25 DE JANEIRO DE 1997

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Requerimento n.º462/VII (2.a)-AC

de 22 de Janeiro de 1997

Assunto: Plano Director Hospitalar da Região Norte de

Lisboa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

De acordo com notícias vindas a público, o Plano Director Hospitalar para a Região Norte de Lisboa estará já concluído aguardando despacho da Sr." Ministra da Saúde.

Considerando a importância política deste Plano, o Deputado acima identificado vem requerer, .ao, abrigo do disposto do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Saúde o envio urgente de uma cópia deste Plano.

Requerimento n.º463/VII (2.fl)-AC

de 22 de Janeiro de 1997

Assunto: Aplicação da Lei n.° 21/96 na Autoeuropa. Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).

A empresa Autoeuropa sempre concedeu aos trabalhadores que laboram em regime de turnos dois períodos de descanso diários de sete minutos cada um.

Estas pausas não afectam a linha de produção da empresa que continua a laborar normalmente.

Com a aplicação da Lei n.° 21/96, a administração deixou de considerar aquelas pausas como tempo efectivo de trabalho.

A comissão de trabalhadores, numa atitude de grande responsabilidade, propôs à administração quatro hipóteses para resolver essa divergência sobre as pausas:

1." Contagem das pausas como tempo efectivo de trabalho;

2." Contagem como tempo efectivo de trabalho na base de um acordo de cavalheiros (não constando sob forma escrita);

3." Eliminação total dos períodos;

4." Acumulação dos catorze minutos diários e transformá-los em dias de descanso junto de «pontes», no total de seis dias por ano.

Em carta enviada a todos os trabalhadores, de que se junta fotocópia, a administração da empresa apresenta razões políticas e não de gestão para rejeitar qualquer daquelas propostas, argumentando que, se aceitasse a inclusão das pausas nas horas de trabalho efectivo, a «Autoeuropa estaria a iniciar um mau precedente para outras empresas em Portugal, o que afectaria as vantagens competitivas que o Governo está a tentar implementar».

Nestes termos, c ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer aos Ministérios da Economia e da Qualificação e o Emprego o seguinte:

1.° Qual a interpretação que o Governo faz desta aplicação da Lei n.° 21/96 por parte da Autoeuropa?

2° Que medidas concretas e imediatas vai o Governo adgptar para fazer respeitar a lei e os direitos dos trabalhadores na Autoeuropa?

ANEXO AUTOEUROPA

Assunto: Inclusão das pausas para descanso.

Espero que estejam a passar uma boa época natalícia. Peço desculpa por interromper as vossas férias para falar um pouco sobre negócios, mas senti que era importante comunicar convosco e informar-vos sobre o que está a acontecer com o vosso pedido (via comissão'de trabalhadores) no que diz respeito à inclusão das pausas para descanso dentro das horas de trabalho efectivo. Em primeiro lugar, quero que saibam que o vosso pedido foi entendido e não foi ignorado pelos membros da direcção da equipa Autoeuropa. Mas nós estamos numa posição muito difícil, pois se, por um lado, temos o vosso pedido, por outro, temos a responsabilidade de trabalhar efectivamente com o Governo de Portugal que estabeleceu uma lei que reduz o tempo de trabalho e especifica que as pausas e a refeição não deverão ser incluídas. Esta lei, uma vez que foi produzida pelo Governo, é indiscutivelmente entendida como uma forma de ajudar Portugal a tornar-se mais competitivo em relação a outros países da Europa, especialmente em relação à Europa de Leste, esperando assim atrair mais empresas como a Autoeuropa para continuar a ajudar a economia de Portugal.

A nossa política na Autoeuropa é sermos uma empresa responsável, o que significa obedecer às leis do País. Assim sendo, seria visto como uma irresponsabilidade se ignorássemos esta lei estabelecida pelo Governo Português. É obrigação da Autoeuropa cumprir a lei na forma como actualmente está escrita.

Para concluir, espero que percebam que não estamos a tentar ser inflexíveis quando afirmamos que, nesta altura, não podemos aceitar o vosso pedido de inclusão das pausas dentro das horas de trabalho efectivo, pois a Autoeuropa estaria a iniciar um mau precedente para outras empresas em Portugal, o que afectaria as vantagens competitivas que o Governo está a tentar implementar.

Mais uma vez quero agradecer-vos por um 1996 cheio de êxito e desejar-vos assim como à vossa família um Bom Natal e um Feliz Ano Novo!

Um abraço. :

Ralph R. Rosignoio.

Requerimento n.º 464/VII (2.fi)-AC de 22 de Janeiro de 1997

Assunto: Aplicação da política de juventude no distrito de Viseu. Apresentado por: Deputados Adriano Azevedo, José Cesário e Carlos Marta (PSD). •

No sentido de conhecer de forma rigorosa e avaliar a aplicação concreta da política de juventude no distrito de Viseu, particularmente na área de «apoio ao associativismo», vimos, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requerer à Secretaria de Estado da Juventude as seguintes informações: '

1) Quais as associações juvenis inscritas no RNAJ que receberam apoios financeiros em 1996 e que montante para infra-estruturas, actividades e funcionamento'}