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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

ANEXO

SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL

Ex.ma Sr." Ministra da Saúde:

Em meados do mês de Novembro do ano passado, enviámos a V. Ex.°, um extenso dossier sobre a situação criada no serviço de anatomia patológica do Hospital de Garcia de Orta a vários médicos, pelo anterior conselho de administração.

Neste dossier eram abordados, essencialmente, os casos do Dr. Luís Fernando de Paiva Silva Gonçalves e da Dr.* Maria Helena Taveira de Campos, pela gravidade dos processos adoptados contra a sua dignidade moral, pessoal e profissional.

A leitura dos múltiplos documentos existentes mostra de forma clara e inequívoca, os contornos persecutórios do processo desencadeado contra estes dois médicos.

O início deste processo é marcado por um episódio insólito num Estado democrático e de direito, como foi o arrombamento e total devassa dos gabinetes de trabalho dos referidos médicos por oito indivíduos, nos quais se incluíam o ex-director do Hospital, o ex-administrador--delegado e o ainda director dos recursos humanos.

É a partir deste acto verdadeiramente incrível que se forjam «factos» incriminatórios. Trata-se, como V. Ex." sabe, de uma técnica bem conhecida e característica de práticas ditatoriais e totalitárias.

O então Ministro da Saúde, Arlindo de Carvalho, conhecendo os factos denunciados publicamente, nada fez, dando cobertura política tácita a tais métodos.

Posteriormente, o ex-Ministro da Saúde, Dr. Paulo Mendo, adoptou a mesma atitude e negou, nas vésperas das últimas eleições legislativas, o recurso hierárquico apresentado e amplamente fundamentado.

Tais atitudes de cobertura política foram levadas ao extremo, «premiando» pelos «serviços prestados» duas das pessoas participantes no assalto aos gabinetes dos dois médicos. Assim, uma foi nomeada administradora-delegada do Hospital de São Francisco Xavier e a outra foi nomeada administradora-delegada do Hospital Distrital do Montijo. Tais nomeações foram efectuadas pelo Dr. Paulo Mendo.

O carácter profundamente persecutório deste processo sórdido torna-se ainda mais evidente quando a IGSS ignorou, no seu relatório, o depoimento de uma funcionária do Hospital em que afirmava ter sido obrigada a prestar determinadas declarações sob pressões e ameaças do ex--director, do ex-administrador-delegado, do ainda director dos recursos humanos e da pessoa nomeada para administradora-delegada do Hospital Distrital do Montijo.

A referida funcionária, tendo apresentado o seu depoimento escrito e reconhecido notarialmente, foi ouvida pela Inspecção-Geral da Saúde a 21 de Setembro de 1994. No dia 26 de Setembro de 1994, recebe uma carta da administração do Hospital, datada de 23 de Setembro de 1994, onde é informada de que os seus serviços foram dispensados.

Estranha coincidência de datas? Atitude de retaliação pessoal contra a funcionária? «Fuga» de informação na IGSS para o ex-conselho de administração do Hospital de Garcia de Orta?

Nestas circunstâncias, as coincidências são pouco prováveis e dificilmente explicáveis.

Com a mudança do poder político criaram-se legítimas expectativas alicerçadas nos compromissos eleitorais e nas promessas claramente assumidas de ruptura com métodos e práticas totalitárias.

Os meses têm passado e não foi adoptada qualquer medida por V. Ex.* relativamente à reposição da justiça e à reparação das pesadas consequências morais, pessoais, familiares e profissionais sofridas por estes dois médicos.

Como se isto não bastasse, fomos surpreendidos com a nomeação para vogal do conselho de administração da ARS de Lisboa e Vale do Tejo de uma das pessoas que participou no arrombamento dos gabinetes dos referidos médicos e exerceu pressões para que a funcionária despedida produzisse falsas declarações de sentido incriminatório.

Certamente que V. Ex.* desconhecia tal facto, mas não é compreensível que autores deste processo persecutório continuem a' ser «premiados», gozando de total impunidade, e que as vítimas dos seus métodos continuem a ser injustamente punidas, sem alteração das suas situações. Tanto mais que as acusações formuladas não foram minimamente provadas nos seus múltiplos aspectos.

Após a entrega a V. Ex.* do extenso dossier sobre este processo, tivemos a esperança de que uma medida de reposição da justiça e de respeito escrupuloso por princípios democráticos e dè conduta cívica fosse adoptada pelo Ministério da Saúde. Ou seja, que o Dr. Luís Fernando de Paiva Silva Gonçalves fosse imediatamente readmitido no Hospital de Garcia de Orta.

Consideramos que uma medida deste tipo constituiria uma demonstração inequívoca de repulsa por métodos e práticas absolutamente estranhas a qualquer sociedade democrática.

Não colocamos idêntica questão relativamente à Dr.* Maria Helena Taveira de Campos, dado que decidiu demitir-se da função pública.

Estamos certos da sua melhor atenção e ficamos a aguardar uma resposta de V. Ex.°

Lisboa, 8 de Março de 1996. — Pela Direcção, o Presidente, Mário Jorge dos Santos Neves.

Requerimento n.» 644/VII (1.")-AC de 28 de Março de 1996

Assunto: Urbanização da Quinta do Mocho, em Sacavém. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP).

Às portas de Lisboa, na freguesia de Sacavém, existe desde há vários anos uma urbanização inacabada em que têm vindo a alojar-se milhares de pessoas em situações extremamente precárias.

Não se sabe exactamente o número de pessoas que aí habitam, havendo cálculos desde os 4000 aos 10 000. O que é certo é a degradação e a inexistência de condições de vida e de habitação. São também do conhecimento geral os graves problemas de criminalidade e de saúde pública que afectam a zona em causa e a área envolvente, estendendo-se a toda a freguesia de Sacavém.

Apesar do empenhamento das autarquias locais em minorar os problemas destas populações, eles não se podem resolver sem uma intervenção mais profunda, que cabeà administração central e que não se compadece com protelamentos, de consequências graves, nem com acções de fachada.