quadro Comunitário de Apoio. Não seria aceitável que o que de positivo foi realizado se perdesse por falta de financiamento, mas a verdade é que não se conhecem os projectos do Ministério da Educação para esta modalidade de ensino.

Nestes termos, áo abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requer-se ao Ministério da Educação que nos preste as seguintes informações:

1) Quando se regularizará a situação financeira das escolas profissionais e, concretamente, a da Escola Profissional de Agricultura de Cister?

2) Que propostas concretas possui o Ministério da Educação para o futuro destas escolas, nomeadamente após o fim do 2.° Quadro Comunitário de Apoio?

Requerimento n.° 1076/VI (4.«)-AC de 13 de Julho de 1995

Assunto: Exercícios militares no Parque Natural da Serra da Estrela.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Considerando que o Parque Natural da Serra da Estrela é uma área classificada onde se reconhece existirem valores patrimoniais e ambientais de elevado interesse para a conservação da natureza, cujo ano europeu se comemora neste ano de 1995;

Considerando que a criação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em Portugal deveria pressupor maior vontade política e capacidade para defender o ambiente e preservar as nossas riquezas naturais;

Reconhecendo o património único que representa o planalto central da serra da Estrela, o Conselho da Europa entendeu classificá-lo como reserva biogenética;

Tendo tomado conhecimento de que está acampada no Covão do Quelhas, em plena reserva biogenética, uma companhia de fuzileiros realizando exercícios militares:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, em particular à Sr.' Ministra, as explicações devidas para justificar um atentado deste tipo, perpetrado numa área protegida de interesse nacional e comunitário para a conservação da natureza e classificada pelo Conselho da Europa como reserva biogenética.

Requerimentos n.08 1077 a 1079/VI (4.B)-AC e 39/VI (4.»)-AL

de 26 de Julho de 1995

Assunto: Pedreira do Alto da Touca (Vila Nova de Foz Côa).

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Foi instalada, sem qualquer licenciamento, há cerca de dois anos no lugar de Alto da Touca, freguesia de Touca, município de Vila Nova de Foz Côa, uma instalação industrial composta.de uma pedreira, uma central de britagem e central de alcatrão.

Contrariando a legislação em vigor (artigo 7.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro, nomeadamente no n.° 2.1, e ainda o artigo 5.° do Regulamento do Exercício da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 10/91,, de 5 de Março), aquela instalação não foi sujeita a qualquer estudo de impacte ambiental.

A população da freguesia de Touca, afectada pela laboração da instalação, quer no que respeita à qualidade ambiental quer à sua própria segurança, tem vindo desde o início da laboração, insistentemente e sem sucesso, a dirigir apelos e protestos às várias entidades envolvidas, reclamando a garantia dos seus direitos e interesses, constitucional e legalmente protegidos.

Considerando que essa instalação industrial se situa a menos de 250 m da povoação, sem que exista qualquer «barreira» ou mecanismo de protecção de sons e poeiras ou qualquer vedação daquela área;

Considerando que naquela exploração são utilizados explosivos sem a necessária autorização da PSP;

Considerando as contraditórias informações e relatórios sucessivamente emitidos pelas entidades envolvidas, órgãos dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia;

Considerando que, em Março deste ano a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN), apesar da ausência de estudos de impacte ambiental, emitiu um parecer favorável à laboração da pedreira, desde que cumpridas determinadas condições, condições essas que a DRARN não cuidou de, no próprio terreno, averiguar se haveria sequer possibilidade de virem a ser observadas, nomeadamente a que respeita à garantia de existência de uma captação de água eficaz, que o parecer da DRARN supõe garantido pela Câmara Municipal, sendo certo que esta deliberou em 5 de Abril deste ano que não fornecerá água. da rede pública à pedreira, bem como é certo que, contrariamente a um documento junto pela empresa para efeitos do licenciamento, não existe nos terrenos confinantes qualquer poço que permita acorrer às necessidades de pulverização regular inerentes a uma instalação de britagem;

Considerando, por fim, os múltiplos prejuízos para a população local, bem como para as produções agrícolas, nomeadamente de vitivinicultura, existentes na zona:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro as seguintes informações:

1) Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

a) Tem conhecimento da efectiva laboração (sem licenciamento) da exploração em causa, que inclui actividades distintas, logo também com impactes diversos, como sejam a pedreira, a britagem e o fabrico de alcatrão?

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b) Que estudos de impacte ambiental foram efectuados com vista ao licenciamento e instalação da pedreira?

c) Tem exercido as suas competências de fiscalização em relação às condições impostas ao licenciamento contidas no parecer da DRARN que permitisse concluir pela sua observância?

d) Que medidas se propõe adoptar perante a situação de ilegalidade apresentada e os prejuízos resultantes para a qualidade ambiental daquela região, a segurança e saúde pública da população e os interesses económicos envolvidos?

2) Ao Ministério da Indústria è Energia:

a) Efectivamente concedeu ou pensa conceder licenciamento à instalação da referida exploração?

b) Foram ou estão a ser realizados estudos de impacte ambiental?

c) Para efeitos desse licenciamento, confirma estarem cumpridas as, condições impostas no parecer da DRARN?

d) Que medidas mitigadoras dos nefastos . efeitos ambientais, agrícolas e para a segurança e a saúde da população de Touca pretende esse Ministério impor à empresa exploradora da pedreira?

e) Que medidas sancionatórias pretende adoptar face ao funcionamento e laboração ilegais que a empresa persiste, em manter?

3) À direcção de serviços competente:

Que medidas sancionatórias pretende aplicar face à actuação da empresa exploradora da pedreira contrária à licença concedida?

4) À Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa:

a) Que estudos foram feitos que permitam pronunciar-se sobre a instalação da pedreira?

b) Foram feitas inspecções que permitam confirmar estarem observadas as exigências feitas no parecer da DRARN?

c) Qual a posição da Câmara relativamente à instalação da pedreira, tendo em conta os interesses agrícolas e das populações residentes?

d) Que medidas sancionatórias, mormente administrativas, accionou ou pretende accionar contra o funcionamento ilegal da referida pedreira?

Requerimento n.° 1080/vl (4.»)-AC

de 25 de Julho de 1995

Assunto: Transporte aéreo de crianças dos concelhos de

Gondomar e Maia èntré'Porto e Lisboa. Apresentado pôr: Deputado Manuel dos Santos (PS).

Nos termos legais e regimentais' aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comuni-

cações informação detalhada (contrato ou protocolo) sobre as condições estabelecidas entre a TAP-Air Portugal e as Câmaras Municipais de Gondomar (no âmbito do Programa Gondomar Sabe Voar) e da Maia, visando o transporte aéreo de crianças daqueles concelhos entre Porto e Lisboa.

Requerimento n.° 1081/VI (4.fl)-AC

de 27 de Julho de 1995

Assunto: Poluição da água no concelho da Golegã. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo dois furos, que abasteciam em água a freguesia da Azinhaga, concelho da Golegã, distrito de Santarém, sido encerrados na passada semana pela respectiva câmara municipal por esta mesma água apresentar uma elevada concentração de nitratos, chegando mesmo a atingir o quíntuplo dos níveis estipulados na lei;

Sendo conhecido que a poluição das águas subterrâneas (da região) por nitratos se deve à utilização de adubos líquidos na agricultura;

Sendo, nesta região, praticada uma agricultura intensiva que recorre abusivamente à utilização de adubos e outros químicos;

Podendo á poluição das águas subterrâneas vir a trazer consequências nocivas para a saúde pública;

Sendo-da responsabilidade do Ministério da Saúde zelar pela saúde pública:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Saúde que me informe do seguinte:

Que meios tem o Ministério, em geral e em particular, na região afectada para fiscalizar este tipo de situações?

Requerimento n.° 1082/VI (4.a)-AC

de 27 de Julho de 1995

Assunto: Poluição da água no concelho da Golegã. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo dois furos, que abasteciam de água a freguesia da Azinhaga, concelho da Golegã, distrito de Santarém, sido encerrados na passada semana pela respectiva câmara municipal, por esta mesma água apresentar uma elevada concentração de nitratos, chegando mesmo a atingir o quíntuplo dos níveis estipulados na lei;

Sendo conhecido que a poluição das águas subterrâneas (da região) por nitratos se deve à utilização de adubos líquidos na agricultura;

Sendo nesta região praticada uma agricultura intensiva que recorre abusivamente à utilização de adubos e outros químicos:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Agricultura que me informe do seguinte:

- 1) Que medidas tem tomado o Ministério afim de limitar a utilização abusiva de fertilizantes químicos, pesticidas e outros produtos fitofarmacêuticos, cujos efeitos nocivos para a saúde pública, solos e águas são sobejamente conhecidos?

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2) De que meios dispõe o Ministério para fiscalizar no terreno, mais concretamente no concelho da Golegã e restante região do Ribatejo, que os produtos acima referidos são utilizados no estricto respeito das normas legais existentes, tanto no que diz respeito aos produtos permitidos por lei como aos produtos ilegais, assim como às quantidades utilizadas, à época do ano em que são utilizados e ao respeito dos prazos entre a aplicação destes e as1 colheitas?

3) Que iniciativas tem tomado e pensa tomar o Ministério para estimular e promover uma agricultura compatível com o ambiente e geradora de mais qualidade alimentar?

Requerimento n.° 1083/VI (4.)-AC '

de 27 de Julho de 1995

Assunto: Poluição da água no concelho da Golegã. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo dois furos, que abasteciam de água a freguesia da Azinhaga, concelho da Golegã, distrito de Santarém, sido encerrados na passada semana pela respectiva câmara municipal, por esta mesma água apresentar uma elevada concentração de nitratos, chegando mesmo a atingir o quíntuplo dos níveis estipulados na lei;

Sendo conhecido que a poluição das águas subterrâneas (da região) por nitratos se deve à utilização de adubos líquidos na agricultura;

Sendo nesta região praticada uma agricultura intensiva que recorre abusivamente à utilização de adubos e outros químicos;

Podendo a poluição das águas subterrâneas vir a trazer consequências nocivas para o frágil ecossistema da Reserva Natural do Paul do Boquilobo;

Sendo da responsabilidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais zelar pela preservação dos recursos naturais do País e assegurar um ambiente sadio:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe do seguinte:

1) Que iniciativa tem tomado o Ministério para ana-. lisar o grau de contaminação das águas subterrâneas e dos solos da regiâp?

2) Que iniciativa, ou iniciativas, tomou o Ministério a fim de averiguar se tais índices de poluição têm ou não consequências nocivas sobre os ecossistemas da Reserva Natural do Paul do Boquilobo?

3) Que iniciativas pretende tomar o Ministério a fim de impedir que esta situação continue?

4) Que tem feito o Ministério para estimular práticas agrícolas compatíveis com o ambiente e geradoras de produtos sadios?

Requerimento n.° 1084/VI (4.«)-AC

de 27 de Julho de 1995

Assunto: Poluição da vala de Almeirim.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo a vala de Almeirim (concelhos de Alpiarça e de Almeirim, distrito de Santarém) atingido um estado de degradação extremo;

Tendo a poluição das suas águas atingido graus elevadíssimos, na qual a carga orgânica excede em muito os parâmetros previstos na lei;

Advindo daí a proliferação de jacintos-de-água e de outras espécies vegetais no leito da vala, incluindo arbustos e mesmo árvores que criaram um tapete vegetal uniforme que cobre quase integralmente a superfície da água, em particular na área que atravessa o concelho de Almeirim, impedindo a sua oxigenação;

Sendo esta situação geradora de problemas de saúde pública, poluição das águas, maus cheiros, acumulação de resíduos no leito e nas margens, proliferação de insectos diversos;

Sendo conhecidas na sua grande maioria as fontes de poluição da vala;

Sendo da responsabilidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais zelar pela preservação dos recursos hídricos nacionais:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe do seguinte:

1) Que tem feito para acelerar o processo da construção da ETAR (Almeirim e Alpiarça)?

2) Que tem feito para fazer cumprir a lei relativa aos efluentes industriais e que fiscalização tem feito às empresas ribeirinhas, entre as quais a

COMPAL?

3) Há quanto tempo não é limpo o leito da vala (com excepção para o troço localizado no concelho de Alpiarça), assim como as margens?

4) Quanto tenciona o Ministério garantir essa limpeza?

Requerimento n.° 1085/VI (4.fl)-AC de 21 de Julho de 1995

Assunto: Morte, em acidente de trabalho, do cidadão Abel Nobre no Consulado de Portugal em Bordéus (França). Apresentado por: Deputado Caio' Roque (PS).

Eni 8 dé Setembro de 1988, enderecei ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o requerimento n.° 1482/V sobre a morte do emigrante Abel Nobre, quando, em prestação efe serviços ao Estado Português, foi vítima de um acidente e faleceu.

Em 28 de Dezembro de 1988, quatro meses depois, o Governo respondia, infelizmente e mais uma vez muito tarde, de uma forma inadmissível, como se pode verificar pelos anexos (a).

Sete anos depois a comunidade portuguesa residente naquela cidade, mais uma vez, manifestou o seu repúdio pela forma como o assunto foi ou não tratado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Sete anos depois a família encontra-se numa situação precária, que deriva da não aplicação dos direitos da segurança social a que o trabalhador tinha direito, por este se encontrar a trabalhar para o Consulado Português. O responsável moral é, de facto, o Governo Português.

Assim, o.Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita aos

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Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

Que informação e em que condições foram efectuadas as investigações sobre a matéria?

A que conclusões se chegou?

Que medidas foram tomadas?

Se ainda não foram, que vai o Governo fazer?

Vai o Governo, como pessoa de bem, pôr fim à injustiça escandalosa em que se encontra a família de Abel Nobre?

(o) Os anexos foram enviados aos Ministérios e constam do processo.

Requerimento n.°40/VI (4.*)-AL de 27 de Julho de 1995

Assunto: Poluição na vala de Almeirim

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo a vala de Almeirim atingindo um estado de degradação extremo;

Tendo a poluição das suas águas atingido graus elevadíssimos na qual a carga orgânica excede em muito os parâmetros previstos nà lei;

Advindo daí a proliferação de jacintos-de-água e de outras espécies vegetais no leito da vala, incluindo arbustos e mesmo árvores que criaram um tapete vegetal uniforme que cobre quase integralmente a superfície da água, em particular na área que atravessa o concelho de Almeirim, impedindo a sua oxigenação;

Sendo esta situação geradora de problemas de saúde pública, poluição das águas, maus cheiros, acumulação de resíduos no leito e nas margens e proliferação de insectos diversos; - i

Sendo a COMPAL e os esgotos urbanos de Almeirim duas das maiores fontes poluidoras da vala:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requeiro à Câmara Municipal de Almeirim que me informe do seguinte:

1) Em que termos se encontram as obras da ET AR Almeirim-AJpiarça?

