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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Requerimento n.° 648/VII (1.")-AC de 29 de Março de 1996

Assunto: Estrada nacional n.° 121. Apresentado por: Carlos Amândio (PS).

1 —A estrada nacional n.° 121, que liga as freguesias de Ermidas-Sado, Abela e São Bartolomeu da Serra à sede do município de Santiago do Cacém, sendo a principal ligação deste e do município de Sines ao interior do Alentejo, encontra-se desde há muito praticamente intransitável, embora já este ano tenha sido levada a cabo uma pequena reparação.

2 — Acontece, no entanto, que essa intervenção consistiu essencialmente na utilização de massa fria pra tapar os buracos existentes, numa altura em que os mesmos ainda continham bastante humidade, o que fez que passados alguns dias tudo voltasse à situação inicial.

3 — Os acidentes devidos ao estado da via cifram-se nas largas dezenas; os prejuízos consequentes, pelos milhares de contos; o tempo de percurso triplicou, provocando, logicamente, descontentamento ou mesmo ira por parte das populações.

4 — De notar que ainda no mandato do anterior Governo foi por estas organizada, em pleno Verão, uma marcha lenta no itinerário principal n.° 1, entre o cruzamento de Ermidas-Sado e Mimosa, com o consequente engarrafamento de trânsito de e para o Algarve, chegando a estar combinado, como forma de protesto, o boicote às eleições legislativas de 1995, que só não foi efectivado na esperança de que o Executivo mudasse e mandasse reparar a referida estrada.

5 — Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

a) Está prevista, a curto prazo, a repavimentação da estrada nacional n.° 121?

b) Caso a repavimentação ainda demore, será possível a minimização do problema através de obras urgentes de manutenção?

Requerimento n.& 649/VII (1.fl)-AC

de 3 de Abril de 1996

Assunto: Lagoa de Óbidos.

Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

A lagoa de Óbidos é uma das grandes riquezas naturais do País. Mas está a morrer dia a dia, vítima da incúria e de um processo contínuo de assoreamento e poluição. As consequências serão muito graves. A lagoa é rica em marisco (de que vive parte da população da Foz do Arelho), e também um dos principais viveiros de peixe. É ainda um local de grande beleza e potencialidades turísticas, que todos os anos atrai milhares de veraneantes.

A dragagem ordenada no Verão do ano passado pela anterior Ministra do Ambiente acabou por não resultar. A situação tem-se agravado. As populações estão inquietas, assim como todos os amigos da lagoa de Óbidos, entre os quais me conto.

Fui o primeiro Deputado que, através de requerimentos dirigidos a anteriores governos, denunciou um processo de recolhas de areais da praia que agravou a degradação da lagoa.

Tomei outras iniciativas no sentido de alertar os responsáveis para a necessidade e urgência de medidas. Tenho autoridade moral para fazê-lo de novo, agora em relação ao governo apoiado pelo partido de que sou dirigente.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, venho requerer ao Ministério do Ambiente me seja esclarecido o seguinte:

Por que razão o Ministério do Ambiente não recebeu ainda representantes da SOS e dos milhares de pessoas que subscreveram um abaixo-assinado e, desinteressadamente, têm assumido a defesa da lagoa de Óbidos?

Que medidas pensa o Governo tomar imediatamente para evitar um eventual e catastrófico encerramento da «aberta» e, portanto, do contacto da lagoa com o mar?

Que medidas estruturais estão a ser encaradas para iniciar o processo de desassoreamento, de despoluição e salvação da lagoa de Óbidos, património incomparável de Portugal e do continente europeu?

Requerimento n.« 650/VII (1.8)-AC

de 3 de Abril de 1996

Assunto: Audiências da RTP-Internacional. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD). .

Os Deputados da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, durante uma recente reunião com dirigentes e responsáveis associativos timorenses que participaram no encontro de Burg Schlaining, solicitaram informações sobre o impacte das emissões da RTP-I. Foi-lhes respondido que a sua audiência é muito reduzida em Timor Leste.

E tal não acontece nem pelo facto de não ser captada no território nem por não haver a possibilidade concreta de adquirir e instalar as necessárias antenas parabólicas, mas porque a programação não justifica a sua aquisição. É considerada má, inadequada, desinteressante. A mesma opinião é, generalizadamente, expressa pelos portugueses das comunidades oriundas da emigração a quem quer que os visite e se disponha a ouvi-los e a dialogar com eles, coisa que os responsáveis da RTP-I não têm feito, ao menos no círculo Fora da Europa.

Reconhecendo a excepcional importância que pode ter, o insubstituível papel que pode desempenhar a RTP-I e o investimento que consubstancia, como meio de relacionamento no espaço lusófono, de informação sobre todos os países de língua portuguesa e comunidades de emigrantes ou luso-descendentes e, bem assim, como instrumento privilegiado de ensino da língua comum e divulgação das culturas de cada um e de todos eles;

Constatando que se estão perdendo, pela falta de qualidade e adequação do conteúdo das produções, as virtualidades de uma iniciativa que foi lançada há quase quatro anos, de uma forma rápida e eficaz (apesar dos conhecidos problemas que a envolveram no continente norte-americano);