15 DE MARÇO DE 1997

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(PS), junto envio o mapa das acções inspectivas realizadas no distrito do Porto nos anos de 1986 a 1996 (a).

3 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a)~0>efênao documento foi entregue aos deputados.

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 596/VII (2.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o envio do Dicionário de Legislação EleitoraL:/i

Na sequência do ofício n.°938, de 18 de Fevereiro de 1997, dirigido por V. Ex.' à Comissão Nacional de Eleições sobre o assunto em epígrafe, venho, informar que nesta data foram enviados ao Sr. Deputado Manuel Moreira os i e n vols. da publicação Dicionário de Legislação Eleitoral.

10 de Marpo de 1997. — A Secretária, Maria de Fátima Abrantes Mendes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

DIRECÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Departamento de Administração Geral

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/VH (2.*)-AL, do Deputado Luís David Nobre (PSD); sobre a violação das regras de funcionamento por estabelecimentos nocturnos do Bairro Alto.

Em referência aò ofício em epígrafe, informo que, após várias pesquisas, visto que no ofício não se faz referência à morada do bar Politika, conseguiu apurar-se que este se localizava na Rua de São Pedro de Alcântara, 81.

Para este local foi apresentado por Jorge Manuel Lima de Oliveira um pedido de alvará sanitário, o qual originou o processo n.° 20 912/94.

Este processo foi indeferido por despacho do vereador do pelouro datado de 2 de Novembro de 1995, com fundamento no parecer desfavorável do Gabinete Técnico do Bairro Alto, por não existir qualquer projecto aprovado para o local e por o estabelecimento se situar na zona A — edital n.°21/ 93, de 22 de Fevereiro. ,Cf

Atendendo à data do referido despacho, deslocou-se ao local um fiscal que foi informado pela Sr.* D. Sandra Marques que o bar que ali funcionava cessou a sua actividade para dar lugar a um auditório.

r ' li .

5 de Março de 1997. — O Director do Departamento, Miguel Abrantes Saraiva.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 33/VTJ (2.'}-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as descargas ilegais dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra em propriedade privada, junto a Trajouce.

Relativamente ao assunto epigrafado, cumpre-me informar que, conforme consta do ofício anexo dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, estes não procederam às descargas ilegais denunciadas.

Assim, o assunto foi de imediato participado à Polícia de Segurança Pública.

5 de Março de 1997. — A Presidente da Câmara, Edite Estrela.

ANEXO

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE SINTRA

Recebida cópia do requerimento referenciado em epígrafe relativo a descargas efectuadas junto a Trajouce, vimos informar:

Houve, de facto, participação dos factos relatados a estes Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra.

Nessa sequência, averiguou-se que não possuem estes Serviços qualquer viatura de matrícula 94-66-FZ, conforme participação efectuada, e alertamos para o lapso do requerimento efectuado pela Ex.™ Deputada, uma vez que da matrícula nele identificada só constam números.

Mais se informa que não têm estes Serviços viaturas que não de sua propriedade a efectuar este tipo de serviço, pelo que também não se trata de viatura em regime de aluguer.

Assim, e uma vez que, conforme a participação feita a estes SMAS pelo Ex.™ Sr. Engenheiro Luís Aguiar de Matos, a referida viatura estaria identificada com o nosso logótipo, de imediato participámos a ocorrência à Polícia de Segurança Pública.

O Director-Delegado, Adelino M. Silva Soares.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VJI (2.*)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre derrama municipal.

Na sequência do requerimento n.° 38/VJJ (2.*>AL, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, foi-nos enviado por V. Ex.* um ofício a solicitar a emissão de uma relação com a indicação das 100 principais empresas a que é aplicada a derrama municipal e os montantes pagos individualmente por essas empresas, relativamente aos últimos dados disponíveis.

Na impossibilidade de obtenção dos dados junto das repartições de finanças do município, uma vez que lhes é impossível manter um registo das empresas e da matéria colectável individualmente, foram enviados ofícios solicitando as diligências necessárias ao envio da informação requerida à Direcção Distrital de Finanças de Lisboa e à Direc-ção-Geral dos Impostos. As informações apuradas serão oportunamente remetidas a V. Ex.'

10 de Março de 1997. — Pelo Presidente da Câmara, por delegação, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.