2) Que iniciativas tem tomado a autarquia para que a poluição originada pela empresa COMPAL finde?

3) Que iniciativas tem tomado a autarquia junto do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a fim de se proceder à limpeza da vala e das suas margens no troço que passa no concelho de Almeirim?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA .

Assunto: Resposta ao requerimento n.°25Q/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), solicitando novas informações sobre o PRODEP I.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de enviar a V. Ex.' o relatório final de execução do PRODEP 1/FSE (a).

Lisboa, 6 de Julho de 1995. —A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

(o) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 162/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.

Com referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.* uma informação que responde à questão levantada pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins sobre o estado de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

O Chefe do Gabinete^ Álvaro Mendonça e Moura.

ANEXO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DIRECÇÃO-GERAL DOS ASSUNTOS MULTILATERAIS Direito do mar

A Convenção de Montego Bay sobre o Direito do Mar, de 1982, resultou da HT Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e os seus trabalhos remontam a 1967, data em que na Assembleia Geral das Nações Unidas foi proferido um discurso pelo embaixador de Malta, que, pela primeira vez, chamou a atenção da comunidade internacional para o risco iminente de as riquezas mineiras dos fundos marinhos serem exploradas pelas poucas potências industrializadas detentoras de tecnologia adequada àquela exploração.

Dividida em 17 partes diferentes, num total de 320 artigos com 9 anexos, esta Convenção reporta-se a várias questões fundamentais que ultrapassam o domínio do chamado «direito marítimo tradicional», tais como a defesa dos países em desenvolvimento, a transferência de tecnologia, a conservação do meio ambiente, o aproveitamento das fontes de energia, etc.

Demasiado ambiciosa, a Convenção não obteve o consenso generalizado devido à dificuldade dos países industrializados em aceitarem as disposições demasiado rígidas que diziam respeito ao acesso aos fundos marinhos, tendo sobretudo em conta, de acordo com o entendimento dos países mais industrializados, os interesses dos Estados em desenvolvimento.

Por essa razão, desde 1982 os trabalhos da comissão preparatória, que se reuniu duas vezes por ano até à entrada em vigor da Convenção (16 de Novembro de 1994), tendo como objectivo preparar a sua respectiva entrada em vigor, regulamentar o modo de funcionamento dos órgãos instituí-

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dos e o estatuto dos investidores pioneiros, entre outras funções, não alcançou os objectivos desejados.

Por esse motivo, o Secretário-Geral das Nações Unidas em 1992 iniciou um processo de consultas informais entre representantes dos países mais industrializados e dos países em desenvolvimento com o objectivo de se encontrar uma plataforma de entendimento para os pontos em litígio e, desse modo, alcançar-se a aceitação universal da Convenção.

Após dois anos de consultas e de negociações, as dificuldades foram finalmente ultrapassadas com a assinatura em Julho passado (28 de Julho de 1994) de um Acordo Modificativo da Parte XI da Convenção do Direito do Mar, que resolveu os problemas dos países industrializados em relação aos pesados custos de funcionamento dos órgãos da Autoridade Marítima Internacional, os procedimentos sobre as tomadas de decisão na Assembleia e Conselho, à obrigatoriedade de transferências de tecnologia, a empresa.

O Acordo Modificativo esclarece que o seu próprio texto e a parte xi da Convenção são de aplicação unitária, não obstante o texto do Acordo Modificativo prevalecer sobre o da Convenção, em caso de contradição entre ambos.

De futuro, a ratificação ou adesão de um Estado à Convenção implica necessariamente ficar igualmente obrigado ao Acordo. Os Estados não poderão ratificar ou aderir ao Acordo sem ratificarem ou aderirem à Convenção.

Desta forma, os Estados que já ratificaram ou aderiram à Convenção antes do Acordo (o que não é o caso português) ficam abrangidos pela regra de procedimento simplificado relativamente à ratificação ou adesão ao Acordo, prevista no seu artigo 5.°

O artigo 6.° prevê a entrada em vigor do Acordo 30 dias após a data em que pêlo menos 40 Estados se obriguem ao mesmo. No entanto, se tal não acontecer até 16 de Novembro, data de entrada em vigor da Convenção, o Acordo aplicar-se-á provisoriamente aos Estados que o aprovaram na Assembleia Geral das Nações Unidas, salvo se o Estado comunicar que só aplicará o Acordo depois da ratificação.

Situação de Portugal

Portugal assinou em 1982 a Conveção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Portugal, à semelhança de todos os países industrializados, não ratificou a Convenção pelos motivos acima indicados (texto demasiado ambicioso).

Tendo sido ultrapassados esses obstáculos, Portugal assinou em Julho passado o Acordo Modificativo da Parte XI da Convenção.

Na cerimónia de assinatura Portugal entregou uma declaração excluindo a aplicação provisória do Acordo (nos termos do artigo 7,°-b do Acordo).

Segundo o artigo 8.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, não podem entrar em vigor na ordem jurídica interna portuguesa normas insertas numa convenção multilateral por forma a obrigar o Estado Português antes da respectiva ratificação pela Assembleia da República Portuguesa.

Assim, sob pena de inconstitucionalidade, o Estado Português não poderá aplicar provisoriamente o Acordo Modificativo, por violação do referido artigo 8.°, n.°2.

Estado de ratificação da Convenção e do Acordo

À semelhança do que sucedeu com a Convenção sobre o Direito do Mar, onde foi possível elaborar um texto comum aos sete países de língua oficial portuguesa, que para tal se constituíram em grupo de trabalho, aguarda-se que igual procedimento se concretize para o Acordo Modificativo da Parte XI. Foi já elaborado um projecto de tradução que serve de base para a produção do texto final na nossa língua.

Desta forma, aguarda-se essa versão final para que se possa dar início ao processo de ratificação conjunto da Convenção e do Acordo Modificativo.

Lisboa, 13 de Janeiro de 1995. — A Técnica, Filipa Ponces.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 236/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre pagamento de propinas nos estabelecimentos de ensino superior.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de transmitir ao Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins a informação recebida do Gabinete de S. Ex.* a Ministra de Educação, segundo a qual os elementos a que se refere o supramencionado requerimento poderão ser fornecidos, com maior segurança, pelas universidades e outros estabelecimentos de ensino superior.

19 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

. MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto:. Resposta ao requerimento n.° 421/VI (4.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre os estudos de revisão do regime de finanças locais.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado,da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar o seguinte:

1 — Foi encomendado um estudo justificativo de proposta de revisão da Lei das Finanças Locais ao Centro de Estudos de Gestão do Instituto Superior de Economia e Gestão.

2 — O estudo baseia-se no texto «Concurso para a elaboração de um estudo justificativo de proposta de revisão da Lei das Finanças Locais — texto de referência» anexo, elaborado conjuntamente com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (a).

Lisboa, 21 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 465/VI (4.*)-AC, do Deputado Marques da Costa (PS), sobre o pagamento de depósitos efectuados por cidadãos portugueses nos Consulados-Gerais de Portugal nas cidades da Beira e Maputo decorrentes do processo de descolonização.

Tenho a honra de informar V. Ex.", com referência ao requerimento n.° 465/VI (4.")-AC, do Deputado Marques da Costa, o seguinte:

Os montantes entregues para guarda e depósito nos Consulados-Gerais de Portugal na Beira e no Maputo são, de acordo com as relações recebidas destes Consulados, respectivamente de 1 231 174 239500 escudos moçambicanos e 736 970 293S00 escudos moçambicanos.

De acordo com a mesma relação, procederam a depósitos nos Consulados-Gerais de Portugal na Beira e no Maputo, respectivamente, 2153 e 1443 pessoas, das quais 725 e 440 titulares de depósito já receberam as importâncias dos depósitos em meticais.

Não se tem conhecimento de que em outros países dos PALOP se tenham verificado depósitos semelhantes.

A posição oficial do Estado Português no assunto vertente decorre do preceituado no artigo 4.° da Lei n.° 80/ 77, de 20 de Outubro, dado que o Estado Português não é responsável, por acção ou omissão, não se constituindo assim no dever de indemnizar.

Esclarece-se também que em sede, de acção judicial intentada contra o Estado Português para pagamento dos depósitos consulares, o Ministério Público tem entendido que o Estado deve restituir tais depósitos em moeda e no local onde os mesmos foram efectuados sem que esteja obrigado a proceder à sua transferência e conversão monetárias, posição que tem feito vencimento nas I.*, 2.* e 3." instâncias.

Lisboa, 19 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Alvaro Mendonça e Moura. * '

CÂMARA MUNICIPAL, DE SINTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 520/VI (4.°)-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre o caderno de encargos para a construção de uma habitação ao abrigo do PER no Pendão (Queluz).

r ., c

Em resposta ao assunto referido em epígrafe, pelo presente informa-se:

1 — Não são conhecidos quaisquer impedimentos legais, para o que se pediu no caderno de encargos em referência.

2 — São conhecidas situações similares neste e em outros municípios que foram devidamente aprovadas por quem de direito, incluindo o Tribunal de Contas, que visou esses contratos.

Simra, 22 de Junho de 1995. — O Vereador do Pelouro da Habitação, Lino Paulo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto:. Resposta ao requerimento n.° 580/VI (4.")-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre o cumprimento do Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro.

Relatório dp grupo de trabalho sobre construção clandestina

O presente relatório sintetiza o trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território com o objectivo de realizar uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro, discriminar os principais problemas e propor cenários de resolução, designadamente as medidas legislativas adequadas.

1 —Avaliação

Para avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro, foram contactadas as câmaras municipais da região de Lisboa e Vale do Tejo e do Grande Porto por se considerar que incluem as áreas de construção clandestina mais representativas.

Das respostas obtidas, pode concluir-se pela reduzida ou quase nula aplicação do Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro (anexos i e u). Com efeito, as câmaras municipais têm conduzido os processo de reconversão e legalização das áreas de construção clandestina com recurso fundamentalmente ao regime de operações de loteamento urbano e, em alguns casos, ao de planos de pormenor.

2 — Principais problemas

Os principais problemas de aplicação do Decretoiei n.° 804/76; de 6 de Novembro, que foram apontados, quer no inquérito feito às câmaras municipais atrás referido quer em contactos directos com técnicos e autarcas com grande experiência em processos de reconversão e legalização de áreas de construção clandestina, são os seguintes:

a) A proibição de legalização, constante do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro, das áreas que tenham sido objecto de loteamento clandestino ou de cedência para construção em fraude à exigência legal de licença de loteamento depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n." 275/76, de 13 de Abril;

¿0 A impossibilidade de legalização de determinadas áreas por força da entrada em vigor de restrições e servidões de utilidade pública;

c) A existência de registo de áreas de construção clandestina nas finanças e a consequente existência de caderneta predial e sujeição ao pagamento

de contribuição predial (urbana);

d) A necessidade de reunião da vontade de todos os comproprietários para início do processo de legalização, nomeadamente pela desconfiança resultante da automática expropriação e posse administrativa de toda a área pela câmara municipal;

e) A necessidade do consenso de todos os comproprietários e da câmara municipal relativamente

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aos critérios de distribuição dos encargos financeiros inerentes à recuperação da área de construção clandestina;

f) A totalidade de os encargos para a elaboração dos projectos e para a realização das obras de urbanização serem inicialmente suportados pela câmara municipal;

g) O ressarcimento à cámara municipal do pagamento dos custos de reconversão e legalização pelos comproprietários;

h) A necessidade de encontrar solução para os comproprietários cujas construções não são passíveis de legalização (exemplo: fixar montantes de indemnização ou disponibilizar habitação ou terreno para autoconstrução fora da área de construção clandestina a reconverter);

i) A cobrança das indemnizações devidas à câmara municipal pelo «loteador» inicial;

j) A obrigatoriedade do cumprimento do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e outros regulamentos pelas construções existentes;

Z) A necessidade da presença de todos os comproprietários no acto da escritura de partilha (da operação de legalização); m) A inexistência de estatuto formal das associações entre a Administração e os comproprietários e de critérios de representatividade e de legitimidade;

ri) A precariedade do estatuto de «manutenção» das construções não passíveis de legalização (artigo 167." do Regulamento Geral das Edificações Urbanas);

o) A existência de «avos» na posse do «loteador inicial»;

p) A possibilidade de o proprietário inicial (ou «loteador inicial») proceder a alterações do registo predial.

3 — Propostas

Considerando que o procedimento para a reconversão e legalização de áreas de construção clandestina é um procedimento necessário, estando vedada à Administração a possibilidade de optar por qualquer outro, deve entender-se que o recurso à figura de loteamento como meio de legalização a posteriori de uma situação urbanística já consolidada —que, nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro, corresponda a uma área de construção clandestina— consubstancia uma prática ilegal.

Assim, no sentido de operacionalizar o regime de reconversão e legalização de áreas de construção clandestina e evitar o recurso a procedimentos menos apropriados, propõe-se a alteração do Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro.

