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II SÉRIE -B — NÚMERO 6

b) Atendendo ao carácter reiterado da violação das normas regulamentares referente ao funcionamento deste tipo de estabelecimento, por que é que não procedeu o Governo Civil de Lisboa ao respectivo encerramento?

Requerimento n.º 273/VII (2.°)-AC

de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Queda de uma estrutura metálica afecta aos trabalhos da construção da nova ponte sobre o Tejo. Apresentado por: Deputado Luís David Nobre (PSD).

O Deputado signatário, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer os seguintes esclarecimentos junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

Em 15 de Novembro do corrente ano, verificou-se a queda de uma estrutura metálica junto à estrada nacional n.° 6-1, que liga Moscavide a Sacavém, estrutura essa de elevada dimensão que tinha sido montada ao longo da referida estrada, por forma a suportar a construção de um tabuleiro nos trabalhos de construção da nova ponte sobre o Tejo.

Atendendo à gravidade do acidente, vem, pelo presente, o signatário solicitar do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1) Atendendo ao facto de os trabalhos de construção da nova ponte sobre o Tejo serem fiscalizados por organismos dependentes do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quais as medidas tomadas por esse Ministério para inquirir as causas do referido acidente;

2) Procedeu o Ministério ao reforço da fiscalização nas estruturas de tipologia idêntica? Em caso afirmativo, gostaríamos de saber de que modo;

3) Procedeu o organismo que fiscaliza os referidos ' trabalhos à adopção de medidas preventivas naquele

tipo de equipamentos, e, em caso afirmativo, quais?

4) Solicitou o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao concessionário a adopção de medidas urgentes no campo da segurança e atendendo ao elevado número de sinistros verificados desde o início dos trabalhos?

Requerimento n.° 274/VII (2.«)-AC

de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Transportes na freguesia de Santa Maria dos

Olivais (Lisboa). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ser a eficaz organização e oferta de um serviço público de transportes uma condição indispensável para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, o desincentivo ao recurso ao transporte privado e um meio para desse modo, suster a degradação do ambiente urbano, bem como o aumento de poluição e ruído que lhe está associado;

Considerando que a freguesia de Santa Maria dos Olivais, embora a mais populosa da cidade de Lisboa, continua a ser servida por uma deficiente rede de transportes, quer para o exterior (ligação ao centro da cidade, ao Metro ou serviços da CP), quer dentro dos seus limites para os serviços e equipamentos nela instalados (centros de saúde, escola, piscina, finanças, zona comercial);

Tendo esta situação vindo a agravar-se pelo encurtamento de uma das carreiras existentes (21), o caos gerado pelas obras em curso e o desconhecimento de medidas que eventualmente façam reverter para as populações e a freguesia as vantagens da proximidade da Gare do Oriente, com uma rede de transportes que a ela possa ser articulada:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Que medidas estão previstas para assegurar às cerca de 70 000 pessoas moradoras desta zona da cidade transportes eficazes e adequados às suas necessidades?

Que estratégia vai ser adoptada para permitir um enlace com a Gare do Oriente e a rede de transportes que nela conflui, com reflexos não só para fora mas dentro da própria freguesia de Santa Maria dos Olivais?

Requerimento n.º275/VII (2.fi)-AC

de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Pedido de envio do relatório da DGA sobre o ponto da situação dos projectos, na área do Ambiente, do Fundo de Coesão.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Confirmando o pedido já formulado em reunião com a Sr.' Ministra do Ambiente, aquando da discussão na especialidade das GOP e do OE/97, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o envio, com Carácter de urgência, do seguinte:

Último relatório elaborado pela DGA sobre o ponto de situação dos projectos na área do ambiente do Fundo de Coesão referente a 1996;

Listagem e estrutura dos projectos de ambiente para 1997 relativos ao Fundo de Coesão que inclua, designadamente, listagem geral e discriminada por áreas de elegibilidade, investimento total e comparticipação prevista da União Europeia, bem como informação sobre a fase em que cada um dos projectos se encontra.

Requerimento n.aº276/VII (2.B)-AC de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1242/VII. (l.")-AC sobre a oficina da Fiat na estrada nacional n.° 125 à entrada da cidade de Faro.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).