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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Requerimento n.B 922/VII (1.a)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Cursos de Higiene e Saúde Ambiental. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

A criação pela Portaria n.° 70/90, de 10 de Janeiro, dos cursos de Higiene e Saúde Ambiental representa um contributo significativo para preencher as carências nacionais nas áreas do ambiente e da saúde pública.

No entanto, o actual número de vagas para formados nesta área leva-nos a requerer ao Ministério da Educação que informe sobre quais as perspectivas de ocupação futura destes formados, tendo em conta que nesta área o principal empregador é o próprio Estado.

Requerimento n.« 923A/II (1.8)-AC de 29 de Maio de 1996

Assunto: Condição de deficientes das Forças Armadas. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

Foi presente ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma carta-exposição do Sr. Luís Rui Pereira de Jesus Azevedo, ex-soldado n.° 7284566, reformado da Caixa Nacional de Pensões.

À sua carta-exposição vem anexada uma carta da sua advogada dirigida ao Sr. Ministro da Defesa nacional, onde é referido que o ex-militar, na altura em serviço no Depósito Geral de Adidos, se acidentou em Outubro de 1969, em campanha, na Guiné.

Do acidente terá resultado ataxia de grau médio da fala e dos dois membros inferiores e disartria acentuada, que dificultam a locomoção, para além de padecer de problemas psicológicos decorrentes do teatro da guerra colonial.

É igualmente referido que através do oficio n.° 4340, de 5 de Julho de 1993, do Distrito de Recrutamento e Mobilização do Porto foi reconhecido, oficialmente, que a doença que motivou a evacuação daquele ex-militar para o HMP em 16 de Outubro de 1969 foi adquirida em serviço. Por outro lado, é referido que, através do extinto gabinete do Programa Cidadão e Justiça foi submetido a uma Junta Médica Militar no dia 31 de Outubro de 1995, tendo-lhe sido fixada uma incapacidade permanente para o trabalho de 64 %.

Neste contexto, é requerido que lhe seja reconhecido a qualidade de deficiente das Forças Armadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 43/76, devendo seguir-se os ulteriores termos para fixação da respectiva pensão de invalidez, cujo efeito deveria retroagir à data do acidente.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional todas as informações que perrnitam uma análise objectiva desta situação, assim como eventuais medidas a tomar ou em curso nesse Ministério que respondam ao que é requerido.

Requerimento n.° 924/VII (1.9)-AC de 29 de Maio de 1996

Assunto: Envio da publicação O Mercado do Emprego em Portugal.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Recentemente, o Ministério para a Qualificação e o Emprego lançou uma publicação com o título O Mercado do Emprego em Portugal.

Por isso, integrando a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, venho requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo das disposições aplicáveis no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que me seja enviada a referida publicação.

Requerimento n.fl 925/VII (1.e)-AC de 2 de Maio de 1996

Assunto: Situação do registo civil de Tondela. Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Através da informação de um jornal regional e também dos contactos estabelecidos com as populações, tivemos conhecimento das deficientes condições em que está a funcionar a Conservatória do Registo Civil de Tondela.

Assim:

1 — A referida repartição, a segunda maior do distrito de Viseu, foi já obrigada a fechar por não ter condições nem capacidade de responder às solicitações das populações do concelho de Tondela.

2 — O quadro da Conservatória do Registo Civil de Tondela prevê cincos oficiais (dois ajudantes e três escriturários) e respectivo conservador. Por razões de doença três deles encontram-se com baixa e as restantes vagas estão por preencher.

3 — Recentemente, e para resolver provisoriamente o problema, foi requisitada uma funcionária da Conservatória de Santa Comba Dão (que com grande dignidade profissional fazia o trabalho de cinco funcionários) e colocadas duas pessoas pelo Centro de Emprego, que não tinham experiência para o desempenho das diferentes tarefas.

4 — Entretanto, desde o dia 20 do corrente mês apenas se encontra ao serviço o respectivo conservador e, portanto, sem condições de trabalho para o atendimento do público.

5 — Apesar do esforço, trabalho, dedicação e brio profissional do conservador e de outros funcionários ali destacados temporariamente, estes têm sido incapazes de prestar serviços rápidos, eficientes e de qualidade ao público.

Assim sendo e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Justiça me preste os seguintes esclarecimentos:

Quais as medidas imediatas previstas para a resolução de tão grave situação?

Que outras medidas estão previstas para a estabilização daquela conservatória e a dignificação dos profissionais que ali prestam serviço?

Requerimento n.s 926/VII (1.°)-AC

de 29 de Maio de 1996

Assunto: Situação dos reformados das ex-empresas

MOMPOR e EQUIMETAL. Apresentado por: Deputado Carlos Pereira (PSD).

Em Fevereiro de 1972 e Dezembro de 1973 a CUF decidiu autonomizai as suas secções de montagem e