O diploma a elaborar deverá ter o seguinte sentido:

. a) As câmaras municipais devem ser as responsáveis pela condução do processo de legalização de áreas de construção clandestina; b) A operação de legalização deve pressupor a delimitação, pela câmara municipal, de uma unidade de intervenção e deve compreender quatro fases:

1.* Aprovação de plano de pormenor; 2." Realização de obras de urbanização; 3.* Pagamento dos encargos de urbanização; 4.* Registo na conservatória de registo predial respectiva;

c) A câmara municipal deve realizar as 1e 2.° fases no prazo de cinco' anos. Caso contrário, as áreas de construção clandestina ficariam isentas do pagamento de contribuição autárquica até que as 1.' e 2." fases sejam concluídas;

d) O registo na conservatória do registo predial respectiva só poderá ser efectuado depois de cumpridas as 1.*, 2.° e 3.* fases do processo;

é) As receitas resultantes da contribuição autárquica colectada nas áreas de construção clandestina deve ficar afecta ao pagamento dos encargos de urbanização;

f) O início da operação de legalização deve implicar automaticamente a suspensão da concessão de licenças de loteamento e de construção na área abrangida pela unidade de intervenção;

g) O plano de pormenor deve obrigatoriamente identificar:

1) O número de lotes e respectivas áreas, localização, finalidade, áreas de implantação, área.de construção, número de pisos e núirieró de fogos de cada um;

2) O levantamento exaustivo das construções existentes;

3) O programa de execução, contendo a indicação das obras de urbanização a realizar e respectiva calendarização;

4) O plano de financiamento, contendo a estimativa dos encargos de urbanização e as fontes de financiamento por fases de execução;

5) As construções a demolir ou a manter temporariamente, sempre que subsistam razões de qualidade urbanística, segurança, salubridade ou restrições e servidões de utilidade pública;

h) O plano de pormenor pode justificadamente excepcionar o cumprimento do Regulamento Geral de,Edificações Urbanas relativamente às construções existentes;

i) Antes da aprovação do plano de pormenor, deve a câmara municipal submeter o projecto de plano às entidades competentes para efeitos de desafectações das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais ou outras restrições e servidões de utilidade pública;

j) Sempre que a desafectação a que alude o número anterior não for autorizada, as construções existentes terão carácter precário, devendo ser demolidas pela câmara municipal no prazo de cinco anos;

l) À elaboração, aprovação e ratificação dos planos de pormenor deve aplicar-se o disposto no Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março; m) A elaboração dos projectos e a realização das obras de urbanização previstas no plano de pormenor deve competir à câmara municipal;

n) A câmara municipal deve proceder à expropriação dos terrenos necessários à realização das obras de urbanização;

o) A referida expropriação deve aplicar-se o disposto

no Decreto-Lei n.° 438/91, de 9 de Novembro; p) Devem constituir encargos de urbanização:

Os custos das obras de urbanização realizadas na unidade de execução;

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Os custos das infraestruturas gerais que sirvam

a- unidade de execução, na proporção do

número presumível dos respectivos habitantes;

As indemnizações decorrentes de expropriações e demolições necessárias à execução do plano;

Os custos dos projectos das obras de urbanização;

r) A câmara municipal deve fixar prazo para o pagamento pelo «loteador inicial» ou pelo titular do lote;

s) Deve constituir título bastante para registar, na conservatória do registo predial, os lotes e as construções existentes, o plano de pormenor aprovado e a prova de propriedade do terreno;

r) Não poderão ser efectuados os registos para cada lote e construção sem que se mostrem pagos os encargos de urbanização relativamente àquele lote ou construção;

u) O pagamento dos encargos de urbanização pode ser efectuado em prestações desde que apresentada garantia bancária ou caução;

v) Não podem ser efectuadas quaisquer transacções enquanto não estiver concluído o processo de legalização para cada lote ou construção.

Lisboa, 17 de Abril de 1995.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 600/VI (4.*)-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre a falta de resposta a requerimentos e questões relativas aos consulados portugueses.

Tendo a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.*, com referência ao requerimento n.° 600/VI (4.*)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, os seguintes esclarecimentos:

. Não existe uma situação de vazio legislativo relativamente à actividade dos postos consulares.

Existe, sim, um enorme acervo de disposições avulsas e dispersas que regulam o seu funcionamento.

Por isso a decisão, tomada em 1993, de empreender a redacção de um novo Regulamento Consular assenta não tanto na pretensa urgência de revogação de um diploma obsoleto mas muito mais nas vantagens que resultarão da publicação de um único diploma — com a possível actualidade e inovação — que revista, no aspecto formal, dignidade superior à que teria se contivesse apenas disposições legais dispersas ou instruções avulsas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O novo Regulamento Consular acolherá, assim, o conjunto de normas de direito interno e internacional que regulam a actividade dos postos consulares nas suas diversas componentes.

Com OS objectivos apontados, foi criada, pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, uma comissão ad hoc, em 26 de Fevereiro de 1993, encarregada de preparar o projecto do Regulamento Consular.

A comissão ad hoc preparou e apresentou no prazo que lhe foi determinado um primeiro projecto, composto por cerca de 370 artigos, feitas as consultas entendidas necessárias e tomados em consideração recomendações, propostas, sugestões e comentários provenientes dos postos consulares.

Estão, entretanto, a decorrer os trabalhos preparatórios de revisão dbs Códigos do Registo Civil e do Notariado.

Dada a competência funcional genérica dos gerentes dos postos consulares em matérias de registo civil e de notariado, é necessário aguardar o fim dos trabalhos em causa para ultimar o projecto do Regulamento Consular, sem embargo de estar em preparação uma publicação actualizada de todas as disposições dispersas actualmente em vigor que regulam a acção consular nos mais diversos domínios.

Lisboa, 19 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 608/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre medidas para defesa do rio Minho.

Encarrega-mç S. Ex.a a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.* do seguinte:

A qualidade da água no troço internacional do rio Minho tem sido o tema principal das reuniões trimestrais da Comissão Permanente Internacional do Rio Minho, envolvendo técnicos da Comissária de Águas de Orense, da Confederação Hidrográfica db Norte de Espanha e da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais.da Região do Norte (DRARN/N).

Como medidas tendentes a melhorar a qualidade da água, o município de Valença tem uma ETAR em curso e Caminha tem outra com estudo aprovado, aguardando financiamento para lançar o concurso.

O regulamento de pesca foi já aprovado, havendo necessidade de o harmonizar com as directivas comunitárias.

Aguarda-se o cumprimento das formalidades finais de aprovação do regulamento de caça na água e margens do troço internacional, por.parte do Governo Português, para efeitos de publicação e entrada em vigor em ambas as partes.

Na última reunião da Comissão Internacional de Limites, que decorreu no Ministério dos Negócios Estrangeiros em Lisboa nos dias 2, 3 e 4 de Maio de 1994, foi aprovada a construção de duas pontes sobre o rio em causa que ligarão Melgaço a Arbo e Vila Nova de Cerveira a Goyan.

A Comissão Técnica Mista Luso-Espanhola para o estudo e melhoramento do troço marítimo-fluvial do rio Minho, criada em 1977, tem como finalidade estudar a possibilidade de regularizar a bana do rio, para eventual construção de portos de abrigo em Caminha e Pasage.

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Propôs-se que o primeiro passo fosse o estudo físico da unidade fisiográfica, como conjunto indivisível que é, analisando todos os factores naturais envolvidos, tais como os hidrológicos, hidrodinámicos, sedimentológicos .e biológicos. Pretende-se estabelecer um modelo matemático e físico reduzido da embocadura do rio Minho.

Ficou a delegação espanhola de enviar à Comissão Internacional de Limites, no prazo de três meses, as especificações do estudo da unidade fisiográfica.

Há conhecimento de que o afluente principal do rio Minho .em território espanhol — o rio Louro — está a ser alvo de um programa de despoluição. . .

São conhecidas convicções das organizações de defesa do ambiente de ambos os.países em classificar, o estuário do rio Minho como área protegida. .

Como informação adicional refira-se que foram elaborados dois estudos sobre o vale do rio Minho pela Comissão de Coordenação da Região Norte. :

'Complementarmente, saliente-se que a publicação dos planos directores municipais, das cartas da Reserva Ecológica Nacional, bem como, dos Planos Regionais de Ordenamento do Território do Alto Minho, na; medida em que traduzem uma mais racional utilização, do território, contribuem para a melhor preservação das áreas ribeirinhas;

No que toca à extracção de inertes, as mesmas encontram-se, em princípio, interditas por comum acordo entre os governadores civis de Viana do Castelo e-Pontevedra. Prevê-se unicamente o desassoreamento de uma área na foz do rio Minho para permitir a travessia do ferryboat que ligará Caminha a La Guardia.

Finalmente informa-se que o aproveitamento de Sela está previsto no Convénio entre Portugal e Espanha de 1968, p qual estabelece a partilha de recursos entre os dois países. Foi já apresentado um estudo de impacte ambiental no âmbito do Conselho da Bacia do Rio Minho, da responsabilidade da EDP: 

Lisboa, 19 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 609/VI (4'°)-AC;do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre medidas para a defesa do Centro Histórico de Caminha.

A fim de responder ao requerimento supra-identificado, ericarrega-me S. Ex." o Secretário dé Estado de informar que o processo de reabilitação e revitalização do centro histórico de Caminha — Plano, de Pormenor de Reabilitação Urbana— aguarda, desde Junho de 1993 e apesar das insistências feitas, a realização pela Câmara Municipal das diligências necessárias à sua conclusão.

Com efeito, desconhece-se se foi pedido o parecer ao IPPAR, se foi realizado o inquérito público e se foi obtida a aprovação da Assembleia Municipal, acções a desenvolver pela referida câmara e essenciais à conclusão do processo.

Lisboa, 20 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

•. GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 610/VT (4.*)-AC, do-Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o funcionamento dos correios em Bragança.

Em referência aò requerimento mencionado em epígrafe, éncarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — A distribuição de correio em Bragança é feita de forma idêntica à do resto do País. Todavia, pequenos desajustamentos que possam ter-se verificado foram corrigidos pela reformulação levada a efeito no centro de distribuição postal em Março do corrente ano.

2 — Conforme já foi respondido à Junta de Freguesia da Sé, os CTT — Correios de Portugal estão a estudar a abertura de uma nova estação de correios na cidade.

3—Por fim, o tráfego registado em 1994 na estação de correios de Izeda (cerca de duas horas/dia) não justifica a sua abertura a tempo inteiro. Se as condições se alterarem, seja pela abertura da escola profissional ou outra razão, será considerada a hipótese de revisão do horário de abertura daquela estação.

Lisboa, 24 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO "• • * E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO •

Gabinete do Secretário de Estado

Assuhtç: Resposta àb requerimento n.° Ó72/VI (4.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a construção do novo quartel de bombeiros de Lagares da Beira.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar o seguinte:

1 — O empreendimento de construção do novo quartel dos bombeiros voluntários de Lagares da Beira foi seleccionado para inscrição em PIDDAC, com o orçamento de 308 865 contos constante da candidatura que foi apresentada e a comparticipação limite de 100 000 contos.

2 — Aguarda-se que a entidade promotora apresente, para apreciação, o projecto definitivo, o programa de concurso e o caderno de encargos.

3'— A conclusão da obra depende do prazo que vier a ser fixado no programa de concurso.

Lisboa, 17 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°681/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira. Martins sobre o ensino de português no Zímbabwe.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

Respondendo ao requerimento mencionado, tenho a honra de remeter a V. Ex.* cópia de um memorando sobre «Ensino do Português e acções de promoção da cultura portuguesa», elaborado pela nossa Embaixada em Harare.

Informa ainda V. Ex.* que o interesse que o assunto tem merecido a este Ministério levou a que tivesse sido recebida, já no mês em curso, no Gabinete de S. Ex.*> o Secretário de Estado da Cooperação, a responsável péla Língua Portuguesa no Departamento de Línguas Modernas da Universidade de Harare, Dr.* Marina Bohd, cidadã zimbabwiana.

Lisboa, 21 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Alvaro Mendonça e Moura.

ANEXO Memorando

1 — As acções de apoio à língua e cultura portuguesa no Zimbabwe assentam essencialmente nos seguintes instrumentos:

Projecto piloto de língua portuguesa (PPLP); Projecto de apoio à Universidade de Harare, leitorado (PU-L);

Projecto complementar local (PCL).

2 — Projecto piloto de língua portuguesa (PPLP):

2.1 — O PPLP tem como objectivo a especialização em Português de professores destinados ao ensino secundário zimbabwiano; desenvolve-se no Hillside Teacher's Secundary College e na Townsend School, ambos em Bulawayo.

Durante a 1.* fase de execução (1992-1994) garantiu-se a cobertura integral do ensino da língua portuguesa nos três anos do Hillside Teacher's College, tendo os primeiros diplomados finalizado a especialização em Português no final do ano lectivo passado (Dezembro de 1994); a frequência total foi de 33 alunos.

A aplicação do PPLP ao nível da Townsend School visava assegurar uma formação de base em Português a um número de alunos do secundário que constituíssem a médio prazo a massa crítica de candidatos para recrutamento do Teacher's College- Optou-se assim pelo arranque progressivo do ensino do Português ao longo do secundário, ficando ao fim da 1.' fase do projecto cobertos os 1.°, 2.°, 6." e 7.° anos, com uma frequência global de 30 alunos.

2.2—r- A 2.° fase do projecto tem como. objectivo:

a) O ensino do Português em todos os anos da Townsend School;

b) A certificação do exame da variante de Português aos níveis A e O;'

c) O arranque do ensino do Português em escolas secundárias oficias piloto.

Não dependendo os objectivos desta fase exclusivamente da Administração Portuguesa, decorrem neste momento negociações quanto aos pontos b) e c), tendo a parte portuguesa solicitado que as certificações tivessem efeito a partir de Novembro de 1995 para o nível A e Novembro de 1996 para o nível O e que se abrisse o ensino curricular do Português em cinco escolas piloto.

A extensão do ensino aos restantes anos do secundário na Townsend prossegue sem dificuldades.

2.3 — O ensino do Português nas escolas referidas é assegurado desde o início do PPLP (1992) por dois professores destacados pelo Ministério de Educação, sendo o suporte financeiro assegurado pelo MNE (ICP)/ME.

3 — Projecto de apoio à Universidade de Harare — leitorado (PU-L):

3.1 — O leitorado de Língua e Cultura Portuguesa existe desde 1982, tendo como objectivo o apoio à Secção de Português do Departamento de Línguas Modernas da Universidade de Harare, donde saem, no campo específico do ensino, os docentes zimbabwianos para os últimos dois anos do secundário e são recrutados os candidatos à carreira académica.

3.2 — As actividades do leitorado são de apoio pedagógico aos alunos do curso de Português e coordenação aos projectos da investigação feitos na Secção.

3.3 — A abertura do ensino do Português nas escolas referidas acima (v. n.° 2.2) Irá implicar o alargamento da actividade do leitorado, que, para além das funções normais, passará a apoiar os alunos que, depois de fazerem um ano de actividade no ensino voltem à universidade para frequentar uma especialização ao nível pedagógico que na parte do Português será assegurada pelo titular do leitorado.

3.4 — As funções do leitorado são asseguradas por um leitor, destacado pelo Instituto Camões, cabendo o suporte financeiro do projecto ao MNE (IC).

4 — Projecto complementar local (PCL):

4.1 — A terceira componente do Programa — o projecto complementar local — assegura a cobertura de acções na área da língua e cultura portuguesas dos projectos anteriores ou com eles relacionadas e cuja dimensão torna mais vantajosa uma gestão descentralizada.

4.2 — Iniciado no corrente ano económico, o PCL integra as seguintes actividades na área da língua portuguesa:

a) Curso não curricular de Português para funcionários dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa;

b) Primeiro mestrado em Literaturas de Expressão Portuguesa, destinado a pós-graduação de licenciados pelo Departamento de Línguas Modernas da Universidade de Harare que pretendam seguir a carreira académica na própria instituição ou em outras universidades privadas;

c) Formação complementar para graduados pelo Hillside Teacher's College com especialização em Português;

Em matéria de cultura, deverão ser executadas ao abrigo deste primeiro ano de exercício do PCL:

a) Feira do Livro de Zimbabwe -— tratar-se-á da primeira presença portuguesa nesta área, a ter lugar em Agosto de 1995, com carácter não lucrativo; após o encerramento da Feira os livros serão doados à Secção de Português do Departamento de Línguas Modernas da Universidade de Harare;

b} Festival Internacional de Cinema — a ter lugar em Harare e Bulawayo em Maio e Junho de 1995, sendo a presença portuguesa assegurada pelo filme Ao Sul, de Fernando Matos Silva.

