16 DE DEZEMBRO DE I59S

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Requerimento n.s 87/VII (1.B)-AC de 23 de Novembro de 1995

Assunto: Solicitando o envio de vários números do Boletim

do Trabalho e Emprego. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira (PSD).

Nos termos da alínea d) do artigo 159." da Constituição, solicito ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que me sejam remetidos os seguintes números do Boletim do Trabalho e Emprego:

Ano de 1994 — n.os 31, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43,

44, 45 e 48; Ano de 1995 — n.05 22 e restantes já publicados.

Requerimento n.8 %*N\\ (1.a)-AC de 4 de Dezembro de 1995

Assunto: Correcção do traçado da estrada nacional n.° 222. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

A estrada nacional n.° 222 constitui uma das vias de acesso a Vila Nova de Foz Côa, designadamente pela margem esquerda do rio Douro.

A procura deste concelho aJto-duriense aumentará significativamente, de uma forma progressiva, com o estudo e abertura ao público das gravuras paleolíticas do vale do Côa, na área daquele concelho.

O traçado da estrada nacional n.° 222, sinuoso e íngreme em alguns troços, assim como o péssimo estado do piso, nomeadamente entre São João da Pesqueira e as proximidades de Vila Nova de Foz Côa, dificultam a viagem de todos aqueles que pretenderão visitar tão rico património arqueológico.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento Social as seguintes informações:

1) Se está prevista a reposição do pavimento da estrada nacional n.° 222, entre São João da Pesqueira e Vila Nova de Foz Côa;

2) Se estão a ser desenvolvidos estudos preparatórios para a correcção do traçado desta estrada nacional;

3) Se o Ministério está aberto a um estudo que possibilite a continuação do IC 26, de Peso da Régua--Lamego até Vila Nova de Foz Côa, ligando os concelhos de Armamar, Tabuaço, São João da Pesqueira, Meda e prolongando-se até Figueira de Castelo Rodrigo.

Requerimento n.9 89/VII (1.8)-AC de 30 de Novembro de 1995

Assunto: Impasse no arranque das obras dos anexos da igreja

paroquial da Póvoa de Santa Iria. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Foi assinado no dia 24 de Julho de 1995 entre a Direc-ção-GeraJ do Ordenamento do Território e Desenvolvimen-

to Urbano, a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e o representante da Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia da Póvoa de Santa Iria um protocolo com vista a reger o financiamento do Estado na execução da obra de construção do Centro Paroquial da Igreja Matriz da Póvoa de Santa Iria, com o orçamento de 76 000 contos e uma comparticipação possível de 45 600 contos.

Este protocolo (1994-1995) foi homologado pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Prof. Valente de Oliveira, no dia 24 de Julho de 1995.

A entidade ficou de entregar a formalização da candidatura à 2.' fase nos termos do Despacho n.° 41/MPAT/95, de 30 de Março, para integral regularização deste processo, o que terá entretanto efectuado.

Recentemente, fui abordado pelos responsáveis da Fábrica da Igreja Paroquial, que me manifestaram apreensão pela não evolução deste processo ou eventual atraso no processo de decisão sobre a candidatura à 2." fase, indispensável para o início das obras.

Neste contexto e dando voz às preocupações da Comissão Fabriqueira e às expectativas legítimas da população da Póvoa de Santa Iria, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, venho requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre a seguinte questão:

Para quando é previsível uma resposta do Ministério do Planeamento e da Administração do Território relativamente à candidatura da 2° fase, indispensável para o arranque do concurso e obra?

Requerimento n.9 90/VII (1.a)-AC

de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Abolição de portagens nos nós da auto-esfrada entre Mealhada, Trouxemil, Taveiro e Condeixa. Apresentado por: Deputado Jaime Ramos (PSD).

Um dos grandes temas da última campanha eleitoral foi a proposta de abolição das portagens da CREL.

Membros do Governo têm vindo a noticiar a possibilidade de deixarem de existir portagens no interior das áreas metropolitanas.

O presidente da Câmara Municipal do Porto publicitou a abolição das portagens de Ermesinde e Gaia.

Autarcas da área metropolitana do Porto tornaram pública a possibilidade de esta extinção de portagens incluir a de Valongo.

A população da Grande Lisboa crê que a portagem sobre a Ponte de 25 de Abril não pode manter-se após a introdução da livre circulação na CREL.

Aparentemente esquecidas encontram-se as pessoas que diariamente circulam nos troços da auto-estrada entre os nós da Mealhada, Trouxemil, Taveiro e Condeixa.

Coimbra não possui uma área metropolitana com as características das existentes em Lisboa e no Porto — não existe um diploma legal a criá-la.

A relação de Coimbra com os concelhos limítrofes não possui a densidade humana das periferias das outras duas cidades nem o mesmo tipo de construção em continuidade, mas estas diferenças de tipologia não nos podem impedir de reconhecer a funcionalidade que liga Coimbra aos municípios vizinhos.