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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

pela conclusão das obras em curso no Hospital de Santa Maria, estarão criadas as condições necessárias para que a transferência dos utentes se possa processar com segurança e sem sobressaltos.

3 — Até se concluir o processo da nova MMC, os médicos internos serão distribuídos, se necessário, por serviços onde poderão concluir a sua formação, enquanto os

elementos do corpo clínico ficarão afectos a um serviço

de cirurgia do grupo hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa, onde poderão efectuar ginecologia, isto no caso de não se encontrar, entretanto, uma solução para a instalação de todo o serviço, o que se afigura possível.

4 — Quanto à última questão suscitada pelo Sr. Deputado, cumpre anotar que as verbas inscritas no PIDDAC/ 96 estão afectas a programas/projectos concretos, não figurando do mesmo a atribuição de qualquer verba ao «Hospital de Lisboa».

Lisboa, 6 de Maio de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMETNO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 639/VH. (l.")-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a importação de vacas de Inglaterra. =

Em resposta ao ofício de V. Ex.' n." 2143, de 1 de Abril de 1996, relativo ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 —Desde que se verificaram casos suspeitos, as explorações estão sob sequestro e vigilância sanitária de acordo com os normativos em vigor, sendo assegurado um controlo da movimentação animal de e para as explorações.

2 — a) Foram importados cerca de 12 500 animais destinados à produção, presumindo-se que a grande maioria tenha seguido para abate e uma pequena parte ainda se mantenha em actividade.

b) Relativamente aos animais ainda eventualmente existentes, está a ser feito um levantamento da sua localização.

c) A BSE não se transmite verticalmente, pelo que a identificação dos descendentes será feita após a concretização do referido na alínea b), caso se justifique.

d) Os animais abatidos que não evidenciaram sintomatologia própria da BSE foram abatidos nos matadouros.

Os animais suspeitos de BSE foram abatidos e enterrados nas explorações em local apropriado e coberto com hipoclorito de sódio e cal-viva.

Em relação aos animais coabitantes, as vísceras potencialmente perigosas são rejeitadas e destruídas.

e) A eliminação e destruição sistemática dos tecidos potencialmente perigosos [cérebro (mioleira) espinal medula, olho, baço, timo, amígdalas e intestino) consta de proposta apresentada ao Governo.

f) Não é possível determinar. Porém sabe-se que nas explorações onde se registaram casos de BSE foi utilizada farinha de carne.

3 — a) Mediante as acções de controlo e as informações disponíveis, pode dar-se garantias de não utilização de farinha de carne de mamíferos na alimentação de ruminantes.

b) As acções de controlo têm decorrido com regularidade e até esta data não se registam situações anómalas. No entanto, só após a implementação do método analítico

para detecção da proteína óc ram/nantós sa wdm dar

garantias absolutas.

c) De acordo com a legislação em vigor, é proibida a

incorporação de farinha de carne de mamíferos em alimen-

tos para ruminantes.

Em todas as outras situações são utilizados os procedimentos legais em vigor.

Lisboa, 2 de Maio de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA E0UCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 640/VTI (l.*)-AC, da Deputada Maria Amélia Antunes (PS), sobre a construção da Escola C+S de Pegões (concelho do Monti-jo).

Em referência ao ofício n." 3648, de 11 de Abril de 1996, processo n.° 296 155, cumpre-me prestar a V. Ex.* a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

1 — Na sequência da assinatura do acordo de colaboração com a Câmara Municipal do Montijo com vista à construção da Escola Básica de Pegões, foi inscrito este empreendimento no PIDDAC/96, na proposta apresentada pela DREL ao DEPGEF.

2 — Durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 1996, S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Educativa referiu expressamente que esta construção poderá ser incluída na reprogramação do PIDDAC para o corrente ano.

Lisboa, 6 de Maio de 1996. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°652/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as produções com denominação de origem.

Relativamente ao vosso ofício n.°2242, de 11 de Abril de 1996, acerca do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

1 — A Comissão Europeia, face aos resultados da votação no âmbito do Comité de Regulamentação das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem, propôs ao Concelho a adopção de um regulamento relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem, nos termos do procedimento previsto no artigo 17." do Regulamento (CEE) n.° 2081/92.

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