4.3 — Neste momento as acções referidas nas alíneas b) e c) do n.° 4.2 estão em execução, frequentando o curso não curricular de Português 17 alunos e tendo-se iniciado as provas de selecção dos mestrandos.

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4.4 — A gestão das acções inseridas no PCL é assegurada pela Embaixada de Portugal em Harare e o financiamento assegurado pelo MNE (IC e ICP).

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 696/VI (4.'-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a situação laboral dos músicos da Orquestra Sinfónica Portuguesa.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Subsecretário de Estado da Cultura de informar o que se segue:

1 — Pelo Decreto-Lei n.° 195-A/92, de 8 de Setembro, foi extinta a empresa pública do Teatro Nacional de São Carlos. Como se refere no preâmbulo do diploma, foi motivo de extinção a progressiva degradação da qualidade das produções. Uma das causas da deficiente qualidade das actividades da empresa pública residia exactamente no baixo nível técnico-artístico da orquestra do Teatro, que foi mesmo objecto de queixa de alguns directores musicais que colaboraram com o Teatro.

2 — Com a extinção da empresa pública cessaram os vínculos contratuais estabelecidos com os trabalhadores, tendo, deste modo, sido dissolvida à orquestra.

3 — Com a instituição da Fundação de São Carlos pelo Decreto-Lei n.° 75/93, de 10 de Março, entidade a quem foi cometida a gestão do Teatro Nacional de São Carlos è a manutenção da Orquestra Sinfónica Portuguesa, procurou-se, naturalmente, prevenir ás deficiências com que se debateu a empresa pública.

A degradação técnicò-artístico da anterior orquestra deveu-se em grande parte à «funcionalização» dos instrumentistas, sujeitos, através de um regime colectivo de trabalho, a uma forma de actividade sem estímulo, com baixas remunerações, marcada por uma muito rígida e obsoleta regulamentação. Os resultados estavam condicionados pela falta de recursos financeiros e pelo regime da revisão das remunerações próprio das empresas públicas.

4 — A Fundação, com uma forma de gestão dos seus recursos mais ágil e flexível, tem procurado optimizar a relação custos/qualidade de produção. Nesse sentido, através do aumento sensível de espectáculos em que intervém, no recrutamento de instrumentistas de elevado nível artístico, na selecção altamente qualificada da direcção musical, na escolha criteriosa do repertório e na obtenção de apoios financeiros específicos, tem vindo a Orquestra Sinfónica Portuguesa a afirmar-se como um conjunto instrumental de grande qualidade, como, aliás, tem sido reconhecido de um modo genérico. Tal situação só foi possível com o grande' empenhamento e espírito de entrega dos músicos da Orquestra. Seleccionados no mercado do emprego internacional segundo critérios dej elevada exigência, furam-lhes asseguradas retribuições em tudo compatíveis com os níveis praticados em orquestras internacionais. Através de uma maior mobilidade no interior da Orquestra e da possibilidade de saída e recrutamento de novos elementos, a Orquestra beneficia 'de condições de actividade semelhantes às das restantes orquestras europeias.

<5 — Deverá realçar-se que o trajecto artístico da Orquestra Sinfónica Portuguesa tem vindo a ser dirigido no sentido do aumento dos instrumentistas de nacionalidade portuguesa (no início da actividade eram'39 e actualmente sãò1 50).

•:6 — No esforço do aumento de instrumentistas portugueses, vai criar-se proximamente um corpo de estagiários.

•7 — Naturalmente, à Fundação colocou-se a questão do regime contratual a estabelecer com os instrumentistas. A questão foi objecto de ponderado estudo, tendo-se concluído que, em face das características das prestações dos artistas, designadamente dos elementos da Orquestra, podia indiferentemente optar-se pelo regime de trabalho subordinado ou independente. Nesse mesmo sentido estabelecia, aliás, o regime legal aplicável à RTP, segundo o qual as componentes das orquestras e de outros agrupamentos artísticos que regularmente actuam na empresa estão sujeitos aò regime de trabalho ou ao fixado na lei para a prestação de serviços, consoante a natureza dos contratos celebrados.

8 — Deste modo, a Fundação propôs aos candidatos á instrumentistas da Orquestra Sinfónica Portuguesa contratos de prestação de serviços, que foram aceites pelos interessados. Os contratos têm a vantagem de proporcionar condições de remuneração suficientemente satisfatórias para que muitos instrumentistas estrangeiros se desloquem dos seus países para virem colaborar com a Orquestra Sinfónica Portuguesa. É motivo de satisfação observar que, no domínio artístico-musical, Portugal é um país de imigração, um país onde vêm fixar-se instrumentistas de elevada craveira profissional.

9 — O modelo de contrato de prestação de serviços escolhido traduz um acordo celebrado de boa-fé entre as partes, onde claramente se definem os direitos e obrigações de cada uma delas. Evitou-se a excessiva regulamentação, entendida como desnecessária, definindo-se apenas os parâmetros fundamentais do regime contratual. A caracterização do contrato como de prestação de serviços está claramente assente no nomen júrist e na respectiva regulamentação, tendo, em atenção os critérios seguidos na distinção entre contratos dé trabalho subordinado e independente. Não há qualquer subterfúgio, jurídico na opção escolhida.

10 — O regime dos contratos com os músicos da Orquestra Sinfónica Portuguesa constitui, nas circunstâncias actuais, um pressuposto do desenvolvimento da actividade da Orquestra, com níveis remuneratórios satisfatórios, mesmo considerados em termos europeus, e uma qualidade técnico-artística muito apreciável, susceptível ainda de melhorar com a afirmação da sua identidade. Sem que a Orquestra ofereça üm nível de qualidade considerado razoável ho plano internacional, ficariam gravemente comprometidas as suas perspectivas artísticas e, consequentemente, prejudicadas as respectivas perspectivas financeiras, que assentam, em grande parte, nos apoios económicos dos fundadores da Fundação de São Carlos e nos donativos do mecenato que conseguir assegurar.

11:— Não exclui a Fundação de São Carlos a possibilidade de, no futuro, as relações jurídicas de alguns ou mesmo da totalidade dos instrumentistas passarem a assentar em contratos de trabalho de subordinação, salvaguardados os interesses das' duas partes e os bons resultados técnicos e artísticos.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

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MINISTÉRIO DO: PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 724/VI (4.*-AC), do Deputado José Manuel Maia (RCP), sobre apoios à Sociedade Filarmónica Agrícola Lavradiense no concelho do Barreiro.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar o seguinte:

1 — A Sociedade Filarmónica Agrícola Lavradiense apresentou, em 1987, candidatura para a ampliação das suas instalações, com o orçamento de 10 000 contos, ao qual correspondia, na base de 60%, a eventual comparticipação do Estado de 6000 contos, que não foi seleccionada.

2-— A candidatura não foi renovada nos anos seguintes, até 31 de Dezembro de 1994.

3 — A entidade, promotora pode apresentar nova candidatura, actualizada, ao abrigo do Despacho ministerial n.° 41/95, publicado, no Diário da República, 2.* série, n.°97, de 16 de Abril de 1995, que revê o regime de atribuição de comparticipações do Estado a instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos para a instalação de equipamentos de utilização colectiva.

Lisboa, 17 de Julho de 1995. ^ A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro. ,

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO É DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 773/VI (4.*-AC), da Deputada Anà Maria Bettencourt (PS), sobre o corte de subsídio à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal.

Em resposta ao requerimento mencionado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Educação e do Desporto de transmitir a V. Ex.* á seguinte informação, prestada pelo Departamento do Ensino Secundário:

1 —A direcção da Academia de Dança Contemporânea de Setúbal (ADCS) tem veiculado em diversos órgãos de comunicação social a ideia de que o Ministério da Educação é o responsável pelas dificuldades que atravessa.

2 — No essencial, tais acusações centram-se nos critérios usados para o cálculo da comparticipação financeira do Estado nas despesas com os cursos tutelados pelo Ministério da Educação e na recusa da ADCS em dar cumprimento às exigências estabelecidas na lei para todas as escolas com idêntico enquadramento jurídico.

3 — Importa sublinhar que a direcção da ADCS não tomou, até ao momento, qualquer iniciativa tendente ao estabelecimento de um diálogo sério e construtivo com o Ministério da Educação. Pelo contrário,

ao mesmo tempo que acusa, nos jornais, o Ministério

da Educação de intransigência, a ADCS persiste em não responder a ofícios que lhe são remetidos ou a responder-lhes de forma ambígua numa clara estratégia de fuga à legalidade. Ao aliar tais procedimentos a uma autêntica campanha na imprensa falseada da realidade e denegridora do Ministério da Educação a ADCS demonstra que o seu objectivo não é Tesolver os problemas existentes mas antes empolá-los.

4 — Neste contexto, o. Ministério da Educação entende necessário chamar a atenção para os seguintes factos:

1) A comparticipação financeira à ADCS relativa a 1994 corresponde a mais do dobro da média nacional do custo aluno/ano nas escolas de arte, pagando o Estado 338 000$/ano por cada um dos 26 alunos que frequentam os cursos tutelados pelo Ministério da Educação;

2) Uma análise aos últimos seis anos revela a seguinte evolução:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3) A direcção da ADCS está a privar os seus alunos e ex-alunos do seu direito à certificação dos estudos realizados porque teima em não enviar à escola pública de afectação os registos das classificações por esses obtidas como fornia de pressão para conseguir

' aquilo a que, por lei, não tem direito: a emissão própria de certificados e diplomas.

5 — Fica, deste modo, demonstrado que o Ministério da Educação não só não está a mover qualquer «perseguição» à ADCS como tem tido em consideração as características próprias do projecto da ADCS e os interesses dos alunos, apesar das constantes tentativas de desrespeito da lei por parte da direcção da ADCS.

6 — O Ministério da Educação prosseguirá a sua acção de salvaguarda do interesse público, da legalidade e da transparência a que a ADCS está obrigada.

Lisboa, 4 de Julho de 1995. — O-Chefe do Gabinete, Francisco Gonçalves Sanches.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 776/VI (4.°)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a reorganização do SIS.

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Em resposta ao requerimento em referência, informo V. Ex.° serem os seguintes os objectivos a alcançar com a alteração da Lei Orgânica do Serviço de Informações de Segurança:

Compatibilização com a Lei Quadro do Sistema de Informações da República — Lei ñ:°4/95, de 21 de Fevereiro;

Modificação da estrutura directiva do Serviço no sentido de lhe garantir maior funcionalidade e unidade de orientação;

Adequação da organização dos serviços operacionais às atribuições legalmente cometidas ao Serviço de Informações de Segurança, com vista a permitir uma maior especialização e responsabilização dos seus funcionários, de modo a obterem-se melhores níveis de eficácia na actividade de produção de informações destinadas a garantir a segurança interna.

Lisboa, 7 de Julho de 1995. — Peta Chefe do Gabinete,

(Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 799/VI (4.")-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre a situação problemática dos alunos da Escola Secundária do Viso.

Em resposta ao requerimento em epígrafe encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de comunicar a V. Ex* que a Escola Secundária -do Viso tem o apoio de um psicólogo e de um professor de educação especial, integrando ainda o Programa de Promoção e Educação pára a Saúde.

Lisboa, 11 de Julho de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 820/VI (4.*)-AC, do Deputado Eurico Figueiredo (PS), sobre a gestão dos rios internacionais ibéricos.

A fim de corresponder ao requerimento n.° 820/VI (4.*)--AC, de 10 de Maio de 1995, apresentado pelo Deputado Eurico Figueiredo, do Partido Socialista, solicitando informações sobre os recursos hídricos das bacias internacionais luso-espanholas, tenho a honra de junto remeter a, V. Ex.* fotocópias dos textos dos Convénios Luso-Espanhóis em vigor referentes à utilização dos. rios internacionais, bem como uma relação dos,mesmos (à).

Quanto ao solicitado no n.° 1 do requerimento acima mencionado, é de recordar não ser habitual elaborarem-se actas nas Cimeiras Luso-Espanholas, pelo que apenas na Cimeira do Porto (18 e 19 de Novembro de 1994) se assinou uma Declaração Comum, em anexo (a), sobre a determinação de ambas as partes celebrarem, no mais curto prazo de tempo possível, um convénio sobre recursos hídricos.

Lisboa, 19 de Julho de 1995. —O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 836/VI (4.")-AC, do Deputado Carlos Alberto Cardoso (PS), sobre o estado

de degradação do Convento de Ferreirim em Lamego.

Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de informar o seguinte:

Em resposta ao n.° 1 do requerimento, importa referir que o concelho de Lamego, no qual se localiza a Igreja de Santo António, paroquial de Ferreirim, se encontra inserido no Programa de Desenvolvimento do Douro, encontrando-se o gestor do Programa aberto às sugestões que foram tidas por úteis e pertinentes.

No respeitante aó n.°2, esclarecemos que a Igreja de Santo António, paroquial de Ferreirim, não se encontra afecta ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, pelo que as eventuais intervenções para a sua conservação e restauro são da responsabilidade da Direcção-Geral do Património do Estado tendo aquele Instituto contactado a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais — Região Centro, foi informado que não se encontram programadas intervenções para a Igreja de Santo António, paroquial de Ferreirim, para o ano de 1995.

Lisboa, 13 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 843/VI (4.a)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação das tesourarias da Fazenda Pública.

Em referência ao assunto em epígrafe encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.\ relativamente a medidas tomadas para as tesourarias da Fazenda Pública (TFP):

O Governo teria tomado medidas que retiraram ou diminuíram as competências e funções das TFP, tendo alguns serviços deixado de ser efectuados nas tesourarias (v. g. pagamento de multas por infracção do Código da Estrada e os empréstimos familiares).

