20 DE DEZEMBRO DE 1996

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Considerando ainda que o director do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal da Amadora garantiu, através de uma carta, a execução de uma passagem superior, a executar pelo Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, bem como uma passagem inferior ao

caminho de ferro pedonal e rodoviária que ligará a Rua de Elias Garcia à Avenida de Humberto Delgado e à Avenida do Ultramar.

O Deputado do Partido Popular, de uma forma interessada e participativa nos problemas da cidade da Amadora, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado dos Transportes resposta à seguinte questão:

Qual a data prevista pelo Nó Ferroviário de Lisboa para a execução da passagem superior acima referida?

Requerimento n.º 263/VII (2.a)-AC

de 28 de Novembro de 1996

Assunto: Investimento global no concelho de Almada nos

anos de 1994 a 1997, inclusive. Apresentado por: Deputado Matos Leitão (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) Montante global das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro efectuadas para o município de Almada relativas a cada um dos anos económicos de 1993 a 1996 e previsão para 1997, discriminando, caso seja possível, o montante referente a cada freguesia;

b) Montante global de investimentos no mesmo período, incluindo PIDDAC, que directa ou indirectamente foram ou serão canalizados para o referido concelho.

Requerimento n.B 264/VII (2.B)-AC

de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Cheia do rio Águeda.

Apresentado pôr: Deputado Manuel Alegre (PS).

Em 15 de Novembro de 1994, através do requerimento n.° 142/Vn, alertei o Governo então vigente para o risco que uma nova cheia do rio Águeda poderia fazer correr às populações da Baixa de Águeda, em consequência dos aterros dos acessos da ENI à nova EN33, assim como o troço desta que atravessa a várzea, na zona dos Abadinhos. Não fui ouvido. Mas, infelizmente, os factos vieram a dar--me razão com a amplitude da cheia do Natal de 1995, em que a água, na rua em que nasci, a Rua de Vasco da Gama, atingiu 1,8 m, altura jamais vista em cheias anteriores^

No dia 25 de Dezembro de 1995, apercebendo-me da gravidade da situação, informei o actual Primeiro-Minis-tro, que, pronta e pessoalmente, encetou diligências no sentido de accionar os Serviços de Protecção Civil.

Imediatamente a seguir, deslocou-se a Águeda o Secretário de Estado da Administração Interna, com o qual tive a possibilidade de contactar.

Apresentei então um requerimento ao Governo, ques-tionando-o sobre as medidas a tomar para corrigir o pecado original da construção de um aterro que, na prática, funciona como uma barragem e também sobre os meios e fundos destinados a apoiar as vítimas da cheia do rio Águeda.

Foram feitas promessas e dadas garantias de que o Governo iria actuar. É certo que o alastramento das cheias à escala nacional não permitiu que o Governo disponibilizasse para Águeda as verbas inicialmente previstas. Mas o Conselho de Ministros aprovou, em 26 de Março, a Resolução n.° 26/96, em que manifesta intenção de minorar os danos sofridos pelos cidadãos vítimas das cheias.

Fui informado pelo presidente da direcção da Associação Comercial de Águeda de que, até ao momento, os comerciantes afectados ainda não receberam qualquer tipo de apoio.

Como deputado natural de Águeda, sinto-me no dever moral de alertar o Governo apoiado pelo Partido de que sou dirigente nacional para a necessidade de pôr em prática as medidas constantes da Resolução n.° 26/96, de 26 de Março.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicito às Secretarias de Estado da Administração Interna, dos Recursos Naturais e ao Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente me seja esclarecido o seguinte:

a) Que medidas foram ou serão tomadas para impedir que as mesmas causas, ou seja os aterros atrás mencionados, produzam os mesmos efeitos?

b) Quando serão levadas à prática as medidas de apoio às vítimas da cheia do rio Águeda, nomeadamente as constantes da Resolução n.° 26/96, de 26 de Março?

Requerimento n.s 265/VII (2.8)-AC de 28 de Novembro de 1996

Assunto: Serviços do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, em São Mamede de Infesta. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

O balcão do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte que funcionava em São Mamede de Infesta foi encerrado recentemente. A população e os eleitos autárquicos da vila de São Mamede de Infesta receberam esta informação com estranheza e justificada inquietação.

Os anos decorridos em que funcionou o referido serviço habituou os Mamedenses e moradores das freguesias limítrofes a recorrerem a este serviço, que se justifica plenamente continuar a funcionar.

O acordo de cedência de instalações, a título gracioso, celebrado entre a Junta de Freguesia e o Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, em 11 de Janeiro de 1995, não fazia prever que pudesse fechar.

Esta medida, que se julga temporária, não deixa de causar séria preocupação aos utentes.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Centro