28 DE JUNHO DE 1997

132-(7)

Requerimento n.B 1062/vll (2.fl)-AC de 11 de Junho de 1997

Assunto: Pedido de envio do relatório do Grupo de Avaliação do Ensino e dos Processos de Formação das Forças e Serviços de Segurança.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A comunicação social divulgou, no passado dia 6 de Junho de 1997, um relatório do Grupo de Avaliação do Ensino e dos Processos de Formação das Forças e Serviços de Segurança.

Dada a relevância que esse estudo pode ter para a actividade legislativa, venho requerer ao Ministério da Administração Interna que um exemplar do mesmo me seja enviado.

Requerimento n.s 1063/VII (2.a)-AC de 17 de Junho de 1997

Assunto: Indústria de extracção mineira nas Pirites Alentejanas, situação dos trabalhadores daquela empresa, bem como do mercado de trabalho no Alentejo.

Apresentado por: Deputados Artur Penedos, Gavino Paixão e Agostinho Moleiro (PS).

Em recente audiência concedida aos representantes dos trabalhadores que ainda se encontram ligados às pirites alentejanas registámos um conjunto de preocupações que, cremos, carecem de esclarecimento por parte do Ministério da Economia.

Das referidas preocupações destaca-se a maior taxa de desemprego, por região, que se verifica em Portugal e as grandes preocupações das organizações dos trabalhadores não só em relação ao presente mas também ao futuro, uma vez que temem uma desertificação a todos os níveis caso se concretizem os seus receios — ausência de mercado de trabalho e consequente êxodo das populações.

Dizem, aliás, que quando aceitarem o congelamento dos salários nas Pirites Alentejanas o fizeram com a convicção de que esta atitude poderia contribuir decisivamente para a manutenção dos postos de trabalho, já que o projecto do anterior governo e os compromissos assumidos pelo actual conduziam à reabertura da mina e à criação de mais postos de trabalho, através da fixação e ou instalação da PAPELACO em Aljustrel.

. Com o decorrer do tempo, não vislumbrando a conclusão das promessas, que referem terem sido produzidas pelo Sr. Ministro da Economia, designadamente na intenção de manter a minoria em funcionamento mesmo que isso significasse alguns prejuízos que pensam, não existirão, uma vez que o valor do dólar se encontra muito acima dos valores tidos em consideração para a elaboração do estudo de viabilidade da empresa, avolumam-se as suas preocupações.

Face ao exposto, e com o objectivo de levar aos cidadãos que vivem cheios de dúvidas relativamente ao seu futuro, requeremos ao Ministério da Economia, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, se digne informar--nos do seguinte:

a) Qual a data previsível de reabertura definitiva da mina?

b) Qual a data previsível de instalação da PAPELACO e da consequente criação de mais postos de trabalho?

c) Que outras medidas pensa o Ministério da Economia adoptar para responder às preocupações das populações alentejanas?

Requerimento n.9 1064/VH (2.fi)-AC

de 12 de Junho de 1997

Assunto: Estatuto da Aposentação.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição, apresentada pela cidadã angolana Catarina de Sena Octávio Belo Pereira, portadora de bilhete de identidade de cidadão estrangeiro n.° 16185608, residente em Lisboa, através da qual vem solicitar a intervenção deste Grupo Parlamentar no sentido de ser concedida, a si e ao seu marido, pensão de aposentação da Caixa Geral de Aposentações.

Refere a exponente a seguinte matéria factual:

1) A exponente exerceu a sua actividade profissional na Administração Pública, em Angola, sob a Administração Portuguesa, entre 1960 e 1975;

2) O marido da exponente, Dino Osvaldo Pereira, cidadão angolano, iniciou a sua actividade profissional em 1958, na Câmara Municipal de Angola, tendo efectuado os respectivos descontos sobre os vencimentos;

3) Por terem exercido funções na Administração Pública por mais de cinco anos. requereram em 1981 à Caixa Geral de Aposentações a concessão das respectivas pensões de aposentação;

4) A Caixa Geral de Aposentações indeferiu ambos os requerimentos de concessão da pensão, procedendo ao respectivo arquivamento, fundamentando tal decisão no facto dos requerentes não possuírem a nacionalidade portuguesa.

Tendo em conta que os factos descritos pela exponente, a corresponderem à verdade, configuram uma situação de. manifesta injustiça social, venho, nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Administração Pública a informação seguinte:

a) Quais as razões que levam a Caixa Geral de Aposentações a excluir do direito à pensão de aposentação cidadãos que foram funcionários da Administração Portuguesa e que nessa qualidade procederam aos respectivos descontos legais;

b) Que providências pretende o Governo adoptar, no sentido de salvaguardar os direitos dos cidadãos que se encontram nesta situação.

Requerimento n.9 1065/VII (2.a)-AC de 11 de Junho de 1997

Assunto: Classificação do navío-hospital Gil Eanes.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).