8 DE FEVEREIRO DE 1997

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ecológico da zona, mas o próprio equilíbrio social das populações que à sua volta vivem pela actividade de subsistência que ela proporciona;

Mais, constituindo ainda a lagoa de Óbidos, pelo seu valor patrimonial, um importante recurso económico para a própria região em que se situa, desde que a sua despoluição e

valorização se façam de forma integral:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Razões que explicam arraso da prometida (em Abril

do ano passado) intervenção integrada e global de despoluição e valorização na lagoa de Óbidos?

Que estratégia vai ser adoptada, com que meios e como se calendariza com vista à recuperação da lagoa de Óbidos (desassoreamento, despoluição e ordenamento das margens)?

Que medidas de despoluição da rede hídrica envolvente estão projectadas e quando a sua concretização?

Requerimento n.º 488/VII (2.")-AC

de 28 de Janeiro de 1997

Assunto: Estatuto orgânico da GNR.

Apresentado por: Deputado Luís Marques Mendes (PSD).

1 —No último debate parlamentar com a presença de V. Ex.° tive oportunidade de o questionar acerca das intenções do Governo acerca do estatuto da GNR e de eventuais alterações que o Executivo entenda introduzir-lhe.

Apesar de não ter obtido resposta, a questão mantém-se pertinente, por duas razões essenciais:

A primeira por decorrência da situação vivida na PSP e dos propósitos do Governo — embora ainda pouco claros — em relação ao estatuto futuro desta força de Segurança. É óbvio para todos que alterações no estatuto da PSP terão, na prática, efeitos de arrastamento para a outra força de segurança, a Guarda Nacional Republicana;

A segunda razão prende-se com afirmações recentes, nunca desmentidas, produzidas pelo inspector-geral da Administração Interna, quando veio a público defender a desmilitarização da GNR e alterações profundas no seu actual estatuto e regulamento disciplinar?

Neste quadro de referências, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro me informe o seguinte:

a) Estão ou não previstas alterações no estatuto orgânico da GNR?

b) Em caso afirmativo, que alterações?

c) Pretende o Governo promover a desmilitarização da GNR, total ou parcial?

2 — Também em declarações publicadas na imprensa, o mesmo inspector-geral da Administração Interna, já nomeado por este governo, afirmou, designadamente, o seguinte:

Primeiro, que não há necessidade de mais agentes na rua e que os que existem são perfeitamente suficientes;

Segundo, que é defensor da consagração legal de sindicatos na Polícia.

Ora, o Governo tem vindo a assumir posições distintas das proclamadas pelo inspector-geral da Administração Interna. Quanto à primeira questão, o Governo tem tido mesmo uma opinião totalmente contrária, sustentando a imperiosa necessidade de reforçar os contingentes de agentes policiais. Quanto à segunda, e apesar de as posições do Governo serem menos claras, parece existir também alguma

contradição.

Todas estas questões — desmilitarização da GNR, sindicalização da Polícia e orientação quanto ao número de agentes policiais — são, como é óbvio, importantes, estruturantes do sistema policial e estratégicas do ponto de vista do Estado de direito que é o nosso.

Que haja a respeito delas posições distintas na sociedade é algo de natural num país democrático. Que haja, a respeito delas, posições distintas e contraditórias mesmo entre o Governo e o inspector-geral por si nomeado é que já parece algo de anormal, indiciador de hesitações e oscilações da política, que, em matéria crucial da autoridade do Estado, são profundamente negativas.

Neste sentido, requeiro, nos termos regimentais, do Governo a seguinte informação;

Sustenta o Governo as posições pubicamente expressas pelo inspector-geral da Administração Interna que nomeou?

Requerimento n.8 489/VII (2.a)-AC

de 23 de Janeiro de 1997

Assunto: Causas do encerramento do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) e propostas de resolução das mesmas por parte do Ministério da Educação.

Apresentado por: Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD).

De acordo com notícias veiculadas por diversos órgãos de comunicação social, e conforme informação directa de dirigentes da Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), a situação do referido Instituto atingiu proporções que originaram o encerramento, no dia 23 de Janeiro de 1997, das instalações daquele estabelecimento de ensino superior politécnico.

De facto, o conflito entre diversos órgãos do ISCAL e a direcção do Instituto Politécnico de Lisboa (fPL) é, segundo declarações de uma dirigente da AE/ISCAL, «um problema que se arrasta desde finais de 1996 e que agora se agravou, com a não renovação, este mês, do contrato a 27 professores. E o pior está para vir: há mais 40 a 50 professores que deveriam ver os seus contratos renovados nos meses de Fevereiro e Março e, ao que tudo indica, tal não vai acontecer».

Parecendo-nos óbvio que os principais prejudicados pela presente situação são, para além da credibilidade do ISCAL, os respectivos estudantes, importa actuar de forma rápida, coerente e eficaz.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Ministério da Educação nos informe, com urgência, sobre o diagnóstico que faz da situação vivida no ISCAL e quais as medidas que pretende tomar para a ultrapassagem dos problemas que afectam os actuais corpos gerentes do ISCAL edoWLe para a resoíuçãb das legítimas preocupações manifestadas pelo corpo discente do ISCAL.