Teriam sido atribuídas a outras entidades (designadamente banca e correios) funções que apenas podiam ser efectuadas em TFP, com prejuízos para os trabalhadores, para os utentes, para o Estado e para as autarquias:

Para os trabalhadores: teriam gerado definhamento e degradação dos serviços, tendo-se reduzido-os quadros de pessoal.a níveis de excessivo subdimensio-namento;

Para os utentes: seria vulgar, designadamente no pagamento de multas através do Multibanco, verem--se os pagamentos rejeitados e, noutros casos, chegar o comprovativo do pagamento atrasado, originando o envio do processo a tribunal;

Para o Estado: por vezes, avultadas verbas cobradas ficariam na banca e nos correios «pelo menos 15 dias (e às vezes, meses), em proveito dessas

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entidades»; o serviço das TFP seria mais eficiente

e menos oneroso, uma vez que têm trabalhadores

preparados para tais tarefas e a Direcção-Geral do Tesouro (DGT) paga aos bancos 150$ por guia, recebida; Para as autarquias: o sistema encontrado para a liquidação e cobrança dos impostos municipais atrasaria a entrega dos dinheiros às autarquias e a desorganização é controlo fariam que lhes não fosse entregue a totalidade do que lhes seria devido.

«A indefinição existente» seria agravada por não ter sido ainda criada a Lei Orgânica da DGT.

O Sr. Deputado resume as várias questões, enunciando duas perguntas dirigidas ao Ministério das Finanças, que se transcrevem:

a) Pensa o Governo corrigir as anómalas situações descritas e desenvolver e modernizar as tesourarias da Fazenda Pública, informatizando òs serviços, redistribuindo os trabalhadores e atribuindo-lhes tarefas próprias que andam dispersas por outros serviços?

b) Quando prevê o Governo avançar com a Lei Orgânica da DGT?

As alterações que têm vindo a ser introduzidas nos sistemas de cobrança do Estado têm tido em vista facilitar o pagamento aos contribuintes, oferecendo-lhe diversas alternativas, que estes poderão escolher em função das suas conveniências. Não tiveram, obviamente, em vista, nem provocaram, qualquer diminuição de competências das TFP. O único pagamento que terá sido aparentemente retirado das TFP foi o das multas por infracção ao Código da Estrada, o que resultou das próprias alterações ao Código da Estrada. Aguarda-se esclarecimento da Direçção-Geral de Viação sobre este assunto. Quanto à colocação dos empréstimos Tesouro Familiar, continua a processar-se também através das TFP.

Não existe pois qualquer intenção de alterar os novos procedimentos adoptados, uma vez que, como se referiu, se destinaram a beneficiar os contribuintes e têm recolhido larga aceitação. Os custos que os novos processamentos implicam — a comissão que se paga áos intermediários — só seriam excessivos e constituiriam um prejuízo para o Estado se dessem lugar à manutenção de quadros de pessoal em excesso para as tarefas Tequeridas às TFP. Naò é este o caso, como o Sr. Deputado reconhece. Mesmo entrando em linha de conta com os prazos de entrega dos fundos, què são muito inferiores aos indicados pelo Sr. Deputado. São actualmente, cerca de 6 dias no IR (contra os 15 dias ou meses) e prevê-se conseguir ainda a sua redução. Mas convém não esquecer que as TFP não funcionam sem custos para o Estado.

Está prevista à informatização gradual das TFP, esperando-se conseguir ter 90 já informatizadas no próximo ano. A redistribuição dos trabalhadores excedentários nalgumas TFP paira outras mais carenciadas seria um importante desiderato para a DGT, mas requeriria a disponibilidade desses trabalhadores para o efeitov

Quanto à Lei Orgânica da DGT, é um facto que a mesma não existe como um documento unificado. No entanto, existem vários diplomas que definem bem quais são as funções da DGT e, em particular, das TFP, pelo

que a inexistência daquela lei não dá lugar a qualquer

indefinição. Estão-se, no entanto, a envidar esforços para conseguir dispor de uma lei orgânica a curto prazo.

Lisboa, 13 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SERVIÇO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 847/VI (4.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo.

Em resposta aq requerimento em epígrafe, sou a informar que:

1 — De acordo com o plano estratégico superiormente aprovado (anexo) (a) o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência irá cooperar com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Ministério da Justiça, nos temas definidos.

Assim, não haverá qualquer alteração ao nível dos serviços actualmente prestados pelo Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo.

2 — 0 Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo será apenas o «centro de excelência» para cooperar na formação em exercício dos terapeutas da toxicodependência dos serviços prisionais.

Nunca foi dito que o Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo faria o atendimento de reclusos.

Lisboa, 3 de Julho de 1995. —O Presidente do Conselho de Administração, José Luis Castanheira.

(a) 0 documento referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 858/VI (4:")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), solicitando o envio das conclusões da auditoria à IPE — Investimentos e Participações Empresariais.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex." que a auditoria da D?E— Investimentos è Participações do Estado, S. A. não foi efectuada por orientação dó Sr. Secretário de Estado das Finanças, antes se realizou por determinação do actual conselho de administração.

Nestes termos, as conclusões resultantes desse exame destinam-se apenas a ser utilizadas internamente, pelos órgãos próprios da sociedade, enquanto um instrumento de gestão, ao abrigo da autonomia inerente à natureza da IPE, S. A.

Por outro lado, as informações solicitadas acerca de três indicadores económico-financeiros desta empresa foram disponibilizadas através do envio do relatório do exercício de 1994, que abrangia igualmente outros dados relevantes acerca da actividade da empresa.

Lisboa, 11 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.° 881 e 882/VI (4.º)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o quadro de pessoal afecto ao Ministério e o número de trabalhadores a recibo verde.

A fim de responder ao solicitado nos requerimentos supramencionados, encarrega-me S. Ex. a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de enviar a V. Ex. os elementos que na oportunidade foram solicitados ao Sr. Secretáno-Geral deste Ministério, constantes dos mapas e síntese em anexo.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

ANEXO N.° 3

Electivos globais do MARN (a) — Distribuição segundo a situação jurídico-profissional, por grupos profissionais

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO N.° 4

Pessoal no MARN sem título adequado — Distribuição -por serviço

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 887/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a declaração de falência da empresa Abreu & C* — TABOPAN.

Em referência ao requerimento mencionado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex.* a seguinte informação:

Sobre as perguntas formuladas pelo Sr. Deputado acima referenciado cumpre informar que a viabilidade da empresa

Abreu &"C.° — TABOPAN deverá ser aferida no quadro jurídico próprio estabelecido pelo Decreto-Lei n.c 132/93, de 23 dé Abril (Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência). Isto é: a falência será declarada caso não se demonstre que a maioria qualificada dos credores não decide encontrar as condições necessárias à recuperação da empresa.

Por outro lado, não há neste Ministério nenhuma referência que leve a concluir pela responsabilidade do Estado relativamente ao montante referido.

Lisboa, 21 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 897/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o encerramento de escolas no município de Macedo de Cavaleiros.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex,° a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

1 — Para o ano escolar de 1995-1996 não será encerrada qualquer escola no concelho de Macedo de Cavaleiros.

2 — Quando se verificam condições que obrigam ao transporte de alunos, esta responsabilidade cabe aos municípios, por força do Decreto-Lei n.° 299/84, de 5 de Setembro, procedendo-se a transferência de verbas para o efeito nos termos do artigo 22° deste diploma.

3 — A legislação que regula o encerramento de escolas do 1.° ciclo (Decreto-Lei-n.° 35/88, de 4 de Fevereiro — artigo 70.°, n.m 3 e 4) tem subjacente uma motivação psicopedagógica, com vista à defesa do interesse dos próprios alunos, de modo a proporcionar-lhes melhoria das suas condições de sucesso educativo. ,

Lisboa, 24 de Julho de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO 

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 899/V1 (4.")-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a preservação do claustro do Castelo dos Mouros das Quintas do Vilar, Termo de Milhão.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, .Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

O Castelo referido no requerimento' não foi detectado nos estudos de levantamento patrimonial efectuados1 pela empresa Espaços Verdes e integrados no estudo de impacte ambiental. Este lapso foi prontamente assumido pela empresa, nomeadamente pelo seu arqueólogo.

Logo que fomos alertados da situação, prontamente ' técnicos da Junta Autónoma de Estradas se deslocaram ao local e em reunião aí efectuada puderam avaliar a importância do mencionado Castelo.

Ficou assim decidida a ripagem do traçado, ria ordem dos 25 m a partir do eixo dá via, medida suficiente para garantir a integridade física do local arqueológico.

Durante a fase de construção, as obras serão acompanhadas por técnicos da especialidade.

Lisboa, 14 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 900/VI (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a reprivatização da PETOGRAL.

Nota para a comunicação social

Esclarecimento sobre a reprivatização da PETROGAL Introdução

O Governo acaba de aprovar um decreto-lei — após parecer favorável da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações — que ajusta a I .* fase do modelo de reprivatização da PETROGAL de forma a permitir não só que o Estado mantenha ainda a maioria do respectivo capital social como também a consolidação e o reforço dos capitais próprios da sociedade.

I — Situação actual c opções

Na sequência do DecretOrLei n.° 353/91, de 20 de Setembro, que definiu a 1.° fase da reprivatização da PETROGAL, o grupo privado passou a deter 25 % do respectivo capital social e o Estado 75 %, mas com as opções seguintes por parte dos privados, a exercer até 19 de Junho de 1995:

Opção A — adquirir mais 26 % do capital social (passando, portanto, para 51 %) a um preço a determinar segundo critérios prefixados, o que corresponderia hoje a cerca de 2000$ por acção (contra 1700$ de preço inicial);

Opção B — solicitar ao Estado a devolução do capital que inicialmente o grupo privado investiu (cerca de 40 milhões de contos), sofrendo uma penalização correspondente a cerca de 10 milhões de contos.

A opção A não é realista no contexto actual pelas razões principais seguintes:

, A empresa, desde o início do processo de reprivatização, acumulou prejuízos da ordem dos 70 milhões . de contos, o que conduziu à sua descapitalização; Em consequência, o seu valor real não se afastará .hoje dos 1000$ por acção. Recorde-se que a Finantia, a^pedido do conselho de administração da PETROGAL, avaliou há uns meses atrás a em-> : presa em valores que oscilam entre 800$ e 1050$ , por acção.

Portanto, na ausência de um quadro de acordo alternativo," o grupo privado tenderia a optar pela opção B, o que significaria:

Que o Estado teria de desembolsar, em termos líquidos, cerca de 30 milhões de contos, a entregar aos privados (40 milhões de contos do investimento inicial deduzidos de 10 milhões de cláusula penal); Que o Estado passaria a ser titular, de novo, de t 100 % do capital social da empresa; . Que, em consequência, o Estado teria de recapitalizar sozinho a sociedade para obter uma estrutura financeira minimamente equilibrada, ou seja, o Estado teria de investir de imediato na empresa mais 40 milhões de contos em dinheiro fresco, para além da conversão dos títulos de participação no valor de 37,5 milhões de contos (esta conversão

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também acontecerá no modelo de acordo alternativo).

Para além dos aspectos referidos, a situação actual é ainda caracterizada por instabilidade na gestão, existindo a hipótese de disputa jurídica em caso de não acordo alternativo.

Isto é, a situação actual é caracterizada pela necessidade de um clima de estabilidade na empresa (recorde-se que a PETROGAL é a maior empresa portuguesa, operando num sector estratégico, o sector energético) e por uma insuficiência de fundos próprios.

2 — Acordo alternativo

2.1 —Saneamento financeiro:

Redução de capital de 70 milhões de contos, tendo em vista a cobertura de prejuízos acumulados;

Aumento de capital de 77,35 milhões de contos, a subscrever e a realizar ao valor nominal de 1000$ por acção:

PETROCONTROL (grupo privado) entra em dinheiro com 40 milhões de contos;

O Estado converte em capital 37,35 milhões de contos de títulos de participação da PETROGAL de que já é titular;

Após as operações descritas, o Estado deterá 55 % do capital social da PETROGAL. e os privados 45%;

A estrutura financeira da empresa melhora significativamente, passando o rácio dívidas/capital próprio de 4 para 2 (as empresas do sector a nível internacional apresentam normalmente um rácio não superior a 1).

2.2 — Preferências:

O Estado não toma compromissos quanto a datas de eventuais futuras fases de reprivatização;

Simplesmente, quando o Estado decidir alienar mais acções da PETROGAL, dará preferência aos privados, com excepção de vir a reservar uma parcela (até 20 %) destinada a pequenos subscritores, tra-balhadores e emigrantes (caso em que a PETROCONTROL ficaria impedida de adquirir, directa ou indirectamente, tais acções no mercado secundário).;

Sem prejuízo das regras de indisponibilidade, o Estado goza ainda do direito de preferência em futuras alienações de acções da PETROGAL a efectuar pela PETROCONTROL.

2.3 — Condicionantes para os privados:

Indisponibilidade das acções até final do ano de 1998;

Para além deste período, a alienação e a oneração das acções da PETROGAL ficam dependentes da autorização do Governo;

Se as acções da PETROGAL vierem a ser admitidas à cotação na Bolsa, a respectiva alienação ou oneração fica sujeita ao processo de autorização prevista no Decreto-Lei n.° 380/93, de 15 de Novembro;

Além disso, mantém-se a condicionante já estipulada no decreto-lei inicial (Decreto-Lei n.° 353/91), em que as acções da SGPS (PETROCONTROL) não poderão ser alienadas a terceiros (fora do grupo accionista fundador da SGPS) sem autorização do Governo;

O Estado tem a opção de manter sempre uma golden-share, com os direitos inerentes;

A cláusula penal actualmente existente (cerca de 10 milhões de contos), só desaparecerá quando o grupo privado depositar à ordem da PETROGAL 40 milhões de contos consignados à realização do aumento do capital social (tal consta de resolução de Conselho de Ministros também aprovada conjuntamente com o decreto-lei).

2.4 — Acordo de gestão:

Os membros do conselho de administração são indicados pelo Estado e pelo grupo privado nas respectivas proporções de capital detidas;

A gestão executiva será delegada numa comissão executiva constituída por gestores profissionais, escolhidos de comum acordo;

Enquanto o Estado detiver a maioria relativa de capital social, indicará o presidente do conselho de administração e o presidente da comissão executiva;

O acordo parassocial regulará ainda outros aspectos da gestão estratégica da sociedade.

3 — Análise do ponto de vista dos interesses do Estado

Do ponto de vista financeiro, o acordo alternativo evita ao Estado (isto é, ao conjunto dos contribuintes) o desembolso imediato de 70 milhões de contos, ficando com 55 % da empresa em vez de 100 % (na ausência de acordo), para a mesma estrutura financeira da PETROGAL.

O acordo alternativo permite ao Estado controlar no futuro a evolução da estrutura accionista privada, em consequência das autorizações e da preferência definida.

O Estado não fica vinculado a datas para a realização de novas fases da privatização.

4 — Análise do ponto de vista dos interesses da empresa

O acordo permite a consolidação e o reforço dos capitais próprios, dando à sociedade condições de maior competitividade financeira.

