18 DE MAIO DE 1996

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ao projecto de loteamento, bem como à calendarização das obras de urbanização, especialmente as situadas na envolvente próxima do Centro de Saúde.

Só recentemente, em 18 de Abril próximo passado, após reunião havida entre a Administração Regional de Saúde do Norte e o vereador do pelouro da gestão urbanística, no sentido de procura de uma solução susceptível de re-sojyej as condições de inacessibilidade ao edifício, foi dada

a conhecer uma nova versão global da urbanização, elaborada por iniciativa da Câmara Municipal, que configura uma solução destinada a conformar o loteamento com urna via rodoviária, a qual potenciará o enquadramento adequado do Centro de Saúde.

Desta forma e a partir do momento em que haja garantias suficientes por parte da Câmara Municipal, estima-se em seis meses o prazo para a conclusão das obras do referido Centro de Saúde.

Lisboa, 2 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°479/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a via rápida Beirolas-Alverca.

Em relação a este assunto, e no que se relaciona em exclusivo com as competências do Ministério do Ambiente, cumpre-me informar o seguinte:

O EIA do 1." lanço da variante à estrada nacional n.° 10, entre a margem direita do rio Trancão e a estação de mercadorias da CP, foi atempadamente apreciado pela comissão de avaliação, tendo obtido parecer desfavorável por parte deste Ministério, condicionado à apreciação conjunta do 2.° lanço Santa Iria da Azóia.

O EIA deste 2." lanço encontra-se presentemente em apreciação em sede da respectiva comissão de avaliação.

Lisboa, 8 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0514/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a situação na UTAP — United Technologies Automotive Portugal, L.dí (Valongo).

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 1698/SEAP/ 96, de 8 de Março, sobre o assunto referenciado informo V. Ex." do seguinte:

1 — Na sequência de uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte sobre a situação na UTAP — United Technologies Automotive Portugal, L."", foi determinada por S. Ex." o Secretário de Estado do Trabalho (que recebeu, em audiência, aquela

associação sindical no dia 8 de Fevereiro próximo passado) a realização de diligências inspectivas na empresa, pelos serviços competentes do DDICT, tendo em vista averiguar eventuais irregularidades praticadas pela mesma.

2 — A Delegação do Porto do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho veio, na sequência das diligências efectuadas, informar que dos 1615 trabalhadores ao serviço da empresa 656 são contratados a termo (144 homens c 512 mulheres). Foi verificado, numa primeira fase, que os respectivos contratos obedecem, no aspecto formal, aos requisitos legais.

No entanto, a avaliação da efectiva conformidade dos motivos formalmente invocados terá de ser analisada numa segunda fase, dado, por um lado, o número elevado de trabalhadores envolvidos e, por outro, a complexidade de que esse tipo de assunto se reveste.

Com efeito, importa, nomeadamente em termos gerais, avaliar e verificar diversos índices de natureza económi-co-financeira da empresa e confrontá-los com a evolução da respectiva estrutura de emprego.

3 — A Delegação informou, ainda, que a firma reclassificou profissionalmente o seu pessoal tendo em atenção as disposições do CCT aplicável e as funções exercidas por cada trabalhador, nunca tendo sido apresentada naqueles serviços reclamação por parte de algum trabalhador que se considerasse mal classificado.

Acrescenta, por último, que foi levantado auto de notícia em 12 de Outubro de 1995, por infracção ao disposto ao artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, não tendo sido detectadas outras violações aos normativos constantes daquele diploma legal.

Lisboa, 8 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°519/VII (l.*)-AC, dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD), sobre a urgência de medidas financeiras por parte da administração central para os municípios de Alcochete e Montijo.

Em referência ao ofício n.<>2822, de 15 de Março de 1996, processo n.° 2/96/55, tenho a'honra de informar que:

1 — Na sequência da assinatura do acordo de colaboração com a Câmara Municipal do Montijo, com vista à construção da Escola Básica de Pegões, foi inscrito este empreendimento em PIDDAC/96, na proposta apresentada pela DREL ao DEPGEF.

2 — Durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 1996, S. Ex.m o Secretário de Estado da Administração Educativa referiu expressamente que esta construção poderá ser incluída na reprogramação do PID-DAC para o corrente ano.

3 — Não existe na Direcção Regional de Educação de Lisboa nenhum pedido relativamente à Câmara de Alcochete.

Lisboa, 2 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.