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II SÉRIE -B —NÚMERO 9

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1143/VII (l.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as restrições da RTP-I à utilização pelas comunidades portuguesas, de segmentos noticiosos.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro Adjunto de informar V. Ex." do teor da resposta do conselho de administração da RTP, enviada a este Gabinete através do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Comunicação Social:

1 — A RTP-I só tem garantidos os direitos de exibição de programas para a sua própria emissão, transmitida via satélite e através de cabo e do MMDS.

2 — A cedência de programas a terceiros teria de ser analisada caso a caso pelo departamento jurídico.

3 — Nos pedidos até agora feitos directamente à RTP-I — quase sempre para a cedência de imagens do Telejornal e do desporto — os contratos propostos não permitem que sejam aceites.

4 — Os programas da RTP cujos direitos permitam a sua exibição por terceiros são habitualmente comercializados pela RTC, que dispõe da respectiva listagem e condições de cedência.

21 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1286/VII (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a sinistralidade dos acessos a Sacavém e da Auto-Estrada do Norte, por sinalização insuficiente das obras no nó de Sacavém.

Relativamente ao assunto em epígrafe e constante do ofício n.° 4958/SEAP/96, de 10 de Setembro de 1996, informo V. Ex." de que a sinalização dos trabalhos na zona em referência encontra-se feita de acordo com as normas em vigor, tendo por base o projecto de desvios provisórios aprovados pela JAE/GATTEL.

Apenas, e no que se refere à sinalização luminosa de reforço aos sinais de perigo implantados na zona, tem havido dificuldades por parte do empreiteiro da LUSOPONTE na obra em manter os referidos sinalizadores exclusivamente devido aos sucessivos furtos de que os mesmos têm sido alvo.

Confirma-se, no entanto, que foram dadas instruções à LUSOPONTE para a permanente reposição operacional da referida sinalização, por forma a contribuir para a garanda das adequadas condições de segurança na zona, apesar de se reconhecer que aquela zona concessionária tudo tem feito para que a sinalização instalada se mantenha nos termos normativos existentes.

22 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1337/VTI (l.°)-AC, do Deputado Luís Marques Mendes (PSD), sobre as condições em que decorreu a manifestação em Lisboa de familiares e amigos de detidos espanhóis condenados por actividade terrorista ligada à ETA.

Em resposta ao requerimento n.° 1337/VII (l.°)-AC, do Deputado Luís Marques Mendes, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da CRP, cumpre-me informar o seguinte:

Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, os promotores de reuniões ou desfiles em locais públicos ou abertos ao público devem avisar, por escrito, o governador civil ou o presidente da câmara municipal, conforme o local da aglomeração se situe ou não na capital do distrito.

No caso do protesto de familiares e amigos de membros da ETA, a que se refere o requerimento dirigido por V. Ex.° ao Sr. Ministro da Administração Interna, não foi participada ao Governo Civil de Lisboa qualquer reunião, desfile ou manifestação.

Tendo este Governo Civil tomado conhecimento da realização de manifestações por parte destes cidadãos estrangeiros, foi alertada a PSP para a necessidade de serem tomadas as medidas necessárias à salvaguarda da ordem e da segurança.

Com esse objectivo, a PSP de Lisboa montou policiamento-em redor da área da Igreja dos Anjos, com pessoal fardado e trajado civilmente, prevenindo quaisquer eventuais alterações de ordem pública.

Foi igualmente montado um dispositivo policial regulador do trânsito local a fim de prevenir a eventual ocorrência de acidentes de viação.

Conforme lhe competia, a PSP acompanhou atentamente todas as concentrações/manifestações deste grupo de espanhóis durante a sua estada em Lisboa.

15 de Janeiro de 1997.— O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1344/VII (l.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a regulamentação da Lei de Protecção dos Animais (Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro).

Em resposta ao requerimento n.° 1344/Vn (l.B)-AC, relativo à regulamentação da Lei n.° 92/95 (Lei da Protecção dos Animais), de 12 de Setembro, cumpre-me informá-lo do seguinte:

1 —O Ministério do Ambiente entende que do articulado da Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro, apenas o n.°4 do artigo 1." («Espécies animais em perigo de extinção») se poderá reportar, a competências do ICN/Ministério do Ambiente.

2 — Os animais «em perigo de extinção», e como tal constantes do Livro Vermelho de Vertebrados, não podem ser detidos por particulares, de acordo com a Convenção