O acordo permite condições de estabilidade accionista e de gestão necessárias à consolidação do turn around e desenvolvimento estratégico.

5 — Nota final

Entende-se que o modelo de acordo alternativo satisfaz os interesses da PETROGAL e os interesses fundamentais do Estado, ao mesmo tempo que atende aos legítimos interesses do grupo privado.

Na construção do modelo de solução houve uma estreita colaboração entre os Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia.

Ministério das Finanças, 29 de Maio de 1995.

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3 DE AGOSTO DE 1995

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°i90l/VI (4.*)-AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre a eliminação da passagem de nível no lugar de Outeiro (Santo Tirso).

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, depois de ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

1 — No âmbito da reconversão das passagens de nível do troço São Romão-Lousado, da linha do Minho, está prevista a supressão dás passagens de nível actualmente existentes aos quilómetros 16,089 e 16,610 (Çovelas).

2 — Para o efeito proceder-se-á à construção de uma passagem inferior rodoviária, ao quilómetro 16,240, bem como dos restabelecimentos viários indispensáveis.

3 — Para facilitar a ligação entre os aglomerados habitacionais existentes de um e do outro lado da via férrea, junto à segunda das referidas passagens de nível, será construída uma passagem superior de peões ao quilómetro 16,550.

4 — Estas realizações foram definidas na sequência de uma aprofundada análise dos condicionamentos locais, em que participou a Câmara Municipal de. Santo Tirso, que com as mesmas está de acordo.

Lisboa, 6 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.,^

MINISTÉRIO DA SAÚDE INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 907/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'OIiveira Martins (PS), solicitando informação sobre o Instituto Nacional de Emergência Médica.

De acordo com o solicitado no requerimento èm epígrafe, junto se envia ao Sr.'Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Guilherme d'01iveira Martins a informação pretendida no que respeita a despesas, meios humanos, número de veículos e número de doentes atendidos por distrito nos últimos cinco anos (1990-1994).

Lisboa, 14 de Julho de 1995. —O Presidente do Conselho de Direcção, Custódio Braz.

ANEXO

MINISTÉRIO DA SAÚDE INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA Doentes atendidos por distrito

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 908/VI (4.4)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o novo Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR).

Relativamente ao requerimento acima enunciado, ouvida a Administração do Porto de Lisboa (APL), encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — O Plano de Ordenamento do Porto de Lisboa (POZOR) é um trabalho que se pretende executar para toda a área de jurisdição da APL.

'.Actualmente está em .curso a 1." fase, que incide no trecho Algés-Matinha.

2 — Cabem no âmbito deste Plano a actividade comercial do porto de Lisboa, ligada ao tráfego de mercadorias e de passageiros, bem como os usos portuários complementares e de apoio, incluindo os de natureza cívico-lúdico-turística, integrados num conceito abrangente de plataforma logístico-portuária e centro integrado de transportes compatibilizados com os concelhos e regiões envolventes.

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3 — No início de Março próximo passado a versão preliminar do POZOR mereceu do Ministro do Mar aprovação na generalidade. Esta versão foi então enviada para apreciação:

Ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território;

À Ministra do Ambiente e Recursos Naturais;

Ao Subsecretário de Estado da Cultura;

Ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

4 — A APL aguarda os comentários destas entidades para os poder reflectir no desenvolvimento do Plano, através da elaboração dos planos de detalhe das unidades de intervenção. Logo que elaborados os planos de detalhe, será proporcionado um esclarecimento público, com exposição das propostas dé todos os projectos apresentados.

5 — A zona do Cais do Sodré constitui, no POZOR, a unidade de intervenção n.° 4. Porque nesta unidade de intervenção irá ficar localizado um interface de transportes colectivos de passageiros, integrando o modo fluvial, decorre uma acção conjunta das entidades com jurisdição na área desse interface (Câmara Municipal de Lisboa, Caminhos de Ferro Portugueses e Administração do Porto de Lisboa).

6 — A unidade de intervenção n.° 3 é formada pelo trecho Rocha de Conde de Óbidos-Santos. O POZOR recomenda para a zona de Santos a instalação de actividades ligadas à operação portuária, mais precisamente ao tráfego local, náutica de recreio e marítimo-turística, com um apoio de estaleiro naval, a actualizar e redimensionar Qogo que transferido o terminal da TRANSINSULAR e após termo da concessão da LISNAVE).

Este espaço portuário, a harmonizar com a cidade de forma coerente com as soluções, usos e tipologias urbanas a desenvolver pela Câmara Municipal de"Lisboa para o aterro da Boavista, não terá volumetria e densidades de ocupação superiores às existentes, rasgando-se barreiras actuais para abrir vistas sobre o rio e instalando-se alguns equipamentos complementares de apoio técrúco-adrninistrativo e turístico--cultural.

Lisboa, 25 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 911/VI (4.*)-AC; do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a situação do Programa de Construção de Habitações Económicas. ■ ' ' ■

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, depois de ouvido o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), encarrega--me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de enviar a V. Ex.* em anexo o ponto da situação sobre os concursos públicos internacionais lançados pelo IGAPHE no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas.

Lisboa, 24 de Julho de 1995: ^-0;Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

ANEXO

INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO

Programa d» Construção de Habitações Económicas Ponto de situação

1 —Concurso público internacional n.° l/DSGS/93:

1.1 —Data de lançamento do concurso: 5 de Agosto de 1993.

1.2 — Promotor adjudicatário: consórcio constituído pelas empresas Construtora Abrantina, S. A., e TMOSPANO — Construção e Venda de Imóveis, S. A.

1.3 — Data de celebração do contrato: 17 de Março de 1994.

1.4 — Caracterização do empreendimento a construir em Almada:

Número de habitações económicas: .386; Número de habitações de venda livre: 28; Número total de habitações:.414; Área comercial:. 2172 m2; Área para terciário: 1591 m2. ,

1.5 —Valores máximos de venda das habitações económicas a preços de Novembro de 1993:

Habitação com tipologia Tl (duas assoalhadas): 5457

contos; •

Habitação com tipologia T2 (três assoalhadas): 7136

contos;

Habitação com tipologia T3 (quatro assoalhadas): 8815 contos.

1.6 — Ponto de situação do empreendimento: o promotor adjudicatário já procedeu à construção do estaleiro da obra e à limpeza do terreno. A construção do empreendimento terá início até ao fim da 1.° quinzena do corrente mês de Julho.

2 — Concurso público internacional n.° 2/DSGS/94:

2.1 — Data de lançamento do concurso: 8 de Setembro de 1994.

2.2 — Data do acto público de abertura das propostas: 16 de Março de 1995.

2.3 —Data da adjudicação: 29 de Março de 1995.

2.4 — Adjudicatario: consórcio constituído pelas empresas Construtora Abrantina, S. A., Ramalho Rosa, S. A., e JMOPRAGAL — Sociedade de Promoção Imobiliária, S. A. '

2.5 —Data de celebração do contrato: 26 de Junho de 1995.

2.6 — Caracterização do empreendimento a construir em Almada:

Número de habitações económicas: 480; Número de habitações de venda livre: 90; Número total de habitações: 570; Área comercial: 2150 m2;- . '- • Área para terciário: 3800 m2.

2.7 — Valores máximos de venda das habitações económicas a preços de Janeiro de 1995:

Habitação com tipologia TO (uma assoalhada): 4363 contos;

Habitação com tipologia Tl (duas assoalhadas): 5671 contos;

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3 DE AGOSTO DE 1995

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Habitação com tipologia T2 (três assoalhadas): 7417 contos;

Habitação com tipologia T3 (quatro assoalhadas): 9162 contos.

. Habitação com tipologia T4 (cinco assoalhadas): 9947 contos.

3 — Concurso, público internacional n.° 3/DSGS/94:

3.1 — Data de lançamento do concurso: 8 de Setembro de 1994.

3.2 — Data do acto público de abertura das propostas: 26 de Junho de' 1995.

3.3 — Data de adjudicação: 3 de Julho de 1995.

3.4 — Adjudicatário: consórcio constituído pelas empresas A: Silva & Silva — Indústrias e Comércio, S. A., SOÇONSTRÓI — Sociedade de Construções, S. A., e ASSIMEC — Imóveis e Construções A. Silva & Silva, L."*

3.5 — O contrato deverá ser celebrado até áo fim do corrente mês de Julho.

3.6 — Caracterização do empreendimento a construir em Almada: -

Número de habitações económicas: 480; Número de, habitações de venda livre: 90; Número total de habitações: 570; Área comercial: 3068 mJ;

3.7 — Valores máximos de venda das habitações económicas a preços de Março de 1995:

-Habitação com tipologia Tl, (duas assoalhadas): 5769 contos; . <

• Habitação com tipologia T2 (três assoalhadas): 7544 contos; •

Habitação com tipologia T3 (quatro assoalhadas): 9319 contos. :• .

4 — Concurso público internacional n.° 3/DSGS/95:

4.1 —Data de lançamento do concurso: 9 de Junho de 1995.

4.2 — Data de entrega das propostas: até ao dia 26 de Julho.,.. '

4.3 — Caracterização do empreendimento a construir no Plano Integrado.do Zambujal/Amadora:

Número de habitações económicas previsto: 126; Número total de habitações previsto: 160; Área comercial prevista: 800 m1;

5 — Os concursos já lançados envolvem, assim, a construção de 1714 habitações, das quais 1472 são habitações económicas, 7390 m1 de área comercial e 5391 mJ de área para terciário.

Durante o corrente ano prevê-se lançar novos concursos na área de Almada, Setúbal, Oeiras, Lisboa e Porto.

Instituto de ..Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, 6 de Julho de 1995.

í MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°915/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre os novos programas de Matemática.

. Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex. o seguinte:

1 — As observações apresentadas pelos estabelecimentos de ensino apontavam essencialmente:

a) Dificuldade de conciliar a extensão conteudal e as exigências metodológicas num quadro de quatro horas semanais estabelecidas por lei;

b) Supressão de alguns itens do programa;

. c) Necessidade de melhor explicitação no texto programático da gestão de algumas temáticas, nomeadamente no que respeita a níveis de aprofundamento e articulação entre os diferentes itens;

d) Constatação de que algumas das intenções e ideias defendidas pelo programa não seriam fáceis de compreender pela generalidade dos professores.

2 —"Para ajustamento dos programas de Matemática do ensino secundário foi solicitado um estudo por docentes universitários e do ensino secundário, aguardando-se a apresentação das respectivas conclusões.

3 — Pretende-se que o produto final deste trabalho incorpore, com visibilidade social, todos os contributos que o debate público possa propiciar.

Lisboa, 21 de Julho de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao. requerimento n.° 924/VI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a execução do PRODEP JJ.

Encarrèga-me S. Ex.° a Ministra da.Educação de informar que o concurso para recepção de candidaturas à acção 1.3 terminou no dia 6 do corrente mês, tendo o respectivo regulamento e aviso de abertura sido publicado no Diário da Republicai n.° 135, de 12 de Junho de 1995, e na imprensa diária.

Lisboa, 21 de Julho de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 940/VI (4.a)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a privatização dos estaleiros navais de Viana do Castelo.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex. o Ministro da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex. a seguinte informação:

Sobre o assunto em referência, trata-se, como facilmente se apreende, de perspectivas ideológicas diametralmente opostas: para o PCP, neste caso na pessoa do Sr. Deputado requerente, não só todos os males das empresas derivam das respectivas privatizações, como tudo quanto é sólido,

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durável e, sobretudo, viável haveria que imputá-lo às nacionalizações/empresas públicas. Não parecendo necessário nesta altura do mandato governativo referir o que deriva dos programas do Governo já duas vezes votados por esclarecedoras maiorias, apenas haverá, pois, que reiterar que o Governo procurará continuar a realizar até ao fim do seu mandato nas melhores condições possíveis o, programa de privatizações das empresas do sector público. Eis o que sobre o assunto se oferece referir.

Lisboa, 21 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

. GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 951/VI (4.")-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS); sobre crianças da Madeira comercializadas para o continente

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar V. Ex.* do

seguinte:

1 — De acordo com o artigo 10." do Decreto-Lei n.° 301/93, de 31 de Agosto, o controlo do cumprimento do dever de matrícula dos alunos em idade escolar compete, relativamente à primeira matrícula, às direcções regionais de educação, através dos centros de área educativa; relativamente às renovações de matrícula, aos órgãos de gestão das respectivas escolas;

2 — No que se refere ao ano lectivo de 1993-1994, as medidas preconizadas no referido diploma, no que concerne à primeira matrícula, não foram implementadas, já que aquele é de publicação posterior à data das citadas matrículas.

No referente ao ano lectivo ainda em curso, 1994-1995, as direcções regionais de educação deram cumprimento às medidas previstas.

Porém, todas as direcções regionais de Educação têm esclarecido os encarregados de educação, através das escolas, com vista ao cumprimento do dever de matrícula das crianças em idade escolar, mas nem em todos os casos conhecidos de fuga à primeira matrícula a acção dos estabelecimentos de ensino se revelou eficaz.

3 — No que concerne ao controlo a exercer sobre as renovações de matrícula, têm sido identificadas situações de abandono escolar, resolvidas, em alguns casos, por contacto directo com os encarregados de educação e, quando persistentes, comunicadas às autoridades locais, para aplicação das medidas preconizadas no artigo 11.° do referido decreto-lei.

Lisboa, 13 de Julho de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 959/VI (4.">AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aplicação do novo sistema retributivo ao pessoal militar.

Relativamente ao assunto documento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex. do seguinte:

1 — O sargento-ajudante José Amaro Parreira Sargaço encontra-se posicionado actualmente no escalão 1 (210) da escala indiciária anexa ao Decreto-Lei n.° 307/91, de 17 de Agosto.

2 — Anteriormente era a seguinte a situação remuneratória do militar:

a) Promovido em 2 de Novembro de 1985;

b) Integrado no escalão 3 (200) em 1 de Outubro de 1989;

c) Passou à reserva em 9 de Junho de 1986, continuando ao serviço em comissão de serviço até 31 de Dezembro dé 1990;

d) Desligado do serviço em 1 de Janeiro de 1991;

é) Em 1 de Dezembro de 1990 desbloqueou 1 escalão, passando a vencer pelo escalão 4 (210), por ter mais de cinco anos e menos de nove anos no posto [artigo 2.°, n.° 2, alínea a) do Decreto-Lei n.° 408/90 de 31 de Dezembro];

f) Em 1 de Janeiro de 1992 o militar transitou do escalão 4 (210) para o escalão 1 (210) da nova escala indiciária, ficando abrangido pelo disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 307/91, de 17 de Agosto.

