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11 DE JANEIRO DE 1996

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Requerimento n.° 222/VII (1.°)-AC de 9 de Janeiro de 1996

Assunto: Elementos relativos ao PROSIURE. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD)

O Deputado Carlos Pinto do PSD solicita ao Governo os seguintes elementos, relativamente ao PROSIURE:

Os montantes globais aprovados para a Região Centro;

Quais as câmaras que se encontram abrangidas pelo

referido projecto; Qual o gTau de execução até final de Dezembro de

1995;

Bem como uma listagem das acções que o projecto abrange.

Requerimento n." 223A/H (1.fi)-AC

de 5 de Janeiro de 1996

Assunto: Construção de uma nova escola secundária em Vagos.

Apresentado por: Deputado Paulo Portas (PP).

Paulo Portas, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, informação sobre a construção da Escola Secundária de Vagos, ES/24T, acordada entre o Governo e a autarquia, tendo em consideração os seguintes factos:

1) A Direcção Regional da Educação do Centro celebrou, em 31 de Agosto de 1995, um acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Vagos prevendo a construção de uma nova Escola Secundária, necessidade premente do concelho e aspiração reconhecida das suas famílias;

2) Em Setembro de 1995, um membro do Governo, desse Ministério, assinou publicamente, em Vagos, o protocolo de construção da Escola;

3) Nessa mesma sessão, o Ministério da Educação comprometeu-se a iniciar as obras de construção em Dezembro de 1995, de modo que a nova Escola Secundária estivesse pronta em Setembro de 1996;

4) Acresce que a verba necessária para a construção está inscrita em PIDDAC desde 1994;

5) Existe um consenso, a nível das instituições e da população de Vagos, quanto à necessidade urgente de ser construída a nova Escola, dado que a existente não tem condições e coloca em risco, por exemplo ao nível dos acessos viários, os jovens que a frequentam.

Deste modo e considerando que o Estado pode e deve ' ser uma pessoa de bem, cuja palavra é para cumprir e cujos compromissos são para honrar, vem o signatário requerer a V. Ex.° informações sobre como tenciona garantir a efectiva construção da nova Escola Secundária de Vagos, a tempo de estar completa e operacional no início do ano lectivo de 1996-1997.

Requerimento n.B 224/VII (1.a)-AC de 9 de Janeiro de 1996

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 116/94, de 3 de Maio.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

O Decreto-Lei n.° 116/94, de 3 de Maio, que aprova o regulamento dos impostos de circulação e camionagem, transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.° 93/89/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro.

Esta directiva não se aplica aos Açores, Madeira, Canárias, Ceuta e Meli lha por força do § 3." do seu artigo 1."

Assim, o Estado pode fixar para os Açores e para a Madeira valores inferiores aos limites mínimos referidos na directiva.

O Governo da República, ao não proceder assim na transposição da referida directiva pelo decreto-lei supracitado, que prevê uma aplicação uniforme no todo nacional, desrespeitou o princípio, já adquirido no contexto comunitário, da modulação das políticas fiscais para as regiões ultraperiféricas.

Tal facto tem merecido, e com razão, forte contestação por parte da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores.

Assim, solicita-se ao Ministério das Finanças uma resposta urgente à seguinte questão:

Tenciona o Governo, em concertação com as autoridades regionais, alterar o Decreto-Lei n.P 116/94, de 3 de Maio, a fim de satisfazer a justa pretensão dos agentes económicos e sociais dos Açores e respeitar o espírito da Directiva n.° 93/89/CEE, de 25 de Outubro?

Requerimento n.9 225/VII (1.B)-AC de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Eventuais incidentes com a caravana da candidatura presidencial do Dr. Cavaco Silva em Tarouca. Apresentado por: Deputado António Galamba (PS).

Os actos eleitorais e as campanhas eleitorais que lhes estão subjacentes constituem importantes momentos de expressão e afirmação da maturidade política e democrática de um povo.

O acto eleitoral, como fase essencial da legitimidade democrática, não esgota as possibilidades de ligação e de aproximação entre os eleitos e os eleitores. No entanto, marca um momento de confrontação democrática de ideias e ideais, num jogo político em que não devem ser preteridos o rigor, a ética e a seriedade.

Portugal, as portuguesas e os portugueses têm revelado uma grande maturidade política e cívica na forma como se têm manifestado nos sucessivos actos eleitorais que têm decorrido no nosso país desde o 25.de Abril.

Assim, considerando notícias veiculadas pelos órgãos de Comunicação Social que davam conta de incidentes graves que terão ocorrido aquando da passagem da caravana de um dos candidatos à Presidência da República pelo concelho de Tarouca;

Considerando ainda que a seriedade e a ética devem estar acima das querelas político-partidarias típicas das campanhas eleitorais e que não deverão pairar dúvidas ou

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