17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Requerimento n.9382/VII (1.>)-AC de 5 de Fevereiro de 1996

Assunto: Efeitos da aplicação do Decretc-Lei n.° 315/95, de

28 de Novembro. Apresentado por: Deputado António Reis (PS).

O Decreto-Lei n." 315/95, de 28 de Novembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996, para além de sistematizar e actualizar legislação dispersa em matéria de licenciamento de espectáculos, procurou, num esforço de descentralização, atribuir aos municípios competências até aqui exercidas pela Direcção-Geral de Espectáculos.

Passado um mês sobre a entrada em vigor deste diploma, da responsabilidade do anterior governo, importa avaliar a respectiva eficácia, dadas as conhecidas limitações estruturais de muitos municípios para exercerem as competências nele previstas, nomeadamente a do artigo 22."

Além disso, a comissão a cujo cargo se encontra a vistoria que precede a emissão da licença de recinto estranhamente não integra nenhum representante do corpo de bombeiros local.

Nestes termos, requeiro ao Ministério da Cultura que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual a avaliação que faz da aplicação do Decreto-Lei n.° 315/95?

2) Estão ou não as câmaras municipais a corresponder às exigências que lhe são cometidas no referido decreto-lei?

3) Em caso negativo, como tenciona o Ministério resolver a situação de incumprimento da obrigação de «licença acidental» de recinto para espectáculos de natureza artística?

4) Por que motivo não se previu a participação de um representante do corpo de bombeiros local na comissão de vistorias?

Requerimento n.fi383/VII (1.«)-AC de 5 de Fevereiro de 1996

Assunto: Situação da empresa SERPINTEX. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A empresa têxtil, SERPINTEX, situada, nà Brandoa, que emprega 240 trabalhadores, cessou completamente a actividade, deixando todos os que nela trabalham e respectivas famílias numa situação de completa insegurança.

Esta empresa atingiu um volume de negócios de 1 500 000 contos em 1995 e possui uma carteira de encomendas que lhe permitiria atingir valores semelhantes em 1996. É, portanto, uma empresa viável.

No entanto, situações deficitárias herdadas de há muito inviabilizaram os apoios e créditos bancários a esta empresa, que, a braços com um passivo elevado (sendo a segurança social o maior credor) e sujeita a ter de pagar a pronto as respectivas matérias-primas, entrou em ruptura em termos' de tesouraria, cessando a laboração por, segundo a gerência, não dispor de dinheiro para pagar os salários do mês em curso.

Sendo esta situação do conhecimento do Ministério para a Qualificação e o Emprego por exposição enviada pela gerência de 1 de Fevereiro, sendo o Estado o maior credor da

empresa e estando inclusivamente anunciada a venda em hasta pública dos bens da empresa para cobrança das dívidas à segurança social, estando em causa acima de tudo a subsistência de 240 postos de trabalho, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe com urgência das medidas que o Governo está disposto a tomar com vista a permitir a sobrevivência da empresa SERPINTEX.

Requerimento n.8 384/Vll (1.°>-AC

de 6 de Fevereiro de 1996 '

Assunto: Escola C+S de Algueirão, Mem Martins (Visconde de Juromentta). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Encontrando-se fechada há mais de uma semana a Escola C+S de Algueirão, Mem Martins, afectando deste modo mais de um milhar de alunos;

Estando na origem directa deste encerramento o facto de haver infiltrações de água em 15 salas de aula, o que, aliado à degradada instalação eléctrica daquele edifício, coloca em permanente risco de vida os jovens estudantes que o frequentam;

Sendo, no entanto, a decadência visível deste estabelecimento, há duas décadas considerado provisório, enorme, tomando-se manifestamente urgente encontrar soluções não só pontuais mas definitivas para garantir condições pedagógicas de funcionamento;

E, vindo a comunidade escolar e a Junta de Freguesia de há muito a alertar as entidades responsáveis para esta necessidade:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério da Educação o seguinte:

Que conhecimento tinha já o Govemo desta situação, nomeadamente através do município de Sintra?

Que diligências com a Câmara Municipal de Sintra foram já feitas para equacionar este problema no imediato?

Que medidas se propõe, e quando, o Governo tomar para ultrapassar a situação anómala que se instalou?

Para quando projecta o executivo a construção do estabelecimento alternativo que há cerca de 20 anos vem sendo prometido e adiado?

Requerimento n.a3857VII (1.»)-AC de 6 de Fevereiro de 1996

Assunto: Metropolitano para Odivelas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Verificando-se, apesar dos grandes investimentos passados em infra-estruturas, a ausência de uma política que permitisse a melhoria do ambiente urbano e da qualidade de vida dos cidadãos;

Mais, tendo-se verificado, ao contrário, uma redução na oferta de transporte público, com uma acentuada degradação nas condições de mobilidade dos habitantes de Lisboa e, em particular, dos concelhos e freguesias limítrofes mais populosos — casos de Loures e Odivelas;