28 DE JUNHO DE 1997

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Neste sentido, prevê-se que em Setembro ou Outubro o núcleo possa começar a funcionar.

3 — No entanto, não pode deixar de reafirmar-se que a definição da metodologia para a concretização deste desiderato é da competência do Governo e, particularmente, de S. Ex.° o Ministro da Justiça.

E que questões decisivas como esta, do combate à criminalidade e da segurança das populações, não podem

correr ao sabor de interesses partidários.

Antes devem ser orientadas, sem esquecer as expectativas das populações, tomando em conta dados objectivos sobre a criminalidade, nomeadamente a respectiva tipicidade, e principalmente sem descuidar uma boa gestão dos dinheiros públicos.

4 — Não se duvida, porém, exista ou não inspecção ou núcleo instalador, que a Polícia Judiciária dará sempre o seu melhor esforço na resolução de todas as situações, que caibam na sua esfera de competências, surgidas na região de Viseu.

Lisboa, 3 de Junho de 1997. — O Assessor, Domingos Tristão.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-AUMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.o907/VÜ. (2.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as instalações da EPAC no distrito de Viana do Castelo.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 1849/SEAP/97, de 8 do corrente mês, dirigido ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre o assunto referenciado em epígrafe, a seguir se transcreve a informação prestada pela EPAC — Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A.:

1 — As únicas instalações existentes no distrito de Viana do Castelo situam-se na Rua do Capitão Gaspar de Castro, na cidade de Viana do Castelo.

2 — As instalações referidas encontram-se em funcionamento.

3 — A EPAC tem, em diversas zonas do país, instalações inactivas e outras que se prevê venham a ser desactivadas. Nestes casos, o objectivo é a venda e os serviços da empresa acolhem propostas de compra dos interessados.

4 — A utilização de instalações desactivadas tem sido facultada em casos esporádicos e por curtos períodos a órgãos autárquicos, quanto têm sido solicitados e o tipo de finalidade de utilização são considerados atendíveis. Ultimamente, várias autarquias têm adquirido à EPAC prédios porque se interessavam.

27 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Cortes Simões.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°92(WII (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio da publicação As PME Industriais em Números.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1814/SEAP/97, de 7 de Maio, junto se envia a publicação solicitada com o título As PME Industriais em Números.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 945/VJJ (2.°)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a acção inspectiva à Câmara Municipal de Manteigas.

Relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, informo V. Ex." que o inquérito do município de Manteigas foi concluído em 15 de Abril de 1997, tendo o respectivo relatório sido submetido à consideração do Sr. Ministro das Finanças, que sobre o mesmo determinou o seu encaminhamento para a Assembleia e Câmara Municipais de Manteigas, Procurador-Geral da República, Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) e Direcção de Finanças da Guarda.

Lisboa, 4 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1063/VTI (2.°)-AC, dos Deputados Artur Penedos, Gavino Paixão e Agostinho Moleiro (PS), de 17 de Junho de 1997, sobre a indústria de extracção mineira nas Pirites Alentejanas, a situação dos trabalhadores daquela empresa, bem como do mercado de trabalho no Alentejo.

a) A reabertura definitiva da mina e o timing desta dependem, como é óbvio, e tal como foi, desde sempre, afirmado pela tutela, das conclusões dos estudos geológicos e de prospecção que estão a ser desenvolvidos, com vista ao apuramento da quantidade e teor do minério disponível e a posterior determinação dos custos e proveitos da sua transformação e de exploração desta empresa, que terá necessariamente, em qualquer dos cenários de investimento a desenvolver no âmbito do projecto de reestruturação, de passar por um processo de emagrecimento da sua estrutura, com vista à sua viabilização e renovação do seu potencial competitivo.

b) A inauguração da nova fábrica da PAPELACO está aprazada para meados de Dezembro do presente ano, altura em que se desenvolverá o processo de selecção e recrutamento de pessoal. Esta fábrica irá empregar ao longo do ano de 1998, 75 pessoas, sendo que, até meados de 1999, o número de postos de trabalho deverá aumentar para "lífò. Este processo de recrutamento tem por base um longo processo de formação profissional e reciclagem, que tem o seu início ainda no presente mês. Com efeito, no dia 23 de Junho de 1997, começam a ser levadas a cabo as acções de formação para jovens à procura do primeiro emprego. No dia 14 de Julho de 1997. dá-se início à formaqão caca