148-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 32

ção de parques de merendas e construção de diversos equipamentos ilegais?

Que acções vai desencadear na zona de acesso à praia do Abano também ela objecto de abertura de valas, cortes de vegetação, criação de caminhos e estradas e implantação de equipamentos dos mais diversos desde parques de estacionamento a restaurantes, todos eles à revelia da lei?

Até quando vai esse Ministério permitir o incumprimento da lei, a violação do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra/Cascais e a destruição gradual do património ambiental que o parque deveria representar?

Que medidas — quando, como, com que meios — se propõe esse Ministério adoptar para uma intervenção estratégica de salvaguarda do Parque Natural Sintra/Cascais?

Requerimento n.fi 1103/VII (1.*)-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Ajuda às culturas arvenses na zona agrária de Beja. Apresentado por: Deputados Agostinho Moleiro e Gavino Paixão (PS).

No âmbito da concessão de ajudas às culturas arvenses, processadas nos anos de 1994, 1995 e pedidas para 1996, nomeadamente às culturas de regadio de trigo duro e girassol, vimos solicitar ao Sr. Presidente do INGA, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as seguintes informações:

a) Quais foram as ajudas concedidas nesse âmbito e nos referidos anos aos agricultores: Alexandre Ferreira Lima Afonso Bastos, contribuinte n.° 158811833, e Alberto Ferreira Lima Afonso Bastos, contribuinte n.° 143449948, na Zona Agraria de Beja?

b) Foram ou não verificadas, no local ou indirectamente, as condições exigíveis à concessão de tais ajudas?

Requerimento n.° 1104/VII (1.*>AC de 5 de Julho de 1996

Assunto: Situação social do Sr. José Carlos Bastos. Apresentado por: Deputado Manuel Valente (PS).

A exposição em anexo (a) retrata a situação social do Sr. José Carlos Bastos, desempregado, e, segundo informações das instituições a quem se dirigiu, sem direito a qualquer subsídio de subsistência.

Tal situação foi objecto de uma exposição ao Sr. Primei-ro-Ministro, da qual se junta cópia (a) assim como da resposta entretanto enviada pelo seu Gabinete.

Embora à luz da legislação em vigor seja difícil a concessão de subsídio de desemprego, o recente Programa de Acção Imediata para o Emprego cria expectativas que urge aplicar!

Deste modo, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego os devidos esclarecimentos que permitam encaminhar para uma solução social digna este cidadão.

(à) O documento foi enviado e consta do processo.

Requerimento n.fl 11057VII (1.')-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Publicação O Mercado do Emprego em Portugal.

Apresentado por: Deputado Acácio Roque (PSD).

Recentemente, o Ministério para a Qualificação e o Emprego lançou uma publicação com o título O Mercado de Emprego em Portugal.

Assim, venho requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo das disposições aplicáveis ao Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que me seja enviada a referida publicação.

Requerimento n.9 11067VII (1.a)-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre. Apresentado por: Deputados Fernando Pereira, Costa Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Segundo notícias publicadas nalguns órgãos de comunicação social, o Tribunal de Montalegre baixará de categoria, passando de comarca de 1.° acesso para a de comarca de ingresso.

Tal facto, a confirmar-se, originaria várias consequências negativas, entre as quais a redução de postos de trabalho nos serviços da secretaria e delegação respectiva, bem como um subaproveitamento das instalações existentes em Montalegre.

Se assim for, significará uma despromoção do Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Ministério da Justiça que nos esclareça:

Qual o futuro que o Ministério da Justiça pretende dar ao Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre.

Requerimento n.9 1107/vll (1.*}-AC

de 4 de Julho de 1996

Assunto: Recuperação do Convento de Almoster (Santarém).

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

O Convento de Almoster é um monumento nacional cuja construção remonta a finais do século xm e que, naturalmente, se encontra em adiantado estado de degradação.

Por força do abandono e da incúria a que tem sido votado, são mais que visíveis as ruínas que apresenta, nomeadamente através da inevitável infiltração de águas pluviais que, naturalmente, fazem apodrecer as madeiras interiores e a consequente danificação dos altares em talha dourada, que ameaçam cair, o que obrigou, inclusivamente, à colocação preventiva das imagens sagradas no chão.