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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

Requerimento n.° 127/VII (1.»)-AC de 13 de Dezembro de 1995

Assunto:- Ligações rodoferroviárias do distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Jaime Ramos (PSD).

Pela comunicação social tive conhecimento das reuniões

do Sr. Primeiro-Ministro com os autarcas das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Em recente deslocação ao Norte, o Sr. Primeiro-Ministro dialogou com o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto sobre várias legítimas aspirações de carácter local e regional.

Até à presente data não foi noticiada qualquer reunião de trabalho com os autarcas do distrito de Coimbra, nomeadamente, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra.

Coimbra e a sua região são vítimas de alguns estrangulamentos estruturais que comprometem o seu desenvolvimento.

E público que o anterior governo realizou obra meritória no sector das vias de comunicação. Infelizmente, o distrito de Coimbra não só não foi beneficiado com esse obreirismo como foi mesmo prejudicado comparativamente aos investimentos realizados noutras regiões do País.

Sem pretender excluir outras áreas fundamentais ao desenvolvimento e à melhoria da qualidade de vida das pessoas, permito-me eleger o sector das ligações rodoferroviárias como ponto fulcral do investimento.

Várias obras merecem a classificação de inadiáveis:

IP3;

EN 342;

Via rápida de Taveiro;

Ponte Europa e Ponta da Portela;

Metro Mondego (ramal da Lousã).

O IP3 é fundamental ao desenvolvimento do eixo Coimbra-Figueira da Foz.

Realizado o troço entre Montemor (Santa Eulália) e a Figueira, urge concretizar a construção do troço Montemor--Coimbra, sem esquecer a importância para Coimbra e Viseu da continuação da beneficiação do IP3 a montante de Penacova.

A EN 342, Condeixa-Arganil por Miranda, Lousã e Góis, é fundamental à quebra do êxodo das populações, que se traduz na progressiva desertificação do interior do distrito.

Associada à concretização da EN 342, existe a necessidade de se equacionar a Estrada do Pinhal Interior, obra que tem vindo a ser defendida por diversos autarcas e de grande interesse para todo o alto distrito e para Pampilhosa da Serra.

A abertura do concurso para realização da empreitada da EN 342 de Cervajota, Miranda do Corvo, a Vilarinho, na Lousã, incluindo as variantes às duas vilas, era uma previsão ainda para 1995. Espero que não surjam manobras dilatórias e que a continuação da estrada Lousã-Arganil para Góis possa ser lançada durante 1996.

As populações da margem esquerda do Mondego têm sido votadas ao esquecimento.

O desenvolvimento harmonioso das duas margens exige a construção da Ponte Europa e a continuação da via rápida de Taveiro em direcção a Montemor.

A valorização da Estrada da Beira (EN 17) exige a substituição da Ponte da Portela, actualmente com um tabuleiro manifestamente insuficiente, obra que poderá ser localizada

de acordo com as sugestões dos técnicos da Junta Autónoma de Estradas, vencendo também a barreira do rio Ceira.

A modernização do ramal da Lousã e a sua efectiva transformação no Metro Mondego não pode continuar a ser fruto de disputas entre a CP e as autarquias. A transformação desta linha num verdadeiro metropolitano de superfície exige não só a imediata electrificação como a aquisição de novo material circulante, mais cómodo e mais rápido. O Governo e as três câmaras envolvidas têm a mesma orientação ideológica. Nada justifica a falta de diálogo nem novos desentendimentos. O desbloquear do Metro Mondego abrirá caminho à modernização de outras infra-estruturas ferroviárias de grande interesse regional e particularmente as ligações a Cantanhede e à Figueira da Foz.

É evidente que existem muitas outras iniciativas no capítulo das comunicações, desde as estradas (Raiva-Catraia dos Poços, Ponte de Mucela, variante sul a Condeixa, Cantanhede-Mira, variante sul a Santa Clara, unindo a pon-te-açude à EN 1 em Antanhol) à valorização do porto de mar da Figueira da Foz. Não pretendo fazer uma enumeração exaustiva, mas tão-só chamar a atenção para alguns investimentos inadiáveis.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Gabinete do Primeiro-Ministro as seguintes informações:

1.° Se tem previstas a exemplo, a exemplo de Lisboa e do Porto, reuniões com os autarcas da área de Coimbra para analisar as prioridades da região?

2." Se tem agendada alguma reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra para analisar necessidades específicas do concelho?

3." Quais são as grandes obras de Coimbra que irão ter resposta em 1996?

Requerimento n.« 128/VII (1.fl)-AC

de 5 de Dezembro de 1995

Assunto: Solicitando o envio da publicação Regionalização do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC do Ano àe ¡995.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Departa- • mento Central de Planeamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio da publicação Regionalização do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC do Ano de 1995.

Requerimento n.8 129/VII (1.8)-AC

de 7 de Dezembro de 1995

Assunto: Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público sita em Alhandra para venda à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado dia 27 de Outubro de I995 terá sido concluída a recolha de assinaturas de uma portaria conjunta dos