3 — A situação descrita não permite ao militar progredir para o escalão 2 (220) pelo facto de o mesmo se ter desligado do serviço desde 1 de Janeiro de 1991, máxima porque o «tempo» que o militar se encontra fora da efectividade de serviço não é contado para o efeito de progressão de escalões.

Mais informo V. Ex.' que o militar, no requerimento que apresentou, reconheceu que a legislação vigente sobre a matéria lhe foi bem aplicada, pedindo no entanto que fosse «revisto» o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 307/91.

Atento o que antecede, conclui-se que o sargento-ajudante José Amaro.Parreira Sargaço se encontra bem posicionado na estrutura remuneratória, face à legislação actualmente em vigor, e só poderá ter lugar qualquer alteração da sua situação em termos retributivos desde que seja produzida legislação derrogatória da actualmente existente.

Lisboa, 13 de Julho de 1995. —O Chefe do Gabinete, Carlos Chaves.

MINISTÉRIO DO EMPREGO EDA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 962/VI (4.*)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o desemprego e as medidas especiais de apoio à agricultura no Baixo Alentejo.

Face às questões formuladas ao Governo pelo Sr-. Deputado Mendes Bota, cumpre-me informar do seguinte:

1 — Relativamente à primeira questão (qual o volume de desemprego no Baixo Alentejo e que posição assume

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3 DE AGOSTO DE 1995

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no contexto do (desemprego nas restantes regiões do País), importa referirão seguinte:

1.1— Segundo os últimos dados disponíveis do desemprego registado relativos a Maio de 1995, o número de desempregados: na região do Baixo Alentejo (distrito de Beja) era de 13 921 indivíduos, representando um acréscimo de 15,9 % face ao desemprego registado nesta região em Dezembro de 1994.

O número do desemprego registado no Baixo Alentejo em Maio de 1995 representa 36,8 % do total do desemprego registado na região do Alentejo.

Da análise evolutiva entre Dezembro de 1994 e Maio de 1995, observa-se que o desemprego registado aumentou em todas as regiçes do continente, com excepção da região do Algarve, tendo, no entanto, este acréscimo sido mais acentuado na região do Alentejo. No período compreendido entre Dezembro de 1993 e Dezembro de 1994 verificou--se que o desemprego registado aumentou em todas as regiões, com excepção da região do Alentejo, como se pode constatar no seguinte quadro:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — Relativamente à segunda questão (que motivos têm obstado à aprovação dos projectos de programas de actividades ocupacionais no Baixo Alentejo), importa referir que

os projectos dos programas de actividades ocupacionais naquela região que deram entrada até à presente data nos Centros de Emprego de Beja, Moura, Ourique e Sines (concelho de Odemira) foram todos aprovados, conforme consta do quadro anexo ao presente ofício.

3 — Quanto à terceira questão (quais as possibilidades de implantação urgente de programas excepcionais de formação, a iniciar no Baixo Alentejo, ainda no corrente ano), importa referir que a Delegação Regional do Alentejo tem capacidade técnica para arrancar com acções de formação profissional fora dos planos aprovados, estando estas condicionadas aos pedidos formulados pelas entidades envolvidas e dependentes dos meios financeiros que, de.momento, possam eventualmente vir a ser disponibilizados. Presentemente existem protocolos firmados com a AECOPS e com o CENFIC com a finalidade de realizar acções de formação destinadas ao empreendimento do Alqueva.

4—No que concerne à última questão (que possibilidades existem de estabelecimento de acordos com as autarquias locais para a absorção de uma parte do volume total de desempregados), interessa referir que, sendo as autarquias locais as maiores entidades empregadoras no Alentejo, estas têm afirmado, em reuniões com os responsáveis dos centros de emprego, não disporem de meios financeiros que lhes permitam admitir pessoal.

Em 30 de Junho de 1995, dos 5521 trabalhadores abrangidos na área da Delegação Regional do Alentejo, 3856 estavam ocupados nas autarquias locais, dos quais 2697 se encontravam nas câmaras municipais e 1159 nas juntas dè freguesia.

Lisboa, 26 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.

ANEXO

QUADRO N.«1

Programa Ocupacional para Trabalhadores Desempregados sem Meios de Subsistência (em 1995)

(situação em 30 de Junho de 1995)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Alguns aspectos do mercado de trabalho na região do Alentejo

Da análise da evolução do volume de emprego na região do Alentejo observa-se que a população empregada tem vindo a diminuir, apresentando decréscimos de 2,4 % e de 0,7 %, respectivamente, entre o 4." trimestre de 1994 e o

4.° trimestre de 1993 e entre o 1." trimestre de 1995 e o trimestre anterior.

Quanto à distribuição da população empregada nesta região, segundo os sectores de actividade económica, e relativamente ao I.° trimestre de 1995, verifica-se que 34 000 se encontram no sector rximário, 46300 no sector secundário e a grande maioria, 121 600, no sector terciário (cerca de 60%).

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Evolução da população empregada no Alentejo segundo os sectores de actividade económica

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Relativamente à evolução do emprego no Alentejo por sectores, entre o 4.° trimestre de 1994 e o seu homólogo de 1993, constata-se que o emprego apenas aumentou no sector primário (+ 13,7 %), diminuindo o volume de emprego quer no sector secundário (— 4,5 %) quer no sector terciário (— 5,6 %). Ao nível do continente e neste mesmo período, o emprego havia apresentado um aumento, ainda que reduzido, em todos os sectores' dé actividade económica. 

Já no que respeita a esta evolução e relativamente ao Alentejo, mas para o período compreendido entre o 1.° trimestre de 1995 e o trimestre anterior, constata-se que o volume de emprego diminui nos sectores primário (—4,4 %) e.secundário (—4,1 %), aumentando apenas-no terciário (+ 1,8 %). No continente o volume de emprego regista um decréscimo em todos os sectores de actividade.

Em termos globais e de acordo com os dàdòs relativos ao 1." trimestre de 1995 do Inquérito ao Emprego do INE, confirma-se a tendência crescente do fenómeno do desemprego, que se tem processado de forma contínua ribs últimos dois anos, quer ao nível do continente quer ao nível da região do Alentejo, tal como se pode visualizar no quadro abaixo. Assim, entre o 4.° trimestre de 1994 e o 1.° trimestre de 1995, a população desempregada no Alentejo aumenta de 26 200 indivíduos, para 28 700 indivíduos, representando um acréscimo de 9,5 %.

Evolução da população desempregada no Alentejo" segundo o sexo

(Em mllhares)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Por sexos constata-se que são as mulheres as mais afecr tadas pelo desemprego, quer ao nível da região do Alentejo quer ao nível do continente. Neste sentido e para a região do Alentejo, verifica-se, por um lado, que.no 1." trimestre de 1995-, 57,8 % do total dos desempregados são mulheres, sendo que o acréscimo verificado ao nível do desemprego

feminino entre este trimestre e o trimestre anterior é de 10,6 %. Por outro lado, observa-se que entre o 4.° trimestre de 1993 e o 4.° trimestre de 1994 o desemprego feminino aumentou 13,6%

Por grupos etários e no que respeita à evolução do desemprego no Alentejo entre- o 4.° trimestre de 1994 e o seu homólogo de 1993, constata-se que o grupo etário dos menores de 25 anos apresentou uma evolução negativa (— 10,4 %), enquanto os outros grupos etários considerados apresentam aumentos de 14,6 % e de 55,5 %, respectivamente, para os grupos etários de 25-49 anos e para os de 50 e mais anos. Esta situação-é diferente da registada, para o mesmo período, ao nível do continente, uma vez que o desemprego a nível global aumentou em todos os grupos etários, tal como se poderá verificar no seguinte quadro:

Evolução da população desempregada no Alentejo segundo o grupo etário

(Em milhares)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Se considerarmos os valores do desemprego na região do Alentejo relativos ao 1.° trimestre de 1995, verifica-se que do total de 28 700 desempregados 30,3 % têm menos de 25 anos, 51,9 % têm entre 25 e 49 anos e 17,8 % têm mais de 50 anos, ou seja, o desemprego atinge principalmente o grupo etário de maior potencial activo (os indivíduos, com idades entre os 25 e os 49 anos). A referida distribuição percentual segue de perto a registada para o continente no mesmo período, respectivamente de 33,5 %, 54 % e 12,5 %, para os mesmos grupos etários.

Importa ainda salientar que no 1.° trimestre de 1995, o grupo etário dos desempregados com mais de 25 anos mantém a tendência decrescente que já havíamos referido anteriormente, ou seja, apresenta uma descida de 8,5 % entre o 1." trimestre de 1995 e o trimestre anterior, enquanto o desemprego dos restantes grupos etários continua a aumentar.

No que respeita à procura de emprego por categorias e na região do Alentejo, observa-se que a procura de primeiro emprego representa no 1.° trimestre de 1995 apenas 16,4 % do total, enquanto o peso relativo da procura de novo emprego é de 83,6 %. A subida do desemprego no Alentejo entre o 4." trimestre de 1993 e o 4." trimestre de 1994 ficou a dever-se essencialmente à subida da procura de primeiro emprego (+■ 15,7 %). Saliente-se o .facto de esta tendência ser inversa à evolução registada entre o 1.° trimestre de 1995 e o trimestre anterior, ou seja, o acréscimo verificado na procura de primeiro emprego neste período é de 6,8 %,

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3 DE AGOSTO DE 1995

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enquanto o acréscimo relativo à procura de novo emprego é de 10 %.

Ao nível do continente e no que respeita à evolução do desemprego entre o 1.° trimestre de 1995 e o 4.° trimestre de 1994, verifica-se que o aumento do desemprego se ficou a dever apenas ao aumento da procura de novo emprego (+ 4,9 %), já que a procura de primeiro emprego apresenta uma descida de 4,2 %.

Evolução da população desempregada no Alentejo segundo a procura de primeiro emprego e novo emprego

(Em milhar*»)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: Inquérito ao Emprego, INE.

Da distribuição da taxa de desemprego pelas regiões NUTS n do continente salienta-se a região do Alentejo com a taxa de desemprego mais elevada (12,4 %) e a região do Centro com a taxa mais baixa (4,2 %). Das restantes regiões, apenas a região do Norte apresenta uma taxa inferior à registada para a média do continente.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 968/VI (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex." que, encontrando-se em fase inicial o processo de privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, não se dispõe ainda dos elementos solicitados.

Lisboa, 20 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 985/V1 (4.")-AC, apresentado pelo Deputado Guilherme d'Oüveira Martins (PS), sobre o número de tarefeiros e a base de dados da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex.* que o projecto de regulamentação sobre o assunto mencionado em epígrafe já está em fase final de aprovação.

Lisboa, 20 de Julho de 1995 D. Assunção Dias.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 997/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a rede de leitura pública.

Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de, em resposta ao requerimento acima referido, informar o seguinte:

1 — A lista das bibliotecas participantes na Base Nacional de Dados Bibliográficos — PORBASE é actualmente a que se apresenta em anexo (anexo n.° 1, «Lista de bibliotecas cooperantes — Junho de 1995») (a) onde se especifica aquelas que têm ligação permanente ao sistema central, localizado no IBL, que suporta a PORBASE, e que são presentemente 16.

2 — Sobre as perspectivas futuras de alargamento dessa rede, junto enviamos informação sobre a natureza e objectivos, linhas de estratégia e relatórios da PORBASE enquanto catálogo colectivo {a):

Anexo n.° 2, «Carta de princípios da PORBASE»; Anexo n.° 3, «Regulamento dé cooperação na PORBASE»,

Anexo n.° 4, «Relatório de actividades de cooperação— 1993. Linhas de estratégia e plano de actividades de cooperação para 1994-1995. PORBASE — Dados Estatísticos»;

Anexo n.° 5, «Relatório das actividades de cooperação — 1994».

2.1 — Se se entender como alargamento dessa rede o aumento de bibliotecas em ligação permanente ao sistema central, isto é, bibliotecas com microcomputadores locais emulando terminais do sistema do IBL, com ligações ponto a ponto, (na área de Lisboa) e linhas dedicadas X25 (de outros pontos do País), podemos dizer que as perspectivas de alargamento são reduzidas, dado. que tal opção implica , custos de comunicações elevados, que as bibliotecas'-' utilizadoras têm de suportar, o que raramente se coaduna com os respectivos orçamentos, só se justificando se existir um volume considerável de informação a processar ou necessidades permanentes de pesquisa por uma população de utilizadores considerável.

Por essas razões, a opção por uma ligação permanente cabe em primeira mão às próprias bibliotecas, sendo que

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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

o IBL apoia a instalação e funcionamento do serviço e fornece gratuitamente a essas bibliotecas a formação para operar directamente com o sistema central, seja só para efeitos de pesquisa ou também para efeitos de processamento de informação bibliográfica em linha.

A expansão e modernização efectuadas recentemente no sistema central que suporta a PORBASE, nomeadamente no que respeita à sua abertura a outros sistemas e redes, pela introdução de um frontal de comunicações com novos protocolos, abre novas perspectivas de cooperação em linha com bibliotecas que tenham ou venham a ter sistemas integrados com software de rede adequado. Na prática, essa situação ainda não se verifica senão na rede informática de leitura pública (RILP), onde estão a ser testadas as novas funcionalidades oferecidas pela PORBASE, nomeadamente a entrada no sistema, actualização de informação da Base e downloading de registos por transferência electrónica para esses sistemas locais.

Pensamos que a médio prazo o sector universitário virá a usufruir desses serviços, dependendo da instalação de sistemas integrados locais, em substituição dos actuais PC ou redes locais de PC.

2.2 — Se se entender como alargamento dessa rede o aumento de bibliotecas cooperantes da PORBASE, isto é de todas as que contribuem com informação bibliográfica automatizada relativa às suas colecções locais, seja em linha ou em diferido (enviando os registos em disquette), podemos dizer que as perspectivas são boas e que as bibliotecas têm correspondido às acções de motivação e dinamização do projecto PORBASE promovidas pelo LBL. A evolução da adesão à PORBASE, por anos e em número e tipo de bibliotecas, é fornecido nos documentos em anexo.

No entanto, cabe às próprias bibliotecas decidir da adesão à PORBASE, sendo que a Base Nacional de Dados

Bibliográficos está aberta à livre participação de qualquer

tipo de biblioteca, conforme consta do seu regulamento, independentemente da sua natureza ou da importância ou extensão das suas colecções.

