20 DE ABRIL DE 1996

84-(47)

No passado fim-de-semana vieram a público notícias relativas ao relatório de segurança interna do ano de 1995, que reúne as estatísticas de todas as forças policiais.

Considerando a importância deste documento, requeiro ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que me seja enviado o referido relatório do ano de 1995.

Requerimento n.° 720A/II (1.a)-AC de 15 de Abril de 1996

Assunto: Estudo do Deustsche Bank Internacional. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado dia 12 de Abril foram divulgados pelo jornal O Independente, excertos de um estudo do Deustsche Bank Internacional relativo ao modelo de compensação da quebra de receitas da BRISA pelo facto de terem sido abolidas algumas portagens em auto-estradas.

Nesse mesmo artigo era referido que a aplicação do Decreto-Lei n.° 330-A/95, que abolia as portagens, só na área do Porto custaria 30 milhões de contos ao Estado.

Dada a relevância desta matéria, requeiro ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro que seja facultada, com urgência, uma cópia deste estudo ao Deustsche Bank Internacional e de informação da BRISA onde é analisada a quebra das receitas e as contrapartidas financeiras.

Requerimento n.9 721/VII (1,a)-AC de 15 de Abril de 1996

Assunto: Funcionamento do Observatório Europeu da Droga

e da Toxicodependência. Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho,

Jorge Roque Cunha e Bernardino Vasconcelos (PSD).

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), recentemente instalado em Lisboa, tem como objectivo comparar e analisar as tendências que se registam no meio da droga e do consumo de estupefacientes.

Conscientes do importante papel que este organismo pode desenvolver no combate a este flagelo que crescentemente assola a nossa sociedade e reconhecendo que o funcionamento eficaz do OEDT é fulcral para os Estados membros estabelecerem opções de actuação no domínio da prevenção, repressão, saúde pública e outros necessariamente associados à toxicodependência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministro Adjunto que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Quais as acções desenvolvidas e a desenvolver pelo OEDT a fim de prosseguir as suas atribuições?

Requerimento n.fi 722/VII (1.a)-AC

de 15 de Abril de 1996

Assunto: Cópias integrais dos projectos incluídos no Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa.

Apresentado por: Deputados Alvaro Amaro, Soares Gomes e Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Sr. Primeiro-Ministro veio anunciar publicamente, em recente visita a Torre de Moncorvo (25 de Março próximo passado), o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa, o qual se desenvolverá ao longo de três anos, abrangendo nove concelhos òo Vale do Côa, com investimentos da ordem dos 25 milhões de contos.

Das notícias vindas a público aquando daquele anúncio (v. g., Jornal de Notícias, de 22 de Março) ressalta evidente o carácter não consensual do conteúdo do aludido plano entre os vários agentes a envolver na sua execução.

Deste modo, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Presidência do Conselho de Ministros, que sejam fornecidas cópias integrais de todos os projectos que compõem o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa.

Requerimento n.B 723/VII (1.a)-AC

de 17 de Abril de 1996

Assunto: Programa-quadro da formação profissional para a emigração.

Apresentado por: Deputados António Rodrigues e Paulo Pereira Coelho (PSD).

Em reunião da Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família foi afirmado pela Ministra para a Qualificação e o Emprego que o programa--quadro específico para a emigração iria avançar brevemente.

Contudo, até ao momento as autoridades competentes nada conhecem sobre a operacionalidade de tal programa.

Nestes termos, requer-se aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e dos Negócios Estrangeiros informações relativamente à operacionalização do programa--quadro, qual o seu regulamento e quais os meios financeiros postos ao dispor para a realização de acções de formação para os emigrantes, que, naturalmente, aguardam respostas para as suas necessidades de qualificação profissional e de oportunidade para a sua reinserção no mercado activo de emprego.

Requerimento n.B 724/VII (1.a)-AC de 17 de Abril de 1996

Assunto: Consolidação das encostas da praia do Sul, na Ericeira.

Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

Há já muito tempo que se verificam desabamentos nas encostas da praia do Sul, na Ericeira, como resultado, em especial, das chuvas e da erosão do vento, a par da destruição, todos os anos, de parte do paredão em resultado da acção do mar. Estas situações, apesar de se verificarem durante todo o ano, têm a sua maior incidência durante o Inverno.

V