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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

câmara. Através desse debate foi possível, ainda, em muitas situações, tomar conhecimento da vontade dos cidadãos e analisar as vantagens e desvantagens das várias soluções alternativas.

Um dos momentos importantes desse debate teve lugar no chamado «conselho da região» da área da CCRN.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e de Administração do Território que me seja remetida a acta da reunião do chamado «Conselho da Região» do Norte, de Setembro passado, em que o Plano Rodoviário Nacional — 2000 foi analisado.

Requerimento n.º 314/VII (2.B)-AC de 11 de Dezembro de 1996

Assunto: Apresentação fora de prazo da candidatura ao «Óscar» para o melhor filme estrangeiro da película portuguesa Cinco Dias, Cinco Noites.

Apresentado por: Deputados António Reis, Fernando Pereira Marques e Maria Carrilho (PS).

A candidatura do filme Cinco Dias, Cinco Noites, do realizador José Fonseca e Costa, às nomeações para o Óscar do Melhor Filme Estrangeiro da Academy of Mo-tion Picture Arts and Sciences foi rejeitada em consequência do incumprimento do prazo da sua apresentação por parte do Instituto Português de Artes Cinematográficas e Audiovisuais (IPACA).

Dados os evidentes prejuízos que de tal facto resultam para o prestígio internacional do cinema português, para a carreira do filme em causa e do próprio realizador, requeremos ao Ministério da Cultura as seguintes informações, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis:

1) Estava a presidente do IPACA ao corrente da ultrapassagem do prazo de apresentação das candidaturas quando o júri que escolheu o filme português se reuniu a 13 de Novembro passado, conforme alega o realizador Fonseca e Costa em entrevista a A Capital, de 8 de Dezembro de 1996?

2) Se sim, por que motivo manteve a reunião do júri, sem assegurar previamente junto da Academia de Hollywood a aceitação da candidatura portuguesa e gerando assim uma expectativa pública de duvidosa concretização?

3) Diligenciou ou não a presidente do IPACA no sentido de a cópia do filme ser entregue de imediato, de forma a, pelo menos, respeitar o prazo fixado para este efeito (18 de Novembro)?

4) Como se justifica que o realizador e o produtor do filme só tenham sido postos ao corrente da situação criada em 25 de Novembro, 12 dias depois da escolha do filme, com o provável conhecimento de incumprimento do prazo de apresentação da candidatura?

5) O inquérito entretanto mandado instaurar pelo Ministro da Cultura aos serviços do IPACA abrange ou não o comportamento da respectiva direcção em todo este processo?

Mais requeremos que nos seja remetida cópia de toda a correspondência trocada entre o IPACA e a Academy of Motion Picture Arts and Sciences a propósito deste caso.

Requerimento n.2 315/VII (2.S)-AC

de 12 de Dezembro de 1996

Assunto: Condições de laboração da exploração da suinicultura SUIPEC em Cabeço de Deus (concelho de Alcobaça).

Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

Encontra-se instalada no lugar de Cabeço de Deus, concelho de Alcobaça, uma exploração de milhares de suínos, com a denominação de SUIPEC, mesmo junto a dezenas de casas de habitação, restaurantes e outros edifícios. Esta suinicultura encontra-se localizada, como já se referiu, junto a habitações e a cerca de 900 m do Mosteiro de Alcobaça (património mundial).

Acontece que, devido aos cheiros e fedores que vêm daquela exploração de suínos, muitos dias é insuportável viver ou passar naquele local e as dezenas de pessoas que ali habitam e os proprietários dos restaurantes têm de fechar as portas e janelas das suas habitações, pois o cheiro é nauseabundo e o ar torna-se impossível de respirar.

As dezenas de habitantes afectados por esta situação já fizeram diligências, reclamações e protestos junto do delegado de saúde e Câmara Municipal de Alcobaça, mas até à presente data sem qualquer resultado.

Acresce que (segundo informações dos habitantes) já se deslocaram ao local, para examinar a situação, técnicos do Ministério do Ambiente, que deram inteira razão aos reclamantes e que prometeram tomar medidas para acabar com esta situação. No entanto, já se passaram meses e os cheiros nauseabundos continuam a afectar as dezenas de pessoas que ali têm as suas casas de habitação e o seu comércio.

Assim, tendo em atenção esías circunstâncias e factos, ao abrigo do disposto no artigo 159.° da Constituição da República Português ea no artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente as informações seguintes:

1) Conhece esse Ministério a situação e modo de funcionamento desta suinicultura?

2) Houve fiscalização e inspecção da suinicultura por técnicos do Ministério do Ambiente?

3) Caso tenha havido inspecção à suinicultura, solicito o envio da fotocópia do relatório;

4) Que medidas pensa o Ministério tomar imediatamente para evitar a continuação desta situação?

Requerimento n.º 316/VII (2.B)-AC de 12 de Dezembro de 1996

Assunto: Assistência médica nos centros de saúde do

concelho de Porto de Mós. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

. Tendo o ora signatário recebido várias exposições de cidadãos do concelho de Porto de Mós nas quais manifestam a sua preocupação e descontentamento por falta de atendimento médico nos centros de saúde do concelho de Porto de Mós, principalmente na sede do concelho, Pedreiras e Mira de Aire, devido à falta dc médicos de clínica geral no concelho, o que leva a que os