27 DE JANEIRO DE 1996

52-(23)

Requerimento n.9323/VII (1.B)-AC

de 25 de Janeiro de 1996

Assunto: Instalações desportivas da Escola Secundária da

Baixa da Banheira. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Consideramos que o desporto escolar é um aspecto fundamental na formação dos jovens e de aplicação indispensável na vida e nos currículos existentes.

Para isso é necessário que todas as escolas estejam dotadas de infra-estruturas para a prática desportiva, o que de todo não acontece, sendo inúmeras as carências existentes.

Neste sentido, recebemos da Escola Secundária da Baixa da Banheira a comunicação de que foram suspensas as aulas de Educação Física e núcleos do desporto escolar, por degradação das instalações desportivas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

a) Tem o Governo conhecimento desta situação?

b) Que medidas tenciona tomar no sentido de que a situação seja resolvida?

Requerimento n.a324/VII (1.a)-AC de 25 de Janeiro de 1996

Assunto: Situação da UNIAGRI — União das Cooperativas

Agrícolas do Noroeste Português. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —A UNIAGRI, sediada em Vaie de Cambra, é uma importante unidade de abate de gado, transformação de carnes e fábrica de rações, que tem vindo a enfrentar dificuldades financeiras que poderão pôr em causa a sua sobrevivência.

2 — Tais dificuldades resultam de um longo processo de dívidas acumuladas, designadamente quando da desinter-venção do Estado, que não foram assumidas pelos governos que decidiram e executaram essa desintervenção, apesar dos esforços empreendidos pelas sucessivas direcções da UNIAGRI.

A verdade é que sucessivos governos não só parece te-rem-se desinteressado do destino da UNIAGRI como nos últimos anos não definiram sequer medidas que permitissem sanear financeiramente este importante complexo. Mais do que isso, assistiu-se a uma actuação que, objectivamente, mais parecia destinada a estrangular a UNIAGRI.

Enquanto isto, o Governo apoiou com muitas centenas de milhares de contos a construção de um megamatadouro na mesma área de influência da UNIAGRI, o MAPINORTE, que nunca chegou a ser construído, quando, com muito menos dispêndio de dinheiros públicos, teria permitido o relançamento pleno da UNIAGRI.

3 — Entretanto, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vale de Cambra desencadeou, recentemente, um processo falimentar contra a UNIAGRI, que, a consumar-se, levará à sua destruição, ao desemprego para os seus trabalhadores e dificuldades acrescidas para o abastecimento de carne na região e para os agricultores.

4 — O Governo não pode ficar indiferente ao futuro da UNIAGRI e deve criar condições de apoio que permitam sanear e relançar este complexo.

5 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia

da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe se está disponível e que medidas concretas pensa adoptar" no sentido de assegurar a sobrevivência da UNIAGRI, tendo em conta a sua importância pública regional.

Requerimento n.«325/VII (1.»)-AC de 26 de Janeiro de 1996

Assunto: Apoio à plantação de medronheiros no Baixo Alentejo.

Apresentado por: Deputados Agostinho Moleiro e Gavino Paixão (PS).

A Portaria n.° 199/94, de 6 de Abril, do Ministério da Agricultura, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 80, ocupa-se do regime de ajudas às medidas florestais na agricultura, com a utilização de alternativa de terras agrícolas, para reduzir o défice da Comunidade Europeia em produtos silvícolas.

Concretamente, é considerado p apoio ao povoamento de medronheiro na serra do Caldeirão, na vertente algarvia (plano zonal 11), não estando incluída a vertente norte, ou seja, a zona baixo-alentejana da mesma serra.

Existem, contudo, nesta última vertente grandes povoamentos de medronheiros e destilação de aguardente de medronho, especificamente nas freguesias de Almodôvar, São Barnabé, Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, do concelho de Almodôvar, Santana da Serra, do concelho de Ourique, e Sabóia e Santa Clara-a-Velha, do concelho de Odemira.

Assim, esta alternativa florestal ao abandono da actividade agrícola nesta zona do Baixo Alentejo é um dos poucos recursos disponíveis. Ao não ser contemplado com os auxílios expressos nessa portaria em causa, torna ainda mais difícil, para além de injusta e desmotivante, a agricultura como único meio de vida destas populações.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a seguinte informação:

É possível alterar o conteúdo dessa portaria no sentido de reparar a injustiça que põe em situação de desigualdade as populações rurais da serra do Caldeirão, algarvios versus baixo-alentejanos?

Requerimento n.° 326/VII (1.«)-AC de 25 de Janeiro dé 1996

Assunto: Inscrição orçamental da construção do quartel dos

Bombeiros Voluntários de Santa Marinha do Zêzere. Apresentado por: Deputado Fernando de Jesus (PS).