16 DE DEZEMBRO DE 1995

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des que sobre ele tiveram jurisdição, se encontra em acelerado processo de erosão e degradação;

Mais constituindo essa situação crítica não só um atentado criminoso aos nossos bens patrimoniais, um sinónimo de subdesenvolvimento cultural, mas mais hoje um autêntico risco para a segurança de pessoas que na zona envolvente circulem;

Sendo prioritário tomar medidas e estando estas pedidas pela autarquia local (Câmara Municipal de Lagos) há longo tempo;

Mais tendo sido prometida a sua concretização por esse Ministério aquando da «Presidência Aberta sobre o Ambiente»:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Quando vai este executivo tomar a iniciativa de classificar e preservar aquele património?

Quais as medidas de salvaguarda que nesta perspectiva vai adoptar na sua intervenção?

Requerimentos n.08 107, 110 e 111/VII (1.fl)-AC de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Cemitério de resíduos nucleares em Espanha. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o recurso à tecnologia nuclear por parte da Espanha constitui, por múltiplas e óbvias razões, um factor constante de risco para Portugal;

Sendo a produção de resíduos radioactivos pelos nove reactores espanhóis um desses factores de risco;

Sabido há vários anos que a capacidade de armazenamento dos resíduos nucleares de Espanha está prestes a esgotar-se e havendo nessa óptica localização alternativa para resíduos de alta densidade;

Mais, conhecendo-se que a ENRESA (empresa responsável pela gestão dos resíduos nucleares espanhóis) admite nas várias hipóteses ponderadas de localização um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa e próximo da bacia do Douro.

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros e às Secretarias de Estado da Indústria e da Energia as seguintes informações:

Como têm acompanhado este processo ao longo dos anos?

Que medidas tomaram já nos diversos planos, designadamente diplomático, para salvaguardar a segurança, o equilíbrio ecológico e os interesses do Estado Português nesta matéria?

Qual a posição formal que já assumiram perante esta hipótese de localização de um cemitério nuclear de resíduos de alta densidade junto à fronteira portuguesa e próximo da bacia do rio Douro?

Requerimento n.a 106WII (1.B)-AC de 5 de Dezembro de 1995

Assunto: Professores com salários em atraso. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo os professores da Escola Profissional de Odemira feito chegar ao nosso conhecimento a sua dramática situação por se encontrarem com salários em atraso há quase sete meses;

Tendo esta situação, para a qual o Ministério tem sido alertado, reflexos preocupantes para os directamente visados — professores, funcionários administrativos e os cerca de 200 alunos, muitos dos quais provenientes dos PALOP (ao abrigo de protocolos assinados entre o Estado Português e as respectivas embaixadas) — e para própria região em que a Escola se localiza:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Que medidas pensa o actual executivo tomar para ultrapassar esta lamentável situação? Quando as vai adoptar?

Requerimento n.9 109/Vli (1.8)-AC de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Solicitando o envio dos boletins Diálogos Entreculturas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação o envio dos boletins Diálogos Entreculturas da responsabilidade do Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural, editados depois de 14 de Março de 1995.

Requerimento n.9 112/VII <1.«)-AC de 7 de Dezembro de 1995

Assunto: Situação da pesca artesanal na Apúlia (Esposende). Apresentado por: Deputado António Brochado Pedras (PP).

1 — Apúlia vila do concelho de Esposende, sobejamente conhecida é terra de gente que, desde tempos milenares, que remontam à ocupação romana, se dedica às actividades primárias da agricultura e das pescas, nas quais tem a sua principal fonte de subsistência.

2 — Dada a falta de estruturas portuárias e de condições naturais de abrigo, os pescadores da Apúlia vêem-se obrigados a paragens sazonais e a utilizar na faina pequenas embarcações de «boca aberta», com cerca de 5 m de comprimento, propulsionadas por motores fora de borda.

3 — Tudo isso, associado a um deficiente circuito de comercialização do pescado, a preferências da procura, à ausência de um sistema de segurança pronto e eficaz, à constante invasão e violação, por parte de navios de arrasto costeiro, da zona das 6 milhas do mar territorial, tem contribuído para que as capturas venham regredindo ao longo dos últimos anos, fazendo da pesca artesanal na Apúlia uma actividade cada vez mais desprotegida e em autêntico processo de morte lenta.

4 — Aliás, o facto de vários pescadores daquela praia terem sido notificados, em Novembro findo, pela Direcção--Geral das Pescas de que não lhes foi renovada a licença de pesca para o ano de 1996, por não terem comprovado o exercício da actividade, através do registo de suficientes quantidades de pescado, é prova cabal do que anteriormente se deixou dito.