2.3 — Se se entender como alargamento dessa rede o aumento de instituições que utilizam os produtos e serviços da PORBASE, nomeadamente as aplicações de gestão bi-blioteconómica (também denominadas «PORBASE» e desenvolvidas em CDS/ISIS) para automatização dos catálogos locais em moldes normalizados e absolutamente compatíveis com o sistema central que suporta a Base Nacional de Dados Bibliográficos, também podemos dizer que as perspectivas são favoráveis ao aumento dessa comunidade, conforme se pode constatar pela evolução de novos utilizadores desses produtos. De facto, em 1994 foram registados tantos novos utilizadores dos produtos CDS/ISIS/PORBASE como em 1987, ano de início destas actividades. Actualmente estão registadas como utilizadoras mais de 700 instituições de todo o País e também dos PALOP.

É de referir o desenvolvimento e distribuição dessas aplicações de gestão biblioteconómica (anexo n.° 6, «Curriculares técnicas dos programas em distribuição») (a), bem como as actividades de formação (anexo n.° 7, «Plano de formação PORBASE 1995») (a), apoio técnico, publicações técnicas e difusão de bibliografia automatizada,, prestadas pelo IBL à cooperação e, portanto, ao alargamento da rede PORBASE, qualquer que seja a acepção em que é considerada.

3—^Relativamente.às perspectivas de alargamento da rede, designadamente com fins educativos, informamos que actualmente:

Das instituições cooperantes, 59 % são do sector universitário (incluindo o ensino superior politécnico);

Da comunidade de utilizadores dos programas CDS/ ISIS/PORBASE, 22 % são bibliotecas do ensino superior e 10 % são bibliotecas escolares (escolas preparatórias e secundárias, principalmente).

Em termos de cooperação, a participação das bibliotecas de instituições de ensino não superior é reduzida, reflectindo as carências e falta de profissionalização dessas bibliotecas. Existem, no entanto, alguns projectos pontuais de cooperação entre, bibliotecas escolares e bibliotecas públicas, indirectamente relacionados com a PORBASE, como é o caso em Oeiras. Está neste momento em consideração a adesão à PORBASE do Projecto EDUCATIS, iniciativa comum da Escola Secundária e Câmara de Benavente.

Relativamente à participação de bibliotecas públicas, que muito podem contribuir para que os recursos da PORBASE sejam utilizados pelas populações locais, em quê assume particular importância a população escolar, a situação e perspectivas face à PORBASE é apresentada no anexo n.° 8, «A PORBASE e as bibliotecas públicas» (a).

Do ponto de vista da utilização da Base Nacional de Dados Bibliográficos, é importante referir a recente disponibilização da PORBASE na Internet (v. Anexo n.° 9, «PORBASE disponível na Internet») (a) de forma gratuita e sem password, acessível a qualquer pessoa ou instituição de qualquer ponto do País ou do estrangeiro. Esta maior facilidade de acesso à informação terá certamente grande impacte na área educativa, quer na camada jovem quer no sector universitário e de investigação, aspecto que contribuirá decerto para estimular a cooperação por parte de mais instituições para crescimento da Base de Dados.

Por outro lado, a PORBASE tem também diversificado a cooperação com outro tipo de entidades que não bibliotecas, no sentido de integrar novas vertentes em termos de serviço e projectos, aliada a competências tecnológicas ou de política de informação em sectores específicos. É o caso da sua relação com a RCCN, já formalizado em protocolo assinado entre o IBL e a FCCN, com o Centro de Design Interactivo do Departamento de Ciências da Comunicação da Universidade Nova e com o Centro de Informação do INETI, estando nestes casos a ser elaborados protocolos de colaboração a assinar brevemente.

Lisboa, 12 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

(o) Os anexos referidos foram entregues ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°998/VJ (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre os horários da Biblioteca Nacional.

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Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura, de em resposta ao requerimento acima mencionado, prestar os seguintes esclarecimentos:

Por razões de natureza diversa, sobretudo a de um grande aumento do número de leitores e correspondentes pedidos de reprodução de espécies, gerou-se uma situação complicada de que resultaram grandes atrasos no sector de microfilmagem. Em período que realmente se pode considerar de emergência, foi necessário concentrar recursos na zona afectada, o que exigiu uma redistribuição de pessoal, concentrando-o no referido sector mas influenciando em sentido contrário a sala de microformas, que a ele pertence.

Depois de analisadas as estatísticas de leitura nessa sala e de terem sido ouvidos vários leitores, conclui-se que a redução que menos prejuízos lhes acarretaria é a qüe agora está em vigor (11 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos), sobretudo porque permite o trabalho dos leitores empregados, que só podem deslocar-se à Biblioteca ao fim da tarde. Por outro lado, o serviço de microfilmagem recuperou a níveis praticamente normais.

O outro serviço recentemente alterado foi o da sala de leitura de reservados, que começou a funcionar mais cedo no horário de Verão. Essa necessidade impôs-se pelo súbito afastamento de três funcionárias, por passagem à reforma e licença de longa duração. Tem algum demora a sua substituição, como se compreende, sobretudo pela importância do sector em causa. Por isso, mais uma vez recorrendo às estatísticas de leitura, considerou-se o actual horário como sendo a melhor solução.

Nas áreas especiais —cartografia, iconografia e música — verificou-se também não se justificar a abertura das respectivas salas para além do horário normal (17 horas e 30 minutos).

Nestes casos, como em outros de que os leitores se não apercebem, tem o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro procurado uma racionalização de recursos humanos e técnicos, o que poderá não ser sempre consensual, como forçosamente acontece numa instituição com a dimensão desta.

Lisboa, 17 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 29/VI (4.*)-AL, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) sobre o desenvolvimento do PER no município da Amadora.

Tendo em atenção o conteúdo do requerimento n.° 29/ VI (4.*)-AL, sujeito ao assunto em epígrafe designado e da autoria do Deputado Crisóstomo Teixeira do Partido Socialista somos a esclarecer:

1 — Contrariamente às fontes de informação a que o Ex.1™ Deputado recorreu, bem como às apreciações por aquele avançadas, o desenvolvimento do PER no município da Amadora não só não se encontra prejudicado por quaisquer atrasos como não «está a afectar a construção da CRIL» (sic) nem acarreta quaisquer outras «consequências perversas» (sic).

2 — Verificou-se, outrossim, uma longa negociação entre a Câmara Municipal da Amadora e o Estado, que propunha à autarquia que, a exemplo do que fizeram outros

municípios, aceitasse por bom um texto de acordo geral de adesão «pronto-a-vestir», que, ao primeiro confronto com a nossa realidade, se revelava desajustado e impraticável.

3—Impôs-se, deste modo, o desenvolvimento de um longo e complexo processo negocial, que mais não visava que a obtenção de um texto mais consentâneo com as especificidades próprias de um município cuja génese ocorreu em passado bem recente, porque nele se reconheceram particularidades tão singulares que foi o único município a ser criado no Portugal de Abril.

4 — Esgotado o processo negocial e obtido aquele que, sem dúvidas, é o texto menos mau de quantos acordos gerais de adesão o Estado já celebrou, c onde continuamos a considerar não estarem inscritas matérias relevantes para o bem-estar das populações que representamos, a Câmara Municipal da Amadora prontamente assumiu materializar um acordo a que, por princípio, já aderira em Dezembro de 1993.

5 — Foi nessa linha que deliberaram a Câmara e a Assembleia Municipais da Amadora, a 6 de Junho e 6 de Julho, respectivamente. Nessa mesma linha, materializou--se o acto público de subscrição do acordo geral de adesão no passado dia 12 de Julho. E, desse modo, se punha termo às principais aflições de V. Ex.a

6 — Importa, contudo, esclarecer as preocupações que o Ex.1™ Deputado manifestou relativamente às implicações da não subscrição do acordo geral de adesão no andamento das obras da CRIL. Aqui, certamente por alguma desatenção ou carência de informação do Ex.mo Deputado, as implicações do PER são nulas, dado que não está previsto, no âmbito do PER, satisfazer quaisquer realojamentos respeitantes ao traçado da CRIL em território da Amadora.

7 — Na realidade e conforme oportunamente se deu ampla divulgação pública, já em 14 de Julho de 1993 o município da Amadora celebrara com o IGAPHE, o INH e a JAE um acordo de colaboração, com incidência específica no traçado da CRIL e no bairro de barracas da Falagueira, que prevê a realização de 950 realojamentos, processo que está a ter o seu curso e no qual, até ao momento, não se registam quaisquer impactes negativos sobre a construção daquela importante via regional.

8 — Houve, é certo, e nas mais recentes negociações com o Estado, diligências no sentido de integrar o objecto daquele acordo de colaboração nos mais latos objectivos expressos pelo acordo geral de adesão, pretensão que, com nosso pesar, se revelou infrutífera.

9 — Contrariamente ao que precipitadamente afirma o Ex.mo Deputado, não houve e não há qualquer «bloqueamento» ao PER. Contudo, a complexidade dos problemas que o município da Amadora enfrenta e que, num processo da envergadura do PER, reclama decisões reflectidas é razão bastante para que, por mero recurso e sensatez, se atente de modo seríssimo para as questões que o Ex.mo Deputado considera «pouco convincentes» (sic), no que revela um desconhecimento incomum para quem, ocupando cargo de tão grande importância num órgão de soberania, se dá ao apetite de tecer opiniões sobre matérias de tamanha relevância.

10 — Tem sido, de facto, insistentemente colocado pelo município da Amadora a inexistência de solos, no seu território, onde proceder ao realojamento das 2í 000 pessoas (e não as 6000 erradamente referidas pelo Ex.m0 Deputado) que, por força do acordo de colaboração e do PER, deverão ser afectadas. Quem trata responsável-

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mente esta questão não pode mesmo deixar de, permanentemente, atender ao Plano Director Municipal em vigor, que estabelece para o município uma aptidão máxima de apenas 10 000 novos fogos, incluídos já os espaços hoje ocupados por barracas e onde se vão proceder a demolições (outro ovo de Colombo do Ex.™0 Deputado).

11 — Ora, sabendo-se que as necessidades de realojamento inventariadas no âmbito dos acordos celebrados obrigam à criação de cerca de 6400 fogos, ou seja, 64 % de toda a capacidade de edificação do município, que a esmagadora maioria da propriedade dos terrenos em causa é privada, que os valores de venda daqueles terrenos, respondendo às regras e apetencias do mercado, se situam em montantes muito acima daqueles que a legislação em vigor e os acordos estabelecidos admitem para a habitação social a custos controlados, que segmentos significativos daquele território estão já comprometidos em alvarás de particulares, promotores de urbanizações, que se nos depararam dificuldades intransponíveis quando procurámos, em municípios limítrofes, designadamente o de Sintra, e em zonas próximas da Amadora, solucionar a nossa falta de espaço e que da parte do Estado e do Governo não se verifica qualquer abertura à tomada de medidas de excepção, em tempo por nós justamente reclamadas, há fundamento para preocupação e para evitar todas as precipitações.

12 — Quanto às preocupações que neste município se suscitam em torno dos equipamentos sociais, elas têm toda a razão de ser, na medida em que um território tão diminuto (é o segundo mais pequeno do País), caracterizado por uma elevada densidade populacional (uma das mais elevadas da Europa), onde a necessidade de proceder a 21 000 realojamentos implicará a génese de novas urbanizações nas últimas e mais periféricas áreas de expansão, tantas vezes carenciadas, porque deles hoje não necessitam, da instalação de equipamentos escolares, de infância e terceira idade, de saúde, associativos, etc, adivinha-se um custo acrescido, a ser eventualmente de suporte financeiro exclusivo do município e para o qual as não «dispiciendas verbas constantes do Orçamento do Estado para a construção de equipamentos escolares e de saúde no concelho da Amadora» (sic) referidas pelo Ex.m0 Deputado nada contribuirão, sem deixar de se poder referir que, nestes últimos financiamentos estatais, grandes contributos da autarquia devem ser contabilizados, numa estranha mas cada vez mais usual situação de subsídio municipal a obrigações de exclusiva competência da administração central.

13 — Importa ainda esclarecer as erróneas afirmações proferidas pelo Ex.™ Deputado relativamente ao andamento da CRIL, mais graves porque, para além de evidenciarem profunda ignorância da matéria, relevam pela inventariação de factos inexistentes, o que as torna falsas. Assim, reafirma-se o que atrás se referiu: as obras da CRIL não estão sujeitas a quaisquer atrasos por força dos processos de realojamento de responsabilidade municipal. De igual modo, não se verificam as «consequências perversas» (sic) referidas pelo Ex.mo Deputado, designadamente a «continuação do aparecimento de novas barracas e a ampliação das existentes» (sic), pois tem sido política deste

município, o que ocorre aliás em concordância com compromissos solenes assumidos por esta autarquia, a permanente inviabilização, mesmo anterior ao lançamento governamental do PER, quer de novas construções quer de ampliações, nas quais exceptuamos aquelas que, tecnicamente acompanhadas e fundamentadas, visam a obtenção de condições mínimas de salubridade e higiene (v. g. construção de instalações sanitárias em edificações onde elas são inexistentes).

14 — A título de fecho deste esclarecimento, não se pode deixar de manifestar estranheza quanto à dissonância de opiniões manifestadas pelo Ex.mo Deputado e pelo Ex.™ Deputado Armando Vara, também elemento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, na sua função de vereador da Câmara Municipal da Amadora, sempre se tem oposto à aceitação aqui dos termos deste acordo geral de adesão, distanciado, portanto, das pressas e precipitações expressas pelo Ex.mo Deputado requerente, reveladoras de uma atitude pouco condizente com a seriedade dos problemas sobre os quais colhe estes esclarecimentos.

Lisboa, 25 de Julho de 1995. —O Vereador, Fernando Teixeira Pereira. v

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 33/VI (4.")-AL, do Deputado Rui Rio (PSD), sobre a falta de segurança do edifício onde se encontra instalado o bar-discoteca Buffalos.

Em resposta ao requerimento n.° 33/VI (4.°)-AL, apresentado pelo Deputado Rui Rio, onde se pretende saber se «o referido edifício dispõe de adequadas normas de segurança, não correndo, por isso, qualquer perigo de desabamento», informo V. Ex.° do seguinte:

Tratando-se de uma antiga instalação industrial com estrutura mista metálica e de madeira, juntou o requerente uma exposição, um termo de responsabilidade e um auto de vistoria (misto de memória descritiva, cálculo da resistência da estrutura e dos esforços a que é sujeita) (a), subscritos por técnico legalmente habilitado, reiterando as suas condições de segurança e manutenção da estrutura para os fins em causa.

Mais informo V. Ex." que, nos termos do n.° 5 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 250/ 94, de 15 de Outubro, «as declarações de responsabilidade dos autores dos projectos das especialidades constituem garantias bastantes ao estrito cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis».

Matosinhos, 19 de Julho de 1995. — O Vereador, Manuel Seabra.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

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